{"id":2283,"date":"2016-06-13T19:47:28","date_gmt":"2016-06-13T22:47:28","guid":{"rendered":"http:\/\/10.14.3.75\/corregedoria\/?p=2283"},"modified":"2017-08-01T18:13:42","modified_gmt":"2017-08-01T21:13:42","slug":"ato-normativo-no-0872014-disp-120514-alterado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2016\/06\/13\/ato-normativo-no-0872014-disp-120514-alterado\/","title":{"rendered":"ATO NORMATIVO N\u00ba 087\/2014 – DISP. 12\/05\/2014 – ALTERADO"},"content":{"rendered":"

ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO<\/strong><\/p>\n

PODER JUDICI\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n

TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p>\n

ATO NORMATIVO N\u00ba 087\/2014<\/strong><\/p>\n

CRIA GRUPO DE TRABALHO PARA A ELABORA\u00c7\u00c3O DE PROPOSTA DE REESTRUTURA\u00c7\u00c3O DO PODER JUDICI\u00c1RIO ESTADUAL. IDENTIFICA COMARCAS E UNIDADES COM DISTRIBUI\u00c7\u00c3O M\u00c9DIA TRIENAL. SUSPENDE PROVISORIAMENTE QUALQUER ATO DE REMO\u00c7\u00c3O, PROMO\u00c7\u00c3O OU PERMUTA PARA UNIDADES JUDICI\u00c1RIAS. SUSPENDE PROCEDIMENTO DE CONSTRU\u00c7\u00c3O OU AMPLIA\u00c7\u00c3O DE F\u00d3RUNS.<\/em><\/p>\n

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO<\/strong>, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais e<\/p>\n

CONSIDERANDO <\/strong>a necessidade emergencial de elabora\u00e7\u00e3o de um Projeto de Reestrutura\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio Estadual, por meio de uma revis\u00e3o geral do atual C\u00f3digo de Organiza\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria (Lei Complementar n\u00ba 234\/2002);<\/p>\n

CONSIDERANDO <\/strong>a necessidade de reavalia\u00e7\u00e3o da carga de trabalho de cada unidade judici\u00e1ria e respectiva Comarca, levando-se em considera\u00e7\u00e3o o objetivo de fortalecimento da presta\u00e7\u00e3o jurisdicional, al\u00e9m dos aspectos econ\u00f4micos, pol\u00edticos e sociais que motivam o crescimento e o desenvolvimento dos munic\u00edpios que comp\u00f5em o Estado do Esp\u00edrito Santo;<\/p>\n

CONSIDERANDO <\/strong>os in\u00fameros pedidos de reavalia\u00e7\u00e3o da carga de trabalho formulados por v\u00e1rios magistrados, sempre tendo como motiva\u00e7\u00e3o as circunst\u00e2ncias f\u00e1ticas e jur\u00eddicas supervenientes \u00e0 edi\u00e7\u00e3o do atual C\u00f3digo de Organiza\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria;<\/p>\n

CONSIDERANDO <\/strong>a exist\u00eancia de estudo em tramita\u00e7\u00e3o perante o Conselho Nacional de Justi\u00e7a, instaurado a partir da premissa de \u201cPrioriza\u00e7\u00e3o do 1\u00ba Grau de Jurisdi\u00e7\u00e3o\u201d (Portaria n\u00ba 155, de 06 de setembro de 2013), com o objetivo de aperfei\u00e7oar a distribui\u00e7\u00e3o de for\u00e7a de trabalho e de or\u00e7amento nos \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio;<\/p>\n

CONSIDERANDO <\/strong>a necessidade da ado\u00e7\u00e3o de medidas emergenciais objetivando n\u00e3o apenas o incremento da produtividade de magistrados, mas tamb\u00e9m, e principalmente, a redistribui\u00e7\u00e3o proporcional da for\u00e7a de trabalho, segundo uma metodologia indicada pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> a determina\u00e7\u00e3o de adequa\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo de Organiza\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es contidas na Lei Complementar n\u00ba 661\/2012 (artigo 6\u00ba);<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong>, por fim, o disposto no artigo 9\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o do CNJ n\u00ba 184\/2013, que determina a ado\u00e7\u00e3o, pelos Tribunais, das provid\u00eancias necess\u00e1rias para extin\u00e7\u00e3o, transforma\u00e7\u00e3o ou transfer\u00eancia de unidades judici\u00e1rias e\/ou comarcas com distribui\u00e7\u00e3o processual inferior a 50% da m\u00e9dia de casos novos por magistrado do respectivo tribunal, no \u00faltimo tri\u00eanio;<\/p>\n

RESOLVE<\/strong>:<\/p>\n

Art. 1\u00ba<\/strong> Criar um grupo de trabalho respons\u00e1vel pela elabora\u00e7\u00e3o, no prazo m\u00e1ximo de vinte dias, de uma proposta de reestrutura\u00e7\u00e3o das unidades judici\u00e1rias do Estado do Esp\u00edrito Santo, segundo os par\u00e2metros contidos no artigo 9\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o do CNJ n\u00ba 184, a partir da qual ser\u00e1 desenvolvido o estudo objetivando a implementa\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica Nacional voltada \u00e0 prioriza\u00e7\u00e3o do primeiro grau de jurisdi\u00e7\u00e3o do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Esp\u00edrito Santo.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico<\/strong> O grupo de trabalho previsto no caput \u00e9 composto pelos Magistrados Ewerton Schwab Pinto J\u00fanior, Helo\u00edsa Carielo, Rodrigo Cardoso Freitas e Valeriano Cezario Bolzan, sendo garantida a participa\u00e7\u00e3o da Associa\u00e7\u00e3o dos Magistrados do Esp\u00edrito Santo \u2013 AMAGES.<\/del><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico<\/strong> O grupo de trabalho previsto no caput \u00e9 composto pelos Magistrados Ewerton Schwab Pinto J\u00fanior, Helo\u00edsa Carielo, Rodrigo Cardoso Freitas, Valeriano Cezario Bolzan e Giselle Onigkeit, sendo garantida a participa\u00e7\u00e3o da Associa\u00e7\u00e3o dos Magistrados do Esp\u00edrito Santo \u2013 AMAGES. (Alterado pelo Ato Normativo n\u00ba 092\/2014<\/a>, disponibilizado em 14\/05\/2014)<\/strong><\/del><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico<\/strong> O grupo de trabalho previsto no caput \u00e9 composto pelos Magistrados Ewerton Schwab Pinto J\u00fanior, Rodrigo Cardoso Freitas, Valeriano Cezario Bolzan e Giselle Onigkeit, sendo garantida a participa\u00e7\u00e3o da Associa\u00e7\u00e3o dos Magistrados do Esp\u00edrito Santo \u2013 AMAGES. (Alterado pelo Ato Normativo n\u00ba 329\/2015<\/a>, disponibilizado em 16\/12\/2015)<\/strong><\/del><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico<\/strong>\u00a0O grupo de trabalho previsto no caput \u00e9 composto pelos Magistrados Ewerton Schwab Pinto J\u00fanior, Valeriano Cezario Bolzan e Giselle Onigkeit, sendo garantida a participa\u00e7\u00e3o da Associa\u00e7\u00e3o dos Magistrados do Esp\u00edrito Santo \u2013 AMAGES. (Alterado pelo Ato Normativo n\u00ba 342\/2015<\/a>, disponibilizado em 18\/12\/2015)<\/strong><\/p>\n

Art. 2\u00ba<\/strong> Identificar no anexo I, do presente ato normativo, quais as comarcas com apenas uma unidade judici\u00e1ria (\u201cvara \u00fanica\u201d) e com juiz titular, cuja distribui\u00e7\u00e3o m\u00e9dia de novos processos no \u00faltimo tri\u00eanio tenha sido inferior a 1.200 feitos, dando ci\u00eancia a todos os Magistrados que tais comarcas est\u00e3o em processo de reestrutura\u00e7\u00e3o objetivando a otimiza\u00e7\u00e3o dos recursos humanos e or\u00e7ament\u00e1rios.<\/p>\n

Art. 3\u00ba<\/strong> Suspender, provisoriamente, qualquer ato de remo\u00e7\u00e3o, promo\u00e7\u00e3o ou permuta para as comarcas sem juiz titular com apenas uma unidade judici\u00e1ria (\u201cvara \u00fanica\u201d), previstas no anexo II do presente ato normativo, cuja distribui\u00e7\u00e3o m\u00e9dia de novos processos no \u00faltimo tri\u00eanio tenha sido inferior a 1.200 feitos.<\/p>\n

Art. 4\u00ba<\/strong> Identificar no anexo III, do presente ato normativo, as unidades judici\u00e1rias com ou sem juiz titular, cuja distribui\u00e7\u00e3o processual seja inferior a 50% da m\u00e9dia de casos novos por magistrado (\u201cvara\u201d) do Tribunal, no \u00faltimo tri\u00eanio (Art. 9\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 184\/2013), observada cada compet\u00eancia, cientificando a todos os Magistrados que tais unidades arroladas est\u00e3o em processo de revis\u00e3o de compet\u00eancia, decorrente da proposta de Reestrutura\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n

Art. 5\u00ba <\/strong>As restri\u00e7\u00f5es previstas no presente ato normativo n\u00e3o atingem as prerrogativas relacionadas ao direito de remo\u00e7\u00e3o dos Magistrados titulares das unidades ou comarcas indicadas em seus anexos para outras que estejam ou venham a ficar vagas, n\u00e3o inclu\u00eddas na restri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 6\u00ba<\/strong> At\u00e9 que a proposta referida no artigo 1\u00ba seja analisada pelo E. Tribunal Pleno do Tribunal de Justi\u00e7a:<\/p>\n

I – responder\u00e3o pelas comarcas previstas no anexo II do presente ato normativo os magistrados designados pela Presid\u00eancia do E. Tribunal de Justi\u00e7a;<\/p>\n

II – fica suspenso qualquer procedimento referente \u00e0 constru\u00e7\u00e3o e\/ou amplia\u00e7\u00e3o de f\u00f3runs das comarcas indicadas no anexo II do presente ato normativo.<\/p>\n

Art. 7\u00ba <\/strong>O presente Ato Normativo entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Vit\u00f3ria, 09 de maio de 2014.<\/p>\n

Desembargador S\u00c9RGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDON\u00c7A
\nPresidente<\/strong><\/p>\n

ALTERADO PELO ATO NORMATIVO N\u00ba 329\/2015<\/a> – DISP. 16\/12\/2015<\/span><\/h2>\n

ALTERADO PELO <\/span>ATO NORMATIVO N\u00ba 342\/2015<\/a> – DISP. 18\/12\/2015<\/span><\/h2>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO PODER JUDICI\u00c1RIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A ATO NORMATIVO N\u00ba 087\/2014 CRIA GRUPO DE TRABALHO PARA A ELABORA\u00c7\u00c3O DE PROPOSTA DE REESTRUTURA\u00c7\u00c3O DO PODER JUDICI\u00c1RIO ESTADUAL. IDENTIFICA COMARCAS E UNIDADES COM DISTRIBUI\u00c7\u00c3O M\u00c9DIA TRIENAL. SUSPENDE PROVISORIAMENTE QUALQUER ATO DE REMO\u00c7\u00c3O, PROMO\u00c7\u00c3O OU PERMUTA PARA UNIDADES JUDICI\u00c1RIAS. SUSPENDE PROCEDIMENTO DE CONSTRU\u00c7\u00c3O OU AMPLIA\u00c7\u00c3O DE […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[4,14],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2283"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=2283"}],"version-history":[{"count":5,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2283\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":17880,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2283\/revisions\/17880"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2283"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=2283"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=2283"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}