{"id":2154,"date":"2016-06-13T17:59:29","date_gmt":"2016-06-13T20:59:29","guid":{"rendered":"http:\/\/10.14.3.75\/corregedoria\/?p=2154"},"modified":"2017-07-06T17:50:53","modified_gmt":"2017-07-06T20:50:53","slug":"ato-normativo-no-1382014-disp-30072014","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2016\/06\/13\/ato-normativo-no-1382014-disp-30072014\/","title":{"rendered":"ATO NORMATIVO N\u00ba 138\/2014 – DISP. 30\/07\/2014"},"content":{"rendered":"

ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO<\/strong><\/p>\n

PODER JUDICI\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n

TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p>\n

GABINETE DA PRESID\u00caNCIA<\/strong><\/i><\/p>\n

ATO NORMATIVO\u00a0<\/strong>N<\/strong>\u00ba\u00a0<\/strong>138<\/strong>\/2014<\/strong><\/p>\n

O Exm\u00ba Sr. Desembargador SERGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDON\u00c7A, Presidente deste Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais:<\/strong><\/p>\n

Considerando<\/strong>\u00a0que este Poder Judici\u00e1rio tem disponibilizado, para seus Servidores e Magistrados, Certificados Digitais do tipo eCPF ou CertJus, bem como seu Dispositivo Criptogr\u00e1fico na forma de \u201cToken USB\u201d;<\/p>\n

Considerando<\/strong>\u00a0que estes Certificados Digitais, bem como seus Dispositivos Criptogr\u00e1ficos s\u00e3o classificados como Ativos de Inform\u00e1tica;<\/p>\n

Considerando<\/strong>\u00a0que a Resolu\u00e7\u00e3o 12\/2007<\/a>, publicada no Di\u00e1rio da Justi\u00e7a de 18\/04\/2007, estabelece que compete aos usu\u00e1rios zelar pelos Ativos e pelos princ\u00edpios da seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

Considerando<\/strong>\u00a0que a referida Resolu\u00e7\u00e3o 12\/2007<\/a>, tamb\u00e9m determina que as credenciais de acesso s\u00e3o pessoais e intransfer\u00edveis, estabelecendo crit\u00e9rios para determinar o seu mau uso;<\/p>\n

Considerando<\/strong>\u00a0que estes Certificados Digitais e Dispositivos Criptogr\u00e1ficos possibilitam, ao seu detentor, a utiliza\u00e7\u00e3o de uma s\u00e9rie de sistemas de informa\u00e7\u00e3o que possuem fortes exig\u00eancias relacionadas \u00e0 seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o – por exemplo: PJE, RENAJUD, e-CAC, dentre outros;<\/p>\n

Considerando<\/strong>\u00a0que estes Certificados Digitais e Dispositivos Criptogr\u00e1ficos s\u00e3o considerados mecanismo de autentica\u00e7\u00e3o segura, identificando unicamente um indiv\u00edduo e, desta forma, s\u00e3o pessoais e intransfer\u00edveis;<\/p>\n

Considerando<\/strong>\u00a0que os Certificados Digitais, do tipo CertJus, atestam que seu detentor \u00e9 funcion\u00e1rio do Poder Judici\u00e1rio;<\/p>\n

RESOLVE:<\/strong><\/p>\n

Art. 1\u00ba<\/strong>\u00a0Os Certificados Digitais e seus respectivos Dispositivos Criptogr\u00e1ficos, entregues por este Poder \u00e0queles que far\u00e3o o seu uso, s\u00e3o de propriedade do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo (PJES) com usufruto ao seu detentor designado.<\/p>\n

Art. 2\u00ba<\/strong>\u00a0As senhas PUK e PIN, associadas a um Certificado Digital e seu Dispositivo Criptogr\u00e1fico s\u00e3o pessoais e intransfer\u00edveis, fazendo parte da credencial de acesso fornecida a seu detentor.<\/p>\n

Art. 3\u00ba<\/strong>\u00a0O detentor do Certificado Digital e Dispositivo Criptogr\u00e1fico fornecidos pelo PJES, fica obrigado a devolv\u00ea-los, quando do seu afastamento dos quadros funcionais deste Poder.<\/p>\n

\u00a71\u00ba A devolu\u00e7\u00e3o ser\u00e1 realizada na Se\u00e7\u00e3o de Seguran\u00e7a da Informa\u00e7\u00e3o, mediante entrega do Dispositivo Criptogr\u00e1fico, quando ser\u00e1 conferido o seu conte\u00fado e emitido ateste de recebimento.<\/p>\n

\u00a72\u00ba A devolu\u00e7\u00e3o implicar\u00e1 na revoga\u00e7\u00e3o imediata do Certificado Digital.<\/p>\n

Art. 4\u00ba<\/strong>\u00a0Em caso de mau uso do Certificado Digital, ou do Dispositivo Criptogr\u00e1fico, ficar\u00e1 o seu detentor respons\u00e1vel por todo o \u00f4nus que causar \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o e, ainda, sujeito aos termos e san\u00e7\u00f5es administrativas previstas na resolu\u00e7\u00e3o 12\/2007<\/a> e na Lei\u00a046\/94;<\/p>\n

\u00a71\u00ba Ser\u00e1 considerado mau uso do Certificado Digital ou de seu Dispositivo Criptogr\u00e1fico:<\/p>\n

I \u2013 utiliza\u00e7\u00e3o para fins diversos daqueles para os quais foram criados;<\/p>\n

II \u2013 adultera\u00e7\u00e3o do conte\u00fado do Dispositivo Criptogr\u00e1fico;<\/p>\n

III \u2013 dano irrevers\u00edvel ao Dispositivo Criptogr\u00e1fico;<\/p>\n

IV \u2013 bloqueio de utiliza\u00e7\u00e3o por excessivas tentativas de acesso ao Certificado Digital com senha incorreta (PUK ou PIN);<\/p>\n

V \u2013 esquecimento das senhas PUK ou PIN;<\/p>\n

VI \u2013 perda do Dispositivo Criptogr\u00e1fico;<\/p>\n

VII \u2013 outros casos n\u00e3o previstos e que forem classificados como mau uso pela Secretaria de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o (STI), casos em que est\u00e1 a STI obrigada a emitir laudo conclusivo atestando o mau uso.<\/p>\n

Art. 5\u00ba<\/strong>\u00a0Nos casos em que for necess\u00e1ria a substitui\u00e7\u00e3o do Certificado Digital ou do Dispositivo Criptogr\u00e1fico e n\u00e3o for constatado mau uso, a Administra\u00e7\u00e3o providenciar\u00e1 esta substitui\u00e7\u00e3o \u00e0s suas expensas e fornecer\u00e1 novas unidades ao detentor nomeado.<\/p>\n

\u00a71\u00ba N\u00e3o ser\u00e1 considerado mau uso do Certificado Digital ou do Dispositivo Criptogr\u00e1fico:<\/p>\n

I \u2013 furto ou Roubo, desde que sustentado por boletim de ocorr\u00eancia devidamente registrado na autoridade policial competente;<\/p>\n

II \u2013 expira\u00e7\u00e3o natural do Certificado Digital \u2013 t\u00e9rmino de sua validade;<\/p>\n

III \u2013 defeito do Dispositivo Criptogr\u00e1fico – aqueles tipos de defeitos que s\u00e3o cobertos pela garantia do produto-, que impossibilitem o uso do Certificado Digital, cabendo, nesse caso, \u00e0 STI emitir laudo conclusivo atestando este tipo de defeito.<\/p>\n

Art. 6\u00ba<\/strong>\u00a0O PJES providenciar\u00e1 Certificados Digitais do tipo CertJus, bem como seu Dispositivo Criptogr\u00e1fico, exclusivamente para Magistrados, Servidores Efetivos e Servidores ocupantes exclusivamente de cargo comissionados.<\/p>\n

Art. 7\u00ba<\/strong>\u00a0O PJES n\u00e3o fornecer\u00e1 nenhum tipo de Certificado Digital e Dispositivo Criptogr\u00e1fico para Estagi\u00e1rios, Terceiros, Funcion\u00e1rios Cedidos, Partes, Advogados, ou qualquer outro n\u00e3o indicado no Artigo 6\u00ba deste ato normativo, exceto por autoriza\u00e7\u00e3o do Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a para os casos em que houver manifesta justificativa, hip\u00f3tese em que ser\u00e1 emitido um certificado tipo e-CPF.<\/p>\n

Art. 8\u00ba<\/strong>\u00a0O PJES n\u00e3o fornecer\u00e1 Certificados Digitais do tipo eCPF, exceto nos casos autorizados pelo Presidente, conforme definido no artigo anterior.<\/p>\n

Art. 9\u00ba<\/strong>\u00a0Os casos n\u00e3o previstos neste Ato Normativo ser\u00e3o analisados pelo Comit\u00ea Gestor de Seguran\u00e7a da Informa\u00e7\u00e3o (CGSI), que emitir\u00e1 relat\u00f3rio conclusivo \u00e0 Presid\u00eancia deste Tribunal, que, por sua vez, proferir\u00e1 decis\u00e3o apropriada.<\/p>\n

Art. 10<\/strong>\u00a0Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogando-se todas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.<\/p>\n

Publique-se.<\/strong><\/p>\n

Vit\u00f3ria\/ES, 30 de julho de 2014.<\/strong><\/p>\n

Desembargador S\u00c9RGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDON\u00c7A
\n<\/strong>Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo<\/i><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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