{"id":2299,"date":"2016-06-13T19:54:48","date_gmt":"2016-06-13T22:54:48","guid":{"rendered":"http:\/\/10.14.3.75\/corregedoria\/?p=2299"},"modified":"2017-12-01T13:51:20","modified_gmt":"2017-12-01T15:51:20","slug":"ato-normativo-conjunto-no-0082014-disp-25042014","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2016\/06\/13\/ato-normativo-conjunto-no-0082014-disp-25042014\/","title":{"rendered":"ATO NORMATIVO CONJUNTO N\u00ba 008\/2014 – DISP. 25\/04\/2014 – REVOGADO"},"content":{"rendered":"

ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO<\/strong><\/del><\/p>\n

PODER JUDICI\u00c1RIO<\/strong><\/del><\/p>\n

TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A<\/strong><\/del><\/p>\n

VICE-PRESID\u00caNCIA<\/strong><\/del><\/p>\n

ATO NORMATIVO CONJUNTO N\u00ba 08\/2014<\/strong><\/del><\/p>\n

Altera parcialmente o Ato Normativo n\u00ba 146\/2012 e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/em><\/del><\/p>\n

O Excelent\u00edssimo Senhor Desembargador S\u00c9RGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDON\u00c7A, Presidente do Tribunal de justi\u00e7a do Esp\u00edrito Santo e a Excelent\u00edssima Desembargadora CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS, Vice-presidente deste mesmo Tribunal, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais,<\/del><\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> o teor da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 160<\/a>, de 19 de outubro de 2012, do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, que disp\u00f5e sobre a organiza\u00e7\u00e3o do N\u00facleo de Repercuss\u00e3o Geral e Recursos Repetitivos no \u00e2mbito do Poder judici\u00e1rio (NURER);<\/del><\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> a necessidade de uniformiza\u00e7\u00e3o dos procedimentos de gerenciamento dos processos que se encontram sobrestados ou suspensos no Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo em raz\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o de regras particulares de julgamento das repercuss\u00f5es gerais e dos recursos repetitivos (arts. 543-A, 543-B e 543-C, todos do CPC);<\/del><\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> a insufici\u00eancia dos ditames do Ato Normativo n\u00ba 146\/2012<\/a>, respons\u00e1vel pela institui\u00e7\u00e3o do N\u00facleo de Repercuss\u00e3o Geral e Recursos Repetitivos no \u00e2mbito do Tribunal de justi\u00e7a do Esp\u00edrito Santo;<\/del><\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong>, finalmente, a import\u00e2ncia de estruturar adequadamente o NURER, quer por meio de espa\u00e7o apropriado para o desenvolvimento das suas atividades, quer por meio da forma\u00e7\u00e3o de corpo funcional especializado para atuar com a repercuss\u00e3o geral em recurso extraordin\u00e1rio (art. 543-B do CPC) e tamb\u00e9m com a sistem\u00e1tica dos recursos repetitivos (art. 543-C, CPC);<\/del><\/p>\n

RESOLVEM<\/strong>:<\/del><\/p>\n

Art. 1\u00ba <\/strong>O N\u00facleo de Repercuss\u00e3o Geral e Recursos Repetitivos do TJES (NURER) ser\u00e1 composto pelo Juiz Auxiliar da Vice-Presid\u00eancia, pelo Chefe de Gabinete da Vice-Presid\u00eancia, por um (01) assessor jur\u00eddico lotado na Vice-Presid\u00eancia, por 02 (dois) servidores ocupantes do cargo de Analista judici\u00e1rio 02 (especialidade: Direito), pelas Diretoras de Secretaria das C\u00e2maras C\u00edveis Reunidas, das C\u00e2maras Criminais Reunidas e do Pleno, pelo Diretor de Secretaria do Colegiado Recursal dos juizados Especiais e, finalmente, pelo 1 (um) Chefe de Secretaria das Turmas Recursais (lotado em Vit\u00f3ria), o qual posteriormente se transformar\u00e1 em multiplicador das demais Secretarias.<\/del><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Os membros do N\u00facleo de Repercuss\u00e3o Geral e Recursos Repetitivos ser\u00e3o designados por ato do Presidente do Tribunal, por indica\u00e7\u00e3o do Vice-Presidente, ficando sua coordena\u00e7\u00e3o sob a responsabilidade do Juiz Auxiliar da Vice-Presid\u00eancia.<\/del><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Os servidores indicados para composi\u00e7\u00e3o do N\u00facleo de Repercuss\u00e3o Geral e Recursos Repetitivos atualmente lotados nas secretarias do Tribunal de Justi\u00e7a e na Secretaria do Colegiado Recursal dos juizados Especiais permanecer\u00e3o nas mesmas lotados, sem preju\u00edzo das atribui\u00e7\u00f5es de gerenciamento dos processos e outras relacionadas \u00e0 repercuss\u00e3o geral e \u00e0 sistem\u00e1tica de recursos repetitivos.<\/del><\/p>\n

Art. 2\u00ba <\/strong>Constituem fun\u00e7\u00f5es dos membros do NURER:<\/del><\/p>\n

I- Juiz Auxiliar: observar as determina\u00e7\u00f5es do Desembargador Vice-Presidente e superintender o Servi\u00e7o desenvolvido pelos demais membros do NURER, competindo-lhe, inclusive, uniformizar o gerenciamento dos processos submetidos \u00e0 sistem\u00e1tica da repercuss\u00e3o geral e dos recursos repetitivos;<\/del><\/p>\n

II- Chefe de gabinete e assessor jur\u00eddico: dar adequado cumprimento \u00e0s determina\u00e7\u00f5es do Desembargador Vice-Presidente e tamb\u00e9m do Juiz Auxiliar, bem como supervisionar os trabalhos realizados pelo N\u00facleo;<\/del><\/p>\n

III- Servidores ocupantes do cargo de Analista Judici\u00e1rio 02: guardar e controlar os processos judiciais, manter atualizados os dados referentes a estes e, sem preju\u00edzo de outras atribui\u00e7\u00f5es, elaborar trimestralmente os relat\u00f3rios quantitativos dos recursos sobrestados e suspensos no Tribunal, nas Turmas e Col\u00e9gios Recursais e nos ju\u00edzos de Execu\u00e7\u00e3o Fiscal (art. 2\u00ba, inc. VIII, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 160 do CNJ<\/a>);<\/del><\/p>\n

IV- Diretores das Secretarias, do Colegiado Recursal e das Turmas Recursais: auxiliar nos trabalhos realizados pelos demais membros do NURER, sempre que necess\u00e1rio.<\/del><\/p>\n

Art. 3\u00ba <\/strong>Os servidores ocupantes do cargo de Analista judici\u00e1rio 02 (especialidade: Direito) permanecer\u00e3o lotados na Vice-Presid\u00eancia e ser\u00e3o supervisionados em suas atividades pelo Chefe de Gabinete da Vice-Presid\u00eancia e por 01 (um) assessor jur\u00eddico, ficando todos eles subordinados ao Juiz Auxiliar.<\/del><\/p>\n

Art. 4<\/strong>\u00ba A Presid\u00eancia deste Tribunal disponibilizar\u00e1 espa\u00e7o pr\u00f3prio – diferente do recinto das Secretarias das C\u00e2maras – para guarda e controle dos processos supracitados.<\/del><\/p>\n

Art. 5\u00ba <\/strong>Os servidores componentes do NURER, todo quadro efetivo da Vice-Presid\u00eancia e tamb\u00e9m todo quadro efetivo do Colegiado Recursal e Turma Recursal de Vit\u00f3ria dever\u00e3o ser qualificados e treinados para o adequado funcionamento do N\u00facleo.<\/del><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. O treinamento dos agentes supracitados ser\u00e1 desenvolvido pela Escola da Magistratura do Estado do Esp\u00edrito Santo (EMES), a qual disponibilizar\u00e1 cursos espec\u00edficos sobre o processamento dos Recursos Excepcionais, notadamente sobre as tem\u00e1ticas da Repercuss\u00e3o Geral e Recursos Repetitivos (arts. 543-B e 543-C, ambos do CPC).<\/del><\/p>\n

Art. 6\u00ba <\/strong>Os membros do NURER oportunamente designados para tanto dever\u00e3o participar dos encontros nacionais concernentes \u00e0s sistem\u00e1ticas da Repercuss\u00e3o Geral e dos Recursos Repetitivos, competindo-lhes, posteriormente, partilhar os conhecimentos adquiridos com os demais componentes do N\u00facleo.<\/del><\/p>\n

Art. 7<\/strong>\u00ba Competir\u00e1 \u00e0 Secretaria de Tecnologia Inform\u00e1tica (STI), logo ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o deste Ato, inteirar-se sobre as boas pr\u00e1ticas do Sistema NURER implantadas nos demais Tribunais de Justi\u00e7a, com a finalidade de aplic\u00e1-las tamb\u00e9m no \u00e2mbito do TJES, bem como prestar toda a assist\u00eancia t\u00e9cnica necess\u00e1ria aos servidores componentes do N\u00facleo capixaba.<\/del><\/p>\n

Art. 8\u00ba <\/strong>Dentro do prazo de 45 (quarenta e cinco) dias a contar da publica\u00e7\u00e3o deste Ato, dever\u00e1 ser desenvolvido pela Secretaria de Tecnologia Inform\u00e1tica (STI), na p\u00e1gina inicial deste Tribunal na internet<\/em>, um programa capaz de disponibilizar informa\u00e7\u00f5es acerca dos Recursos Excepcionais sobrestados ou suspensos por for\u00e7a dos arts. 543-B e 543-C, ambos do CPC.<\/del><\/p>\n

Art. 9\u00ba <\/strong>Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.<\/del><\/p>\n

D\u00ea-se ci\u00eancia, publique-se, anote-se e cumpra-se.<\/del><\/p>\n

Vit\u00f3ria, 15 de abril de 2014.<\/del><\/p>\n

DESEMBARGADOR S\u00c9RGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDON\u00c7A
\nPresidente do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo<\/strong><\/del><\/p>\n

DESEMBARGADORA CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
\nVice-presidente do Tribunal de Justi\u00e7a do Esp\u00edrito Santo<\/strong><\/del><\/p>\n

REVOGADO PELA\u00a0RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 32\/2017<\/a> – DISP. 01\/12\/2017<\/span><\/h2>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO PODER JUDICI\u00c1RIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A VICE-PRESID\u00caNCIA ATO NORMATIVO CONJUNTO N\u00ba 08\/2014 Altera parcialmente o Ato Normativo n\u00ba 146\/2012 e d\u00e1 outras provid\u00eancias. O Excelent\u00edssimo Senhor Desembargador S\u00c9RGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDON\u00c7A, Presidente do Tribunal de justi\u00e7a do Esp\u00edrito Santo e a Excelent\u00edssima Desembargadora CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS, Vice-presidente deste mesmo Tribunal, […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[4,14],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2299"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=2299"}],"version-history":[{"count":6,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2299\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":21359,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2299\/revisions\/21359"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2299"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=2299"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=2299"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}