{"id":23534,"date":"2018-03-21T14:08:31","date_gmt":"2018-03-21T17:08:31","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/?p=23534"},"modified":"2024-07-29T17:33:50","modified_gmt":"2024-07-29T20:33:50","slug":"ato-normativo-conjunto-no-03-2018-disp-21-03-2018","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2018\/03\/21\/ato-normativo-conjunto-no-03-2018-disp-21-03-2018\/","title":{"rendered":"ATO NORMATIVO CONJUNTO N\u00ba 03\/2018 – DISP. 21\/03\/2018 – ALTERADO"},"content":{"rendered":"

\u00a0Alterado pelo<\/span> Ato Normativo Conjunto n\u00ba012\/2024<\/a> disp. 11\/06\/2024<\/span><\/strong><\/h4>\n

ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO<\/strong><\/p>\n

PODER JUDICI\u00c1RIO \u2013 TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p>\n

ATO NORMATIVO CONJUNTO N\u00ba 03\/2018<\/strong><\/p>\n

O Excelent\u00edssimo Senhor Desembargador S\u00c9RGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA, DD. Presidente do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, e o Excelent\u00edssimo Senhor Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL J\u00daNIOR, DD. Corregedor-Geral da Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais, e<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> a Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 047\/2015<\/a>, publicada no Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico da Justi\u00e7a (e-di\u00e1rio) do dia 02 de outubro de 2015, que disp\u00f5e sobre a reestrutura\u00e7\u00e3o das compet\u00eancias das unidades judici\u00e1rias da Comarca de Cachoeiro de Itapemirim\/ES;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que a supracitada Resolu\u00e7\u00e3o, no art. 2\u00ba, prev\u00ea que: a Primeira Vara da Fazenda P\u00fablica Estadual, Municipal, Registros P\u00fablicos, Meio Ambiente e Sa\u00fade ser\u00e1 desinstalada (caput)<\/em>; que seu acervo ser\u00e1 redistribu\u00eddo para a Segunda Vara da Fazenda P\u00fablica Estadual, Municipal, Registros P\u00fablicos, Meio Ambiente e Sa\u00fade daquela Comarca (\u00a71\u00ba); e que a Terceira Vara da Fazenda P\u00fablica Estadual, Municipal, Registros P\u00fablicos, Meio Ambiente e Sa\u00fade daquela Comarca ser\u00e1 renumerada, passando a denominar-se Primeira Vara da Fazenda P\u00fablica Estadual, Municipal, Registros P\u00fablicos, Meio Ambiente e Sa\u00fade de Cachoeiro de Itapemirim\/ES;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que na Comarca de Cachoeiro de Itapemirim\/ES encontram-se instaladas 20 (vinte) unidades do servi\u00e7o notarial e de registro, a saber: o Cart\u00f3rio do 1\u00ba Of\u00edcio da 1\u00aa Zona (Registro Geral de Im\u00f3veis, T\u00edtulos e Documentos e Civis das Pessoas Jur\u00eddicas e Tabelionato de Protesto de T\u00edtulos); o Cart\u00f3rio do 1\u00ba Of\u00edcio da 2\u00aa Zona (Registro Geral de Im\u00f3veis); o Cart\u00f3rio de Registro de T\u00edtulos e Documentos e Civis de Pessoas Jur\u00eddicas da 2\u00aa Zona; o Cart\u00f3rio do Tabelionato de Protesto de T\u00edtulos da 2\u00aa Zona; o Cart\u00f3rio do 3\u00ba Of\u00edcio (Tabelionato de Notas); o Cart\u00f3rio do 4\u00ba Of\u00edcio (Tabelionato de Notas); o Cart\u00f3rio do 5\u00ba Of\u00edcio (Tabelionato de Notas); o Cart\u00f3rio do Registro Civil de Pessoas Naturais do 1\u00ba Distrito da Sede; o Cart\u00f3rio do Tabelionato de Notas do 1\u00ba Distrito da Sede; o Cart\u00f3rio do Registro Civil de Pessoas Naturais com Tabelionato de Notas do 2\u00ba Distrito da Sede; e os Cart\u00f3rios de Registro Civil de Pessoas Naturais com Tabelionato de Notas dos Distritos Judici\u00e1rios de C\u00f3rrego dos Monos; o Cart\u00f3rio do Registro Civil de Pessoas Naturais com Tabelionato de Notas de Gironda; o Cart\u00f3rio do Registro Civil de Pessoas Naturais com Tabelionato de Notas de Coutinho; o Cart\u00f3rio do Registro Civil de Pessoas Naturais com Tabelionato de Notas de Pacotuba; o Cart\u00f3rio do Registro Civil de Pessoas Naturais com Tabelionato de Notas de Conduru; o Cart\u00f3rio do Registro Civil de Pessoas Naturais com Tabelionato de Notas de Burarama; o Cart\u00f3rio do Registro Civil de Pessoas Naturais com Tabelionato de Notas de Gruta; o Cart\u00f3rio do Registro Civil de Pessoas Naturais com Tabelionato de Notas de Ita\u00f3ca; e o Cart\u00f3rio do Registro Civil de Pessoas Naturais com Tabelionato de Notas de Vargem Grande Soturno;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que incumbe aos Ju\u00edzes de Direito a superintend\u00eancia do servi\u00e7o judici\u00e1rio da Comarca ou Vara, visando \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o da ordem e regularidade do expediente das audi\u00eancias e dos atos p\u00fablicos, bem como a inspe\u00e7\u00e3o anual dos servi\u00e7os a cargo das respectivas Secretarias, nos termos do art. 48, incisos V e VI, da Lei Complementar Estadual n\u00ba 234\/02 (C\u00f3digo de Organiza\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria);<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que, de igual modo, incumbe aos Ju\u00edzes de Direito com compet\u00eancia em mat\u00e9ria de Registros P\u00fablicos o exerc\u00edcio da atividade inspecional referente ao foro extrajudicial;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> a necessidade de disciplinar o exerc\u00edcio da atividade administrativa e inspecional dos respectivos gestores da Primeira e Segunda Varas da Fazenda P\u00fablica Estadual, Municipal, Registros P\u00fablicos, Meio Ambiente e Sa\u00fade de Cachoeiro de Itapemirim\/ES, que passar\u00e3o a acumular compet\u00eancia plena e concorrente em mat\u00e9ria de Registros P\u00fablicos, a fim de assegurar a isonomia de tratamento entre os delegat\u00e1rios, usu\u00e1rios e demais interessados na atividade notarial e de registro, sem preju\u00edzo, dos ditames da seguran\u00e7a jur\u00eddica e da efici\u00eancia administrativa;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong>, o quanto deliberado nos autos do Processo Administrativo n.\u00ba 201501443302, em tr\u00e2mite perante a Corregedoria Geral da Justi\u00e7a deste Estado; e<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong>, por fim, os desdobramentos do procedimento n\u00ba. 2017.00.537.477, subscrito pelo Excelent\u00edssimo Senhor Desembargador Ronaldo Gon\u00e7alves de Sousa;<\/p>\n

RESOLVEM<\/strong>:<\/p>\n

Art. 1\u00ba \u2013 ORGANIZAR<\/strong> a atividade administrativa e inspecional referente ao foro extrajudicial da Primeira e Segunda Varas da Fazenda P\u00fablica Estadual, Municipal, Registros P\u00fablicos, Meio Ambiente e Sa\u00fade de Cachoeiro de Itapemirim\/ES, com compet\u00eancia plena e concorrente em mat\u00e9ria de Registros P\u00fablicos.<\/p>\n

Art. 2\u00ba \u2013 <\/strong>O exerc\u00edcio da compet\u00eancia em mat\u00e9ria de Registros P\u00fablicos e a atividade administrativa e inspecional referente ao foro extrajudicial da Comarca de Cachoeiro de Itapemirim desenvolver-se-\u00e1 nos seguintes moldes:<\/p>\n

I \u2013 COMPETIR\u00c1<\/strong> \u00e0 Primeira Vara da Fazenda P\u00fablica Estadual, Municipal, Registros P\u00fablicos, Meio Ambiente e Sa\u00fade de Cachoeiro de Itapemirim\/ES, com exclusividade, o exerc\u00edcio da compet\u00eancia em mat\u00e9ria de Registros P\u00fablicos e da atividade administrativa e inspecional sobre: o Cart\u00f3rio do 1\u00ba Of\u00edcio da 1\u00aa Zona (Registro Geral de Im\u00f3veis, T\u00edtulos e Documentos e Civis das Pessoas Jur\u00eddicas e Tabelionato de Protesto de T\u00edtulos); o Cart\u00f3rio do 1\u00ba Of\u00edcio da 2\u00aa Zona (Registro Geral de Im\u00f3veis); o Cart\u00f3rio de Registro de T\u00edtulos e Documentos e Civis de Pessoas Jur\u00eddicas da 2\u00aa Zona; o Cart\u00f3rio do Tabelionato de Protesto de T\u00edtulos da 2\u00aa Zona; o Cart\u00f3rio do 3\u00ba Of\u00edcio (Tabelionato de Notas); o Cart\u00f3rio do 4\u00ba Of\u00edcio (Tabelionato de Notas); o Cart\u00f3rio do 5\u00ba Of\u00edcio (Tabelionato de Notas); e, inclusive, sobre o Cart\u00f3rio do Tabelionato de Notas do 1\u00ba Distrito da Sede;<\/del><\/p>\n

I \u2013 COMPETIR\u00c1 \u00e0 Primeira Vara da Fazenda P\u00fablica Estadual, Municipal, Registros P\u00fablicos, Meio Ambiente e Sa\u00fade de Cachoeiro de Itapemirim\/ES, com exclusividade, o exerc\u00edcio da compet\u00eancia em mat\u00e9ria de Registros P\u00fablicos e da atividade administrativa e inspecional sobre: o Cart\u00f3rio do 3\u00ba Of\u00edcio (Tabelionato de Notas – CNS 023150); o Cart\u00f3rio do 4\u00ba Of\u00edcio (Tabelionato de Notas – CNS 023226); o Cart\u00f3rio do 5\u00ba Of\u00edcio (Tabelionato de Notas – CNS 023234); o 1\u00ba Tabelionato de Protesto de T\u00edtulos (CNS 142604); o 2\u00ba Tabelionato de Protesto de T\u00edtulos (CNS 161927); o 3\u00ba Tabelionato de Protesto de T\u00edtulos (CNS 161935); o Cart\u00f3rio do 1\u00ba Of\u00edcio da 1\u00aa Zona (Registro Geral de Im\u00f3veis – CNS 024588); e o Cart\u00f3rio do 1\u00ba Of\u00edcio da 2\u00aa Zona (Registro Geral de Im\u00f3veis, Registro de T\u00edtulos e Documentos e Civis das Pessoas Jur\u00eddicas – CNS 150516); –\u00a0 Alterado pelo<\/span> Ato Normativo Conjunto n\u00ba012\/2024<\/a> disp. 11\/06\/2024<\/span><\/strong><\/p>\n

II \u2013 COMPETIR\u00c1<\/strong> \u00e0 Segunda Vara da Fazenda P\u00fablica Estadual, Municipal, Registros P\u00fablicos, Meio Ambiente e Sa\u00fade de Cachoeiro de Itapemirim\/ES, com exclusividade, o exerc\u00edcio da compet\u00eancia em mat\u00e9ria de Registros P\u00fablicos e da atividade administrativa e inspecional sobre: o Cart\u00f3rio do Registro Civil de Pessoas Naturais do 1\u00ba Distrito da Sede; o Cart\u00f3rio do Registro Civil de Pessoas Naturais com Tabelionato de Notas do 2\u00ba Distrito da Sede; e os Cart\u00f3rios de Registro Civil de Pessoas Naturais com Tabelionato de Notas dos Distritos Judici\u00e1rios de C\u00f3rrego dos Monos; de Gironda; de Coutinho; de Pacotuba; de Conduru; de Burarama; de Gruta; de Ita\u00f3ca; e de Vargem Grande Soturno.<\/del><\/p>\n

II \u2013 COMPETIR\u00c1 \u00e0 Segunda Vara da Fazenda P\u00fablica Estadual, Municipal, Registros P\u00fablicos, Meio Ambiente e Sa\u00fade de Cachoeiro de Itapemirim\/ES, com exclusividade, o exerc\u00edcio da compet\u00eancia em mat\u00e9ria de Registros P\u00fablicos e da atividade administrativa e inspecional sobre: o Cart\u00f3rio do Registro Civil e Tabelionato de Notas do 1\u00ba Distrito da Sede (CNS 150573); o Cart\u00f3rio do Registro Civil e Tabelionato de Notas do 2\u00ba Distrito da Sede (CNS 021527); e os Cart\u00f3rios do Registro Civil e Tabelionato de Notas dos Distritos de C\u00f3rrego dos Monos (CNS 022392), Gironda (CNS 021543), Burarama (CNS 022533), Gruta (CNS 022707), Itaoca (CNS 021592), Vargem Grande de Soturno (CNS 021519) e S\u00e3o Vicente (CNS 021824). –\u00a0 Alterado pelo<\/span> Ato Normativo Conjunto n\u00ba012\/2024<\/a> disp. 11\/06\/2024<\/span><\/strong><\/p>\n

Art. 3\u00ba \u2013 <\/strong>Os eventuais conflitos de atribui\u00e7\u00f5es nas searas administrativa e inspecional entre as Primeira e Segunda Varas da Fazenda P\u00fablica Estadual, Municipal, Registros P\u00fablicos, Meio Ambiente e Sa\u00fade de Cachoeiro de Itapemirim\/ES, em mat\u00e9ria de Registros P\u00fablicos, ser\u00e3o dirimidos pelo Exmo. Sr. Corregedor-Geral da Justi\u00e7a, cabendo recurso administrativo pelos interessados ao Conselho Superior da Magistratura, no prazo de 30 (trinta) dias da data da ci\u00eancia da decis\u00e3o.<\/p>\n

Art. 4\u00ba \u2013 <\/strong>Eventuais d\u00favidas ao atendimento \u00e0s determina\u00e7\u00f5es deste Ato Normativo Conjunto poder\u00e3o ser dirigidas \u00e0 Coordenadoria de Monitoramento do Foro Judicial e Extrajudicial da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, por meio dos telefones (27) 3145-3144 e 3145-3136, e (ou) por interm\u00e9dio do correio eletr\u00f4nico coordenadoriajudicialextrajudicial@tjes.jus.br.<\/a><\/p>\n

Art. 5\u00ba \u2013 <\/strong>Este Ato Normativo Conjunto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogando-se os dispositivos em contr\u00e1rio, em especial, o Ato Normativo Conjunto n\u00ba. 17\/2015<\/a>.<\/p>\n

Publique-se.<\/strong><\/p>\n

Vit\u00f3ria, 20 de mar\u00e7o de 2018.<\/p>\n

Des. S\u00c9RGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
\nPresidente<\/strong><\/p>\n

Des. SAMUEL MEIRA BRASIL J\u00daNIOR
\nCorregedor-Geral da Justi\u00e7a<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

\u00a0Alterado pelo Ato Normativo Conjunto n\u00ba012\/2024 disp. 11\/06\/2024 ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO PODER JUDICI\u00c1RIO \u2013 TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A ATO NORMATIVO CONJUNTO N\u00ba 03\/2018 O Excelent\u00edssimo Senhor Desembargador S\u00c9RGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA, DD. Presidente do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, e o Excelent\u00edssimo Senhor Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL J\u00daNIOR, DD. Corregedor-Geral da […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[4,14],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/23534"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=23534"}],"version-history":[{"count":5,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/23534\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":40327,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/23534\/revisions\/40327"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=23534"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=23534"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=23534"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}