{"id":2132,"date":"2016-06-13T17:50:54","date_gmt":"2016-06-13T20:50:54","guid":{"rendered":"http:\/\/10.14.3.75\/corregedoria\/?p=2132"},"modified":"2017-12-18T13:16:25","modified_gmt":"2017-12-18T15:16:25","slug":"ato-normativo-no-1462014-disp-08082014","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2016\/06\/13\/ato-normativo-no-1462014-disp-08082014\/","title":{"rendered":"ATO NORMATIVO N\u00ba 146\/2014 – DISP. 08\/08\/2014"},"content":{"rendered":"

ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO<\/strong><\/p>\n

PODER JUDICI\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n

TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p>\n

GABINETE DA PRESID\u00caNCIA<\/i><\/strong><\/p>\n

ATO NORMATIVO N\u00ba 146\/2014<\/strong><\/p>\n

Estabelece regras para os procedimentos afetos \u00e0 Justi\u00e7a da Inf\u00e2ncia e Juventude com compet\u00eancia para a mat\u00e9ria referente a adolescentes em conflito com a lei e para a atividade fiscalizadora do juiz em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s entidades e programas de atendimento socioeducativos.<\/em><\/p>\n

O Excelent\u00edssimo Senhor Desembargador SERGIO BIZZOTTO PESSOA DE DE MENDON\u00c7A, Presidente do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Espirito Santo<\/strong>, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais,<\/p>\n

CONSIDERANDO <\/strong>a edi\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 12.594\/12, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) e regulamenta a execu\u00e7\u00e3o das medidas socioeducativas destinadas a adolescentes que pratiquem ato infracional;<\/p>\n

CONSIDERANDO <\/strong>a edi\u00e7\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 165\/2012 e Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 191\/2014, ambas do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, que disp\u00f5em sobre <\/i>normas gerais para o atendimento, pelo Poder Judici\u00e1rio, ao adolescente em conflito com a lei no \u00e2mbito da interna\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria e do cumprimento das medidas socioeducativas;<\/p>\n

CONSIDERANDO <\/strong>a necessidade de defini\u00e7\u00e3o de mecanismo de controle dos prazos e da revis\u00e3o das medidas socioeducativas, bem como de regulamenta\u00e7\u00e3o da forma e prazo da expedi\u00e7\u00e3o da Guia de Execu\u00e7\u00e3o de Medida Socioeducativa no Estado do ES;<\/p>\n

RESOLVE:<\/strong><\/p>\n

Art. 1\u00ba –<\/strong> Estabelecer regras para os procedimentos afetos \u00e0 Justi\u00e7a da Inf\u00e2ncia e Juventude com compet\u00eancia para a mat\u00e9ria referente a adolescentes em conflito com a lei e para a atividade fiscalizadora do juiz em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s entidades e programas de atendimento socioeducativos.<\/p>\n

Art. 2\u00ba.<\/strong> Ao decretar a interna\u00e7\u00e3o cautelar, o ju\u00edzo do processo de conhecimento extrair\u00e1 Guia de Interna\u00e7\u00e3o Provis\u00f3ria para cada adolescente e encaminhar\u00e1, imediatamente, c\u00f3pia integral do expediente ao \u00f3rg\u00e3o gestor do atendimento socioeducativo, requisitando, no prazo m\u00e1ximo de 24 (vinte e quatro) horas, designa\u00e7\u00e3o do programa ou da unidade de cumprimento da medida.<\/p>\n

\u00a71\u00ba.<\/strong> Comunicando o \u00f3rg\u00e3o gestor ao ju\u00edzo do processo de conhecimento e tamb\u00e9m ao ju\u00edzo respons\u00e1vel pela fiscaliza\u00e7\u00e3o da unidade indicada ou transcorrendo o prazo assinalado, ser\u00e1 remetida a Guia de Execu\u00e7\u00e3o, devidamente instru\u00edda com c\u00f3pia dos documentos exigidos no art. 7\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 165\/2012 do CNJ, com a altera\u00e7\u00e3o estabelecida na Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 191\/2014, ao Ju\u00edzo com compet\u00eancia execut\u00f3ria, ao qual competir\u00e1 instaurar o devido processo de execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a72\u00ba.<\/strong> Nos casos em que a interna\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria seja decretada durante o plant\u00e3o judici\u00e1rio, o adolescente ingressar\u00e1 na unidade de interna\u00e7\u00e3o com oficio expedido pelo magistrado plantonista, ao qual caber\u00e1 comunicar a interna\u00e7\u00e3o ao ju\u00edzo competente para o processo de conhecimento, preferencialmente por via eletr\u00f4nica, de imediato ou, em n\u00e3o sendo poss\u00edvel, em at\u00e9 24 (vinte e quatro) horas, sendo a comunica\u00e7\u00e3o devidamente instru\u00edda com c\u00f3pia integral do expediente;<\/p>\n

Art. 3\u00ba.<\/strong> Ao ju\u00edzo do processo de conhecimento incumbir\u00e1 adotar todas as provid\u00eancias cab\u00edveis para que se cumpra o prazo previsto no art. 183 da Lei n. 8.069,de 13 de julho de 1990, devendo constar dos autos de cada processo documenta\u00e7\u00e3o desse esfor\u00e7o em sua dimens\u00e3o objetiva.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba.<\/strong> No caso de ato infracional que dependa de prova pericial para a comprova\u00e7\u00e3o da materialidade, a fim de que se cumpra o previsto no art. 183 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, o juiz, ao receber a representa\u00e7\u00e3o em que exista interna\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria, dever\u00e1 requisitar, preferencialmente por meio eletr\u00f4nico, com prazo m\u00e1ximo de 05 dias, laudos, provas e quaisquer documentos necess\u00e1rios \u00e0 conclus\u00e3o do procedimento.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba.<\/strong> No caso de decreta\u00e7\u00e3o da interna\u00e7\u00e3o cautelar, n\u00e3o havendo na <\/i>Comarca unidade de interna\u00e7\u00e3o ou sendo esta situada em Comarca distante, o juiz deve diligenciar para que a audi\u00eancia prevista no art. 184 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, ocorra, preferencialmente, antes da remo\u00e7\u00e3o do adolescente para a respectiva unidade.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba<\/strong>. No caso de realizar-se a audi\u00eancia de apresenta\u00e7\u00e3o no prazo previsto no \u00a7 2\u00ba supra, poder\u00e1 a autoridade policial juntar, at\u00e9 a data desta, os documentos produzidos no procedimento para apura\u00e7\u00e3o de ato infracional em oportunidade posterior ao seu encaminhamento ao ju\u00edzo, sendo facultado ao Minist\u00e9rio P\u00fablico o aditamento da representa\u00e7\u00e3o, inclusive por via oral e na pr\u00f3pria audi\u00eancia.<\/p>\n

Art. 4\u00ba.<\/strong> Compete ao juiz que decretar ou deferir a manuten\u00e7\u00e3o da interna\u00e7\u00e3o zelar pelo exato cumprimento da regra estabelecida pelo \u00a7 2\u00ba do artigo 185 do ECA, em caso de n\u00e3o ser poss\u00edvel a transfer\u00eancia imediata a que se refere o \u00a7 1\u00ba, de modo que a perman\u00eancia dos adolescentes em conflito com a lei em reparti\u00e7\u00e3o policial nunca ultrapasse o prazo m\u00e1ximo de 05 dias.<\/p>\n

Art. 5\u00ba.<\/strong> Aplicada medida socioeducativa de interna\u00e7\u00e3o, semiliberdade, liberdade assistida e presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 comunidade, o Ju\u00edzo determinar\u00e1, para cada adolescente, a expedi\u00e7\u00e3o de Guia de Execu\u00e7\u00e3o Provis\u00f3ria ou Definitiva, conforme o caso, acompanhada de c\u00f3pia dos documentos exigidos no art. 39 da Lei n\u00ba 12.594\/2012, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, e a formaliza\u00e7\u00e3o de processo de execu\u00e7\u00e3o de medida.<\/p>\n

\u00a71\u00ba.<\/strong> A Guia de Execu\u00e7\u00e3o acompanhada dos documentos referidos no caput, dever\u00e1 ser encaminhada por meio eletr\u00f4nico \u00e0 Vara de Execu\u00e7\u00e3o de Medida Socioeducativa da Regi\u00e3o de resid\u00eancia do representado, em conformidade com a Resolu\u00e7\u00e3o TJES n\u00ba 40\/2011<\/a> e Resolu\u00e7\u00e3o Conjunta da Comiss\u00e3o Interinstitucional do Sistema socioeducativo do Estado do Espirito Santo 002\/2011.<\/p>\n

Art. 6\u00ba<\/strong>. A Guia de Execu\u00e7\u00e3o Provis\u00f3ria ser\u00e1 convertida em Definitiva quando do tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a, certificando-se nos autos do processo de execu\u00e7\u00e3o e acostando-se c\u00f3pia do ac\u00f3rd\u00e3o, se houver. No caso do par\u00e1grafo do artigo anterior, o Ju\u00edzo do processo de conhecimento dever\u00e1 enviar, por meio eletr\u00f4nico, c\u00f3pia da certid\u00e3o de tr\u00e2nsito em julgado do ac\u00f3rd\u00e3o \u00e0 Vara da Inf\u00e2ncia e Juventude competente para formalizar e acompanhar a execu\u00e7\u00e3o da medida imposta, na forma da Resolu\u00e7\u00e3o TJES n\u00ba 40\/2011<\/a>.<\/p>\n

Art. 7\u00ba<\/strong>. Cada adolescente dever\u00e1 ter s\u00f3 um processo de execu\u00e7\u00e3o de medida socioeducativa, que ser\u00e1 autuado quando da primeira medida aplicada ao menor.<\/p>\n

\u00a71\u00ba.<\/strong> Em caso de nova condena\u00e7\u00e3o de adolescente que j\u00e1 cumpre medida socioeducativa, o magistrado determinar\u00e1 a expedi\u00e7\u00e3o de nova guia, fazendo a juntada desta no processo de execu\u00e7\u00e3o j\u00e1 existente.<\/p>\n

\u00a72\u00ba.<\/strong> Caso o processo de execu\u00e7\u00e3o pr\u00e9-existente n\u00e3o esteja sob sua jurisdi\u00e7\u00e3o, o magistrado deve encaminhar a guia por meio eletr\u00f4nico ao ju\u00edzo competente nos termos da Resolu\u00e7\u00e3o 40\/2011 do TJES<\/a>.<\/p>\n

\u00a73\u00ba.<\/strong> Nos casos de transfer\u00eancia do adolescente para programa de outra comarca ou de mudan\u00e7a de domicilio, dever\u00e3o ser remetidos os autos de execu\u00e7\u00e3o ao respectivo Ju\u00edzo, no prazo de 72 (setenta e duas) horas.<\/p>\n

Art. 8\u00ba.<\/strong> As guias de execu\u00e7\u00e3o dever\u00e3o seguir os modelos estabelecidos na Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 191\/2014 do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, extra\u00eddas do Cadastro Nacional do Adolescente em Conflito com a Lei, geradas obrigatoriamente por meio do referido sistema.<\/p>\n

Art. 9\u00ba.<\/strong> As medidas de advert\u00eancia e obriga\u00e7\u00e3o de reparar o dano ser\u00e3o executadas nos pr\u00f3prios autos do processo de conhecimento, na forma do art. 38 da Lei n\u00ba 12.594\/2012.<\/p>\n

Art. 10.<\/strong> A Reavalia\u00e7\u00e3o das Medidas Socioeducativas de Interna\u00e7\u00e3o, Semiliberdade e Liberdade Assistida aplicadas a adolescentes ser\u00e1 realizada, no m\u00e1ximo, a cada 06 (seis) meses (Lei n\u00ba 12.594\/2012, art. 42).<\/p>\n

\u00a71\u00ba.<\/strong> A Reavalia\u00e7\u00e3o das Medidas Socioeducativas de Interna\u00e7\u00e3o e Semiliberdade poder\u00e1, a crit\u00e9rio do juiz, adotar a metodologia de Audi\u00eancias Concentradas.<\/p>\n

\u00a72\u00ba.<\/strong> Define-se como Audi\u00eancias Concentradas de Reavalia\u00e7\u00e3o das Medidas de Interna\u00e7\u00e3o e Semiliberdade o ato processual realizado pelo Juiz de Direito, em um \u00fanico momento, no qual se re\u00fanem os processos judiciais para a an\u00e1lise das situa\u00e7\u00f5es individuais de todos os adolescentes internos.<\/p>\n

Art. 11.<\/strong> A Presid\u00eancia do Tribunal de Justi\u00e7a poder\u00e1 designar Magistrado para auxiliar o Juiz de Direito competente, se necess\u00e1rio, especialmente para a fiscaliza\u00e7\u00e3o das unidades de interna\u00e7\u00e3o (Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 188\/2014<\/a> que alterou a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 77\/2009<\/a>, ambas do Conselho Nacional de Justi\u00e7a) e audi\u00eancias concentradas.<\/p>\n

Art. 12.<\/strong> O Ju\u00edzo competente dever\u00e1 solicitar \u00e0 Coordenadoria da Inf\u00e2ncia e da Juventude que, na esfera de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, ofere\u00e7a o suporte necess\u00e1rio para os trabalhos de reavalia\u00e7\u00e3o das medidas socioeducativas.<\/p>\n

Art. 13<\/strong>. Este Provimento entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.<\/strong><\/p>\n

Vit\u00f3ria\/ES, 05 de agosto de 2014.<\/p>\n

Desembargador S\u00c9RGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDON\u00c7A<\/strong>
\n<\/b>Presidente do TJES<\/i><\/p>\n

VIDE\u00a0ATO NORMATIVO N\u00ba 218\/2017<\/a> – DISP. 18\/12\/2017<\/span><\/h2>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO PODER JUDICI\u00c1RIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A GABINETE DA PRESID\u00caNCIA ATO NORMATIVO N\u00ba 146\/2014 Estabelece regras para os procedimentos afetos \u00e0 Justi\u00e7a da Inf\u00e2ncia e Juventude com compet\u00eancia para a mat\u00e9ria referente a adolescentes em conflito com a lei e para a atividade fiscalizadora do juiz em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s entidades e programas de […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[4,14],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2132"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=2132"}],"version-history":[{"count":5,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2132\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":21776,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2132\/revisions\/21776"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2132"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=2132"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=2132"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}