{"id":2158,"date":"2016-06-13T18:01:16","date_gmt":"2016-06-13T21:01:16","guid":{"rendered":"http:\/\/10.14.3.75\/corregedoria\/?p=2158"},"modified":"2017-07-06T17:48:21","modified_gmt":"2017-07-06T20:48:21","slug":"ato-normativo-no-1362014-disp-30072014","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2016\/06\/13\/ato-normativo-no-1362014-disp-30072014\/","title":{"rendered":"ATO NORMATIVO N\u00ba 136\/2014 – DISP. 30\/07\/2014"},"content":{"rendered":"

ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO<\/strong><\/p>\n

PODER JUDICI\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n

TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p>\n

Gabinete da Presid\u00eancia<\/i><\/strong><\/p>\n

ATO NORMATIVO N\u00ba 136\/2014<\/strong><\/p>\n

O Excelent\u00edssimo Senhor Desembargador S\u00e9rgio Bizzotto Pessoa de Mendon\u00e7a, Presidente do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, e <\/strong><\/p>\n

Considerando<\/strong> a necessidade de ser a Seguran\u00e7a da Informa\u00e7\u00e3o al\u00e7ada, pelos \u00f3rg\u00e3os do Judici\u00e1rio, \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de atividade estrat\u00e9gica, impondo-se, para tal desiderato, ser constitu\u00eddo comit\u00ea ou comiss\u00e3o multidisciplinar respons\u00e1vel por orientar e acompanhar as a\u00e7\u00f5es relacionadas a esse tema (Art. 13 \u2013 Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 90\/2009);<\/p>\n

Considerando<\/strong> as Diretrizes para a Gest\u00e3o de Seguran\u00e7a da Informa\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio, do Conselho Nacional de Justi\u00e7a \u2013 CNJ, que tem por objetivos declarar formalmente o compromisso do Poder Judici\u00e1rio com a Seguran\u00e7a da Informa\u00e7\u00e3o, prover orienta\u00e7\u00e3o e apresentar diretrizes sobre esta para todos os \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio;<\/p>\n

Considerando<\/strong> que estas diretrizes s\u00e3o unificadas para todo o Poder Judici\u00e1rio e apresentam as orienta\u00e7\u00f5es gerais para a implanta\u00e7\u00e3o da gest\u00e3o de seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o visando \u00e0 prote\u00e7\u00e3o dos ativos de informa\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio;<\/p>\n

Considerando <\/strong>que tais orienta\u00e7\u00f5es t\u00eam como prop\u00f3sito a preserva\u00e7\u00e3o dos aspectos de disponibilidade, integridade, confidencialidade e autenticidade das informa\u00e7\u00f5es, bem como contribuir para que a miss\u00e3o do Judici\u00e1rio seja cumprida;<\/p>\n

Considerando<\/strong> que tais diretrizes devem ser devidamente compreendidas e adotadas em todos os ambientes e n\u00edveis do Judici\u00e1rio Brasileiro;<\/p>\n

Considerando <\/strong>que as normas e os procedimentos devem ser elaborados por cada \u00f3rg\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio de forma a atender suas especificidades pr\u00f3prias, sempre de acordo com as diretrizes definidas pelo CNJ;<\/p>\n

Considerando<\/strong> que a Seguran\u00e7a da Informa\u00e7\u00e3o \u00e9 de responsabilidade de todos os membros do Poder Judici\u00e1rio, consistindo em aspectos de lideran\u00e7a, estrutura organizacional e processos que garantam que a informa\u00e7\u00e3o tenha o devido tratamento no \u00f3rg\u00e3o;<\/p>\n

Considerando<\/strong> que o Judici\u00e1rio possui n\u00edvel elevado de informatiza\u00e7\u00e3o e manuseia grande quantidade de informa\u00e7\u00f5es sens\u00edveis e sigilosas;<\/p>\n

Considerando<\/strong> a necessidade de acompanhamento e atualiza\u00e7\u00e3o das diretrizes tra\u00e7adas pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a, por meio de suas resolu\u00e7\u00f5es, no que tange \u00e0 Seguran\u00e7a da Informa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

RESOLVE:<\/strong><\/p>\n

Art. 1\u00ba.<\/strong> Fica estabelecido formalmente o compromisso do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo (PJES) com a Seguran\u00e7a da Informa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 2\u00ba<\/strong>. Fica institu\u00eddo o Comit\u00ea Gestor de Seguran\u00e7a da Informa\u00e7\u00e3o (CGSI), no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo (PJES)<\/strong>, para promover a cultura de Seguran\u00e7a da Informa\u00e7\u00e3o, bem como para estabelecer um Modelo de Gest\u00e3o que permita a cria\u00e7\u00e3o e a manuten\u00e7\u00e3o de um Sistema de Gest\u00e3o de Seguran\u00e7a da Informa\u00e7\u00e3o (SGSI) apoiado por uma Pol\u00edtica de Seguran\u00e7a, Normas e Procedimentos.<\/p>\n

Art. 3\u00ba.<\/strong> O CGSI \u00e9 subordinado \u00e0 Presid\u00eancia do PJES.<\/p>\n

Art. 4\u00ba.<\/strong> O CGSI, Comit\u00ea de natureza deliberativa e de car\u00e1ter permanente, tem ainda por finalidade analisar periodicamente a efetividade do Modelo de Gest\u00e3o implantado de forma a proporcionar melhoria cont\u00ednua do PJES.<\/p>\n

Art. 5\u00ba.<\/strong> Compete ao CGSI:<\/p>\n

I –<\/strong> promover a cultura de Seguran\u00e7a da Informa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

II \u2013<\/strong> submeter modelo de gest\u00e3o corporativa de seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o do PJES e promover sua aplica\u00e7\u00e3o, incluindo estrutura e processos;<\/p>\n

III \u2013<\/strong> propor e acompanhar estrat\u00e9gias, metas e a\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o, bem como apresentar resultados decorrentes da sua implementa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

IV \u2013<\/strong> promover, orientar e supervisionar o or\u00e7amento destinado \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es que visem o aprimoramento da seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

V \u2013<\/strong> requerer \u00e0s unidades do PJES iniciativas ou informa\u00e7\u00f5es que considerar necess\u00e1rias para a implementa\u00e7\u00e3o das estrat\u00e9gias, metas e a\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

VI \u2013<\/strong> elaborar e revisar pol\u00edticas, normas e procedimentos inerentes \u00e0 seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

VII \u2013<\/strong> elaborar e revisar a Pol\u00edtica de Seguran\u00e7a da Informa\u00e7\u00e3o (PSI), o Plano Diretor de Seguran\u00e7a da Informa\u00e7\u00e3o (PDSI); bem como seus documentos regulamentares e complementares;<\/p>\n

VIII \u2013<\/strong> gerenciar e avaliar os resultados de auditorias de conformidade de seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o e de aspectos legais relacionados \u00e0 prote\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es;<\/p>\n

XI \u2013<\/strong> elaborar propostas e promover atualiza\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica de plano com medidas que garantam a continuidade das atividades do PJES e o retorno \u00e0 situa\u00e7\u00e3o de normalidade em caso de desastre ou falha nos recursos que suportam os processos vitais de neg\u00f3cio do PJES;<\/p>\n

X \u2013<\/strong> definir a classifica\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es pertencentes ou sob a guarda do PJES, com base no invent\u00e1rio de informa\u00e7\u00f5es e nos crit\u00e9rios de classifica\u00e7\u00e3o constantes de norma espec\u00edfica;<\/p>\n

XI \u2013<\/strong> definir as responsabilidades sobre as informa\u00e7\u00f5es pertencentes ou sob a guarda do PJES, com base no invent\u00e1rio de informa\u00e7\u00f5es e nos crit\u00e9rios de responsabiliza\u00e7\u00e3o constantes de norma espec\u00edfica;<\/p>\n

XII \u2013<\/strong> analisar os casos de viola\u00e7\u00e3o da PSI e demais Normas de Seguran\u00e7a da Informa\u00e7\u00e3o, encaminhando-os \u00e0 Presid\u00eancia, quando for o caso;<\/p>\n

XIII \u2013<\/strong> propor medidas relacionadas \u00e0 melhoria da seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o do PJES;<\/p>\n

XIV \u2013 <\/strong>constituir grupos de trabalho para tratar de temas e propor solu\u00e7\u00f5es espec\u00edficas sobre seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o, avaliando, inclusive, a possibilidade de cria\u00e7\u00e3o de \u00e1rea espec\u00edfica para Gest\u00e3o da Seguran\u00e7a da Informa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

XV \u2013<\/strong> manifestar-se sobre a\u00e7\u00f5es em seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

XVI<\/strong> \u2013 desenvolver outras atividades inerentes \u00e0 sua finalidade.<\/p>\n

Art. 6\u00ba.<\/strong> O CGSI \u00e9 composto pelos seguintes representantes das unidades do PJES:<\/p>\n

I \u2013<\/strong> Juiz representante da Presid\u00eancia;<\/p>\n

II \u2013<\/strong> Juiz representante da Corregedoria;<\/p>\n

III \u2013<\/strong> Secret\u00e1rio de Controle Interno;<\/p>\n

IV \u2013<\/strong> Assessor de Planejamento, Or\u00e7amento e Gest\u00e3o Estrat\u00e9gica;<\/p>\n

V \u2013 <\/strong>Assessor de Seguran\u00e7a Institucional;<\/p>\n

VI \u2013<\/strong> Secret\u00e1rio Geral;<\/p>\n

VII \u2013<\/strong> Secret\u00e1rio de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

VIII \u2013<\/strong> Secret\u00e1rio de Gest\u00e3o de Pessoas;<\/p>\n

IX \u2013<\/strong> Secret\u00e1rio Judici\u00e1rio;<\/p>\n

X \u2013<\/strong> Secret\u00e1rio de Finan\u00e7as e Execu\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria;<\/p>\n

XI \u2013<\/strong> Secret\u00e1rio de Engenharia, Gest\u00e3o Predial e Equipamentos;<\/p>\n

XII \u2013<\/strong> Secret\u00e1rio de Infraestrutura;<\/p>\n

XIII \u2013<\/strong> Coordenador de Suporte e Manuten\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

XIV \u2013<\/strong> Coordenador de Desenvolvimento;<\/p>\n

XV \u2013 <\/strong>Chefe da Se\u00e7\u00e3o de Seguran\u00e7a da Informa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a71\u00ba.<\/strong> Os membros do CGSI, em suas aus\u00eancias e impedimentos legais ou regulamentares, s\u00e3o representados pelos seus substitutos oficiais.<\/p>\n

\u00a72\u00ba<\/strong>. As reuni\u00f5es do CGSI s\u00e3o ordin\u00e1rias, realizadas bimestralmente, e extraordin\u00e1rias, quando demandadas.<\/p>\n

\u00a73\u00ba.<\/strong> As reuni\u00f5es e os trabalhos desenvolvidos pelo CGSI ser\u00e3o presididos pelo Juiz representante da Presid\u00eancia e, na sua falta, pelo Juiz Corregedor, sendo, em caso de aus\u00eancia de tais autoridades\/membros, presididos pelo Secret\u00e1rio de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 7\u00ba.<\/strong> O trabalho dos membros do CGSI se d\u00e1 sem preju\u00edzos das atribui\u00e7\u00f5es ordin\u00e1rias do servidor e n\u00e3o implica, em nenhuma hip\u00f3tese ou a qualquer t\u00edtulo, em remunera\u00e7\u00e3o complementar.<\/p>\n

\u00a71\u00ba. <\/strong>As atividades do CGSI dever\u00e3o ser realizadas dentro do hor\u00e1rio de expediente e, em havendo necessidade de executar atividades al\u00e9m do hor\u00e1rio regular de trabalho, o CGSI dever\u00e1 promover a justificativa ao Secret\u00e1rio Geral, para que este analise e, se for o caso, autorize o registro das horas trabalhadas em ficha funcional para posterior compensa\u00e7\u00e3o, ou autorize o pagamento de horas extraordin\u00e1rias, nos moldes aprovados pela Presid\u00eancia.<\/p>\n

Art. 8\u00ba.<\/strong> Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogando-se todas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.<\/p>\n

Publique-se.<\/strong><\/p>\n

Vit\u00f3ria\/ES, 30 de julho de 2014.<\/p>\n

Desembargador S\u00c9RGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDON\u00c7A
\n<\/strong>Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo<\/i><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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