{"id":21663,"date":"2017-12-13T13:40:14","date_gmt":"2017-12-13T15:40:14","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/?p=21663"},"modified":"2017-12-14T15:28:15","modified_gmt":"2017-12-14T17:28:15","slug":"ato-normativo-no-2162017-disp-13122017","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2017\/12\/13\/ato-normativo-no-2162017-disp-13122017\/","title":{"rendered":"ATO NORMATIVO N\u00ba 216\/2017 – DISP. 13\/12\/2017"},"content":{"rendered":"

ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO<\/strong><\/p>\n

PODER JUDICI\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n

TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p>\n

GABINETE DA PRESID\u00caNCIA<\/strong><\/p>\n

ATO NORMATIVO N\u00ba 216\/2017<\/strong><\/p>\n

O Excelent\u00edssimo Senhor Desembargador S\u00c9RGIO LUIZ TEXEIRA GAMA, Presidente do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, e<\/p>\n

Considerando<\/strong> a edi\u00e7\u00e3o da lei n\u00ba 566\/10<\/a>, que reorganizou e modernizou a estrutura organizacional do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo, tendo a Se\u00e7\u00e3o de Arquivo passado a integrar a Coordenadoria de Gest\u00e3o da Informa\u00e7\u00e3o Documental, subordinada administrativamente \u00e0 Secretaria Judici\u00e1ria;<\/p>\n

Considerando<\/strong> que constitui obriga\u00e7\u00e3o da Se\u00e7\u00e3o de Arquivo receber, classificar, arquivar e desarquivar os processos e os documentos administrativos e\/ou judiciais;<\/p>\n

Considerando<\/strong> que \u00e9 atribui\u00e7\u00e3o da Se\u00e7\u00e3o de Arquivo propor procedimentos para a padroniza\u00e7\u00e3o da guarda dos processos e dos documentos do Poder Judici\u00e1rio Estadual;<\/p>\n

Considerando<\/strong> a necessidade de zelar constantemente pela manuten\u00e7\u00e3o e preserva\u00e7\u00e3o da hist\u00f3ria deste \u00d3rg\u00e3o;<\/p>\n

Considerando<\/strong> a necessidade de editar normas para auxiliar na administra\u00e7\u00e3o e no controle do acervo e da Mem\u00f3ria do Arquivo do Poder Judici\u00e1rio;<\/p>\n

RESOLVE<\/strong>:<\/p>\n

DA REMESSA DE DOCUMENTOS<\/strong><\/p>\n

Art. 1\u00ba <\/strong>\u2013 A remessa de processos judiciais e administrativos para arquivamento na Se\u00e7\u00e3o de Arquivo ser\u00e1 realizada conforme os seguintes procedimentos:<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba \u2013 Os processos (judiciais e administrativos) dever\u00e3o ser arquivados em caixas de papel\u00e3o gramatura 650, medindo 36cm x 14cm x 24cm, devidamente identificadas com etiqueta, conforme modelo constante no Anexo I.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba \u2013 A rela\u00e7\u00e3o dos documentos\/processos dever\u00e1 ser confeccionada em duas vias por caixa, conforme modelos nos Anexos II e III, de acordo com o tipo de documento (respectivamente, processos judiciais e processos administrativos). Uma via dever\u00e1 ser colocada dentro da caixa e a outra junto com o of\u00edcio de envio.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba Os processos judiciais e\/ou administrativos ser\u00e3o remetidos \u00e0 Se\u00e7\u00e3o de Arquivo nos meses indicados no Anexo IV, ap\u00f3s o cumprimento dos prazos previstos no \u00a7 1\u00ba e 2\u00ba do artigo 2\u00ba.<\/p>\n

Art. 2\u00ba <\/strong>\u2013 Somente dever\u00e3o ser remetidos \u00e0 Se\u00e7\u00e3o de Arquivo os processos cujos tr\u00e2mites tenham sido finalizados.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba No caso de processos judiciais, somente poder\u00e3o ser enviados \u00e0 Se\u00e7\u00e3o de Arquivo ap\u00f3s 01 (um) ano da data em que ocorrer o tr\u00e2nsito em julgado.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba No caso de processos administrativos, somente poder\u00e3o ser remetidos \u00e0 Se\u00e7\u00e3o de Arquivo ap\u00f3s 1 (um) ano sem movimenta\u00e7\u00e3o na unidade remetente.<\/p>\n

Art. 3\u00ba <\/strong>No ato do recebimento, o acervo ser\u00e1 conferido por servidor da Se\u00e7\u00e3o de arquivo, o qual emitir\u00e1 recibo, devolvendo \u00e0 unidade remetente 01(uma) via da rela\u00e7\u00e3o que foi elaborada nos moldes dos anexos II e\/ou III.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Havendo diverg\u00eancia, dever\u00e1 ser comunicada a incompatibilidade da informa\u00e7\u00e3o \u00e0 Vara da Comarca\/Unidade remetente, por e-mail, no prazo m\u00e1ximo de at\u00e9 03 (tr\u00eas) dias.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Persistindo as falhas, a Se\u00e7\u00e3o de Arquivo devolver\u00e1 a caixa \u00e0 Unidade remetente.<\/p>\n

Art. 4\u00ba <\/strong>– A responsabilidade pelo envio da remessa de caixas para a Se\u00e7\u00e3o de Arquivo compete:<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba – Na Primeira Inst\u00e2ncia, \u00e0 Secretaria do Foro,<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba – Na Segunda Inst\u00e2ncia, \u00e0s Secretarias ou Unidades Administrativas remetentes.<\/p>\n

Art. 5\u00ba <\/strong>– No momento de preparo das caixas para serem remetidas a Se\u00e7\u00e3o de Arquivo dever\u00e3o ser observadas as orienta\u00e7\u00f5es constantes no anexo V.<\/p>\n

DO DESARQUIVAMENTO\/ARQUIVAMENTO DE PROCESSOS<\/strong><\/p>\n

Art. 6\u00ba <\/strong>– As solicita\u00e7\u00f5es para desarquivamento de processos e\/ou documentos dever\u00e3o ser formuladas \u00e0 Unidade Jurisdicional de origem do documento, sendo vedado \u00e0s partes e\/ou aos advogados a retirada diretamente na Se\u00e7\u00e3o de Arquivo, salvo com autoriza\u00e7\u00e3o expressa da Unidade solicitante.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba – O pedido de desarquivamento dever\u00e1 ser encaminhado \u00e0 Se\u00e7\u00e3o de Arquivo, que dever\u00e1 ser atendido no prazo m\u00e1ximo de 07(sete) dias, contados a partir do recebimento da solicita\u00e7\u00e3o. A solicita\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser formulada por meio de of\u00edcio ou por meio do endere\u00e7o eletr\u00f4nico arquivogeral@tjes.jus.br<\/a> (caso o documento e\/ou processo esteja no arquivo geral) ou arquivorh@tjes.jus.br<\/a> caso o documento e\/ou processo esteja no arquivo administrativo relacionado ao Recursos Humanos.<\/p>\n

Art. 7\u00ba <\/strong>– Na hip\u00f3tese da Se\u00e7\u00e3o de Arquivo n\u00e3o localizar o processo e\/ou documento, o fato dever\u00e1 ser comunicado \u00e0 Coordenadoria de Gest\u00e3o da Informa\u00e7\u00e3o Documental, com o objetivo de apurar a situa\u00e7\u00e3o e adotar as medidas que entender pertinentes para sucesso no atendimento da demanda.<\/p>\n

Art. 8\u00ba <\/strong>– Os processos desarquivados dever\u00e3o ser encaminhados \u00e0 Unidade solicitante utilizando-se do servi\u00e7o de mensageria deste \u00d3rg\u00e3o. Da mesma forma, a devolu\u00e7\u00e3o dos processos enviados ocorrer\u00e3o por meio do servi\u00e7o de mensageria.<\/p>\n

Art. 9\u00ba <\/strong>– Os casos omissos ser\u00e3o resolvidos primeiramente pela Coordenadoria de Gest\u00e3o da Informa\u00e7\u00e3o Documental.<\/p>\n

Art. 10\u00ba <\/strong>– Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio, inclusive o Ato 389\/2003 (publicado no di\u00e1rio da justi\u00e7a de 09\/09\/2003) e Ato Normativo n\u00ba 82\/2013<\/a> (publicado no di\u00e1rio da justi\u00e7a de 04\/07\/2013).<\/p>\n

Art. 11\u00ba <\/strong>– Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Publique-se<\/strong>.<\/p>\n

Vit\u00f3ria, 12 de Dezembro de 2017.<\/p>\n

Des. S\u00e9rgio Luiz Teixeira Gama
\nPresidente<\/strong><\/p>\n

ANEXO I – ETIQUETA DA CAIXA – CLIQUE AQUI<\/a><\/h3>\n

ANEXO II – GUIA DE REMESSA DE PROCESSOS JUDICIAIS – CLIQUE AQUI<\/a><\/h3>\n

ANEXO III – REMESSA PARA PROCESSOS ADMINISTRATIVOS – CLIQUE AQUI<\/a><\/h3>\n

ANEXO IV – CRONOGRAMA DE ENVIO DE CAIXAS – CLIQUE AQUI<\/a><\/h3>\n

ANEXO V – ENVIO DE REMESSAS DE DOCUMENTOS – CLIQUE AQUI<\/a><\/h3>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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