{"id":20726,"date":"2017-11-01T15:39:09","date_gmt":"2017-11-01T17:39:09","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/?p=20726"},"modified":"2017-11-01T15:44:05","modified_gmt":"2017-11-01T17:44:05","slug":"provimento-no-0272005-publ-15072005","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2017\/11\/01\/provimento-no-0272005-publ-15072005\/","title":{"rendered":"PROVIMENTO N\u00ba 027\/2005 – PUBL. 15\/07\/2005"},"content":{"rendered":"

PODER JUDICI\u00c1RIO DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO<\/strong><\/p>\n

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p>\n

PROVIMENTO N\u00ba 027\/2005<\/strong><\/p>\n

O EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR CORREGEDOR-GERAL DA JUSTI\u00c7A DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO, DESEMBARGADOR FREDERICO GUILHERME PIMENTEL, NO USO DE SUAS ATRIBUI\u00c7\u00d5ES LEGAIS E,<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> QUE A CORREGEDORIA GERAL DA JUSTI\u00c7A DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO \u00c9 \u00d3RG\u00c3O DE FISCALIZA\u00c7\u00c3O, DISCIPLINA E ORIENTA\u00c7\u00c3O ADMINISTRATIVA, COM JURISDI\u00c7\u00c3O EM TODO O ESTADO, CONFORME ARTIGO 2\u00ba DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 83\/96;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> A PUBLICA\u00c7\u00c3O DA EMENDA CONSTITUCIONAL N\u00ba 45, DE 31\/12\/2004, QUE DETERMINOU EM SEU ARTIGO 93, XV, A DISTRIBUI\u00c7\u00c3O IMEDIATA DE PROCESSOS EM TODOS OS GRAUS DE JURISDI\u00c7\u00c3O;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> QUE O ARTIGO 17 DA LEI 4.847\/93 DISP\u00d5E SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO PAGAMENTO DAS DESPESAS J\u00c1 EXIG\u00cdVEIS QUANDO DA EXTIN\u00c7\u00c3O DO PROCESSO;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> A IMPLANTA\u00c7\u00c3O DO NOVO SISTEMA DE ARRECADA\u00c7\u00c3O QUE PERMITE A RETIRADA DAS GUIAS PARA PAGAMENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS EM QUALQUER COMARCA DO ESTADO;<\/p>\n

RESOLVE<\/strong>:<\/p>\n

ART. 1\u00ba <\/strong>– FICAM ESTABELECIDOS OS SEGUINTES CRIT\u00c9RIOS PARA EFEITO DE PAGAMENTO DE CUSTAS DAS CARTAS PRECAT\u00d3RIAS, CUJOS EXPEDI\u00c7\u00c3O E PROCESSAMENTO DEVAM OCORRER NO \u00c2MBITO DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO:<\/p>\n

NO JU\u00cdZO DEPRECANTE:<\/strong><\/p>\n

I – AS CARTAS PRECAT\u00d3RIAS SER\u00c3O REMETIDAS AO JU\u00cdZO DEPRECADO PELO CART\u00d3RIO DE ORIGEM, COM TODAS AS INFORMA\u00c7\u00d5ES NECESS\u00c1RIAS \u00c0 INTIMA\u00c7\u00c3O PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS RELATIVA AO CUMPRIMENTO DAS MESMAS. QUANDO HOUVER O BENEF\u00cdCIO DA ASSIST\u00caNCIA JUDICI\u00c1RIA GRATUITA, DEVER\u00c3O SER ENVIADAS COM ESTA INFORMA\u00c7\u00c3O;<\/p>\n

II – AS CARTAS PRECAT\u00d3RIAS QUE TRAMITAREM INDEPENDENTE DE PAGAMENTO DE CUSTAS PR\u00c9VIAS CONFORME ARTIGO 21 DA LEI 4.847\/93 E OBSERVADAS AS ISEN\u00c7\u00d5ES LEGAIS, DEVER\u00c3O TER AS CUSTAS CALCULADAS E COBRADAS, QUANDO DEVIDAS AO FINAL, NA COMARCA DEPRECANTE CONFORME SENTEN\u00c7A OU DECIS\u00c3O JUDICIAL.<\/p>\n

NO JU\u00cdZO DEPRECADO:<\/strong><\/p>\n

I – AS CARTAS PRECAT\u00d3RIAS SER\u00c3O CADASTRADAS NO SETOR DE PROTOCOLO E AS QUE FOREM PASS\u00cdVEIS DE C\u00c1LCULO DE CUSTAS PR\u00c9VIAS SER\u00c3O ENCAMINHADAS \u00c0 CONTADORIA;<\/p>\n

II – AP\u00d3S OS C\u00c1LCULOS, INDEPENDENTE DO PAGAMENTO IMEDIATO, SER\u00c3O ENCAMINHADAS AO SETOR DE DISTRIBUI\u00c7\u00c3O E, A SEGUIR, AO CART\u00d3RIO RESPECTIVO;<\/p>\n

III – O CART\u00d3RIO COMPETENTE DEVER\u00c1 ENT\u00c3O DILIGENCIAR PELA INTIMA\u00c7\u00c3O PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, FAZENDO CONSTAR DESTA O N\u00daMERO DA CONTA DE CUSTAS E O VALOR;<\/p>\n

IV – ANTES DA DEVOLU\u00c7\u00c3O AO JU\u00cdZO DEPRECANTE, AS CARTAS PRECAT\u00d3RIAS DEVER\u00c3O SER ENCAMINHADAS \u00c0S CONTADORIAS PARA VERIFICA\u00c7\u00c3O DE EVENTUAIS CUSTAS REMANESCENTES.<\/p>\n

V – O PAGAMENTO DAS CUSTAS PODER\u00c1 SER EFETUADO EM QUALQUER AG\u00caNCIA DO BANCO BANESTES, ATRAV\u00c9S DA RETIRADA DAS GUIAS NA CONTADORIA DO JU\u00cdZO DE QUALQUER COMARCA DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO.<\/p>\n

ART. 2\u00ba <\/strong>– PARA AS CARTAS PRECAT\u00d3RIAS ORIUNDAS DE OUTROS ESTADOS QUE DEVAM SER CUMPRIDAS NO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO, DEVER\u00c3O SER OBEDECIDOS OS SEGUINTES CRIT\u00c9RIOS:<\/p>\n

I – AS CARTAS PRECAT\u00d3RIAS SER\u00c3O CADASTRADAS NO SETOR DE PROTOCOLO E AP\u00d3S O CADASTRAMENTO, AS QUE FOREM PASS\u00cdVEIS DE C\u00c1LCULO DE CUSTAS PR\u00c9VIAS SER\u00c3O ENCAMINHADAS \u00c0 CONTADORIA.<\/p>\n

II – AP\u00d3S OS C\u00c1LCULOS, INDEPENDENTE DO PAGAMENTO IMEDIATO, SER\u00c3O ENCAMINHADAS AO SETOR DE DISTRIBUI\u00c7\u00c3O E, A SEGUIR, AO CART\u00d3RIO RESPECTIVO;<\/p>\n

III – O CART\u00d3RIO COMPETENTE DEVER\u00c1 ENT\u00c3O DILIGENCIAR PELA INTIMA\u00c7\u00c3O PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, FAZENDO CONSTAR DESTA O N\u00daMERO DA CONTA DE CUSTAS E O VALOR;<\/p>\n

IV – ANTES DA DEVOLU\u00c7\u00c3O AO JU\u00cdZO DEPRECANTE, AS CARTAS PRECAT\u00d3RIAS DEVER\u00c3O SER ENCAMINHADAS \u00c0S CONTADORIAS PARA VERIFICA\u00c7\u00c3O DE EVENTUAIS CUSTAS REMANESCENTES.<\/p>\n

V – O PAGAMENTO DAS CUSTAS PODER\u00c1 SER EFETUADO EM QUALQUER AG\u00caNCIA DO BANCO BANESTES, ATRAV\u00c9S DA RETIRADA DAS GUIAS NA CONTADORIA DO JU\u00cdZO DE QUALQUER COMARCA DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO;<\/p>\n

ART. 3\u00ba <\/strong>– NAS CARTAS PRECAT\u00d3RIAS CUJO CUMPRIMENTO DEVA OCORRER EM OUTROS ESTADOS, QUANDO DEVIDAS CUSTAS, DEVER\u00c1 SER OBSERVADO O QUE PREV\u00ca A LEGISLA\u00c7\u00c3O DA UNIDADE DA FEDERA\u00c7\u00c3O QUE INTEGRA O JU\u00cdZO DEPRECADO.<\/p>\n

ART. 4\u00ba <\/strong>– NAS CARTAS PRECAT\u00d3RIAS PASS\u00cdVEIS DE COBRAN\u00c7A DE CUSTAS E N\u00c3O PREPARADAS EM 30 (TRINTA) DIAS, APESAR DA PR\u00c9VIA INTIMA\u00c7\u00c3O PESSOAL DO INTERESSADO, SER\u00c1 CANCELADA A DISTRIBUI\u00c7\u00c3O, COM A CONSEQ\u00dcENTE DEVOLU\u00c7\u00c3O \u00c0 COMARCA DEPRECANTE.<\/p>\n

ART. 5\u00ba <\/strong>– REVOGAM-SE OS ARTIGOS 46 E 47 DO C\u00d3DIGO DE NORMAS DA EGR\u00c9GIA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTI\u00c7A DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO.<\/p>\n

REGISTRE-SE.<\/strong><\/p>\n

PUBLIQUE-SE<\/strong>.<\/p>\n

CUMPRA-SE<\/strong>.<\/p>\n

VIT\u00d3RIA, 12 DE JULHO DE 2005.<\/p>\n

DES. FREDERICO GUILHERME PIMENTEL
\nCORREGEDOR-GERAL DA JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

PODER JUDICI\u00c1RIO DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO CORREGEDORIA GERAL DA JUSTI\u00c7A PROVIMENTO N\u00ba 027\/2005 O EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR CORREGEDOR-GERAL DA JUSTI\u00c7A DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO, DESEMBARGADOR FREDERICO GUILHERME PIMENTEL, NO USO DE SUAS ATRIBUI\u00c7\u00d5ES LEGAIS E, CONSIDERANDO QUE A CORREGEDORIA GERAL DA JUSTI\u00c7A DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO \u00c9 \u00d3RG\u00c3O DE FISCALIZA\u00c7\u00c3O, DISCIPLINA E ORIENTA\u00c7\u00c3O […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[14,16],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/20726"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=20726"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/20726\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":20728,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/20726\/revisions\/20728"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=20726"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=20726"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=20726"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}