{"id":21848,"date":"2017-12-19T18:08:24","date_gmt":"2017-12-19T20:08:24","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/?p=21848"},"modified":"2018-02-09T15:02:07","modified_gmt":"2018-02-09T17:02:07","slug":"ato-no-1142017","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2017\/12\/19\/ato-no-1142017\/","title":{"rendered":"ATO N\u00ba 114\/2017 – DISP. 09\/01\/2018"},"content":{"rendered":"

PODER JUDICI\u00c1RIO DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO<\/strong><\/p>\n

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p>\n

ATO N\u00ba 114\/2017<\/strong><\/p>\n

O EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR CARLOS SIM\u00d5ES FONSECA, VICE – CORREGEDOR GERAL DA JUSTI\u00c7A DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUI\u00c7\u00d5ES LEGAIS,<\/strong><\/p>\n

CONSIDERANDO <\/strong>O DISPOSTO NO ART. 60 DA LEI N\u00ba 4.847\/93 QUE PARA EFEITOS DE ORIENTA\u00c7\u00c3O PR\u00c1TICA PRECONIZA A ATUALIZA\u00c7\u00c3O DAS TABELAS DE CUSTAS E EMOLUMENTOS CONSTANTES DESSA LEI;<\/p>\n

CONSIDERANDO <\/strong>QUE A UFIR FOI EXTINTA, NA FORMA DA MEDIDA PROVIS\u00d3RIA N\u00ba 1973-67, DE 26-10-2000, PUBLICADA NO DO-U, SE\u00c7\u00c3O 1-E, DE 27-10-2000;<\/p>\n

CONSIDERANDO <\/strong>AS DISPOSI\u00c7\u00d5ES DA LEI ESTADUAL N\u00ba 6.556, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2000, PUBLICADA NO DI\u00c1RIO OFICIAL DE 29 DE DEZEMBRO DE 2000, QUE EM SEU ARTIGO 2\u00ba CRIOU O VALOR DE REFER\u00caNCIA DO TESOURO ESTADUAL DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO – VRTE – PARA FINS DE ATUALIZA\u00c7\u00c3O DOS CR\u00c9DITOS DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO, E EM SEU ARTIGO 4\u00ba, DETERMINA QUE \u201cAS REFER\u00caNCIAS EXPRESSAS NA LEGISLA\u00c7\u00c3O ESTADUAL EM QUANTIDADE DE UNIDADE FISCAL DE REFER\u00caNCIA – UFIR – FICAM TRANSFORMADAS EM QUANTIDADE DE VALOR DE REFER\u00caNCIA DO TESOURO ESTADUAL DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO – VRTE\u201d;<\/p>\n

CONSIDERANDO <\/strong>A LEI N.\u00ba 7.813 DE 22 DE JUNHO DE 2004, QUE DEU NOVA REDA\u00c7\u00c3O \u00c0 TABELA 08 QUE ACOMPANHA A LEI N.\u00ba 4.847\/93, DE 30\/12\/93, ALTERADA PELA LEI N.\u00ba 6.670\/01 DE 16\/05\/2001;<\/p>\n

CONSIDERANDO <\/strong>QUE A LEI ESTADUAL N\u00ba 8.619\/2007 MODIFICOU O INCISO IV, DA TABELA 10, DA LEI N\u00ba 4.847\/93, INCLUINDO AS AL\u00cdNEAS “A” E “B”, QUE DISP\u00d5EM SOBRE OS VALORES DAS INTIMA\u00c7\u00d5ES E NOTIFICA\u00c7\u00d5ES, QUANDO OS DOCUMENTOS FOREM APRESENTADOS EM MEIO F\u00cdSICO (PAPEL) OU RECEBIDOS POR MEIO ELETR\u00d4NICO OU MAGN\u00c9TICO, RESPECTIVAMENTE;<\/p>\n

CONSIDERANDO <\/strong>A LEI N.\u00ba 9.387 DE 11 DE JANEIRO DE 2010, QUE ACRESCENTA NOTAS EXPLICATIVAS CONTIDAS NA TABELA 08 QUE ACOMPANHA A LEI N.\u00ba 4.847\/93, DE 30\/12\/93, ALTERADA PELA LEI N.\u00ba 6.670\/01 DE 16\/05\/2001;<\/p>\n

CONSIDERANDO <\/strong>A LEI ESTADUAL N.\u00ba 9.894, DE 07 DE AGOSTO DE 2012, ALTEROU A LEI ESTADUAL N.\u00ba 4.847\/93, DE 30\/12\/1993, NELA INSERIDO A TABELA 14, PARA FINS DE REGULAMENTAR A COBRAN\u00c7A DE CUSTAS NOS JUIZADOS ESPECIAIS;<\/p>\n

CONSIDERANDO <\/strong>QUE A LEI N\u00ba 9.974\/2013, ALTEROU PARCIALMENTE A LEI DE CUSTAS N\u00ba 4.847\/93, QUE INSERIU UMA NOVA METODOLOGIA DE C\u00c1LCULO DAS CUSTAS JUDICIAIS;<\/p>\n

CONSIDERANDO <\/strong>QUE A LEI ESTADUAL N\u00ba 10.381\/2015 MODIFICOU A TABELA 11, DA LEI N\u00ba 4.847\/93, ALTERADA PARCIALMENTE PELA LEI ESTADUAL N\u00ba 6.670\/01, PARA FINS DE REGULAMENTA\u00c7\u00c3O DA COBRAN\u00c7A DE EMOLUMENTOS, NOS TERMOS DA PREVIS\u00c3O LEGAL ARTIGOS 37 E 38 DA LEI ORDIN\u00c1RIA N\u00ba 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009 ;<\/p>\n

CONSIDERANDO <\/strong>QUE O DECRETO ESTADUAL COM O VALOR DA VRTE A VIGORAR NO EXERC\u00cdCIO DE 2018, AT\u00c9 A PRESENTE DATA N\u00c3O FOI PUBLICADO;<\/p>\n

CONSIDERANDO <\/strong>O RECESSO FORENSE NO PER\u00cdODO ENTRE 20\/12\/2017 A 06\/01\/2018, INCLUISIVE COM A N\u00c3O PUBLICA\u00c7\u00c3O DE ATOS PELO DI\u00c1RIO DA JUSTI\u00c7A.<\/p>\n

CONSIDERANDO <\/strong>A NECESSIDADE DE PUBLICAR A CONVERS\u00c3O MONET\u00c1RIA DO VALOR DE REFER\u00caNCIA DO TESOURO DO ESTADO \u2013 VRTE PARA ATUALIZA\u00c7\u00c3O DOS EMOLUMENTOS A VIGORAR A PARTIR DO DIA 1\u00ba DE JANEIRO DE 2018 EM TEMPO H\u00c1BIL PARA QUE AS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS POSSAM ADEQUAR SEUS SISTEMAS PARA O ENVIO DOS ARQUIVOS XML.<\/p>\n

R E S O L V E:<\/u><\/strong><\/p>\n

I – DETERMINAR<\/strong> A PUBLICA\u00c7\u00c3O DAS TABELAS DE CUSTAS E EMOLUMENTOS, CONSTANTES NOS ANEXOS 03 E DE 07 A 14, PARTE INTEGRANTE DESTE ATO, CONTENDO OS VALORES CONVERTIDOS PARA O PADR\u00c3O MONET\u00c1RIO NACIONAL VIGENTE (REAL), OBEDECENDO AS NORMAS DA LEI ESTADUAL N\u00ba 6.556, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2000, PUBLICADA NO DI\u00c1RIO OFICIAL DE 29 DE DEZEMBRO DE 2000, COM A CORRESPOND\u00caNCIA DE: 1 UPFES = 13,9210 (UFIR), VRTE = 3,2726 = R$ 45,56 (QUARENTA E CINCO REAIS E CINQUENTA E SEIS CENTAVOS).<\/p>\n

II – ESTE ATO ENTRA VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICA\u00c7\u00c3O, PRODUZINDO EFEITOS A PARTIR DE 1\u00ba JANEIRO DE 2018.<\/p>\n

VIT\u00d3RIA, 19 DE DEZEMBRO DE 2017.<\/strong><\/p>\n

DES. CARLOS SIM\u00d5ES FONSECA
\nVICE \u2013 CORREGEDOR GERAL DA JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p>\n

TABELA 3
\nATOS COMUNS \u00c0S SERVENTIAS<\/strong><\/p>\n

I – CERTID\u00d5ES EXTRA\u00cdDAS DE PROCESSOS, ASSENTAMENTO, PAP\u00c9IS ARQUIVADOS, AUTOS, LIVROS OU FATOS CONHECIDOS EM RAZ\u00c3O DE OF\u00cdCIO, QUALQUER QUE SEJA POR FOLHA (VERSO), SEM DIREITO A BUSCA:<\/p>\n

A) PELA PRIMEIRA FOLHA DE UMA FACE …… R$ 11,38<\/strong><\/p>\n

B) POR FOLHA DE UMA FACE QUE EXCEDER……. R$ 4,53<\/strong><\/p>\n

II – P\u00daBLICA – FORMA DATILOGRAFADA OU PRODUZIDA POR QUALQUER PROCESSO DE FOTOCOPIA\u00c7\u00c3O QU\u00cdMICA OU ELETR\u00d4NICO POR FOLHA (VERSO), AT\u00c9 …… R$ 5,88<\/strong><\/p>\n

III – CONFER\u00caNCIA DE REPRODU\u00c7\u00c3O, C\u00d3PIA OU VIA DE QUALQUER PAPEL COM O ORIGINAL, CONSERTO E CONFER\u00caNCIA DE TRASLADO OU P\u00daBLICA-FORMA……… R$ 2,29<\/strong><\/p>\n

IV – BUSCA DE PAP\u00c9IS, PROCESSOS E DOCUMENTOS ARQUIVADOS, LIVROS DE CART\u00d3RIO, QUALQUER QUE SEJA O N\u00daMERO DELES NELA COMPREENDIDOS O RELATIVO AO MESMO IM\u00d3VEL, A\u00c7\u00c3O, ASSUNTO OU NOME, POR PER\u00cdODO DE TR\u00caS ANOS OU FRA\u00c7\u00c3O CADA UM……………… R$ 2,29<\/strong><\/p>\n

V – DESARQUIVAMENTO E DESENTRANHAMENTO:<\/p>\n

A) DE PROCESSOS………………………. R$ 22,78<\/strong><\/p>\n

B) DE DOCUMENTOS ARQUIVADOS (AL\u00c9M DE BUSCA DO DESARQUIVAMENTO E DAS FOTOC\u00d3PIAS, SE FOR O CASO), POR DOCUMENTO…….R$ 2,29<\/strong><\/p>\n

VI \u2013 GUIAS PARA RECOLHIMENTO E DEP\u00d3SITO …………………….R$ 13,65<\/strong><\/p>\n

VII – DILIG\u00caNCIAS:<\/p>\n

A) NOS PER\u00cdMETROS URBANO E SUBURBANO ……. R$ 22,78<\/strong><\/p>\n

B) NO PER\u00cdMETRO RURAL …….R$ 45,56<\/strong><\/p>\n

VIII – MICROFILMAGEM OU DIGITALIZA\u00c7\u00c3O POR FOLHA DE UMA FACE:……..R$ 5,88<\/strong><\/p>\n

IX – PROCESSAMENTO DE DADOS, POR LAN\u00c7AMENTO…… R$ 5,88<\/strong><\/p>\n

X – OF\u00cdCIOS EM GERAL, EDITAIS E AVISOS:<\/p>\n

A) PELA PRIMEIRA FOLHA ……. R$ 11,38<\/strong><\/p>\n

B) POR FOLHA QUE EXCEDER …….R$ 5,88<\/strong><\/p>\n

XI \u2013 ENCAMINHAMENTO DE CORRESPOND\u00caNCIAS ………………….R$ 22,78<\/strong><\/p>\n

NOTA:<\/u><\/strong><\/p>\n

1)<\/strong> –\u00a0HAVER\u00c1 REEMBOLSO DE TODAS AS DESPESAS DE PUBLICA\u00c7\u00c3O, EDITORA\u00c7\u00c3O E MATERIAL, QUANDO OS EDITAIS, AVISOS, CITA\u00c7\u00d5ES, INTIMA\u00c7\u00d5ES E\/OU NOTIFICA\u00c7\u00d5ES FOREM FEITOS PELA IMPRENSA.<\/p>\n

2)<\/strong> CABE AS PARTES PROVER AS DESPESAS COM TELEGRAMAS, RADIOGRAMAS, TELEFONEMAS, PUBLICA\u00c7\u00c3O DE EDITAIS, AVISOS E AN\u00daNCIOS NO \u00d3RG\u00c3O OFICIAL E AS CUSTAS DEVIDAS NO JU\u00cdZO DEPRECADO.<\/p>\n

3)<\/strong> O VALOR PREVISTO NO ITEM XI DESTINA-SE \u00e0S DESPESAS DE PORTE POSTAL.<\/p>\n

TABELA 7
\nATOS DOS TABELI\u00c3ES<\/strong><\/p>\n

I – RECONHECIMENTO DE FIRMAS:<\/p>\n

A) CADA UMA AT\u00c9 …. R$ 2,83<\/strong><\/p>\n

B) NOS PAP\u00c9IS DESTINADOS A MATR\u00cdCULAS ESCOLARES E PARA FINS PREVIDENCI\u00c1RIOS, DE PESSOA RECONHECIDAMENTE POBRE ….. ISENTO<\/strong><\/p>\n

II – AUTENTICA\u00c7\u00c3O OU CONFER\u00caNCIA DE DOCUMENTOS:<\/p>\n

A) A AUTENTICA\u00c7\u00c3O OU CONFER\u00caNCIA DE PROCESSO DE FOTOCOPIA\u00c7\u00c3O QU\u00cdMICO OU ELETR\u00d4NICO, POR FACE DE DOCUMENTO AT\u00c9 ….. R$ 2,83<\/strong><\/p>\n

B) A AUTENTICA\u00c7\u00c3O OU CONFER\u00caNCIA DE DOCUMENTO DESTINADO A MATR\u00cdCULAS ESCOLARES E PARA FINS PREVIDENCI\u00c1RIOS, DE PESSOA RECONHECIDAMENTE POBRE….. ISENTO<\/strong><\/p>\n

III – REGISTRO DE ASSINATURA E ARQUIVAMENTO DO CART\u00c3O ….. R$ 8,49<\/strong><\/p>\n

IV – ESCRITURA:<\/p>\n

A) SEM VALOR DECLARADO ….. R$ 90,70<\/strong><\/p>\n

B)COM VALOR DECLARADO \u2013 VALOR REFERENTE \u00c0 FAIXA ABAIXO DESCRITA:<\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n
FAIXA DE VALORES<\/strong><\/td>\nVALOR DOS EMOLUMENTOS<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n
b.01) AT\u00c9 2.500,00<\/td>\nR$ 90,71<\/td>\n<\/tr>\n
b.02) de 2.500,01 at\u00e9 5.000,00<\/td>\nR$ 130,39<\/td>\n<\/tr>\n
b.03) de 5.000,01 at\u00e9 10.000,00<\/td>\nR$ 215,43<\/td>\n<\/tr>\n
b.04) de 10.000,01 at\u00e9 15.000,00<\/td>\nR$ 328,82<\/td>\n<\/tr>\n
b.05) de 15.000,01 at\u00e9 20.000,00<\/td>\nR$ 442,20<\/td>\n<\/tr>\n
b.06) de 20.000,01 at\u00e9 25.000,00<\/td>\nR$ 555,59<\/td>\n<\/tr>\n
b.07) de 25.000,01 at\u00e9 30.000,00<\/td>\nR$ 668,98<\/td>\n<\/tr>\n
b.08) de 30.000,01 at\u00e9 35.000,00<\/td>\nR$ 782,36<\/td>\n<\/tr>\n
b.09) de 35.000,01 at\u00e9 40.000,00<\/td>\nR$ 895,75<\/td>\n<\/tr>\n
b.10) de 40.000,01 at\u00e9 45.000,00<\/td>\nR$ 1.009,13<\/td>\n<\/tr>\n
b.11) de 45.000,01 at\u00e9 50.000,00<\/td>\nR$ 1.122,52<\/td>\n<\/tr>\n
b.12) de 50.000,01 at\u00e9 55.000,00<\/td>\nR$ 1.235,91<\/td>\n<\/tr>\n
b.13) de 55.000,01 at\u00e9 60.000,00<\/td>\nR$ 1.349,29<\/td>\n<\/tr>\n
b.14) de 60.000,01 at\u00e9 65.000,00<\/td>\nR$ 1.462,68<\/td>\n<\/tr>\n
b.15) de 65.000,01 at\u00e9 70.000,00<\/td>\nR$ 1.576,06<\/td>\n<\/tr>\n
b.16) de 70.000,01 at\u00e9 75.000,00<\/td>\nR$ 1.689,45<\/td>\n<\/tr>\n
b.17) de 75.000,01 at\u00e9 80.000,00<\/td>\nR$ 1.802,84<\/td>\n<\/tr>\n
b.18) de 80.000,01 at\u00e9 85.000,00<\/td>\nR$ 1.916,22<\/td>\n<\/tr>\n
b.19) de 85.000,01 at\u00e9 90.000,00<\/td>\nR$ 2.029,61<\/td>\n<\/tr>\n
b.20) de 90.000,01 at\u00e9 95.000,00<\/td>\nR$ 2.142,99<\/td>\n<\/tr>\n
b.21) de 95.000,01 at\u00e9 100.000,00<\/td>\nR$ 2.256,38<\/td>\n<\/tr>\n
b.22) de 100.000,01 at\u00e9 105.000,00<\/td>\nR$ 2.369,76<\/td>\n<\/tr>\n
b.23) de 105.000,01 at\u00e9 110.000,00<\/td>\nR$ 2.483,15<\/td>\n<\/tr>\n
b.24) de 110.000,01 at\u00e9 115.000,00<\/td>\nR$ 2.596,54<\/td>\n<\/tr>\n
b.25) de 115.000,01 at\u00e9 120.000,00<\/td>\nR$ 2.709,92<\/td>\n<\/tr>\n
b.26) de 120.000,01 at\u00e9 125.000,00<\/td>\nR$ 2.823,31<\/td>\n<\/tr>\n
b.27) de 125.000,01 at\u00e9 130.000,00<\/td>\nR$ 2.936,69<\/td>\n<\/tr>\n
b.28) de 130.000,01 at\u00e9 140.000,00<\/td>\nR$ 3.106,77<\/td>\n<\/tr>\n
b.29) de 140.000,01 at\u00e9 150.000,00<\/td>\nR$ 3.333,54<\/td>\n<\/tr>\n
b.30) de 150.000,01 at\u00e9 160.000,00<\/td>\nR$ 3.560,32<\/td>\n<\/tr>\n
b.31) de 160.000,01 at\u00e9 170.000,00<\/td>\nR$ 3.787,09<\/td>\n<\/tr>\n
b.32) de 170.000,01 at\u00e9 180.000,00<\/td>\nR$ 4.013,86<\/td>\n<\/tr>\n
b.33) de 180.000,01 at\u00e9 200.000,00<\/td>\nR$ 4.354,02<\/td>\n<\/tr>\n
b.3) ACIMA DE 200.000,01<\/td>\nR$ 4.807,56<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

V \u2013 PROCURA\u00c7\u00c3O:<\/p>\n

A) PELO PRIMEIRO, OU QUANDO OUTORGADA POR MARIDO E MULHER… R$ 35,23<\/strong><\/p>\n

B) POR OUTORGANTE QUE EXCEDER … R$ 17,05<\/strong><\/p>\n

C) EM CAUSA PR\u00d3PRIA – OS EMOLUMENTOS PREVISTOS NO ITEM IV DESTA TABELA.<\/p>\n

VI – NAS ESCRITURAS DE QUITA\u00c7\u00c3O E RESCIS\u00c3O, OS EMOLUMENTOS PREVISTOS NO ITEM IV DESTA TABELA TER\u00c3O REDU\u00c7\u00c3O DE CINQ\u00dcENTA POR CENTO.<\/strong><\/p>\n

VII – TESTAMENTO:<\/p>\n

A) APROVA\u00c7\u00c3O DE TESTAMENTO CERRADO … R$ 364,23<\/strong><\/p>\n

B) REVOGA\u00c7\u00c3O DE TESTAMENTO … R$ 364,23<\/strong><\/p>\n

C) TESTAMENTO P\u00daBLICO SEM VALOR DECLARADO … R$ 1.092,74<\/strong><\/p>\n

D) TESTAMENTO P\u00daBLICO COM VALOR DECLARADO – OS EMOLUMENTOS PREVISTOS NO ITEM IV DESTA TABELA.<\/p>\n

NOTAS:<\/u><\/strong><\/p>\n

1) NENHUM ACR\u00c9SCIMO SER\u00c1 DEVIDO PELA TRANSCRI\u00c7\u00c3O, NAS ESCRITURAS, DE ALVAR\u00c1S, TAL\u00d5ES DE IMPOSTOS E OUTROS DOCUMENTOS NECESS\u00c1RIOS \u00c0 PERFEI\u00c7\u00c3O DO ATO.<\/p>\n

2) OS EMOLUMENTOS PREVISTOS NESTA TABELA SER\u00c3O COBRADOS COM BASE NO VALOR DA AVALIA\u00c7\u00c3O, OU SE N\u00c3O HOUVER AVALIA\u00c7\u00c3O, COM BASE NO VALOR DECLARADO, RESSALVADAS AS DISPOSI\u00c7\u00d5ES LEGAIS EM CONTR\u00c1RIO.<\/p>\n

3) NOS ATOS DE EVIDENTE COMPLEXIDADE, QUE SER\u00c3O PREVIAMENTE DEFINIDOS PELA CORREGEDORIA, N\u00c3O SENDO APRESENTADA MINUTA SUBSCRITA POR ADVOGADO, OS EMOLUMENTOS SER\u00c3O ACRESCIDOS DE CINQ\u00dcENTA POR CENTO.<\/p>\n

4) SEMPRE QUE O VALOR DE AVALIA\u00c7\u00c3O OU DECLARADO FOR NOTORIAMENTE INFERIOR AOS VALORES DE MERCADO, PODER\u00c1 O SERVENTU\u00c1RIO COBRAR OS EMOLUMENTOS COM BASE NO VALOR DE MERCADO, DESDE QUE A CONTA SEJA HOMOLOGADA PELO JUIZ DE DIREITO, DIRETOR DO F\u00d3RUM DE SUA CIRCUNSCRI\u00c7\u00c3O, CABENDO A CORREGEDORIA da JUSTI\u00c7A REGULAMENTAR A MAT\u00c9RIA, OBSERVAR O DIREITO DE DEFESA E O CONTRADIT\u00d3RIO.<\/p>\n

5) NOS ATOS RELATIVOS \u00c0 LAVRATURA DE ESCRITURA DE FINANCIAMENTOS RURAIS COM RECURSOS DO PROGRAMA NACIONAL DE FORTALECIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR \u2013 PRONAF, OS EMOLUMENTOS PREVISTOS NESTA TABELA SER\u00c3O COBRADOS NO VALOR DO FINANCIAMENTO DO CONTRATO.<\/p>\n

TABELA 8
\nATOS DOS TABELI\u00c3ES DE PROTESTO<\/strong><\/p>\n

I \u2013 PELO PROTESTO, LIQUIDA\u00c7\u00c3O OU RETIRADA DO T\u00cdTULO DO CART\u00d3RIO, NELES INCLU\u00cdDOS A DISTRIBUI\u00c7\u00c3O, A MICROFILMAGEM, A DIGITALIZA\u00c7\u00c3O OU A GRAVA\u00c7\u00c3O ELETR\u00d4NICA DA IMAGEM DO T\u00cdTULO, O PROCESSAMENTO DE DADOS, A PROTOCOLIZA\u00c7\u00c3O, A INTIMA\u00c7\u00c3O, O APONTAMENTO, O REGISTRO DO PROTESTO, QUANDO HOUVER, AS DESPESAS COM TARIFA POSTAL E CONDU\u00c7\u00c3O \u2013 VALOR REFERENTE \u00c0 FAIXA ABAIXO DESCRITA:<\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n
FAIXA DE VALORES<\/strong><\/td>\nVALOR DOS EMOLUMENTOS<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n
01) at\u00e9 25,00<\/td>\nR$ 10,29<\/td>\n<\/tr>\n
02) DE 25,01 AT\u00c9 50,00<\/td>\nR$ 14,40<\/td>\n<\/tr>\n
03) de 50,01 at\u00e9 100,00<\/td>\nR$ 24,69<\/td>\n<\/tr>\n
04) de 100,01 at\u00e9 200,00<\/td>\nR$ 39,09<\/td>\n<\/tr>\n
05) de 200,01 at\u00e9 300,00<\/td>\nR$ 51,43<\/td>\n<\/tr>\n
06) de 300,01 at\u00e9 400,00<\/td>\nR$ 61,72<\/td>\n<\/tr>\n
07) de 400,01 at\u00e9 500,00<\/td>\nR$ 82,29<\/td>\n<\/tr>\n
08) de 500,01 at\u00e9 750,00<\/td>\nR$ 117,27<\/td>\n<\/tr>\n
09) de 750,01 at\u00e9 1.000,00<\/td>\nR$ 133,73<\/td>\n<\/tr>\n
10) de 1.000,00 at\u00e9 1.250,00<\/td>\nR$ 150,19<\/td>\n<\/tr>\n
11) de 1.250,01 at\u00e9 1.500,00<\/td>\nR$ 166,64<\/td>\n<\/tr>\n
12) de 1.500,01 at\u00e9 1.750,00<\/td>\nR$ 183,10<\/td>\n<\/tr>\n
13) de 1.750,01 at\u00e9 2.000,00<\/td>\nR$ 199,56<\/td>\n<\/tr>\n
14) de 2.000,01 at\u00e9 2.500,00<\/td>\nR$ 211,91<\/td>\n<\/tr>\n
15) de 2.500,01 at\u00e9 3.000,00<\/td>\nR$ 228,36<\/td>\n<\/tr>\n
16) de 3.000,01 at\u00e9 3.500,00<\/td>\nR$ 244,82<\/td>\n<\/tr>\n
17) de 3.500,01 at\u00e9 4.000,00<\/td>\nR$ 261,28<\/td>\n<\/tr>\n
18) de 4.000,01 at\u00e9 4.500,00<\/td>\nR$ 277,74<\/td>\n<\/tr>\n
19) de 4.500,01 at\u00e9 5.000,00<\/td>\nR$ 318,89<\/td>\n<\/tr>\n
20) de 5.000,01 at\u00e9 7.500,00<\/td>\nR$ 360,03<\/td>\n<\/tr>\n
21) de 7.500,01 at\u00e9 10.000,00<\/td>\nR$ 401,18<\/td>\n<\/tr>\n
22) de 10.000,01 at\u00e9 12.500,00<\/td>\nR$ 442,33<\/td>\n<\/tr>\n
23) de 12.500,01 at\u00e9 15.000,00<\/td>\nR$ 483,47<\/td>\n<\/tr>\n
24) de 15.000,01 at\u00e9 17.500,00<\/td>\nR$ 524,62<\/td>\n<\/tr>\n
25) de 17.500,01 at\u00e9 20.000,00<\/td>\nR$ 565,77<\/td>\n<\/tr>\n
26) de 20.000,01 at\u00e9 22.500,00<\/td>\nR$ 606,91<\/td>\n<\/tr>\n
27) de 22.500,01 at\u00e9 25.000,00<\/td>\nR$ 648,06<\/td>\n<\/tr>\n
28) de 25.000,01 at\u00e9 27.500,00<\/td>\nR$ 689,21<\/td>\n<\/tr>\n
29) de 27.500,01 at\u00e9 30.000,00<\/td>\nR$ 730,35<\/td>\n<\/tr>\n
30) de 30.000,01 at\u00e9 32.500,00<\/td>\nR$ 771,50<\/td>\n<\/tr>\n
31) DE 32.500,01 AT\u00c9 35.000,00<\/td>\nR$ 812,65<\/td>\n<\/tr>\n
32) DE 35.000,01 AT\u00c9 37.500,00<\/td>\nR$ 853,79<\/td>\n<\/tr>\n
33) DE 37.500,01 AT\u00c9 40.000,00<\/td>\nR$ 894,94<\/td>\n<\/tr>\n
34) DE 40.000,01 AT\u00c9 42.500,00<\/td>\nR$ 936,09<\/td>\n<\/tr>\n
35) DE 42.500,01 AT\u00c9 45.000,00<\/td>\nR$ 977,23<\/td>\n<\/tr>\n
36) DE 45.000,01 AT\u00c9 47.500,00<\/td>\nR$ 1.018,38<\/td>\n<\/tr>\n
37) DE 47.500,01 AT\u00c9 50.000,00<\/td>\nR$ 1.059,53<\/td>\n<\/tr>\n
38) acima de 50.000,01<\/td>\nR$ 1.100,68<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

II \u2013 PELO CANCELAMENTO DO PROTESTO, INCLUSOS A MICROFILMAGEM OU GRAVA\u00c7\u00c3O ELETR\u00d4NICA E O PROCESSAMENTO DE DADOS, A METADE NO INCISO I.<\/p>\n

NOTAS:<\/u><\/strong><\/p>\n

1) <\/u><\/strong>PELA CERTID\u00c3O OU INFORMA\u00c7\u00c3O POR MEIO ELETR\u00d4NICO EM FORMA DE RELA\u00c7\u00c3O DI\u00c1RIA, PARA AS ENTIDADES PREVISTAS NO ART. 2\u00ba DA LEI FEDERAL N.\u00ba 9.492, DE 10\/09\/1997, COM A REDA\u00c7\u00c3O DADA PELA LEI N.\u00ba 9.841, DE 05.10.1999, DOS PROTESTOS LAVRADOS E DOS CANCELAMENTOS EFETUADOS, INCLUSIVE A BUSCA: R$12,32<\/strong> (DOZE REAIS E TRINTA E DOIS CENTAVOS)<\/strong> E MAIS R$10,28 (DEZ REAIS E VINTE E OITO CENTAVOS)<\/strong> POR T\u00cdTULO PROTESTADO OU CANCELADO.<\/p>\n

2) QUANDO A INTIMA\u00c7\u00c3O FOR FEITA PELA IMPRENSA, HAVER\u00c1 REEMBOLSO DAS DESPESAS DE PUBLICA\u00c7\u00c3O.<\/p>\n

3) NO PAGAMENTO DE T\u00cdTULOS OU DOCUMENTOS DE D\u00cdVIDA, HAVER\u00c1 REEMBOLSO DA CONTRIBUI\u00c7\u00c3O PROVIS\u00d3RIA SOBRE MOVIMENTA\u00c7\u00c3O OU TRANSMISS\u00c3O DE VALORES E DE CR\u00c9DITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA \u2013 CPMF OU QUALQUER OUTRA ESP\u00c9CIE DE TRIBUTOS QUE VENHA A SER CRIADO.<\/p>\n

4) OS TABELIONATOS DE PROTESTOS DE T\u00cdTULOS E DE OUTROS DOCUMENTOS DE D\u00cdVIDA FICAM OBRIGADOS A RECEPCIONAR, PARA PROTESTO COMUM OU FALIMENTAR, O CR\u00c9DITO DECORRENTE DE ALUGUEL E DE SEUS ENCARGOS, DESDE QUE PROVADO POR CONTRATO ESCRITO, E AINDA O CR\u00c9DITO DO CONDOM\u00cdNIO, DECORRENTE DAS QUOTAS DE RATEIO DE DESPESAS E DA APLICA\u00c7\u00c3O DE MULTAS, NA FORMA DA LEI OU CONVEN\u00c7\u00c3O DE CONDOM\u00cdNIO, DEVIDAS PELO COND\u00d4MINO OU POSSUIDOR DA UNIDADE. O PROTESTO PODER\u00c1 SER TIRADO, AL\u00c9M DO DEVEDOR PRINCIPAL, CONTRA QUALQUER DOS CO-DEVEDORES, CONSTANTES DO DOCUMENTO, INCLUSIVE FIADORES, DESDE QUE SOLICITADO PELO APRESENTANTE. (INCLU\u00cdDO PELA LEI ESTADUAL N\u00ba 9.387\/2010, PUBLICADA EM 12\/01\/2010).<\/p>\n

5) OS CONTRATOS DE LOCA\u00c7\u00c3O E DEMAIS DOCUMENTOS DEMONSTRATIVOS DA D\u00cdVIDA PODER\u00c3O SER APRESENTADOS POR MEIO DE C\u00d3PIA AUTENTICADA; N\u00c3O ESTANDO INDICADO NO T\u00cdTULO OU NO DOCUMENTO DE D\u00cdVIDA O VALOR EXATO DO CR\u00c9DITO, OU QUANDO ESTE SE REFERIR A PARCELA VENCIDA, O APRESENTANTE, SOB SUA INTEIRA RESPONSABILIDADE, DEVER\u00c1 JUNTAR DEMONSTRATIVO DE SEU VALOR. (INCLU\u00cdDO PELA LEI ESTADUAL N\u00ba 9.387\/2010, PUBLICADA EM 12\/01\/2010).<\/p>\n

TABELA 9
\nATOS DOS OFICIAIS DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS<\/strong><\/p>\n

I – CASAMENTOS:<\/p>\n

A) PELA HABILITA\u00c7\u00c3O, COMPREENDENDO TODOS OS ATOS DO PROCESSO…………… R$ 181,38<\/strong><\/p>\n

B) COM CELEBRA\u00c7\u00c3O FORA DO CART\u00d3RIO, EXCLU\u00cdDAS AS DESPESAS COM CONDU\u00c7\u00c3O, A SER FORNECIDA PELO INTERESSADO….. R$ 546,74<\/strong><\/p>\n

C) REGISTRO DE EDITAIS RECEBIDOS DE OUTRO CART\u00d3RIO ……….. R$ 90,70<\/strong><\/p>\n

D) PELA INSCRI\u00c7\u00c3O, FORA DO PRAZO DO CASAMENTO RELIGIOSO …. R$ 72,24<\/strong><\/p>\n

E) EDITAL DE PROCLAMAS………. R$ 90,78<\/strong><\/p>\n

II – NASCIMENTO E \u00d3BITO:<\/strong><\/p>\n

N\u00c3O S\u00c3O DEVIDAS CUSTAS OU EMOLUMENTOS PELO REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO E PELO REGISTRO CIVIL DE \u00d3BITO, BEM COMO PELA PRIMEIRA CERTID\u00c3O RESPECTIVA, DE ACORDO COM A LEI 9.534, DE 10 DEZEMBRO DE 1997, PUBLICADA NO DI\u00c1RIO OFICIAL DA UNI\u00c3O, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1997.<\/strong><\/p>\n

III – AVERBA\u00c7\u00c3O:<\/p>\n

A) DE SENTEN\u00c7A DE NULIDADE OU DE ANULA\u00c7\u00c3O DE CASAMENTO, SEPARA\u00c7\u00c3O JUDICIAL, DE DIV\u00d3RCIO E DE RESTABELECIMENTO DE SOCIEDADE CONJUGAL ……R$ 72,24<\/strong><\/p>\n

B) DE LEGITIMA\u00c7\u00c3O ….. R$ 17,02<\/strong><\/p>\n

C) OUTRA QUALQUER ….. R$ 35,41<\/strong><\/p>\n

IV – REGISTRO DE EMANCIPA\u00c7\u00c3O, AUS\u00caNCIA E INTERDI\u00c7\u00c3O E SENTEN\u00c7A….. R$ 72,24<\/strong><\/p>\n

V – INSCRI\u00c7\u00c3O DE OP\u00c7\u00c3O E AQUISI\u00c7\u00c3O DE NACIONALIDADE E DE ADO\u00c7\u00c3O……R$<\/strong> 72,24<\/strong><\/p>\n

VI – TRANSCRI\u00c7\u00c3O DE ASSENTOS DE NASCIMENTO, CASAMENTO OU \u00d3BITOS VERIFICADOS EM PA\u00cdSES ESTRANGEIROS ….. R$ 109,12<\/strong><\/p>\n

VII – CERTID\u00d5ES DE CASAMENTO E CERTID\u00d5ES DE NASCIMENTO E \u00d3BITO, ESTAS \u00daLTIMAS EXPEDIDAS A PARTIR DA SEGUNDA CERTID\u00c3O RESPECTIVA:<\/strong><\/p>\n

A) EM BREVE RELAT\u00d3RIO ….. R$ 17,02<\/strong><\/p>\n

B) DE INTEIRO TEOR ….. R$ 35,41<\/strong><\/p>\n

NOTAS:<\/u><\/strong><\/p>\n

OS INTERESSADOS S\u00c3O RESPONS\u00c1VEIS PELO PAGAMENTO DAS DESPESAS DE PUBLICA\u00c7\u00c3O DOS EDITAIS DE PROCLAMAS, NA IMPRENSA.<\/strong><\/p>\n

SER\u00c3O GRATUITAS AS CERTID\u00d5ES PARA FINS DE ALISTAMENTO MILITAR, PARA FINS ELEITORAIS E PARA OUTRAS FINALIDADES EXPRESSAMENTE DECLARADAS EM LEI, DELAS DEVENDO CONSTAR NOTA RELATIVA \u00c0 SUA DESTINA\u00c7\u00c3O, RESSALVADO O DISPOSTO NO \u00a7<\/strong> 3\u00ba DO ART. 47, DA LEI 8.069\/90.<\/strong><\/p>\n

TABELA 10
\nATOS DOS OFICIAIS DE REGISTRO DE T\u00cdTULOS E DOCUMENTOS E DOS DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JUR\u00cdDICAS<\/strong><\/p>\n

I-REGISTRO OU AVERBA\u00c7\u00c3O INTEGRAL DO T\u00cdTULO, INSTRUMENTOS DE CONTRATO, ESTATUTOS E COMPROMISSOS:<\/p>\n

A) SEM VALOR DECLARADO………. R$ 90,70<\/strong><\/p>\n

B) COM VALOR DECLARADO \u2013 VALOR REFERENTE \u00c0 FAIXA ABAIXO DESCRITA:<\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n
FAIXA DE VALORES<\/strong><\/td>\nVALOR DOS EMOLUMENTOS<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n
b.01) at\u00e9 1.000,00:<\/td>\nR$ 102,05<\/td>\n<\/tr>\n
b.02) de 1.000,01 at\u00e9 3.000,00<\/td>\nR$ 113,39<\/td>\n<\/tr>\n
b.03) de 3.000,01 at\u00e9 5.000,00<\/td>\nR$ 136,06<\/td>\n<\/tr>\n
b.04) de 5.000,01 at\u00e9 10.000,00<\/td>\nR$ 175,75<\/td>\n<\/tr>\n
b.05) de 10.000,01 at\u00e9 15.000,00<\/td>\nR$ 232,44<\/td>\n<\/tr>\n
b.06) de 15.000,01 at\u00e9 20.000,00<\/td>\nR$ 289,13<\/td>\n<\/tr>\n
b.07) de 20.000,01 at\u00e9 25.000,00<\/td>\nR$ 345,83<\/td>\n<\/tr>\n
b.08) de 25.000,01 at\u00e9 30.000,00<\/td>\nR$ 402,52<\/td>\n<\/tr>\n
b.09) de 30.000,01 at\u00e9 40.000,00<\/td>\nR$ 487,56<\/td>\n<\/tr>\n
b.10) de 40.000,01 at\u00e9 50.000,00<\/td>\nR$ 600,95<\/td>\n<\/tr>\n
b.11) de 50.000,01 at\u00e9 60.000,00<\/td>\nR$ 714,33<\/td>\n<\/tr>\n
b.12) de 60.000,01 at\u00e970.000,00<\/td>\nR$ 827,72<\/td>\n<\/tr>\n
b.13) de 70.000,01 at\u00e9 80.000,00<\/td>\nR$ 941,10<\/td>\n<\/tr>\n
b.14) de 80.000,01 at\u00e9 90.000,00<\/td>\nR$ 1.054,49<\/td>\n<\/tr>\n
b.15) de 90.000,01 at\u00e9 100.000,00<\/td>\nR$ 1.167,87<\/td>\n<\/tr>\n
b.16) de 100.000,01 at\u00e9 110.000,00<\/td>\nR$ 1.281,26<\/td>\n<\/tr>\n
b.17) de 110.000,01 at\u00e9 120.000,00<\/td>\nR$ 1.394,65<\/td>\n<\/tr>\n
b.18) de 120.000,01 at\u00e9 130.000,00<\/td>\nR$ 1.508,03<\/td>\n<\/tr>\n
b.19) de 130.000,01 at\u00e9 140.000,00<\/td>\nR$ 1.621,42<\/td>\n<\/tr>\n
b.20) de 140.000,01 at\u00e9 150.000,00<\/td>\nR$ 1.734,80<\/td>\n<\/tr>\n
b.21) acima de 150.000,01<\/td>\nR$ 1.821,26<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

II – REGISTRO RESUMIDO OU REFERENTE A PENHOR, CAU\u00c7\u00c3O E PARCERIA: A METADE DO PREVISTO NO ITEM ANTERIOR, OBSERVADO O LIMITE M\u00cdNIMO DE R$ 45,30<\/strong><\/p>\n

III – AVERBA\u00c7\u00d5ES EM GERAL…. R$ 35,41<\/strong><\/p>\n

IV – PELAS INTIMA\u00c7\u00d5ES E NOTIFICA\u00c7\u00d5ES, INCLU\u00cdDAS AS AVERBA\u00c7\u00d5ES \u00c0 MARGEM DO REGISTRO E A CERTID\u00c3O LAN\u00c7ADA NO DOCUMENTO:<\/p>\n

a) QUANDO O DOCUMENTO FOR APRESENTADO EM MEIO F\u00cdSICO (PAPEL) ………..r$72,24<\/strong><\/p>\n

B) QUANDO O DOCUMENTO FOR RECEBIDO POR MEIO ELETR\u00d4NICO OU MAGN\u00c9TICO SER\u00c1 COBRADA A METADE DO VALOR ESTABELECIDO NA AL\u00cdNEA \u201ca\u201d.<\/p>\n

V – MATR\u00cdCULA DE OFICINAS, IMPRESSORAS, JORNAIS E OUTROS PERI\u00d3DICOS………………….. R$ 181,38<\/strong><\/p>\n

VI – ARQUIVAMENTO DE ESTATUTOS, PAP\u00c9IS, JORNAIS, CONTRATOS, CADA VIA ……………. R$ 7,09<\/strong><\/p>\n

VII – AUTENTICA\u00c7\u00c3O DE LIVROS CONT\u00c1BEIS OBRIGAT\u00d3RIOS DAS SOCIEDADES CIVIS (PARA CADA 200 FOLHAS OU FRA\u00c7\u00c3O)…….R$ 35,41<\/strong><\/p>\n

TABELA 11
\nATOS DOS OFICIAIS DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS <\/strong><\/p>\n

I – REGISTRO:<\/p>\n

A) SEM VALOR DECLARADO ….. R$ 45,30<\/strong><\/p>\n

B) COM VALOR \u2013 VALOR REFERENTE \u00c0 FAIXA DE VALORES ABAIXO DESCRITA:<\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n
FAIXA DE VALORES<\/strong><\/td>\nVALOR DOS EMOLUMENTOS<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n
b.01) at\u00e9 1.000,00<\/td>\nR$ 59,53<\/td>\n<\/tr>\n
b.02) 1.000,01 at\u00e9 3.0000,00<\/td>\nR$ 73,70<\/td>\n<\/tr>\n
b.03) de 3.000,01 at\u00e9 5.000,00<\/td>\nR$ 102,05<\/td>\n<\/tr>\n
b.04) de 5.000,01 at\u00e9 10.000,00<\/td>\nR$ 151,65<\/td>\n<\/tr>\n
b.05 de 10.000,01 at\u00e9 15.000,00<\/td>\nR$ 222,52<\/td>\n<\/tr>\n
b.06) de 15.000,01 at\u00e9 20.000,00<\/td>\nR$ 293,39<\/td>\n<\/tr>\n
b.07) de 20.000,01 at\u00e9 25.000,00<\/td>\nR$ 364,25<\/td>\n<\/tr>\n
b.08) de 25.000,01 at\u00e9 30.000,00<\/td>\nR$ 435,12<\/td>\n<\/tr>\n
b.09) de 30.000,01 at\u00e9 35.000,00<\/td>\nR$ 505,98<\/td>\n<\/tr>\n
b.10) de 35.000,01 at\u00e9 40.000,00<\/td>\nR$ 576,85<\/td>\n<\/tr>\n
b.11) de 40.000,01 at\u00e9 45.000,00<\/td>\nR$ 647,72<\/td>\n<\/tr>\n
b.12) de 45.000,01 at\u00e9 50.000,00<\/td>\nR$ 718,58<\/td>\n<\/tr>\n
b.13) de 50.000,01 at\u00e9 55.000,00<\/td>\nR$ 789,45<\/td>\n<\/tr>\n
b.14) de 55.000,01 at\u00e9 60.000,00<\/td>\nR$ 860,32<\/td>\n<\/tr>\n
b.15) de 60.000,01 at\u00e9 65.000,00<\/td>\nR$ 931,18<\/td>\n<\/tr>\n
b.16) de 65.000,01 at\u00e9 70.000,00<\/td>\nR$ 1.002,05<\/td>\n<\/tr>\n
b.17) de 70.000,01 at\u00e9 75.000,00<\/td>\nR$ 1.072,92<\/td>\n<\/tr>\n
b.18) de 75.000,01 at\u00e9 80.000,00<\/td>\nR$ 1.143,78<\/td>\n<\/tr>\n
b.19) de 80.000,01 at\u00e9 85.000,00<\/td>\nR$ 1.214,65<\/td>\n<\/tr>\n
b.20) de 85.000,01 at\u00e9 90.000,00<\/td>\nR$ 1.285,51<\/td>\n<\/tr>\n
b.21) de 90.000,01 at\u00e9 95.000,00<\/td>\nR$ 1.356,38<\/td>\n<\/tr>\n
b.22) de 95.000,01 at\u00e9 100.000,00<\/td>\nR$ 1.427,24<\/td>\n<\/tr>\n
b.23) de 100.000,01 at\u00e9 105.000,00<\/td>\nR$ 1.498,11<\/td>\n<\/tr>\n
b.24) de 105.000,01 at\u00e9 110.000,00<\/td>\nR$ 1.568,98<\/td>\n<\/tr>\n
b.25) de 110.000,01 at\u00e9 115.000,00<\/td>\nR$ 1.639,84<\/td>\n<\/tr>\n
b.26) de 115.000,01 at\u00e9 120.000,00<\/td>\nR$ 1.710,71<\/td>\n<\/tr>\n
b.27) de 120.000,01 at\u00e9 125.000,00<\/td>\nR$ 1.781,58<\/td>\n<\/tr>\n
b.28) de 125.000,01 at\u00e9 130.000,00<\/td>\nR$ 1.852,44<\/td>\n<\/tr>\n
b.29) de 130.000,01 at\u00e9 140.000,00<\/td>\nR$ 1.958,74<\/td>\n<\/tr>\n
b.30) de 140.000,01 at\u00e9 150.000,00<\/td>\nR$ 2.100,47<\/td>\n<\/tr>\n
b.31) de 150.000,01 at\u00e9 160.000,00<\/td>\nR$ 2.242,21<\/td>\n<\/tr>\n
b.32) de 160.000,01 at\u00e9 170.000,00<\/td>\nR$ 2.383,94<\/td>\n<\/tr>\n
b.33) de 170.000,01 at\u00e9 180.000,00<\/td>\nR$ 2.525,67<\/td>\n<\/tr>\n
b.34) de 180.000,01 at\u00e9 200.000,00<\/td>\nR$ 2.738,27<\/td>\n<\/tr>\n
b.35) ACIMA 200.000,01<\/td>\nR$ 3.021,73<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

II – AVERBA\u00c7\u00c3O:<\/p>\n

A) SEM VALOR DECLARADO ….. R$ 45,30<\/strong><\/p>\n

B ) COM VALOR – CINQUENTA POR CENTO<\/strong> DOS EMOLUMENTOS PREVISTOS NO ITEM I, B, DESTA TABELA<\/p>\n

C)AVERBA\u00c7\u00c3O DE CONSTRU\u00c7\u00c3O – METADE DO PREVISTO NO ITEM I, B, LIMITADO A R$ 3.021,73 <\/strong>POR EMPREENDIMENTO.<\/p>\n

III – ABERTURA DE MATR\u00cdCULA….. R$ 17,02<\/strong><\/p>\n

IV – LOTEAMENTO E DESMEMBRAMENTO:<\/p>\n

A) PELO REGISTRO DO MEMORIAL….. R$ 1.092,77<\/strong><\/p>\n

B) POR LOTE …..R$ 17,02<\/strong><\/p>\n

C) INTIMA\u00c7\u00c3O OU NOTIFICA\u00c7\u00c3O …..R$ 35,41<\/strong><\/p>\n

D) PELA ABERTURA DE CONTA E RECEBIMENTO DA PRIMEIRA PRESTA\u00c7\u00c3O………..R$ 35,41<\/strong><\/p>\n

E) PELO RECEBIMENTO DE PRESTA\u00c7\u00c3O SUBSEQUENTE….. R$ 17,02<\/strong><\/p>\n

V \u2013 INCORPORA\u00c7\u00c3O IMOBILI\u00c1RIA, INSTITUI\u00c7\u00c3O OU ESPECIFICA\u00c7\u00c3O DE CONDOM\u00cdNIO \u2013 OS PREVISTOS NO ITEM i, b, LIMITADO A r$ 3.021,73 (TR\u00caS MIL VINTE E UM REAIS E SETENTA tr\u00eas CENTAVOS) <\/strong>POR EMPREENDIMENTO. ENTENDENDO-SE POR EMPREENDIMENTO O CONJUNTO DE EDIFICA\u00c7\u00d5ES QUE COMP\u00d5EM E A INCORPORA\u00c7\u00c3O IMOBILI\u00c1RIA.<\/p>\n

VI – CONVEN\u00c7\u00c3O DE CONDOM\u00cdNIO…..R$ 363,73<\/strong><\/p>\n

VII – PRENOTA\u00c7\u00c3O DE TITULO:<\/p>\n

A) PARA REGISTRO ….. R$ 45,30<\/strong><\/p>\n

VIII \u2013 CERTID\u00c3O DIGITAL …………R$43,08<\/strong><\/p>\n

IX \u2013 PESQUISA ELETR\u00d4NICA POSITIVA…… R$4,31<\/strong><\/p>\n

X \u2013 VISUALIZA\u00c7\u00c3O ELETR\u00d4NICA DA MATR\u00cdCULA………R$12,93<\/strong><\/p>\n

NOTAS<\/strong><\/p>\n

1. NOS EMOLUMENTOS PREVISTOS NESTA TABELA EST\u00c3O INCLU\u00cdDOS OS REFERENTES A ARQUIVAMENTO, PRENOTA\u00c7\u00c3O, AVERBA\u00c7\u00c3O NOS REGISTROS ANTERIORES, DESDE QUE EFETUADOS NO MESMO CART\u00d3RIO, INDICA\u00c7\u00d5ES REAIS E PESSOAIS E TUDO O QUE FOR NECESS\u00c1RIO PARA A COMPLEMENTA\u00c7\u00c3O DOS ATOS.<\/p>\n

2. OS EMOLUMENTOS PREVISTOS NO ITEM VII DESTA, RESULTANDO O REGISTRO OU AVERBA\u00c7\u00c3O, SER\u00c3O DEDUZIDOS NA CONTA FINAL.<\/p>\n

3. OS EMOLUMENTOS REFERENTES A INCORPORA\u00c7\u00c3O IMOBILI\u00c1RIA, INSTITUI\u00c7\u00c3O OU ESPECIFICA\u00c7\u00c3O DE CONDOM\u00cdNIO, E ATRIBUI\u00c7\u00c3O DE UNIDADES BEM COMO AVERBA\u00c7\u00c3O DE CONSTRU\u00c7\u00d5ES, SER\u00c3O CALCULADOS SOBRE O CUSTO GLOBAL DA OBRA, DE ACORDO COM OS VALORES EXPEDIDOS PELO SINDICOM DEVIDAMENTE ATUALIZADOS.<\/p>\n

4. AS DESPESAS DE PUBLICA\u00c7\u00c3O, EDITORA\u00c7\u00c3O E MATERIAL NA IMPRENSA CORRER\u00c3O POR CONTA DOS INTERESSADOS.<\/p>\n

5. OS EMOLUMENTOS DEVIDOS PELO REGISTRO OU AVERBA\u00c7\u00c3O DE QUALQUER MODALIDADE DE T\u00cdTULOS DE CR\u00c9DITO RURAL, S\u00c3O OS PREVISTOS NA LEGISLA\u00c7\u00c3O FEDERAL ESPEC\u00cdFICA.<\/p>\n

6. OS VALORES CONSTANTES DESTA TABELA SER\u00c3O COBRADOS COM REDU\u00c7\u00c3O DE CINQUENTA POR CENTO SOBRE A PARCELA FINANCIADA ATRAV\u00c9S DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITA\u00c7\u00c3O – SFH – OU OPERA\u00c7\u00d5ES DE CR\u00c9DITO HIPOTEC\u00c1RIO.<\/p>\n

7. OS EMOLUMENTOS PREVISTOS PARA A ABERTURA DE MATR\u00cdCULAS, REGISTROS E AVERBA\u00c7\u00d5ES RELATIVOS A UNIDADES RESIDENCIAIS DE INTERESSE SOCIAL CONSTRU\u00cdDAS ATRAV\u00c9S DE COOPERATIVAS HABITACIONAIS, COHAB-ES OU QUALQUER EMPREENDIMENTO RESIDENCIAL COM VALOR POR UNIDADE AT\u00c9 R$30.000,00 (TRINTA MIL REAIS) N\u00c3O PODER\u00c3O EXCEDER NO TODO A R$ 90,70<\/strong> (NOVENTA REAIS E SETENTA CENTAVOS)<\/strong> POR UNIDADE.<\/p>\n

8. OS EMOLUMENTOS PREVISTOS NESTA TABELA SER\u00c3O CALCULADOS COM BASE NO VALOR DA AVALIA\u00c7\u00c3O OU, SE N\u00c3O HOUVER AVALIA\u00c7\u00c3O, COM BASE NO VALOR DECLARADO, PERMANENTEMENTE ATUALIZADOS.<\/p>\n

9. SEMPRE QUE O VALOR DE AVALIA\u00c7\u00c3O OU DECLARADO FOR NOTORIAMENTE INFERIOR AOS VALORES DE MERCADO, PODER\u00c1 O SERVENTU\u00c1RIO COBRAR OS EMOLUMENTOS COM BASE NO VALOR DE MERCADO, DESDE QUE A CONTA SEJA HOMOLOGADA PELO JUIZ DE DIREITO DIRETOR DO F\u00d3RUM DE SUA CIRCUNSCRI\u00c7\u00c3O, CABENDO A CORREGEDORIA GERAL DA JUSTI\u00c7A REGULAMENTAR A MAT\u00c9RIA.<\/p>\n

10. OS EMOLUMENTOS DEVIDOS PELOS ATOS PRATICADOS SER\u00c3O CALCULADOS POR IM\u00d3VEL E\/OU ATO INTEGRANTE DO T\u00cdTULO OU DOCUMENTOS.<\/p>\n

11. NOS ATOS RELATIVOS A REGISTRO, AVERBA\u00c7\u00c3O E BAIXA DE GARANTIAS CONTRATADAS EM ESCRITURAS P\u00daBLICAS DE FINANCIAMENTOS RURAIS COM RECURSOS DO PROGRAMA NACIONAL DE FORTALECIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR \u2013 PRONAF<\/strong>, OS EMOLUMENTOS PREVISTOS NESTA TABELA SER\u00c3O COBRADOS COM BASE NO VALOR DO FINANCIAMENTO CONTRATADO.<\/p>\n

TABELA 12
\nATOS DOS JU\u00cdZES DE PAZ<\/strong><\/p>\n

I – CASAMENTOS<\/p>\n

A) REALIZADO NA SEDE DO CART\u00d3RIO ….. R$ 22,68<\/strong><\/p>\n

B) REALIZADO FORA DA SEDE DO CART\u00d3RIO….. R$ 90,70<\/strong><\/p>\n

NOTAS:<\/u><\/strong><\/p>\n

1) AS DESPESAS DE CONDU\u00c7\u00c3O, HOSPEDAGEM E ALIMENTA\u00c7\u00c3O, QUANDO NECESS\u00c1RIAS, SER\u00c3O CUSTEADAS PELA PARTE INTERESSADA.<\/p>\n

2) A PRESENTE TABELA SER\u00c1 APLICADA AT\u00c9 A REGULAMENTA\u00c7\u00c3O DO ART. 98, II, DA CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL.<\/p>\n

TABELA 13
\nATOS DOS PERITOS, DOS ARBITRADORES E DOS AVALIADORES JUDICI\u00c1RIOS<\/strong><\/p>\n

I – PELAS PER\u00cdCIAS, ARBITRAMENTOS E AVALIA\u00c7\u00d5ES DE QUALQUER NATUREZA, INCLUINDO OS LAUDOS, OS VALORES SER\u00c3O FIXADOS PELO JUIZ DO FEITO, OBEDECIDO OS LIMITES PREVISTOS PELOS RESPECTIVOS CONSELHOS REGIONAIS EM SUAS TABELAS DE HONOR\u00c1RIOS.<\/p>\n

TABELA 14
\nCUSTAS \u00daNICAS NOS JUIZADOS ESPECIAIS<\/strong><\/p>\n\n\n\n\n\n
I \u2013 RECURSO INOMINADO<\/td>\nR$ 421,01<\/td>\n<\/tr>\n
II \u2013 CONDENA\u00c7\u00c3O POR LITIG\u00c2NCIA DE M\u00c1-F\u00c9, IMPROCED\u00caNCIA DOS EMBARGOS, AUS\u00caNCIA EM AUDI\u00caNCIA.<\/td>\nR$ 275,33<\/td>\n<\/tr>\n
III \u2013 EXECU\u00c7\u00c3O DE SENTEN\u00c7A QUE TENHA SIDO OBJETO DE RECURSO IMPROVIDO DO DEVEDOR<\/td>\nR$ 232,25<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

NOTAS:<\/strong><\/p>\n

1 \u2013 N\u00c3O INCIDEM CUSTAS EM MANDADO DE SEGURAN\u00c7A NO \u00c2MBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS.<\/p>\n

2 \u2013 INCIDIR\u00c3O AS CUSTAS \u00daNICAS A CADA INTERPOSI\u00c7\u00c3O DE RECURSO INOMINADO.<\/p>\n

REFERENDADO PELO OF\u00cdCIO \u2013 CIRCULAR N\u00ba 001\/2018<\/a> – DISP. 10\/01\/2018<\/span><\/h2>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

PODER JUDICI\u00c1RIO DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO CORREGEDORIA GERAL DA JUSTI\u00c7A ATO N\u00ba 114\/2017 O EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR CARLOS SIM\u00d5ES FONSECA, VICE – CORREGEDOR GERAL DA JUSTI\u00c7A DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUI\u00c7\u00d5ES LEGAIS, CONSIDERANDO O DISPOSTO NO ART. 60 DA LEI N\u00ba 4.847\/93 QUE PARA EFEITOS DE ORIENTA\u00c7\u00c3O PR\u00c1TICA PRECONIZA […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[18,14],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/21848"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=21848"}],"version-history":[{"count":5,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/21848\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":22289,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/21848\/revisions\/22289"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=21848"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=21848"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=21848"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}