{"id":2232,"date":"2016-06-13T19:04:06","date_gmt":"2016-06-13T22:04:06","guid":{"rendered":"http:\/\/10.14.3.75\/corregedoria\/?p=2232"},"modified":"2017-07-06T16:15:47","modified_gmt":"2017-07-06T19:15:47","slug":"ato-normativo-no-1082014-disp-12062014","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2016\/06\/13\/ato-normativo-no-1082014-disp-12062014\/","title":{"rendered":"ATO NORMATIVO N\u00ba 108\/2014 – DISP. 12\/06\/2014"},"content":{"rendered":"

ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO<\/strong><\/p>\n

PODER JUDICI\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n

TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p>\n

ATO NORMATIVO N\u00ba 108\/2014<\/strong><\/p>\n

Disp\u00f5e sobre a Licen\u00e7a para Atividade Pol\u00edtica dos servidores do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo, candidatos a mandato eletivo no pleito a ser realizado no dia 05 de outubro de 2014.<\/em><\/p>\n

O Desembargador SERGIO BIZZOTO PESSOA DE MENDON\u00c7A, Presidente do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, e<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> as disposi\u00e7\u00f5es constantes da Lei Complementar Federal n\u00ba 64, de 18 de maio de 1990, bem como as disposi\u00e7\u00f5es das Resolu\u00e7\u00f5es do Egr\u00e9gio Tribunal Superior Eleitoral que tratam das elei\u00e7\u00f5es;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> a necessidade de disciplinar o procedimento para afastamento dos servidores estaduais candidatos a mandato eletivo no pleito a ser realizado no dia 05 de outubro de 2014, em conson\u00e2ncia com a previs\u00e3o da Lei Complementar Estadual n\u00ba 46, de 31 de janeiro de 1994, renumerada pela Lei Complementar n\u00ba 98\/97.<\/p>\n

R E S O L V E :<\/strong><\/p>\n

Art. 1\u00ba –<\/strong> ESTABELECER<\/strong> que o servidor ocupante de cargo efetivo do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo, candidato a cargo eletivo nas elei\u00e7\u00f5es de 05 de outubro de 2014, ao qual for deferida Licen\u00e7a para Atividade Pol\u00edtica, na forma do art. 148 da LC n\u00ba 46\/94, renumerada pela Lei Complementar n\u00ba 98\/97, fica assegurado, nos termos da Lei Complementar n\u00ba 64 de 18 de maio de 1990, o direito \u00e0 percep\u00e7\u00e3o de seus vencimentos.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba – O afastamento dever\u00e1 ter in\u00edcio no dia 05 de julho de 2014, em obedi\u00eancia ao prazo de 03 (tr\u00eas) meses para fins e percep\u00e7\u00e3o da remunera\u00e7\u00e3o do cargo efetivo pelo servidor, bem como efeitos de desincompatibiliza\u00e7\u00e3o eleitoral.<\/p>\n

Art. 2\u00ba –<\/strong> O servidor efetivo ocupante de cargo em comiss\u00e3o dever\u00e1 requerer exonera\u00e7\u00e3o deste, e licenciar-se do seu vinculo efetivo conforme estabelecido no art. 1\u00ba.<\/p>\n

Art. 3\u00ba –<\/strong> O requerimento dever\u00e1 ser protocolado impreterivelmente at\u00e9 o dia 04 de julho de 2014, na Se\u00e7\u00e3o de Protocolo da Coordenadoria de Protocolo, Registro, Preparo e Distribui\u00e7\u00e3o deste Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a. (errata publicada em 13\/06\/2014<\/a>)<\/strong><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba – Dever\u00e1 ser juntado ao requerimento:<\/p>\n

I – c\u00f3pia da ata da conven\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria que indicou os candidatos ao pleito, devidamente rubricada pela Justi\u00e7a Eleitoral: at\u00e9 o dia 30 de setembro de 2014;<\/p>\n

II – c\u00f3pia da certid\u00e3o expedida pela Justi\u00e7a Eleitoral que ateste a homologa\u00e7\u00e3o do registro da candidatura: at\u00e9 o dia 30 de setembro de 2014.<\/p>\n

Art. 4\u00ba –<\/strong> A regularidade do afastamento fica condicionada \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o dos documentos indicados nos incisos I e II do \u00a7 1\u00ba do art. 3\u00ba.<\/p>\n

Art. 5\u00ba –<\/strong> Caso o requerimento de licen\u00e7a seja protocolado ap\u00f3s o prazo previsto no caput<\/i> do art. 3\u00ba, ser\u00e3o considerados como faltas injustificadas os dias indevidamente n\u00e3o trabalhados, compreendidos entre a data limite do afastamento e a data do requerimento, devendo ser devolvidos eventuais valores recebidos, conforme o procedimento legal estabelecido.<\/p>\n

Art. 6\u00ba –<\/strong> O servidor dever\u00e1 reassumir o exerc\u00edcio do cargo no primeiro dia \u00fatil subsequente:<\/p>\n

I – ao da realiza\u00e7\u00e3o da conven\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria, caso seu nome n\u00e3o seja referendado como candidato;<\/p>\n

II – ao da publica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o transitada em julgado, caso o registro de sua candidatura seja indeferido ou cancelado;<\/p>\n

III – ao da data do protocolo do pedido, em caso de desist\u00eancia da candidatura;<\/p>\n

IV – ao da ocorr\u00eancia de qualquer outro fato que torne injustificada a continuidade do afastamento;<\/p>\n

V – \u00e0 data da realiza\u00e7\u00e3o do Primeiro Turno;<\/p>\n

VI – \u00e0 data da realiza\u00e7\u00e3o do Segundo Turno, nos casos em que o servidor ainda estiver concorrendo.<\/p>\n

Art. 7\u00ba –<\/strong> A n\u00e3o reassun\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio nas hip\u00f3teses dos incisos I a VI do art. 6\u00ba deste Ato, implicar\u00e1 na convers\u00e3o dos respectivos dias de aus\u00eancia em faltas injustificadas, devendo ser devolvidos eventuais valores indevidamente recebidos, conforme procedimento legal estabelecido.<\/p>\n

Art. 8\u00ba –<\/strong> Os servidores ocupantes de cargo exclusivamente em comiss\u00e3o, candidatos a cargos eletivos, dever\u00e3o formalizar seu pedido de exonera\u00e7\u00e3o at\u00e9 o dia 05 de julho de 2014, sob pena de serem considerados incompat\u00edveis para fins eleitorais.<\/p>\n

Art. 9\u00ba.<\/strong> Este Ato entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

PUBLIQUE-SE.<\/strong><\/p>\n

CUMPRA-SE.<\/strong><\/p>\n

Vit\u00f3ria, 10 de Junho de 2014.<\/p>\n

Desembargador S\u00c9RGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDON\u00c7A
\nPresidente<\/strong><\/p>\n

ERRATA DISP. EM\u00a013\/06\/2014<\/span><\/h2>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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