{"id":22807,"date":"2018-02-23T12:11:15","date_gmt":"2018-02-23T15:11:15","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/?p=22807"},"modified":"2018-02-23T12:11:16","modified_gmt":"2018-02-23T15:11:16","slug":"ato-normativo-no-041-2018-disp-23-02-2018-republicacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2018\/02\/23\/ato-normativo-no-041-2018-disp-23-02-2018-republicacao\/","title":{"rendered":"ATO NORMATIVO N\u00ba 041\/2018 – DISP. 23\/02\/2018 – REPUBLICA\u00c7\u00c3O"},"content":{"rendered":"

PODER JUDICI\u00c1RIO DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO<\/strong><\/p>\n

TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p>\n

PRESID\u00caNCIA<\/strong><\/p>\n

ATO NORMATIVO N\u00ba 041\/2018<\/strong><\/p>\n

Institui a Norma de Controle de Acesso aos Sistemas de Informa\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo.<\/em><\/p>\n

O Excelent\u00edssimo Senhor Desembargador S\u00e9rgio Luiz Teixeira Gama, Presidente do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais,<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> o art. 9\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o n. 211, de 15 de dezembro de 2015, do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ)<\/a>, que incumbiu ao Comit\u00ea Gestor de Seguran\u00e7a da Informa\u00e7\u00e3o de cada tribunal elaborar e aplicar pol\u00edtica, gest\u00e3o e processo de seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o a serem desenvolvidos em todos os n\u00edveis da institui\u00e7\u00e3o, em harmonia com as diretrizes nacionais preconizadas pelo CNJ;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> as Diretrizes para a Gest\u00e3o de Seguran\u00e7a da Informa\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio, do CNJ, que tem por objetivos declarar formalmente o compromisso do Poder Judici\u00e1rio com a Seguran\u00e7a da Informa\u00e7\u00e3o, prover orienta\u00e7\u00e3o e apresentar diretrizes para todos os \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> a ABNT ISO\/IEC 27001, segunda edi\u00e7\u00e3o, de 8 de novembro de 2013 que \u00e9 a norma que prov\u00ea os requisitos para estabelecer, implementar, manter e melhorar continuamente um Sistema de Gest\u00e3o de Seguran\u00e7a da Informa\u00e7\u00e3o (SGSI);<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> o Ato Normativo n\u00ba 136\/2014<\/a>, publicado no di\u00e1rio da Justi\u00e7a de 30\/07\/2014, que instituiu o Comit\u00ea Gestor de Seguran\u00e7a da Informa\u00e7\u00e3o (CGSI), no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo (PJES);<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> o Ato Normativo n\u00ba 10\/2015<\/a>, republicado no di\u00e1rio da Justi\u00e7a de 10\/02\/2015, que estabeleceu a obrigatoriedade de formaliza\u00e7\u00e3o de Termo de Conv\u00eanio ou Portaria como instrumentos para a realiza\u00e7\u00e3o da cess\u00e3o de servidores e estagi\u00e1rios no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio Estadual;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 06\/2018<\/a> que instituiu a Pol\u00edtica de Seguran\u00e7a da Informa\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo (PSI-PJES);<\/p>\n

RESOLVE<\/strong>:<\/p>\n

Subse\u00e7\u00e3o I
\nDisposi\u00e7\u00f5es Gerais<\/strong><\/p>\n

Art. 1\u00ba <\/strong>Instituir a Norma de Controle de Acesso aos Sistemas de Informa\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Esta norma integra a Pol\u00edtica de Seguran\u00e7a da Informa\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo (PSI-PJES) e ser\u00e1 aplicada, no que couber, \u00e0s atividades de todos os usu\u00e1rios de recursos tecnol\u00f3gicos pertencentes ou gerenciados pelo PJES, incluindo magistrados, servidores, colaboradores, consultores externos, estagi\u00e1rios e prestadores de servi\u00e7o que exercem atividades no \u00e2mbito do PJES ou quem quer que venha a ter acesso a dados ou informa\u00e7\u00f5es protegidos pela presente norma.<\/p>\n

Art. 2\u00ba <\/strong>Para os efeitos desta norma ficam estabelecidos os seguintes conceitos:<\/p>\n

I – ativo: qualquer coisa que tenha valor para a organiza\u00e7\u00e3o [ISO\/IEC 13335-1:2004];<\/p>\n

II – autentica\u00e7\u00e3o: processo que busca verificar e confirmar a identidade do usu\u00e1rio;<\/p>\n

II – confidencialidade: propriedade de que a informa\u00e7\u00e3o n\u00e3o ser\u00e1 disponibilizada ou divulgada a indiv\u00edduos, entidades ou processos sem autoriza\u00e7\u00e3o [ISO\/IEC 13335-1:2004];<\/p>\n

IV – recursos de inform\u00e1tica: conjunto de sistemas e equipamentos de inform\u00e1tica que s\u00e3o disponibilizados aos usu\u00e1rios do PJES;<\/p>\n

V – Termo de Responsabilidade de TI: documento que deve ser assinado pelo usu\u00e1rio antes de receber suas credenciais, onde o mesmo concorda e assume as responsabilidades na utiliza\u00e7\u00e3o dos recursos de inform\u00e1tica.<\/p>\n

Subse\u00e7\u00e3o II
\nDas credenciais de acesso<\/strong><\/p>\n

Art. 3\u00ba <\/strong>A credencial de acesso \u00e9 formada pelo nome de usu\u00e1rio (login<\/em>) e uma senha de acesso.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba O nome de usu\u00e1rio deve seguir a padroniza\u00e7\u00e3o estabelecida pela Secretaria de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o (STI).<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba \u00c9 dever do usu\u00e1rio alterar a sua senha ap\u00f3s o primeiro acesso \u00e0 rede corporativa ou quando solicitado pela STI, seguindo as seguintes regras:<\/p>\n

I – a senha de acesso dever\u00e1 ser composta de no m\u00ednimo 08 (oito) caracteres, obrigatoriamente com a presen\u00e7a de letras e n\u00fameros;<\/p>\n

II – n\u00e3o criar senhas \u00f3bvias baseadas em datas de anivers\u00e1rio e nascimento, nomes, apelidos, dentre outros;<\/p>\n

III – n\u00e3o escolher senhas com caracteres id\u00eanticos consecutivos, todos num\u00e9ricos ou todos alfab\u00e9ticos sucessivos;<\/p>\n

IV – n\u00e3o escolher senhas baseadas em palavras contidas em dicion\u00e1rios;<\/p>\n

V – n\u00e3o utilizar o pr\u00f3prio nome de usu\u00e1rio de acesso \u00e0 rede ou aos sistemas como senha.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba As credenciais de acesso s\u00e3o pessoais e intransfer\u00edveis.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba \u00c9 vedado o compartilhamento de credenciais em qualquer situa\u00e7\u00e3o, inclusive nas hip\u00f3teses de substitui\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria de fun\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 5\u00ba Fica sujeito \u00e0s penalidades, conforme disposto na PSI-PJES, o usu\u00e1rio que fizer uso da credencial de outrem para acesso e utiliza\u00e7\u00e3o de ativos ou recursos de inform\u00e1tica.<\/p>\n

Art. 4\u00ba <\/strong>Toda e qualquer a\u00e7\u00e3o executada pelo usu\u00e1rio utilizando suas credenciais de acesso ser\u00e1 de responsabilidade exclusiva do mesmo, devendo este zelar pelos princ\u00edpios de confidencialidade e das regras de boas pr\u00e1ticas determinadas pela PSI-PJES e suas normas complementares, especialmente:<\/p>\n

I – na utiliza\u00e7\u00e3o de computadores que n\u00e3o sejam fornecidos pelo PJES;<\/p>\n

II \u2013 na utiliza\u00e7\u00e3o de redes de comunica\u00e7\u00e3o n\u00e3o fornecidas pelo PJES.<\/p>\n

Art. 5\u00ba <\/strong>Caso as credenciais de acesso tenham sido comprometidas, divulgadas ou descobertas, o usu\u00e1rio dever\u00e1 informar imediatamente \u00e0 STI para que as medidas cab\u00edveis sejam tomadas.<\/p>\n

Art. 6\u00ba <\/strong>Por medidas de seguran\u00e7a, ap\u00f3s 05 (cinco) tentativas de autentica\u00e7\u00e3o sem \u00eaxito, a credencial de acesso \u00e0 rede ser\u00e1 bloqueada por 10 (dez) minutos e, caso ocorra um novo bloqueio, a credencial ser\u00e1 bloqueada definitivamente.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. O desbloqueio poder\u00e1 ser realizado somente pela STI.<\/p>\n

Subse\u00e7\u00e3o III
\nDo cadastro e permiss\u00f5es de usu\u00e1rios<\/strong><\/p>\n

Art. 7\u00ba <\/strong>Para efeitos desta Norma, ficam estabelecidos os seguintes tipos de usu\u00e1rios:<\/p>\n

I – magistrados: desembargadores e ju\u00edzes do PJES;<\/p>\n

II – servidores: servidores efetivos e comissionados do PJES;<\/p>\n

III – estagi\u00e1rios: estagi\u00e1rios que possuem um contrato firmado com o PJES;<\/p>\n

IV – cedidos: funcion\u00e1rios cedidos por outros \u00f3rg\u00e3os ao PJES, por meio de termo de conv\u00eanio ou portaria, sejam eles funcion\u00e1rios efetivos, comissionados ou estagi\u00e1rios no \u00f3rg\u00e3o de origem;<\/p>\n

V – terceiros: funcion\u00e1rios que prestam servi\u00e7o para o PJES atrav\u00e9s de um contrato firmado com este Poder Judici\u00e1rio;<\/p>\n

VI – volunt\u00e1rios: prestadores de servi\u00e7os volunt\u00e1rios, regulamentados pela Resolu\u00e7\u00e3o 36\/2015 do PJES<\/a>, podendo ser inclusive servidores e magistrados aposentados da pr\u00f3pria institui\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

VII – usu\u00e1rios de outros \u00f3rg\u00e3os: usu\u00e1rios de outros \u00f3rg\u00e3os que necessitem de acesso a algum sistema da informa\u00e7\u00e3o do PJES;<\/p>\n

VIII – advogados: advogados que necessitem de acesso a algum sistema de informa\u00e7\u00e3o do PJES para desempenhar suas fun\u00e7\u00f5es;<\/p>\n

IX – partes: partes em processos judiciais que necessitem de acesso a algum sistema de informa\u00e7\u00e3o do PJES.<\/p>\n

Art. 8\u00ba <\/strong>\u00c9 obrigat\u00f3ria a assinatura e entrega \u00e0 STI de Termo de Responsabilidade de TI, por todos os usu\u00e1rios, para o recebimento das credenciais de acesso.<\/p>\n

Art. 9\u00ba <\/strong>O cadastro dos magistrados, servidores e estagi\u00e1rios ser\u00e1 realizado pela Secretaria de Gest\u00e3o de Pessoas (SGP).<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Compete \u00e0 SGP, quanto ao cadastramento e altera\u00e7\u00f5es de dados dos magistrados, servidores e estagi\u00e1rios, enviar \u00e0 STI, por meio de sistema automatizado ou, na aus\u00eancia desse, por meio de comunica\u00e7\u00e3o oficial:<\/p>\n

I – o Termo de Responsabilidade de TI assinado pelo usu\u00e1rio;<\/p>\n

II – as altera\u00e7\u00f5es de dados cadastrais e inativa\u00e7\u00f5es;<\/p>\n

III – os afastamentos tempor\u00e1rios e definitivos, bem como o retorno de afastamentos tempor\u00e1rios;<\/p>\n

IV – No caso de servidores, as altera\u00e7\u00f5es de lota\u00e7\u00e3o e localiza\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

V- No caso de estagi\u00e1rios, a data final do contrato de est\u00e1gio que corresponder\u00e1 \u00e0 data de expira\u00e7\u00e3o das credenciais do usu\u00e1rio.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Compete \u00e0 Assessoria Especial da Presid\u00eancia enviar \u00e0 STI, por meio de sistema automatizado ou, na aus\u00eancia desse, por meio de comunica\u00e7\u00e3o oficial, as altera\u00e7\u00f5es de designa\u00e7\u00e3o de magistrados.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba A solicita\u00e7\u00e3o de concess\u00e3o ou revoga\u00e7\u00e3o de permiss\u00f5es de acesso dever\u00e1 ser solicitada:<\/p>\n

I \u2013 \u00e0 STI, pelo pr\u00f3prio magistrado, respeitando as suas designa\u00e7\u00f5es;<\/p>\n

II \u2013 \u00e0 STI, pela chefia imediata do servidor ou estagi\u00e1rio;<\/p>\n

III \u2013 ao CGSI, em casos excepcionais.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba Ap\u00f3s a perda do v\u00ednculo do magistrado ou do servidor com o PJES, por aposentadoria ou exonera\u00e7\u00e3o, as credenciais ser\u00e3o mantidas somente para acesso ao contracheque, enquanto necess\u00e1rio, devendo ser posteriormente eliminadas.<\/p>\n

\u00a7 5\u00ba As mudan\u00e7as de lota\u00e7\u00e3o, localiza\u00e7\u00e3o e afastamentos definitivos ou tempor\u00e1rios de servidores e estagi\u00e1rios dever\u00e3o ser comunicadas \u00e0 SGP pela chefia imediata, para adequar a situa\u00e7\u00e3o do usu\u00e1rio nos sistemas de gest\u00e3o, cabendo a esta chefia o \u00f4nus por qualquer uso indevido da credencial do usu\u00e1rio decorrente da n\u00e3o comunica\u00e7\u00e3o de algum dos eventos tratados neste par\u00e1grafo.<\/p>\n

Art. 10 <\/strong>O cadastro de funcion\u00e1rios cedidos de outros \u00f3rg\u00e3os, que possuem conv\u00eanio com o PJES, ser\u00e1 realizado pela STI, mediante solicita\u00e7\u00e3o da SGP.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Para que um funcion\u00e1rio cedido seja cadastrado, \u00e9 necess\u00e1rio que exista um conv\u00eanio firmado entre os \u00f3rg\u00e3os, com data de vig\u00eancia que corresponder\u00e1 \u00e0 data de expira\u00e7\u00e3o das credenciais do usu\u00e1rio.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Compete \u00e0 SGP solicitar \u00e0 STI al\u00e9m do cadastro, a altera\u00e7\u00e3o e inativa\u00e7\u00e3o de funcion\u00e1rios cedidos.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba O respons\u00e1vel pelo setor onde o funcion\u00e1rio cedido est\u00e1 alocado deve solicitar \u00e0 STI a concess\u00e3o e a revoga\u00e7\u00e3o de permiss\u00f5es para o usu\u00e1rio.<\/p>\n

Art. 11 <\/strong>O cadastro de terceiros, que prestam servi\u00e7o para o PJES atrav\u00e9s de um contrato firmado com este Poder Judici\u00e1rio, ser\u00e1 realizado pela STI, mediante solicita\u00e7\u00e3o do gestor do contrato.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Para os efeitos do cadastramento de terceiros, o gestor do contrato dever\u00e1 informar at\u00e9 qual data o usu\u00e1rio dever\u00e1 estar ativo, para que seja atribu\u00edda como data de expira\u00e7\u00e3o das credenciais do mesmo, n\u00e3o podendo ser posterior ao t\u00e9rmino da vig\u00eancia do contrato.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Compete ao gestor do contrato solicitar \u00e0 STI o cadastro, altera\u00e7\u00e3o e inativa\u00e7\u00e3o de terceiros, al\u00e9m da concess\u00e3o e revoga\u00e7\u00e3o de permiss\u00f5es para o mesmo, de acordo com a necessidade do servi\u00e7o.<\/p>\n

Art. 12 <\/strong>O cadastro de usu\u00e1rios de \u00f3rg\u00e3os externos ser\u00e1 realizado pela STI, mediante solicita\u00e7\u00e3o do respons\u00e1vel do PJES sobre o conv\u00eanio com o \u00f3rg\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Para que um usu\u00e1rio de \u00f3rg\u00e3o externo seja cadastrado, \u00e9 necess\u00e1rio que exista um conv\u00eanio firmado entre os \u00f3rg\u00e3os, com data de vig\u00eancia que corresponder\u00e1 \u00e0 data de expira\u00e7\u00e3o das credenciais do usu\u00e1rio.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Compete ao respons\u00e1vel do PJES sobre o conv\u00eanio com o \u00f3rg\u00e3o externo solicitar \u00e0 STI o cadastro, altera\u00e7\u00e3o e inativa\u00e7\u00e3o dos usu\u00e1rios, al\u00e9m da concess\u00e3o e revoga\u00e7\u00e3o de permiss\u00f5es para os mesmos.<\/p>\n

Art. 13 <\/strong>O cadastro, altera\u00e7\u00e3o e inativa\u00e7\u00e3o de advogados e partes ser\u00e3o realizados pelos pr\u00f3prios, quando poss\u00edvel, ou pela STI em caso contr\u00e1rio.<\/p>\n

Art. 14 <\/strong>N\u00e3o ser\u00e3o realizados cadastros de usu\u00e1rios volunt\u00e1rios.<\/p>\n

Art. 15 <\/strong>Cabe \u00e0 STI realizar o bloqueio, preferencialmente de forma autom\u00e1tica, dos usu\u00e1rios cuja data de expira\u00e7\u00e3o das credenciais tenha sido ultrapassada.<\/p>\n

Art. 16 <\/strong>Ap\u00f3s 6 (seis) meses do t\u00e9rmino do v\u00ednculo do usu\u00e1rio com o PJES, as credenciais de acesso ser\u00e3o eliminadas, devendo ser mantidas para auditoria, por um prazo de 2 (dois) anos, as informa\u00e7\u00f5es nos variados sistemas utilizados no PJES.<\/p>\n

Art. 17 <\/strong>O cadastro de usu\u00e1rios que n\u00e3o se enquadrem no descrito neste Ato Normativo, ser\u00e3o realizados somente se houver procedimento formal criado pelo CGSI que contemple este cadastro.<\/p>\n

Art. 18 <\/strong>As credenciais de acesso ser\u00e3o entregues pela STI diretamente aos usu\u00e1rios.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. A entrega das credenciais de acesso somente dever\u00e1 ser realizada ap\u00f3s o cadastro do usu\u00e1rio pela \u00e1rea competente no sistema de gest\u00e3o utilizado para este tipo de usu\u00e1rio.<\/p>\n

Art. 17 <\/strong>\u00c9 de responsabilidade da STI realizar os cadastros, altera\u00e7\u00f5es, bloqueios, concess\u00f5es e revoga\u00e7\u00f5es de acesso aos usu\u00e1rios internos do PJES, de acordo com as necessidades funcionais e em conformidade com as informa\u00e7\u00f5es constantes nos sistemas utilizados pela SGP, sendo permitido acesso exclusivamente aos recursos e sistemas necess\u00e1rios \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de suas atividades funcionais, podendo ser realizado de forma autom\u00e1tica baseado na localiza\u00e7\u00e3o e no tipo de usu\u00e1rio.<\/p>\n

Subse\u00e7\u00e3o IV
\nDa recupera\u00e7\u00e3o de senhas<\/strong><\/p>\n

Art. 18 <\/strong>Em caso de perda de senha de acesso aos servi\u00e7os de TI do PJES, o usu\u00e1rio, ou a chefia imediata do mesmo, dever\u00e1 solicitar \u00e0 STI a recupera\u00e7\u00e3o da senha.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba O procedimento de recupera\u00e7\u00e3o de senhas pela STI s\u00f3 dever\u00e1 ser utilizado quando:<\/p>\n

I – o recurso disponibilizado n\u00e3o oferecer procedimento autom\u00e1tico de recupera\u00e7\u00e3o de senha;<\/p>\n

II – o procedimento autom\u00e1tico de recupera\u00e7\u00e3o de senha n\u00e3o puder ser completado.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Quando a recupera\u00e7\u00e3o de senha for solicitada pela chefia imediata, a STI notificar\u00e1, por meio de correio eletr\u00f4nico institucional da chefia, a conclus\u00e3o do procedimento e a nova senha tempor\u00e1ria de acesso.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba Quando o pr\u00f3prio usu\u00e1rio solicitar a recupera\u00e7\u00e3o de senha, o mesmo dever\u00e1 comparecer \u00e0 STI para retirada da nova senha.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba O usu\u00e1rio dever\u00e1 alterar a senha fornecida imediatamente ap\u00f3s o procedimento.<\/p>\n

Subse\u00e7\u00e3o V
\nDisposi\u00e7\u00f5es finais<\/strong><\/p>\n

Art. 19 <\/strong>Os casos omissos na presente norma ser\u00e3o resolvidos pelo Comit\u00ea Gestor de Seguran\u00e7a da Informa\u00e7\u00e3o do PJES.<\/p>\n

Art. 20 <\/strong>Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Publique-se<\/strong>.<\/p>\n

Vit\u00f3ria, 21 de Fevereiro de 2018.<\/p>\n

Des. S\u00c9RGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
\nPresidente<\/strong><\/p>\n

* REPUBLICADO POR TER SIDO PUBLICADO COM INCORRE\u00c7\u00c3O<\/span><\/h2>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

PODER JUDICI\u00c1RIO DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A PRESID\u00caNCIA ATO NORMATIVO N\u00ba 041\/2018 Institui a Norma de Controle de Acesso aos Sistemas de Informa\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo. O Excelent\u00edssimo Senhor Desembargador S\u00e9rgio Luiz Teixeira Gama, Presidente do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, no uso […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[4,14],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/22807"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=22807"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/22807\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":22809,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/22807\/revisions\/22809"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=22807"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=22807"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=22807"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}