{"id":20745,"date":"2017-11-01T17:30:59","date_gmt":"2017-11-01T19:30:59","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/?p=20745"},"modified":"2017-11-01T17:30:59","modified_gmt":"2017-11-01T19:30:59","slug":"provimento-no-0372005-publ-27102005","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2017\/11\/01\/provimento-no-0372005-publ-27102005\/","title":{"rendered":"PROVIMENTO N\u00ba 037\/2005 – PUBL. 27\/10\/2005"},"content":{"rendered":"

PODER JUDICI\u00c1RIO DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO<\/strong><\/p>\n

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p>\n

PROVIMENTO N\u00ba 037\/2005<\/strong><\/p>\n

O EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FREDERICO GUILHERME PIMENTEL, DD. CORREGEDOR GERAL DO EGR\u00c9GIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUI\u00c7\u00d5ES LEGAIS E,<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> A PREVIS\u00c3O LEGAL QUANTO \u00c0 COBRAN\u00c7A DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS EM SEDE DE JUIZADOS ESPECIAIS C\u00cdVEIS E CRIMINAIS, NA FORMA DOS ARTS. 55 E 87 DA LEI N\u00ba 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> QUE A LEI 4.847, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1.993 (REGIMENTO DE CUSTAS JUDICI\u00c1RIAS DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO) ALTERADA PELA LEI 6.670 DE 16 DE MAIO DE 2001, \u00c9 OMISSA QUANTO \u00c0 PARTICULARIDADE DA COBRAN\u00c7A DE CUSTAS NOS JUIZADOS ESPECIAIS;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> A NECESSIDADE DE REGULAMENTAR EM CAR\u00c1TER EXCEPCIONAL E TRANSIT\u00d3RIO A MAT\u00c9RIA, AT\u00c9 QUE LEI NOVA, CONSOLIDE TODAS AS SITUA\u00c7\u00d5ES PREVIS\u00cdVEIS A RESPEITO DAS CUSTAS JUDICI\u00c1RIAS NO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO.<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> QUE AS CUSTAS, TAXAS OU DESPESAS NOS JUIZADOS ESPECIAIS C\u00cdVEIS E CRIMINAIS DO ESTADO S\u00c3O DEVIDAS, EM SEDE DE 2\u00ba GRAU DE JURISDI\u00c7\u00c3O, A PARTIR DO PREPARO DE RECURSO DIRIGIDO AO COLEGIADO RECURSAL, NA FORMA DO DISPOSTO NO PAR\u00c1GRAFO \u00daNICO, DO ARTIGO 54, DA LEI N\u00ba 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, RESSALVADO A HIP\u00d3TESE DE ASSIST\u00caNCIA JUDICI\u00c1RIA GRATUITA.<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> QUE, DE IGUAL MANEIRA, N\u00c3O OCORRE INCID\u00caNCIA DE CUSTAS, TAXAS OU DESPESAS SE A PARTE FOR BENEFICIADA PELA ASSIST\u00caNCIA JUDICI\u00c1RIA, SE O R\u00c9U FOR DECLARADO POBRE NOS FEITOS CRIMINAIS, EM RECURSOS DE HABEAS CORPUS, HABEAS DATA E NAQUELES INTERPOSTOS PELO MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO E PELA DEFENSORIA P\u00daBLICA.<\/p>\n

RESOLVE<\/strong> REGULAMENTAR A COBRAN\u00c7A DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS NOS JUIZADOS ESPECIAIS C\u00cdVEIS E CRIMINAIS DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO.<\/p>\n

ART. 1\u00ba <\/strong>– FICAM ESTABELECIDOS OS SEGUINTES CRIT\u00c9RIOS PARA A COBRAN\u00c7A DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS NOS JUIZADOS ESPECIAIS C\u00cdVEIS E CRIMINAIS DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO:<\/p>\n

NOS JUIZADOS ESPECIAIS C\u00cdVEIS:
\n<\/strong>I – AS CUSTAS DO RECURSO INOMINADO ABRANGEM AS CUSTAS DO RECURSO E AS CUSTAS FINAIS DO PROCESSO. AS CUSTAS DO RECURSO SER\u00c3O COBRADAS CONFORME TABELAS 2 (ITEM II, AL\u00cdNEA A), 3 E 5, E AS CUSTAS FINAIS COM BASE NAS TABELAS 1, 3, 4, 5 E 6 DA LEI 4.847, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1.993 (REGIMENTO DE CUSTAS DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO) E ALTERA\u00c7\u00d5ES.<\/p>\n

PARA O C\u00c1LCULO DAS CUSTAS FINAIS SER\u00c1 OBSERVADO:<\/p>\n

A) O VALOR FIXADO NA SENTEN\u00c7A CONDENAT\u00d3RIA, DEVIDAMENTE ATUALIZADO;<\/p>\n

B) QUANDO A SENTEN\u00c7A N\u00c3O ESTABELECER VALOR, SER\u00c1 UTILIZADO O VALOR ATRIBU\u00cdDO \u00c0 CAUSA INICIALMENTE, DEVIDAMENTE CORRIGIDO;<\/p>\n

C) QUANDO A SENTEN\u00c7A JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO SER\u00c3O COBRADAS CUSTAS EM SEU VALOR M\u00cdNIMO.<\/p>\n

II – A EXTIN\u00c7\u00c3O DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 51, INCISO I, DA LEI N\u00ba 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, SALVO HIP\u00d3TESE PREVISTA NO \u00a72\u00ba DO MENCIONADO ARTIGO, IMP\u00d5E CONDENA\u00c7\u00c3O EM CUSTAS COM BASE NAS TABELAS 1; 3; 4; 5 E 6 DO REGIMENTO DE CUSTAS, SENDO QUE AS TABELAS 1 E 4 SER\u00c3O COBRADAS EM SEU VALOR M\u00cdNIMO, SOMENTE PODENDO SER RENOVADO O PEDIDO PELA PARTE AP\u00d3S O PAGAMENTO.<\/p>\n

III -AS CUSTAS DA EXECU\u00c7\u00c3O QUE S\u00c3O DEVIDAS QUANDO RECONHECIDA A LITIG\u00c2NCIA DE M\u00c1-F\u00c9, QUANDO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS DO DEVEDOR OU DE TERCEIROS OU QUANDO TRATAR-SE DE EXECU\u00c7\u00c3O DE SENTEN\u00c7A QUE TENHA SIDO OBJETO DE RECURSO IMPR\u00d3VIDO DO DEVEDOR, SER\u00c3O COBRADAS COM BASE NAS TABELAS 1 (QUANDO A TAXA JUDICI\u00c1RIA AINDA N\u00c3O TIVER SIDO PAGA); 3; 4 (ITEM X); 5 E 6 DO REGIMENTO DE CUSTAS.<\/p>\n

NOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS:
\n<\/strong>I – EM SEDE DE A\u00c7\u00c3O PENAL PRIVADA, AS CUSTAS DA APELA\u00c7\u00c3O ABRANGEM AS CUSTAS DO RECURSO E AS CUSTAS FINAIS DO PROCESSO.<\/p>\n

AS CUSTAS DO RECURSO DE APELA\u00c7\u00c3O SER\u00c3O COBRADAS CONFORME TABELAS 2 (ITEM II, AL\u00cdNEA B), 3 E 5, E AS CUSTAS FINAIS COM BASE NAS TABELAS 1, 3, 4, 5 E 6 DO REGIMENTO DE CUSTAS, DEVENDO O PREPARO DA APELA\u00c7\u00c3O OCORRER, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMA\u00c7\u00c3O, NAS (48) QUARENTA E OITO HORAS SEGUINTES A SUA INTERPOSI\u00c7\u00c3O, SOB PENA DE DESER\u00c7\u00c3O.<\/p>\n

II – FICAM ISENTOS DE DESPESAS PROCESSUAIS OS CASOS DE HOMOLOGA\u00c7\u00c3O DE ACORDO CIVIL E APLICA\u00c7\u00c3O DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS OU MULTA, NOS TERMOS DO ARTIGO 87 DA LEI N\u00ba 9.099, COMO FORMA DE ESTIMULAR OS INSTITUTOS DA COMPOSI\u00c7\u00c3O CIVIL E TRANSA\u00c7\u00c3O PENAL.<\/p>\n

III – NOS PROCESSOS DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL EM QUE HOUVER CONDENA\u00c7\u00c3O EM CUSTAS ESTAS SER\u00c3O COBRADAS COM BASE NAS TABELAS 1, 3, 4 (ITEM XX, AL\u00cdNEA A), 5 E 6 DO REGIMENTO DE CUSTAS.<\/p>\n

ART. 2\u00ba<\/strong>. OS VALORES QUE COMP\u00d5EM AS CUSTAS, TAXAS E PREPARO DE RECURSOS, SER\u00c3O RECOLHIDOS UTILIZANDO-SE OS MESMOS CRIT\u00c9RIOS E PROCEDIMENTOS DA JUSTI\u00c7A COMUM.<\/p>\n

ART. 3\u00ba<\/strong>. FICAM REVOGADAS AS DISPOSI\u00c7\u00d5ES EM CONTR\u00c1RIO.<\/p>\n

ART. 4\u00ba<\/strong>. ESTE PROVIMENTO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICA\u00c7\u00c3O.<\/p>\n

REGISTRE-SE.<\/strong><\/p>\n

PUBLIQUE-SE<\/strong>.<\/p>\n

CUMPRA-SE<\/strong>.<\/p>\n

VIT\u00d3RIA (ES) 24 DE OUTUBRO DE 2005.<\/p>\n

DESEMBARGADOR FREDERICO GUILHERME PIMENTEL
\nCORREGEDOR-GERAL DA JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

PODER JUDICI\u00c1RIO DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO CORREGEDORIA GERAL DA JUSTI\u00c7A PROVIMENTO N\u00ba 037\/2005 O EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FREDERICO GUILHERME PIMENTEL, DD. CORREGEDOR GERAL DO EGR\u00c9GIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUI\u00c7\u00d5ES LEGAIS E, CONSIDERANDO A PREVIS\u00c3O LEGAL QUANTO \u00c0 COBRAN\u00c7A DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[14,16],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/20745"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=20745"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/20745\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":20746,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/20745\/revisions\/20746"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=20745"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=20745"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=20745"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}