{"id":21356,"date":"2017-12-01T13:49:49","date_gmt":"2017-12-01T15:49:49","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/?p=21356"},"modified":"2018-07-19T16:04:14","modified_gmt":"2018-07-19T19:04:14","slug":"resolucao-no-322017-disp-01122017","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2017\/12\/01\/resolucao-no-322017-disp-01122017\/","title":{"rendered":"RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 32\/2017 – DISP. 01\/12\/2017"},"content":{"rendered":"

ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO<\/strong><\/p>\n

PODER JUDICI\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n

TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p>\n

RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 32\/2017<\/strong><\/p>\n

Organiza o N\u00facleo de Gerenciamento de Precedentes (Nugep), como unidade permanente, disp\u00f5e sobre a padroniza\u00e7\u00e3o de procedimentos administrativos decorrentes de julgamentos de incidentes de resolu\u00e7\u00e3o de demandas repetitivas (IRDR) e de incidentes de assun\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia (IAC) previstos na Lei 13.105, de 16 de mar\u00e7o de 2015 (C\u00f3digo de processo Civil), e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/em><\/p>\n

O Excelent\u00edssimo Senhor Desembargador FABIO CLEM DE OLIVEIRA, Presidente em exerc\u00edcio do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais,<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> o disposto no art. 979, \u201ccaput\u201d e \u00a7 1\u00ba, da Lei 13.105, de 16 de mar\u00e7o de 2015 – C\u00f3digo de Processo Civil;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> o disposto na Resolu\u00e7\u00e3o 235<\/a>, de 13 de julho de 2016, do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, sobre a padroniza\u00e7\u00e3o de procedimentos administrativos decorrentes de julgamentos de repercuss\u00e3o geral, de casos repetitivos e de incidente de assun\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia previstos na Lei federal 13.105\/2015 (C\u00f3digo de Processo Civil), no Superior Tribunal de Justi\u00e7a, no Tribunal Superior Eleitoral, no Tribunal Superior do Trabalho, no Superior Tribunal Militar, nos Tribunais Regionais Federais, nos Tribunais Regionais do Trabalho e nos Tribunais de Justi\u00e7a dos Estados e do Distrito Federal;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> a conveni\u00eancia de agregar \u00e0s estruturas org\u00e2nico funcionais j\u00e1 existentes no Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo para gerenciamento de processos em virtude da repercuss\u00e3o geral e dos recursos repetitivos, a organiza\u00e7\u00e3o dos procedimentos decorrentes dos incidentes de resolu\u00e7\u00e3o de demandas repetitivas e de incidentes de assun\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia admitidos e julgados no TJES;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> a necessidade de uniformiza\u00e7\u00e3o dos procedimentos administrativos decorrentes da suspens\u00e3o da tramita\u00e7\u00e3o de processos em virtude de julgamento de incidentes de resolu\u00e7\u00e3o de demandas repetitivas e de assun\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia, da repercuss\u00e3o geral e de casos repetitivos;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> a conveni\u00eancia de especializa\u00e7\u00e3o do corpo funcional da Vice-Presid\u00eancia do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo dedicado \u00e0s atividades de gerenciamento de dados e do acervo de processos com tramita\u00e7\u00e3o suspensa em decorr\u00eancia de repercuss\u00e3o geral, de casos repetitivos e de incidente de assun\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia, e de incidentes de resolu\u00e7\u00e3o de demandas repetitivas e de assun\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia admitidos e julgados no Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> a necessidade de cria\u00e7\u00e3o de um banco de dados que permita a ampla consulta \u00e0s informa\u00e7\u00f5es dos incidentes de resolu\u00e7\u00e3o de demandas repetitivas e de assun\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia para otimiza\u00e7\u00e3o do sistema de julgamento e forma\u00e7\u00e3o concentrada de precedentes obrigat\u00f3rios prevista no novo C\u00f3digo de Processo Civil, bem como \u00e0s informa\u00e7\u00f5es sobre os processos com tramita\u00e7\u00e3o suspensa para julgamentos de repercuss\u00e3o geral, de casos repetitivos e de incidente de assun\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> o disposto no artigo 17 da Resolu\u00e7\u00e3o CNJ 235<\/a>, de 13 de julho de 2016, que revogou a Resolu\u00e7\u00e3o CNJ 160, de 19 de outubro de 2012 que havia determinado a cria\u00e7\u00e3o do N\u00facleo de Repercuss\u00e3o Geral e Recursos Repetitivos \u2013 Nurer no \u00e2mbito da estrutura administrativa dos Tribunais, como unidade permanente, determinando que os Tribunais de Justi\u00e7a dos Estados organizem, como unidade permanente, o N\u00facleo de Gerenciamento de Precedentes \u2013 Nugep;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que o \u00a7 2\u00ba do art. 6\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o CNJ 235<\/a>, de 13 de julho de 2016, estabelece que para a organiza\u00e7\u00e3o do N\u00facleo de Gerenciamento de Precedentes – Nugep, os Tribunais dever\u00e3o aproveitar a estrutura administrativa do N\u00facleo de Repercuss\u00e3o Geral e Recursos Repetitivos – Nurer;<\/p>\n

RESOLVE<\/strong>:<\/p>\n

Art. 1\u00ba<\/strong> A padroniza\u00e7\u00e3o de procedimentos administrativos dos incidentes de resolu\u00e7\u00e3o de demandas repetitivas e de assun\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia admitidos e julgados no Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, e os de acompanhamento de julgamentos dos processos com tramita\u00e7\u00e3o suspensa em virtude de repercuss\u00e3o geral, de casos repetitivos e de incidente de assun\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia previstos na Lei 13.105, de 16 de mar\u00e7o de 2015, C\u00f3digo de Processo Civil, segue o disposto nesta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 2\u00ba<\/strong> Fica criado no Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo o N\u00facleo de Gerenciamento de Precedentes \u2013 Nugep para a gest\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es dos incidentes de resolu\u00e7\u00e3o de demandas repetitivas (IRDR) e de incidentes de assun\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia (IAC) instaurados no \u00e2mbito de sua compet\u00eancia, e para o acompanhamento do julgamento dos processos com tramita\u00e7\u00e3o suspensa em virtude de repercuss\u00e3o geral, de casos repetitivos e de incidente de assun\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia, observadas as determina\u00e7\u00f5es legais, o disposto na Resolu\u00e7\u00e3o CNJ 235\/2016<\/a> e nesta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00danico.<\/strong> O N\u00facleo de Gerenciamento de Precedentes – Nugep \u00e9 vinculado \u00e0 Vice-Presid\u00eancia do TJES e ser\u00e1 composto pelo Juiz Auxiliar da Vice-Presid\u00eancia, que atuar\u00e1 como coordenador, pelo Chefe de Gabinete da Vice-Presid\u00eancia, por um Assessor Jur\u00eddico lotado na Vice-Presid\u00eancia e por 02 (dois) servidores ocupantes do cargo de Analista Judici\u00e1rio (especialidade Direito).<\/del><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00danico.<\/strong> O N\u00facleo de Gerenciamento de <\/span>Precedentes (Nugep) \u00e9 vinculado \u00e0 Vice-Presid\u00eancia do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do <\/span>Esp\u00edrito Santo e ser\u00e1 composto pelo Juiz Auxiliar da Vice-Presid\u00eancia, que atuar\u00e1 como <\/span>coordenador, por um Assessor Jur\u00eddico lotado na Vice-Presid\u00eancia e por 03 (tr\u00eas) <\/span>servidores ocupantes do cargo de Analista Judici\u00e1rio (especialidade Direito).\u00a0(Reda\u00e7\u00e3o dada pela RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 028\/2018<\/a>, disponibilizada em 16\/07\/2018)<\/strong><\/span><\/p>\n

Art. 3\u00ba <\/strong>O Nugep ter\u00e1 como principais atribui\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

I \u2013 informar ao Nugep do CNJ e manter na p\u00e1gina do TJES na internet dados atualizados de seus integrantes, tais como nome, telefone e e-mail, com a principal finalidade de permitir a integra\u00e7\u00e3o entre os tribunais do pa\u00eds, bem como enviar esses dados, observadas as compet\u00eancias constitucionais, ao STF e ao STJ, sempre que houver altera\u00e7\u00e3o em sua composi\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

II \u2013 uniformizar, nos termos da Resolu\u00e7\u00e3o CNJ 235\/2016<\/a>, o gerenciamento dos procedimentos administrativos decorrentes da aplica\u00e7\u00e3o da repercuss\u00e3o geral, de julgamentos de casos repetitivos e de incidente de assun\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia e os de incidentes de resolu\u00e7\u00e3o de demandas repetitivas e de assun\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia admitidos e julgados neste Tribunal;<\/p>\n

III \u2013 acompanhar os processos submetidos \u00e0 t\u00e9cnica dos casos repetitivos e da assun\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia em todas as suas fases, nos termos dos arts. 8\u00ba e 11 da Resolu\u00e7\u00e3o CNJ 235\/2016<\/a>, alimentando o banco de dados nacional do CNJ e o deste Tribunal, observado o disposto nos Anexos I (julgamento de casos repetitivos) ou V (incidente de assun\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia) da Resolu\u00e7\u00e3o CNJ 235\/2016<\/a>;<\/p>\n

IV \u2013 controlar os dados referentes aos grupos de representativos previstos no art. 9\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o CNJ 235\/2016<\/a>, bem como disponibilizar informa\u00e7\u00f5es para as \u00e1reas t\u00e9cnicas de cada tribunal quanto \u00e0 altera\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o do grupo, inclusive se admitido como Controv\u00e9rsia ou Tema, conforme o tribunal superior, alimentando o banco de dados nacional do CNJ e o deste Tribunal, observado o disposto no Anexo II da Resolu\u00e7\u00e3o CNJ 235\/2016<\/a>;<\/p>\n

V \u2013 acompanhar a tramita\u00e7\u00e3o dos recursos selecionados pelo TJES como representativos da controv\u00e9rsia encaminhados ao STF e ao STJ (art. 1.036, \u00a7 1\u00ba, do CPC), a fim de subsidiar a atividade dos \u00f3rg\u00e3os jurisdicionais competentes pelo ju\u00edzo de admissibilidade e pelo sobrestamento de feitos;<\/p>\n

VI \u2013 auxiliar os \u00f3rg\u00e3os julgadores na gest\u00e3o do acervo de processos sobrestados;<\/p>\n

VII \u2013 manter, disponibilizar e alimentar o banco de dados do CNJ e o deste Tribunal com informa\u00e7\u00f5es atualizadas sobre os processos sobrestados neste Estado, bem como nas turmas e col\u00e9gios recursais e nos ju\u00edzos de execu\u00e7\u00e3o fiscal, identificando o acervo a partir do tema de repercuss\u00e3o geral ou de repetitivos, ou de incidente de resolu\u00e7\u00e3o de demandas repetitivas e do processo paradigma, conforme a classifica\u00e7\u00e3o realizada pelos tribunais superiores, observado o disposto no Anexo IV da Resolu\u00e7\u00e3o CNJ 235\/2016<\/a>;<\/p>\n

VIII \u2013 informar a publica\u00e7\u00e3o e o tr\u00e2nsito em julgado dos ac\u00f3rd\u00e3os dos paradigmas para os fins dos arts. 985; 1.035, \u00a7 8\u00ba; 1.039; 1.040 e 1.041 do C\u00f3digo de Processo Civil;<\/p>\n

IX \u2013 receber e compilar os dados referentes aos recursos sobrestados neste Estado, bem como nas turmas e col\u00e9gios recursais e nos ju\u00edzos de execu\u00e7\u00e3o fiscal;<\/p>\n

X \u2013 informar ao Nugep do CNJ a exist\u00eancia de processos com possibilidade de gest\u00e3o perante empresas, p\u00fablicas e privadas, bem como ag\u00eancias reguladoras de servi\u00e7os p\u00fablicos, para implementa\u00e7\u00e3o de pr\u00e1ticas autocompositivas, nos termos do art. 6\u00ba, VII, da Resolu\u00e7\u00e3o CNJ 125\/2010<\/a>.<\/p>\n

Art. 4\u00ba<\/strong> Fica criado, no \u00e2mbito do TJES, banco de dados pesquis\u00e1vel com os registros eletr\u00f4nicos dos temas, que ser\u00e1 mantido e disponibilizado no link Nugep na p\u00e1gina deste Tribunal na internet, para consulta p\u00fablica, com informa\u00e7\u00f5es padronizadas de todas as fases processuais dos incidentes de resolu\u00e7\u00e3o de demandas repetitivas (IRDR) e dos incidentes de assun\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia (IAC) admitidos neste tribunal, nos termos dos arts. 8\u00ba e 11, da Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 235\/2016<\/a>.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba<\/strong> O banco de dados previsto no \u201ccaput\u201d conter\u00e1, no m\u00ednimo, as informa\u00e7\u00f5es previstas no Anexo I da Resolu\u00e7\u00e3o CNJ 235\/2016<\/a> e permitir\u00e1 a consulta das pe\u00e7as eletr\u00f4nicas dos processos paradigmas essenciais \u00e0 compreens\u00e3o da quest\u00e3o discutida e da tese firmada.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba<\/strong> Conforme a hip\u00f3tese, tr\u00e2nsito em julgado e baixa definitiva, as secretarias das unidades judici\u00e1rias de 1\u00ba e 2\u00ba graus do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo utilizar\u00e3o os movimentos da tabela processual unificada do CNJ (848 \u2013 tr\u00e2nsito em julgado – e 22 \u2013 baixa definitiva).<\/p>\n

Art. 5\u00ba<\/strong> Na decis\u00e3o de suspens\u00e3o do julgamento do processo ser\u00e1 obrigatoriamente mencionado o Tema (ou Temas) a que est\u00e1(\u00e3o) vinculado(s).<\/p>\n

Art. 6\u00ba<\/strong> As decis\u00f5es de suspens\u00e3o dos julgamentos ser\u00e3o lan\u00e7adas no sistema pelos respectivos gabinetes, vinculadas aos c\u00f3digos de movimenta\u00e7\u00e3o 265, 11975, 12098, 12099 e 12100, da tabela processual unificada do CNJ, institu\u00edda pela Resolu\u00e7\u00e3o CNJ 46\/2007<\/a>, implantada neste Estado pelos Atos Normativos do TJES n\u00ba 001\/2013<\/a> e 003\/2013<\/a>.<\/p>\n

Art. 7\u00ba<\/strong> Distribu\u00eddo o pedido de instaura\u00e7\u00e3o de Incidente de Resolu\u00e7\u00e3o de Demandas Repetitivas (IRDR) ou de Incidente de Assun\u00e7\u00e3o de Compet\u00eancia (IAC) a Secretaria do Tribunal Pleno do TJES disponibilizar\u00e1 o processo ao Nugep para cadastro e lan\u00e7amento de informa\u00e7\u00f5es no banco de dados deste Tribunal.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00danico. Admitido o Incidente de Resolu\u00e7\u00e3o de Demandas Repetitivas (IRDR) ou o Incidente de Assun\u00e7\u00e3o de Compet\u00eancia (IAC), e ap\u00f3s o julgamento, imediatamente a Secretaria do Tribunal Pleno do TJES encaminhar\u00e1 c\u00f3pia do respectivo ac\u00f3rd\u00e3o ao Nugep para lan\u00e7amento de informa\u00e7\u00f5es no banco de dados deste Tribunal e alimenta\u00e7\u00e3o do banco de dados do CNJ.<\/p>\n

Art. 8\u00ba<\/strong> O Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo criar\u00e1 grupo de representativos (GR) a fim de permitir a padroniza\u00e7\u00e3o, a organiza\u00e7\u00e3o e o controle dos recursos representativos da controv\u00e9rsia encaminhados ao STF e ao STJ e daqueles que permanecerem sobrestados neste Tribunal, bem como nas turmas e col\u00e9gios recursais e nos ju\u00edzos de execu\u00e7\u00e3o fiscal.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba O grupo de representativos \u00e9 o conjunto de processos enviados ao STF e ao STJ, nos termos do \u00a7 1\u00ba do art. 1.036 do CPC.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba O conjunto de processos a que se refere o caput<\/em> receber\u00e1 um n\u00famero sequencial e descri\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o jur\u00eddica discutida e servir\u00e1 de controle para os processos em virtude dele sobrestados no \u00e2mbito deste Tribunal.<\/p>\n

Art. 9\u00ba<\/strong> O Nugep ser\u00e1 supervisionado por uma Comiss\u00e3o Gestora composta:<\/p>\n

I – pelo Desembargador Vice-Presidente do TJES, que atuar\u00e1 como presidente e gestor da Comiss\u00e3o;<\/p>\n

II – por um Desembargador integrante das C\u00e2maras Criminais reunidas;<\/p>\n

III – por um Desembargador integrante das C\u00e2maras C\u00edveis reunidas;<\/p>\n

IV \u2013 pelo Desembargador Supervisor dos Juizados Especiais.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico – Os membros da Comiss\u00e3o Gestora ser\u00e3o designados pelo Presidente do TJES e atuar\u00e3o nos feitos relativos \u00e0s mat\u00e9rias correlatas.<\/p>\n

Art. 10\u00ba<\/strong> Compete \u00e0 Comiss\u00e3o Gestora:<\/p>\n

I \u2013 Incentivar aplica\u00e7\u00e3o dos institutos da Repercuss\u00e3o Geral, dos Recursos Repetitivos e dos Incidentes de Resolu\u00e7\u00e3o de Demandas Repetitivas;<\/p>\n

II \u2013 propor procedimentos administrativos para aperfei\u00e7oar o gerenciamento dos processos sobrestados e a identifica\u00e7\u00e3o de processos vinculados \u00e0 mat\u00e9ria discutida pela sistem\u00e1tica da repercuss\u00e3o geral, recursos repetitivos e incidentes de resolu\u00e7\u00e3o de demandas repetitivas;<\/p>\n

III \u2013 auxiliar o Nugep na identifica\u00e7\u00e3o dos processos com possibilidade de gest\u00e3o perante empresas p\u00fablicas e privadas, bem como ag\u00eancias reguladoras de servi\u00e7os p\u00fablicos, para implementa\u00e7\u00e3o de pr\u00e1ticas autocompositivas.<\/p>\n

Art. 11 <\/strong>Publicada a presente resolu\u00e7\u00e3o a Secretaria de Tecnologia Inform\u00e1tica (STI) adequar\u00e1 o atual sistema do N\u00facleo de Repercuss\u00e3o Geral e Recursos Repetitivos – Nurer \u00e0s normas da Resolu\u00e7\u00e3o CNJ 235\/2016<\/a>, para a organiza\u00e7\u00e3o do N\u00facleo de Gerenciamento de Precedentes – Nugep e prestar\u00e1 toda a assist\u00eancia t\u00e9cnica necess\u00e1ria aos servidores que o integram para o cumprimento das determina\u00e7\u00f5es nela contidas.<\/p>\n

Art. 12<\/strong> Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio, especificamente o Ato Normativo n\u00ba 146\/2012<\/a> e o Ato Normativo Conjunto n\u00ba 08\/2014<\/a>.<\/p>\n

Publique-se<\/strong>.<\/p>\n

Vit\u00f3ria, 30 de novembro de 2017.<\/p>\n

DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA
\nPRESIDENTE em exerc\u00edcio<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO PODER JUDICI\u00c1RIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 32\/2017 Organiza o N\u00facleo de Gerenciamento de Precedentes (Nugep), como unidade permanente, disp\u00f5e sobre a padroniza\u00e7\u00e3o de procedimentos administrativos decorrentes de julgamentos de incidentes de resolu\u00e7\u00e3o de demandas repetitivas (IRDR) e de incidentes de assun\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia (IAC) previstos na Lei 13.105, de 16 […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[14,13],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/21356"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=21356"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/21356\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":24648,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/21356\/revisions\/24648"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=21356"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=21356"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=21356"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}