{"id":21658,"date":"2017-12-13T12:36:58","date_gmt":"2017-12-13T14:36:58","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/?p=21658"},"modified":"2018-02-16T17:46:44","modified_gmt":"2018-02-16T19:46:44","slug":"ato-normativo-no-2152017-disp-13122017","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2017\/12\/13\/ato-normativo-no-2152017-disp-13122017\/","title":{"rendered":"ATO NORMATIVO N\u00ba 215\/2017 – DISP. 13\/12\/2017"},"content":{"rendered":"

ESTADO DO ESPIR\u00cdTO SANTO<\/strong><\/p>\n

PODER JUDICI\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n

ATO NORMATIVO 215\/2017<\/strong><\/p>\n

Disp\u00f5e sobre os procedimentos a serem adotados para o encerramento or\u00e7ament\u00e1rio, financeiro, patrimonial e cont\u00e1bil do exerc\u00edcio financeiro de 2017<\/strong>, em cumprimento \u00e0s normas de Direito Financeiro.<\/em><\/p>\n

O PRESIDENTE DO PODER JUDICI\u00c1RIO DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO, EXMO. DES. S\u00c9RGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA<\/strong>, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais edita o presente Ato, considerando a necessidade de adotar as provid\u00eancias que visem garantir o encerramento do exerc\u00edcio financeiro de 2017, e ainda para que as Diretorias de Foros e as Unidades Administrativas do Poder Judici\u00e1rio estejam cientes de tais provid\u00eancias.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO I
\nCOORDENADORIA DE SUPRIMENTO E CONTROLE PATRIMONIAL<\/strong><\/p>\n

SE\u00c7\u00c3O I
\nDAS REQUISI\u00c7\u00d5ES E RECEBIMENTO DE MATERIAS<\/strong><\/p>\n

Art. 1\u00ba <\/strong>As requisi\u00e7\u00f5es para aquisi\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os origin\u00e1rios das Diretorias de Foros e das Unidades Administrativas do Poder Judici\u00e1rio que gerem novos gastos financeiros ser\u00e3o agrupadas pelas unidades competentes deste egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a no exerc\u00edcio seguinte, conforme prazo estabelecido no item 1.2 na Norma de Procedimento 01- Introdu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. <\/strong>As requisi\u00e7\u00f5es para bens ou servi\u00e7os j\u00e1 dispon\u00edveis em estoque permanecem pass\u00edveis de atendimento at\u00e9 que se encerrem os prazos previstos neste Ato.<\/p>\n

Art. 2\u00ba <\/strong>A data limite para recebimento de material ser\u00e1 o dia 15\/12\/2017<\/strong>.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba <\/strong>Fica suspenso o prazo administrativo para entrega de material no per\u00edodo de 18\/12\/2017 a 12\/01\/2018<\/strong>.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba <\/strong>As Diretorias dos Foros e as Unidades Administrativas do Poder Judici\u00e1rio s\u00f3 poder\u00e3o emitir requisi\u00e7\u00e3o cuja entrega n\u00e3o ultrapasse a data limite disposta no caput <\/em>deste artigo, salvo aquelas expressamente autorizadas pela Secretaria Geral.<\/p>\n

Art. 3\u00ba <\/strong>As requisi\u00e7\u00f5es de materiais dever\u00e3o ser protocoladas pelos Foros e Unidades Administrativas ou cadastradas no RDM Online<\/em> at\u00e9 o dia 07\/12\/2017, <\/strong>devendo os materiais, serem retirados, impreterivelmente, at\u00e9 o dia 14\/12\/2017<\/strong>.<\/p>\n

SE\u00c7\u00c3O II
\nDAS ATIVIDADES INTERNAS DA COORDENADORIA<\/strong><\/p>\n

Art. 4\u00ba <\/strong>No per\u00edodo de 18\/12\/2017 a 08\/01\/2018<\/strong> a unidade estar\u00e1 executando apenas atividades internas, para realiza\u00e7\u00e3o do Balan\u00e7o Anual de 2017.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO II
\nDO SUPRIMENTO DE FUNDOS E DO CART\u00c3O ALIMENTA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

SE\u00c7\u00c3O I
\nDAS SOLICITA\u00c7\u00d5ES E APLICA\u00c7\u00d5ES DO SUPRIMENTO DE FUNDOS<\/strong><\/p>\n

Art. 5<\/strong>\u00ba. As solicita\u00e7\u00f5es para a concess\u00e3o dever\u00e3o ser protocolizadas at\u00e9 o dia 20\/11\/2017,<\/strong> sendo vedados novos pedidos a partir desta data, conforme email enviado \u00e0s unidades em 13\/11\/2017<\/strong>.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. <\/strong>A aplica\u00e7\u00e3o da verba dever\u00e1 ocorrer at\u00e9 o dia 28\/11\/2017, <\/strong>bem como a devolu\u00e7\u00e3o dos saldos residuais na conta corrente do FUNEPJ, devendo a presta\u00e7\u00e3o de contas ser apresentada at\u00e9 o dia 06\/12\/2017, <\/strong>conforme email enviado \u00e0s unidades em 27\/11\/2017.<\/strong><\/p>\n

SE\u00c7\u00c3O II
\nDAS SOLICITA\u00c7\u00d5ES E APLICA\u00c7\u00d5ES DO CART\u00c3O ALIMENTA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

Art. 6\u00ba <\/strong>Os pedidos de verba dever\u00e3o ser enviados at\u00e9 04\/12\/2017<\/strong>, a emiss\u00e3o de notas fiscais e os respectivos pagamentos, referentes \u00e0s despesas com alimenta\u00e7\u00e3o do j\u00fari do 3\u00ba quadrimestre\/2017, dever\u00e3o ocorrer at\u00e9 o dia 18\/12\/2017, <\/strong>devendo a presta\u00e7\u00e3o de contas ser encaminhada \u00e0 Secretaria de Finan\u00e7as e Execu\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria at\u00e9 o dia 09\/01\/2018.<\/strong><\/p>\n

Art. 7\u00ba <\/strong>Os cart\u00f5es magn\u00e9ticos dever\u00e3o ser bloqueados pela empresa contratada em 18\/12\/2017<\/strong>.<\/p>\n

Art. 8\u00ba<\/strong> Os saldos existentes nos cart\u00f5es magn\u00e9ticos das Comarcas\/Secretarias dever\u00e3o ser informados pela empresa contratada \u00e0 Secretaria de Finan\u00e7as e Execu\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria no dia 19\/12\/2017<\/strong>.<\/p>\n

Art. 9\u00ba<\/strong> A devolu\u00e7\u00e3o do valor total dos saldos existentes nos cart\u00f5es magn\u00e9ticos, pela empresa contratada dever\u00e1 ocorrer at\u00e9 o dia 22\/12\/2017<\/strong>.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO III
\nDO EMPENHO, DOS RESTOS A PAGAR E DOS PROCESSOS DE PAGAMENTO.<\/strong><\/p>\n

SE\u00c7\u00c3O I
\nDO EMPENHO<\/strong><\/p>\n

Art. 10 <\/strong>As notas de empenho ser\u00e3o emitidas at\u00e9 o dia 14\/12\/2017.<\/strong><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. <\/strong>Fica estabelecida a data limite de 12\/12\/2017<\/strong> para autoriza\u00e7\u00e3o de emiss\u00e3o de empenho pela Secretaria Geral.<\/p>\n

Art. 11 <\/strong>Excetuam-se do disposto no artigo anterior os empenhos referentes \u00e0s folhas de pagamento de pessoal e encargos sociais, obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias, os pagamentos relativos a conv\u00eanios, inclusive suas contrapartidas, bem como os referentes a di\u00e1rias (expressamente justificadas pelo requerente).<\/p>\n

Art. 12 <\/strong>As despesas or\u00e7ament\u00e1rias ser\u00e3o empenhadas com recursos do or\u00e7amento vigente somente no montante das parcelas realizadas integralmente dentro do exerc\u00edcio financeiro de 2017.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba<\/strong> As parcelas relativas ao m\u00eas de dezembro de 2017 ser\u00e3o empenhadas por estimativa.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba <\/strong>As parcelas a serem realizadas nos exerc\u00edcios futuros correr\u00e3o por conta dos or\u00e7amentos dos respectivos exerc\u00edcios.<\/p>\n

Art. 13. <\/strong>Os gestores de contrato ou seus substitutos legais dever\u00e3o encaminhar at\u00e9 o dia 18\/12\/2017<\/strong> o Anexo I deste Ato, \u00e0 Secretaria de Finan\u00e7as e Execu\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria para que seja providenciada a inclus\u00e3o em Restos a Pagar N\u00e3o Processados, assim como informe do montante a ser empenhado para cobrir as despesas referentes ao pr\u00f3ximo exerc\u00edcio \u2013 inclusive com previs\u00e3o de repactua\u00e7\u00e3o e reajuste.<\/p>\n

Art. 14 <\/strong>Os procedimentos or\u00e7ament\u00e1rios do encerramento do exerc\u00edcio de 2017, a serem executados pela Se\u00e7\u00e3o de Empenho e Classifica\u00e7\u00e3o da Despesa, dever\u00e3o ocorrer at\u00e9 o dia 05\/01\/2018<\/strong>.<\/p>\n

SE\u00c7\u00c3O II
\nDOS RESTOS A PAGAR<\/strong><\/p>\n

Art. 15 <\/strong>Observado o prazo e a forma prevista no artigo 13 deste Ato ser\u00e3o inscritas em Restos a Pagar N\u00e3o Processados de 2017:<\/p>\n

I<\/strong> \u2013 As despesas empenhadas e n\u00e3o liquidadas, mas de compet\u00eancia do referido exerc\u00edcio, em que o servi\u00e7o ou material contratado tenha sido prestado ou entregue e que se encontrava, em 31 de dezembro de 2017, em fase de verifica\u00e7\u00e3o do direito adquirido pelo credor, em respeito ao regime da despesa or\u00e7ament\u00e1ria, preconizado no art. 35 da Lei n\u00ba 4.320\/64.<\/p>\n

II <\/strong>\u2013 As despesas empenhadas, mas n\u00e3o liquidadas, em que a execu\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o ou fornecimento do material demandado tenham se iniciado antes do t\u00e9rmino do referido exerc\u00edcio, restando vigente o prazo para cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o correspondente assumida pelo credor em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s parcelas referentes a 2017.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong> As despesas empenhadas e n\u00e3o liquidadas no corrente exerc\u00edcio ser\u00e3o inscritas em Restos a Pagar N\u00e3o Processados, por fonte de recursos, at\u00e9 o limite das disponibilidades financeiras apuradas no encerramento do exerc\u00edcio, depois de descontado o montante inscrito em “Restos a Pagar Processados”.<\/p>\n

Art. 16 <\/strong>As despesas inscritas em Restos a Pagar N\u00e3o Processados no exerc\u00edcio de 2017 ser\u00e3o liquidadas at\u00e9 o dia 29\/06\/2018<\/strong> e, ap\u00f3s a referida data, os saldos remanescentes ser\u00e3o cancelados pelo SIGEFES, por meio de rotina espec\u00edfica realizada pelo Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. <\/strong>N\u00e3o se incluem no artigo anterior os Restos a Pagar classificados como \u201cem liquida\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n

Art. 17 <\/strong>Ficam cancelados os Restos a Pagar Processados inscritos at\u00e9 31\/12\/2012<\/strong>, devendo a Secretaria de Finan\u00e7as e Execu\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria providenciar os lan\u00e7amentos cont\u00e1beis no SIGEFES at\u00e9 o dia 04\/01\/2018.<\/strong><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong> Ap\u00f3s o cancelamento da inscri\u00e7\u00e3o da despesa como Restos a Pagar a que se refere o caput, <\/em>o pagamento que vier a ser reclamado poder\u00e1 ser atendido \u00e0 conta de dota\u00e7\u00e3o destinada a despesas de exerc\u00edcios anteriores, ap\u00f3s an\u00e1lise e autoriza\u00e7\u00e3o da Secretaria Geral.<\/p>\n

Art. 18 <\/strong>Os empenhos de suprimentos de fundos n\u00e3o poder\u00e3o ser inscritos em restos a pagar e ser\u00e3o anulados at\u00e9 o dia 29\/12\/2017.<\/strong><\/p>\n

Art. 19 <\/strong>As c\u00f3pias dos atos que cancelarem Restos a Pagar processados e n\u00e3o processados, contendo justificativa e assinatura do ordenador de despesa, ser\u00e3o encaminhadas pela Coordenadoria de Execu\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria e Financeira \u00e0 Coordenadoria de Contabilidade, ambas da Secretaria de Finan\u00e7as e Execu\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria, at\u00e9 o dia 04\/01\/2018.<\/strong><\/p>\n

SE\u00c7\u00c3O III
\nDOS PEDIDOS DE PAGAMENTO<\/strong><\/p>\n

Art. 20<\/strong> O prazo limite para pagamento das despesas \u00e9 o dia 14\/12\/2017<\/strong>, inclusive, as relativas a Precat\u00f3rios.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba <\/strong>Os autos relativos a pedido de pagamento dever\u00e3o ser encaminhados \u00e0 Secretaria de Finan\u00e7as e Execu\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria at\u00e9 o dia 12\/12\/2017<\/strong>, conforme preconiza o item 4.3 do Manual de Gest\u00e3o de Contratos Administrativos (Resolu\u00e7\u00e3o TJ\/ES n\u00ba 27\/2009<\/a>).<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba <\/strong>As Rela\u00e7\u00f5es Externas (RE\u00b4s) relativas aos pagamentos realizados no dia 14\/12\/2017<\/strong> ser\u00e3o apresentadas ao banco at\u00e9 o dia 18\/12\/2017.<\/strong><\/p>\n

Art. 21 <\/strong>Excetuam-se do disposto no artigo anterior os pagamentos referentes \u00e0s folhas de pagamento de pessoal e encargos sociais, obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias, obriga\u00e7\u00f5es com vencimento espec\u00edfico (ex: \u00e1gua, luz, correios) os pagamentos relativos a conv\u00eanios, inclusive suas contrapartidas, bem como os referentes a di\u00e1rias (expressamente justificadas pelo requerente).<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong> O prazo para pagamento das despesas excetuadas neste artigo ser\u00e1 at\u00e9 o dia 28\/12\/2017<\/strong> e as respectivas RE\u00b4s ser\u00e3o apresentadas ao banco at\u00e9 o dia 29\/12\/2017.<\/strong><\/p>\n

CAP\u00cdTULO IV
\nDAS COMISS\u00d5ES<\/strong><\/p>\n

SE\u00c7\u00c3O I
\nDA CONSTITUI\u00c7\u00c3O DAS COMISS\u00d5ES<\/strong><\/p>\n

Art. 22<\/strong> Compete ao Secret\u00e1rio Geral at\u00e9 03 (tr\u00eas) dias ap\u00f3s publica\u00e7\u00e3o deste Ato, por meio de ato publicado no Di\u00e1rio da Justi\u00e7a Eletr\u00f4nico, constituir as comiss\u00f5es necess\u00e1rias, observando o conhecimento t\u00e9cnico espec\u00edfico, para promoverem o levantamento completo, at\u00e9 o dia 08\/01\/2018, <\/strong>referente \u00e0s d\u00edvidas constantes dos grupos Passivo Circulante e Passivo N\u00e3o Circulante, inclusive de levantamento de d\u00edvidas com pessoal, aos invent\u00e1rios f\u00edsicos e cont\u00e1beis dos valores dos bens m\u00f3veis, im\u00f3veis, intang\u00edveis, e dos materiais em almoxarifado ou em outras unidades similares, tendo como data base, para efeito de apura\u00e7\u00e3o dos dados, o dia 31\/12\/2017.<\/strong><\/p>\n

Art. 23<\/strong> A Comiss\u00e3o de Presta\u00e7\u00e3o de Contas ser\u00e1 nomeada pelo Presidente do Poder Judici\u00e1rio, devendo ser composta por pelo menos um servidor da Secretaria de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o que auxiliar\u00e1 nos trabalhos de formata\u00e7\u00e3o, grava\u00e7\u00e3o e envio da Presta\u00e7\u00e3o de Contas Anual atrav\u00e9s do sistema informatizado e-cidadES.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. <\/strong>A Secretaria Geral dever\u00e1 encaminhar \u00e0 Comiss\u00e3o de Presta\u00e7\u00e3o de Contas, a rela\u00e7\u00e3o dos servidores das comiss\u00f5es constitu\u00eddas conforme artigo 22, evidenciando o n\u00famero do Ato e a data de sua publica\u00e7\u00e3o, at\u00e9 02 (dois) dias ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o deste.<\/p>\n

Art. 24 <\/strong>A indica\u00e7\u00e3o dos respons\u00e1veis pela elabora\u00e7\u00e3o e entrega dos itens do Anexo 05 da IN TCE\/ES n\u00ba 28\/2013 e altera\u00e7\u00f5es \u00e0 Comiss\u00e3o de Presta\u00e7\u00e3o de Contas constam no Anexo II deste Ato.<\/p>\n

SE\u00c7\u00c3O II
\nDOS PRAZOS E ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS<\/strong><\/p>\n

SUBSE\u00c7\u00c3O I
\nPela Comiss\u00e3o para Levantamento de Bens Patrimoniais<\/strong><\/p>\n

Art. 25 <\/strong>Compete \u00e0 comiss\u00e3o elaborar o invent\u00e1rio anual dos bens m\u00f3veis, im\u00f3veis e invent\u00e1rio anual dos bens em almoxarifado (c\u00f3digos INVMOVS, INVIMOS, INVALMO da letra F do anexo I da IN TCE\/ES n\u00ba 40\/2016), com posi\u00e7\u00e3o em 31\/12\/2017 <\/strong>e enviar \u00e0 Coordenadoria de Contabilidade at\u00e9 o dia 08\/01\/2018<\/strong>.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba <\/strong>Tamb\u00e9m compete \u00e0 comiss\u00e3o encaminhar \u00e0 Comiss\u00e3o de Presta\u00e7\u00e3o de Contas os resumos e demonstrativos anal\u00edticos (c\u00f3digos RESMOV, DEMBMV, RESIMO, DEMBIM, RESAMC, DEMAMC, RESAMP, DEMAMP, COMINV da letra F do anexo I da IN TCE\/ES n\u00ba 40\/2016) at\u00e9 o dia 09\/02\/2018, <\/strong>destacando que quanto aos bens im\u00f3veis dever\u00e3o ser apresentados elementos suficientes para perfeita caracteriza\u00e7\u00e3o de cada um deles, tais como: localiza\u00e7\u00e3o e \u00e1rea.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba <\/strong>Os invent\u00e1rios f\u00edsicos e cont\u00e1beis a que se refere o caput <\/em>contemplam tamb\u00e9m os bens em poder de terceiros e os bens de terceiros em posse do Poder Judici\u00e1rio, e devem servir de base para elabora\u00e7\u00e3o dos resumos de invent\u00e1rios e demonstrativos anal\u00edticos previstos no \u00a71\u00ba.<\/p>\n

SUBSE\u00c7\u00c3O II
\nPela Comiss\u00e3o para levantamento dos saldos referente Contratos, Ap\u00f3lice, Carta Fian\u00e7a<\/strong><\/p>\n

Art. 26 <\/strong>A comiss\u00e3o dever\u00e1 apresentar \u00e0 Coordenadoria de Contabilidade os relat\u00f3rios de obriga\u00e7\u00f5es contratuais a executar extra\u00eddos do SIGEFES, ap\u00f3lice de seguros, at\u00e9 o dia 08\/01\/2018, <\/strong>contendo o saldo em 31\/12\/2017.<\/strong><\/p>\n

SUBSE\u00c7\u00c3O III
\nPela Comiss\u00e3o para Levantamento do Passivo referente a Pessoal<\/strong><\/p>\n

Art. 27 <\/strong>A comiss\u00e3o dever\u00e1 elaborar e entregar \u00e0 Coordenadoria de Contabilidade os relat\u00f3rios que dizem respeito \u00e0 provis\u00e3o para f\u00e9rias, 13\u00ba, 1\/3 das f\u00e9rias e encargos com apresenta\u00e7\u00e3o de saldo acumulado e relat\u00f3rios referentes ao valor total do passivo em 31\/12\/2017<\/strong> (Retroativo da Magistratura, PAE – Parcela Aut\u00f4noma de Equival\u00eancia dos Magistrados, 11,98% dos servidores e o rec\u00e1lculo do ATS – Adicional de Tempo de Servi\u00e7o dos servidores), bem como qualquer outro relat\u00f3rio de reconhecimento de d\u00edvidas com pessoal elaborado pela Secretaria de Gest\u00e3o de Pessoas ou outra unidade competente, at\u00e9 o dia 08\/01\/2018, <\/strong>com a demonstra\u00e7\u00e3o das baixas executadas no exerc\u00edcio de 2017.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico<\/strong>. Compete ainda \u00e0 comiss\u00e3o encaminhar \u00e0 Comiss\u00e3o de Presta\u00e7\u00e3o de Contas os resumos e demonstrativos anal\u00edticos (c\u00f3digos FOLRPPS, FOLRGPS, DELREP, DELCEDI E DECINAT da letra F do anexo I da IN TCE\/ES n\u00ba 40\/2016) at\u00e9 o dia 09\/02\/2018<\/strong>.<\/p>\n

SUBSE\u00c7\u00c3O IV
\nPela Comiss\u00e3o de Presta\u00e7\u00e3o de Contas<\/strong><\/p>\n

Art. 28 <\/strong>A comiss\u00e3o, ap\u00f3s juntada e an\u00e1lise preliminar dos documentos referentes \u00e0 Presta\u00e7\u00e3o de Contas Anual, dever\u00e1 encaminh\u00e1-los \u00e0 Secretaria de Controle Interno at\u00e9 o dia 23\/02\/2018<\/strong>.<\/p>\n

Art. 29<\/strong> Dever\u00e3o ser encaminhadas \u00e0 Secretaria de Controle Interno as pe\u00e7as integrantes da Presta\u00e7\u00e3o de Contas Anual do Exerc\u00edcio de 2017, nos termos da IN TCE\/ES n\u00ba 40\/2016, at\u00e9 o dia 08\/03\/2018<\/strong> para fins de elabora\u00e7\u00e3o do Relat\u00f3rio e Parecer Conclusivo da unidade de controle interno (c\u00f3digo RELUCI, letra F do Anexo I da IN TCE\/ES n\u00ba 40\/2016) .<\/p>\n

Art. 30 <\/strong>Recebidos a documenta\u00e7\u00e3o e o Parecer Conclusivo (c\u00f3digos RELUCI da letra F do anexo I da IN TCE\/ES n\u00ba 40\/2016) da Secretaria de Controle Interno, previsto no artigo 40 deste Ato, toma ci\u00eancia e encaminha os documentos que dever\u00e3o compor a Presta\u00e7\u00e3o de Contas Anual de 2017 \u00e0 Comiss\u00e3o de Presta\u00e7\u00e3o de Contas Anual at\u00e9 o dia 21\/03\/2018<\/strong>.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong> Cabe \u00e0 Comiss\u00e3o de Presta\u00e7\u00e3o de Contas formatar e gravar os documentos previstos no caput na forma exigida pela IN TCE\/ES n\u00ba 28\/2013 e altera\u00e7\u00f5es, impreterivelmente at\u00e9 o dia 23\/03\/2018<\/strong>.<\/p>\n

Art. 31 <\/strong>A comiss\u00e3o dever\u00e1 protocolizar a Presta\u00e7\u00e3o de Contas Anual do exerc\u00edcio de 2017 no Tribunal de Contas do Esp\u00edrito Santo e no Poder Executivo at\u00e9 o dia 30\/03\/2018.<\/strong><\/p>\n

CAP\u00cdTULO V
\nDAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS<\/strong><\/p>\n

SE\u00c7\u00c3O I
\nCoordenadoria de Contabilidade<\/strong><\/p>\n

Art. 32<\/strong> O prazo para realiza\u00e7\u00e3o dos procedimentos cont\u00e1beis do exerc\u00edcio de 2017, encerram-se em 08\/01\/2018<\/strong>.<\/p>\n

Art. 33 <\/strong>Os ajustes necess\u00e1rios ao encerramento do exerc\u00edcio e elabora\u00e7\u00e3o das demonstra\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis referentes a 2017 ser\u00e3o realizados at\u00e9 o dia 26\/01\/2018<\/strong>, em conformidade com a Portaria n\u00ba 548, de 22\/11\/2010, do Minist\u00e9rio da Fazenda.<\/p>\n

Art. 34 <\/strong>A Coordenadoria de Contabilidade e<\/strong>ncaminhar\u00e1 \u00e0 Secretaria de Controle Interno os extratos banc\u00e1rios de dezembro de 2017 e as respectivas concilia\u00e7\u00f5es de todas as Unidades Gestoras do Poder Judici\u00e1rio, em formato PDF, at\u00e9 o dia 02\/02\/2018<\/strong>.<\/p>\n

Art. 35 <\/strong>Dever\u00e3o ser encaminhadas \u00e0 Comiss\u00e3o de Presta\u00e7\u00e3o de Contas as Demonstra\u00e7\u00f5es Cont\u00e1beis: BALORCN, BALFINN, BALPATN, DEMVAPN, DEMDIF, DEMDFL, DEMFCA, BALVER, BALEXO, DEMPES, DEMDCA, DEMRPA das letras F e G do anexo I da IN TCE\/ES n\u00ba 40\/2016, assim como as respectivas Notas Explicativas, relatando os fatos que possam influenciar na interpreta\u00e7\u00e3o dos resultados do exerc\u00edcio, assim como incorre\u00e7\u00f5es de processamento que ocorreram nos balan\u00e7os, anexos e demonstrativos de encerramento, at\u00e9 o dia 16\/02\/2018<\/strong>.<\/p>\n

Art. 36<\/strong> Caber\u00e1 \u00e0 Coordenadoria de Contabilidade conciliar os saldos cont\u00e1beis com os levantamentos realizados pelas comiss\u00f5es institu\u00eddas em decorr\u00eancia deste Ato, promovendo os respectivos ajustes cont\u00e1beis, cabendo-lhe, ainda, a concilia\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil e os ajustes das demais contas patrimoniais existentes ao final do exerc\u00edcio, em observ\u00e2ncia aos Princ\u00edpios Cont\u00e1beis, objetivando a fidedignidade e a consist\u00eancia das informa\u00e7\u00f5es sobre o patrim\u00f4nio do PJES.<\/p>\n

Art. 37<\/strong> Caber\u00e1 \u00e0 Coordenadoria de Contabilidade providenciar junto ao Instituto de Previd\u00eancia dos Servidores P\u00fablicos do Estado do Esp\u00edrito Santo – IPAJM o certificado, c\u00f3digo CERSIT da letra F do anexo I da IN TCE\/ES n\u00ba 40\/2016.<\/p>\n

SE\u00c7\u00c3O II
\nSecretaria de Controle Interno<\/strong><\/p>\n

Art. 38 <\/strong>O prazo final para apresenta\u00e7\u00e3o do relat\u00f3rio de avalia\u00e7\u00e3o do cumprimento do plano de a\u00e7\u00e3o para implanta\u00e7\u00e3o do sistema de controle interno, c\u00f3digo RELSCI da letra F do anexo I da IN TCE\/ES n\u00ba 40\/2016 \u00e0 comiss\u00e3o de Presta\u00e7\u00e3o de Contas \u00e9 o dia 09\/02\/2018<\/strong>.<\/p>\n

Art. 39 <\/strong>O prazo final para apresenta\u00e7\u00e3o do Rol de Respons\u00e1veis, assim como as eventuais substitui\u00e7\u00f5es, em observ\u00e2ncia aos arts. 143, 144, 145, 146, 147, 148 e 149 da Resolu\u00e7\u00e3o TCE\/ES n\u00ba 261\/2014 \u00e0 comiss\u00e3o de Presta\u00e7\u00e3o de Contas \u00e9 o dia 09\/02\/2018<\/strong>.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00danico.<\/strong> O Rol de Respons\u00e1veis ser\u00e1 elaborado tendo por base as informa\u00e7\u00f5es encaminhadas pelas unidades administrativas competentes na forma do item B da Norma de Procedimentos n\u00ba 00.03 \u2013 Rol de Respons\u00e1veis e na forma prevista do Anexo I – C\u00f3digo ROLRES das letras F e G da IN TCE\/ES n\u00ba 40\/2016 at\u00e9 o dia 15\/01\/2018.<\/strong><\/p>\n

Art. 40 <\/strong>O relat\u00f3rio e parecer conclusivo (c\u00f3digo RELUCI, letra F \u2013 Anexo I da IN TCE\/ES n\u00ba 40\/2016), al\u00e9m do pronunciamento expresso do Chefe do Poder Judici\u00e1rio (c\u00f3digo PROEXE, letra F \u2013 Anexo I da IN TCE\/ES n\u00ba 40\/2016), atestando ter tomado conhecimento das conclus\u00f5es contidas no parecer, dever\u00e3o ser entregue \u00e0 Comiss\u00e3o de Presta\u00e7\u00e3o de Contas, at\u00e9 o dia 21\/03\/2018<\/strong>.<\/p>\n

SE\u00c7\u00c3O III
\nCoordenadoria de Pagamento de Pessoal<\/strong><\/p>\n

Art. 41 <\/strong>Os resumos da folha de pagamento do exerc\u00edcio de 2017 e o instrumento normativo fixador dos subs\u00eddios do Chefe do Poder Judici\u00e1rio para aquele exerc\u00edcio, assim como as respectivas fichas financeiras na forma dos Anexo I – C\u00f3digos FIXSUB E FICPAG da letra F da IN TCE\/ES n\u00ba 40\/2016, dever\u00e3o ser entregues \u00e0 Comiss\u00e3o de Presta\u00e7\u00e3o de Contas at\u00e9 o dia 09\/02\/2018<\/strong>.<\/p>\n

SE\u00c7\u00c3O IV
\nSecretaria de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

Art. 42 <\/strong>O invent\u00e1rio dos bens intang\u00edveis na forma prescrita no Anexo I – c\u00f3digo INVINTN da letra F da IN TCE\/ES n\u00ba 40\/2016 dever\u00e1 ser entregue a Coordenadoria de Contabilidade at\u00e9 o dia 08\/01\/2018<\/strong>.<\/p>\n

SE\u00c7\u00c3O V
\nCoordenadoria de Execu\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria e Financeira<\/strong><\/p>\n

Art. 43 <\/strong>Os demonstrativos previstos no Anexo I \u2013 c\u00f3digo DEMRAPG, DEMCPA E DEMCSE da letra F da IN TCE\/ES n\u00ba 40\/2016 dever\u00e3o ser entregues \u00e0 Comiss\u00e3o de Presta\u00e7\u00e3o de Contas at\u00e9 o dia 09\/02\/2018<\/strong>.<\/p>\n

SE\u00c7\u00c3O VI
\nAssessoria de Planejamento, Or\u00e7amento e Gest\u00e3o Estrat\u00e9gica<\/strong><\/p>\n

Art. 44 <\/strong>O demonstrativo de cr\u00e9ditos adicionais do exerc\u00edcio de 2017 na forma do Anexo I – c\u00f3digo DEMCADC da letra F da IN TCE\/ES n\u00ba 40\/2016, dever\u00e1 ser entregue \u00e0 Comiss\u00e3o de Presta\u00e7\u00e3o de Contas at\u00e9 o dia 09\/02\/2018<\/strong>.<\/p>\n

Art. 45 <\/strong>Orelat\u00f3rio que trata do cumprimento dos programas previstos na LOA e sua conson\u00e2ncia com a LDO e PPA, descrevendo de forma anal\u00edtica a execu\u00e7\u00e3o dos programas inclu\u00eddos na LOA, com indica\u00e7\u00e3o das metas f\u00edsicas e financeiras previstas e executadas, para fins de elabora\u00e7\u00e3o do Relat\u00f3rio de Gest\u00e3o especificado no Anexo I: c\u00f3digo RELGES das letras F e G da IN TCE\/ES n\u00ba 40\/2016, dever\u00e1 ser entregue \u00e0 Presid\u00eancia at\u00e9 o dia 09\/02\/2018<\/strong>.<\/p>\n

SE\u00c7\u00c3O VII
\nSecretaria Geral<\/strong><\/p>\n

Art. 46 <\/strong>Consolidar as informa\u00e7\u00f5es para emiss\u00e3o do Relat\u00f3rio de Gest\u00e3o especificado no Anexo I \u2013 c\u00f3digo RELGES das letras F e G da IN TCE\/ES n\u00ba 40\/2016 que dever\u00e1 ser entregue \u00e0 Presid\u00eancia at\u00e9 o dia 09\/02\/2018<\/strong>.<\/p>\n

SE\u00c7\u00c3O VIII
\nAssessoria de Precat\u00f3rios<\/strong><\/p>\n

Art. 47<\/strong> Dever\u00e1 encaminhar \u00e0 Comiss\u00e3o de Presta\u00e7\u00e3o de Contas at\u00e9 o dia 09\/02\/2018<\/strong>, documento informando o cumprimento ou n\u00e3o da Emenda Constitucional n\u00ba 62\/2009 pelo Estado do Esp\u00edrito Santo e pelos Munic\u00edpios, no que tange ao montante depositado mensalmente em contas espec\u00edficas no exerc\u00edcio de 2017 assim como encaminhar a rela\u00e7\u00e3o de precat\u00f3rios pagos, no exerc\u00edcio de 2017 que estejam sujeitos \u00e0 Contribui\u00e7\u00e3o Patronal.<\/p>\n

SE\u00c7\u00c3O IX
\nPresid\u00eancia<\/strong><\/p>\n

Art. 48 <\/strong>O Relat\u00f3rio de Gest\u00e3o especificado no Anexo I \u2013 c\u00f3digo RELGES das letras F e G da IN TCE\/ES n\u00ba 40\/2016, dever\u00e1 ser entregue \u00e0 Comiss\u00e3o de Presta\u00e7\u00e3o de Contas at\u00e9 o dia 08\/03\/2018<\/strong>.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO VI
\nDISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/strong><\/p>\n

Art. 49 <\/strong>A partir da publica\u00e7\u00e3o deste Ato Normativo at\u00e9 a entrega da Presta\u00e7\u00e3o de Contas do deste Poder Judici\u00e1rio relativo ao exerc\u00edcio de 2017,ser\u00e3o consideradas urgentes e priorit\u00e1rias as atividades constantes neste ato.<\/p>\n

Art. 50 <\/strong>As datas limites para os procedimentos relativos ao encerramento do exerc\u00edcio financeiro e respectiva Presta\u00e7\u00e3o de Contas do exerc\u00edcio de 2017, definidos neste ato, constam no Anexo III.<\/p>\n

Art. 51 <\/strong>Os casos excepcionais ser\u00e3o submetidos \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do Secret\u00e1rio Geral deste Tribunal, que poder\u00e1 fixar outros prazos e definir procedimentos complementares necess\u00e1rios ao cumprimento deste Ato.<\/p>\n

Art. 52 <\/strong>As unidades administrativas de este Poder Judici\u00e1rio dever\u00e3o disponibilizar as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias e dar suporte aos trabalhos das comiss\u00f5es institu\u00eddas em decorr\u00eancia deste Ato.<\/p>\n

Art. 53 <\/strong>S\u00e3o pessoalmente respons\u00e1veis pelo cumprimento de todas as normas estabelecidas neste Ato, na medida de suas compet\u00eancias, os servidores que devem desenvolver as atividades necess\u00e1rias ao cumprimento das normas para o encerramento do exerc\u00edcio e presta\u00e7\u00e3o de contas anual, especialmente, os membros das comiss\u00f5es.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico<\/strong>. O descumprimento dos prazos fixados neste Ato implicar\u00e1 a responsabilidade do servidor encarregado pela informa\u00e7\u00e3o, no \u00e2mbito de sua \u00e1rea de compet\u00eancia, ensejando apura\u00e7\u00e3o de ordem funcional, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o vigente.<\/p>\n

Art. 54 <\/strong>Os anexos a que se refere \u00e0 Instru\u00e7\u00e3o Normativa TCE\/ES n\u00ba 28\/2013 e altera\u00e7\u00f5es poder\u00e3o ser obtidos junto a Comiss\u00e3o de Presta\u00e7\u00e3o de Contas, e ainda no link abaixo: https:\/\/www.tce.es.gov.br\/wp-content\/uploads\/2017\/06\/040-2016-Regulamenta-Presta%C3%A7%C3%A3o-Contas-Internet-Altera-IN-34-2015-1.pdf.<\/a><\/p>\n

Art. 55 <\/strong>Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Vit\u00f3ria, de dezembro de 2017.<\/p>\n

Desembargador S\u00c9RGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
\nPresidente<\/strong><\/p>\n

ANEXO I – ATO DE ENCERRAMENTO DO EXERC\u00cdCIO DE 2017 – CLIQUE AQUI<\/a><\/h3>\n

ANEXO II – ATO DE ENCERRAMENTO DO EXERC\u00cdCIO DE 2017 – CLIQUE AQUI<\/a><\/h3>\n

ANEXO III – ATO DE ENCERRAMENTO DO EXERC\u00cdCIO DE 2017 – CLIQUE AQUI<\/a><\/h3>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

ESTADO DO ESPIR\u00cdTO SANTO PODER JUDICI\u00c1RIO ATO NORMATIVO 215\/2017 Disp\u00f5e sobre os procedimentos a serem adotados para o encerramento or\u00e7ament\u00e1rio, financeiro, patrimonial e cont\u00e1bil do exerc\u00edcio financeiro de 2017, em cumprimento \u00e0s normas de Direito Financeiro. O PRESIDENTE DO PODER JUDICI\u00c1RIO DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO, EXMO. DES. S\u00c9RGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA, no uso de […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[4,14],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/21658"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=21658"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/21658\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":22625,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/21658\/revisions\/22625"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=21658"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=21658"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=21658"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}