{"id":21324,"date":"2017-11-30T08:49:20","date_gmt":"2017-11-30T10:49:20","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/?p=21324"},"modified":"2017-11-30T08:49:48","modified_gmt":"2017-11-30T10:49:48","slug":"provimento-no-192017-disp-30112017","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2017\/11\/30\/provimento-no-192017-disp-30112017\/","title":{"rendered":"PROVIMENTO N\u00ba 19\/2017 – DISP. 30\/11\/2017"},"content":{"rendered":"

ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO<\/strong><\/p>\n

PODER JUDICI\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p>\n

PROVIMENTO CGJES N.\u00ba 19\/2017<\/strong><\/p>\n

(Proc. CGJES n.\u00ba 201701189649<\/em>)<\/p>\n

Aprova o Manual CEJA para a Busca Ativa, que institui rotinas e procedimentos a serem observados na inclus\u00e3o, acompanhamento, disponibiliza\u00e7\u00e3o e aproxima\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e adolescentes e seus pretendentes atrav\u00e9s da busca ativa, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/em><\/p>\n

O Desembargador RONALDO GON\u00c7ALVES DE SOUSA<\/strong>, Corregedor-Geral da Justi\u00e7a, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es e,<\/p>\n

CONSIDERANDO <\/strong>que a Corregedoria Geral da Justi\u00e7a \u00e9 \u00f3rg\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o, disciplina e orienta\u00e7\u00e3o administrativa do foro judicial, com jurisdi\u00e7\u00e3o em todo o Estado, conforme art. 35 da Lei Complementar Estadual n.\u00ba 234\/2002 (COJES);<\/p>\n

CONSIDERANDO <\/strong>que, nos termos da Lei Complementar Estadual n.\u00ba 566\/2010, a Comiss\u00e3o Estadual Judici\u00e1ria de Ado\u00e7\u00e3o (CEJA) encontra-se subordinada \u00e0 Corregedoria Geral da Justi\u00e7a;<\/p>\n

CONSIDERANDO <\/strong>que as atribui\u00e7\u00f5es da CEJA definidas no art. 3\u00ba de seu Regimento Interno (Provimento CGJES n.\u00ba 17\/2014<\/a>, publicado no e-Di\u00e1rio de 27\/11\/2014);<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> a prioridade das pol\u00edticas de atendimento \u00e0 inf\u00e2ncia e \u00e0 juventude, preconizada pelo artigo 227 da Carta Constitucional;<\/p>\n

CONSIDERANDO <\/strong>a necessidade de garantir o direito \u00e0 conviv\u00eancia familiar e comunit\u00e1ria de crian\u00e7as e adolescentes institucionalizados, \u00f3rf\u00e3os ou destitu\u00eddos do poder familiar, referenciados \u00e0 CEJA\/ES, para os quais n\u00e3o foram localizados pretendentes habilitados nos cadastros estadual, nacional e internacional de ado\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

CONSIDERANDO <\/strong>a necessidade de sensibilizar a sociedade para a ado\u00e7\u00e3o tardia, de grupo de irm\u00e3os ou de crian\u00e7as e adolescentes que apresentem alguma condi\u00e7\u00e3o especial de sa\u00fade, perfis estes muitas vezes preteridos e marcados por mitos e preconceitos;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> a necessidade de padronizar o projeto de busca ativa no estado do Esp\u00edrito Santo, bem como possibilitar a orienta\u00e7\u00e3o \u00e0s varas com compet\u00eancia na inf\u00e2ncia e juventude, \u00e1rea c\u00edvel;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> a repercuss\u00e3o da Campanha de busca ativa \u201cEsperando por Voc\u00ea\u201d, implementada pela Corregedoria Geral da Justi\u00e7a em parceria com a Assessoria de Comunica\u00e7\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong>, por fim, a delibera\u00e7\u00e3o contida no Processo CGJES n.\u00ba 201701189649;<\/p>\n

RESOLVE:<\/strong><\/p>\n

Art. 1\u00ba<\/strong> APROVAR<\/strong> o manual de rotinas e procedimentos confeccionado pela Comiss\u00e3o Estadual Judici\u00e1ria de Ado\u00e7\u00e3o (CEJA), doravante denominado Manual CEJA para a Busca Ativa<\/strong>, conforme Anexo I deste Provimento.<\/p>\n

Art. 2\u00ba ORIENTAR <\/strong>a todos os MM. Ju\u00edzes de Direito deste Estado com compet\u00eancia em mat\u00e9ria especializada de Inf\u00e2ncia e Juventude que observem o conte\u00fado do referido manual para a inclus\u00e3o, o acompanhamento, a disponibiliza\u00e7\u00e3o e a aproxima\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e adolescentes e seus pretendentes atrav\u00e9s da busca ativa.<\/p>\n

Art. 3\u00ba. <\/strong>O presente Provimento entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.<\/strong><\/p>\n

Vit\u00f3ria (ES), 22 de novembro de 2017.<\/p>\n

DESEMBARGADOR RONALDO GON\u00c7ALVES DE SOUSA
\nCorregedor-Geral da Justi\u00e7a<\/strong><\/p>\n\n\n\n
<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

Anexo I \u2013 Manual CEJA para a Busca Ativa<\/h3>\n

PASSO 1: <\/strong>N\u00e3o existindo a possibilidade de ado\u00e7\u00e3o estadual, o Magistrado competente na \u00e1rea da inf\u00e2ncia e juventude solicitar\u00e1 oficialmente \u00e0 CEJA\/ES a busca nos cadastros nacional e internacional de pretendentes. Caso entenda vi\u00e1vel, poder\u00e1 solicitar no mesmo Of\u00edcio a inclus\u00e3o da crian\u00e7a ou adolescente no projeto de busca ativa, que somente ser\u00e1 realizada se n\u00e3o forem exitosas as buscas por pretendentes habilitados nos referidos cadastros.<\/p>\n

PASSO 2: <\/strong>O Magistrado que determinar apenas a disponibiliza\u00e7\u00e3o das crian\u00e7as ou adolescentes nos cadastros nacional e internacional ser\u00e1 informado sobre o resultado das buscas e, em caso de insucesso, a CEJA\/ES solicitar\u00e1 a autoriza\u00e7\u00e3o para a participa\u00e7\u00e3o das referidas crian\u00e7as e adolescentes no projeto.<\/p>\n

PASSO 3: <\/strong>Cabe a CEJA\/ES monitorar a autoriza\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o dos magistrados quanto a inclus\u00e3o das crian\u00e7as e adolescentes no projeto.<\/p>\n

PASSO 4: <\/strong>A partir da autoriza\u00e7\u00e3o da inclus\u00e3o, a equipe da CEJA\/ES realizar\u00e1 contato com equipe t\u00e9cnica do judici\u00e1rio e da institui\u00e7\u00e3o de acolhimento respons\u00e1vel, visando atualizar informa\u00e7\u00f5es e agendar visita institucional para verificar a viabilidade da participa\u00e7\u00e3o da crian\u00e7a ou adolescente no projeto.<\/p>\n

PASSO 5:<\/strong> Sendo constatada a inviabilidade a CEJA\/ES informar\u00e1 ao magistrado.<\/p>\n

PASSO 6:<\/strong> Sendo verificado que a crian\u00e7a e adolescente possui o perfil do projeto e deseja participar, ser\u00e1 solicitada a assinatura do termo de livre consentimento pelo guardi\u00e3o legal e pelo adolescente, autorizando a utiliza\u00e7\u00e3o da imagem e voz no projeto. Ap\u00f3s a assinatura, ser\u00e3o realizadas fotografias e\/ou v\u00eddeos, a serem disponibilizados nas m\u00eddias sociais do Tribunal de Justi\u00e7a, em especial no site \u201cwww.esperandoporvoce.com.br<\/a>\u201d.<\/p>\n

\u2714Caso n\u00e3o seja poss\u00edvel o deslocamento da Equipe da CEJA\/ES e da Assessoria de Comunica\u00e7\u00e3o, poder\u00e1 ser viabilizado o transporte da crian\u00e7a ou adolescente, acompanhado de um respons\u00e1vel, para a realiza\u00e7\u00e3o das fotos e v\u00eddeos na Grande Vit\u00f3ria ou solicitado o envio de m\u00eddias pela pr\u00f3pria institui\u00e7\u00e3o de acolhimento.<\/p>\n

PASSO 7:<\/strong> Edi\u00e7\u00e3o das fotografias, v\u00eddeos e informa\u00e7\u00f5es para alimenta\u00e7\u00e3o do site do projeto.<\/p>\n

PASSO 8:<\/strong> Divulga\u00e7\u00e3o do site, fotos e v\u00eddeos em diferentes m\u00eddias e espa\u00e7os, atrav\u00e9s de parcerias.<\/p>\n

PASSO 9:<\/strong> Acolhimento das pessoas que demonstrarem interesse pelas crian\u00e7as e adolescentes que fa\u00e7am parte do projeto, por parte da equipe da CEJA\/ES, a fim de se verificar dados de qualifica\u00e7\u00e3o e quest\u00f5es relativas \u00e0 habilita\u00e7\u00e3o, motiva\u00e7\u00e3o e prepara\u00e7\u00e3o \u00e0 ado\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u2714Caso sejam pretendentes habilitados \u00e0 ado\u00e7\u00e3o, ser\u00e3o verificados o registro dos postulantes no SIGA\/ES e no Cadastro Nacional de Ado\u00e7\u00e3o (CNA), bem como ser\u00e3o feitos contatos com a equipe t\u00e9cnica que os acompanha em sua Comarca de origem.<\/p>\n

\u2714Caso ainda n\u00e3o sejam pretendentes habilitados \u00e0 ado\u00e7\u00e3o, as orienta\u00e7\u00f5es e encaminhamentos para esse fim ser\u00e3o realizados.<\/p>\n

PASSO 10:<\/strong> Verificando-se o interesse da fam\u00edlia em conhecer efetivamente a crian\u00e7a ou adolescente participante do projeto, informa\u00e7\u00f5es mais completas sobre sua hist\u00f3ria de vida e acolhimento institucional ser\u00e3o repassadas, resguardando-se o sigilo sobre a localiza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o no qual reside.<\/p>\n

PASSO 11:<\/strong> A equipe da CEJA\/ES informar\u00e1 ao magistrado respons\u00e1vel pela Comarca sobre a manifesta\u00e7\u00e3o do interesse da fam\u00edlia em conhecer e se aproximar da crian\u00e7a ou adolescente participante do projeto, bem como sobre sua situa\u00e7\u00e3o processual referente \u00e0 habilita\u00e7\u00e3o \u00e0 ado\u00e7\u00e3o, visando sua manifesta\u00e7\u00e3o quanto autoriza\u00e7\u00e3o para aproxima\u00e7\u00e3o e procedimentos decorrentes.<\/p>\n

\u2714Caso haja mais de um pretendente que tenha manifestado interesse, ser\u00e3o informados ao magistrado o m\u00e1ximo de 5 (cinco) grupos familiares, detalhando-se os dados da habilita\u00e7\u00e3o \u00e0 ado\u00e7\u00e3o, quando houver, e caracter\u00edsticas apuradas nos contatos realizados pela equipe da CEJA\/ES, a fim de subsidiar a decis\u00e3o no se refere \u00e0 sele\u00e7\u00e3o das fam\u00edlias;<\/p>\n

\u2714Ser\u00e3o respons\u00e1veis pelos contatos com os postulantes, orienta\u00e7\u00f5es e acompanhamento das aproxima\u00e7\u00f5es as equipes t\u00e9cnicas psicossociais a servi\u00e7o do Tribunal de Justi\u00e7a do ES;<\/p>\n

\u2714Caso haja insucesso referente a essas indica\u00e7\u00f5es, o magistrado oficiar\u00e1 a CEJA\/ES para que a mesma possa informar novo grupo de pretendentes, caso ainda haja interessados para aquela crian\u00e7a ou adolescente;<\/p>\n

\u2714Ser\u00e3o utilizados como crit\u00e9rios de indica\u00e7\u00e3o aos magistrados: (1) os pretendentes habilitados no estado do ES; (2) os pretendentes habilitados no Brasil; (3) os pretendentes n\u00e3o habilitados no estado do ES; (4) os pretendentes n\u00e3o habilitados no Brasil; (5) pretendentes habilitados no exterior;<\/p>\n

\u2714Caso haja sucesso na aproxima\u00e7\u00e3o entre a crian\u00e7a ou adolescente e o pretendente, o magistrado deve atualizar o SIGA\/ES e oficiar \u00e0 CEJA\/ES para que as informa\u00e7\u00f5es sejam atualizadas no site do projeto.<\/p>\n

PASSO 12:<\/strong> A equipe t\u00e9cnica psicossocial a servi\u00e7o da Vara com compet\u00eancia em Inf\u00e2ncia e Juventude informar\u00e1 \u00e0 fam\u00edlia interessada sobre o deferimento ou indeferimento do pedido de aproxima\u00e7\u00e3o da crian\u00e7a ou adolescente participante do projeto.<\/p>\n

\u2714A partir desse encaminhamento, o processo de aproxima\u00e7\u00e3o e de est\u00e1gio de conviv\u00eancia com fins de ado\u00e7\u00e3o dar-se-\u00e1 sob coordena\u00e7\u00e3o, orienta\u00e7\u00e3o e responsabilidade da Vara com compet\u00eancia em Inf\u00e2ncia e Juventude da comarca da crian\u00e7a ou adolescente.<\/p>\n

PASSO 13:<\/strong> A equipe t\u00e9cnica da CEJA\/ES realizar\u00e1 o acompanhamento junto \u00e0s Varas com compet\u00eancia em Inf\u00e2ncia e Juventude e suas respectivas equipes t\u00e9cnicas a fim de verificar o sucesso das aproxima\u00e7\u00f5es e dos projetos adotivos, atualizando o site do projeto.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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