{"id":23562,"date":"2018-03-22T12:10:16","date_gmt":"2018-03-22T15:10:16","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/?p=23562"},"modified":"2018-03-22T12:22:16","modified_gmt":"2018-03-22T15:22:16","slug":"ato-normativo-conjunto-no-04-2018-disp-22-03-2018","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2018\/03\/22\/ato-normativo-conjunto-no-04-2018-disp-22-03-2018\/","title":{"rendered":"ATO NORMATIVO CONJUNTO N\u00ba 04\/2018 – DISP. 22\/03\/2018"},"content":{"rendered":"

ESTADO <\/strong>DO <\/strong>ESP\u00cdRITO <\/strong>SANTO<\/strong><\/p>\n

PODER <\/strong>JUDICI\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n

TRIBUNAL <\/strong>DE <\/strong>JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p>\n

ATO <\/strong>NORMATIVO <\/strong>CONJUNTO <\/strong>N\u00ba <\/strong>04\/2018<\/strong><\/p>\n

O Excelent\u00edssimo Senhor Desembargador S\u00c9RGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA, Presidente do E. Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, juntamente o Excelent\u00edssimo Senhor Desembargador NEY BATISTA COUTINHO, Vice-Presidente, e, Excelent\u00edssimo Senhor Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL J\u00daNIOR, Corregedor-Geral da Justi\u00e7a, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es, e<\/p>\n

CONSIDERANDO <\/strong>a necessidade de atribuir de forma clara e objetiva as fun\u00e7\u00f5es do N\u00facleo de Processamento de Recursos Eletr\u00f4nicos, criado pelo art. 8\u00ba, da Lei Complementar Estadual n.\u00ba 566\/2010<\/a>;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que o artigo 520 do C\u00f3digo de Processo Civil, Lei 13.105\/2015<\/a>, permite a execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria quando a senten\u00e7a for impugnada mediante recurso recebido somente no efeito devolutivo, o que, em regra, \u00e9 aplic\u00e1vel aos processos com recursos em tr\u00e2mite nas inst\u00e2ncias superiores;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que o arquivamento, ainda que provis\u00f3rio, de processos criminais com r\u00e9u preso neste Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a dificulta a progress\u00e3o do regime de pena pelo ju\u00edzo das execu\u00e7\u00f5es penais;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que os \u00f3rg\u00e3os jurisdicionais devem buscar medidas que efetivem os princ\u00edpios da celeridade e efici\u00eancia, principalmente dando cumprimento \u00e0 Lei 11.419\/2006<\/a>;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que o envio dos recursos admitidos, tanto para o C. Superior Tribunal de Justi\u00e7a, quanto para o Supremo Tribunal Federal, \u00e9 feito, em regra, na forma eletr\u00f4nica;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que os autos dos recursos enviados eletronicamente aos Tribunais Superiores j\u00e1 s\u00e3o remetidos ao primeiro de grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, para neste aguardar decis\u00e3o das inst\u00e2ncias superiores;<\/p>\n

CONSIDERANDO <\/strong>que o N\u00facleo de Processamento de Recursos Eletr\u00f4nicos possui estrutura que possibilita a baixa dos autos aos ju\u00edzo de origem.<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong>, por fim, que a medida visa acelerar a tramita\u00e7\u00e3o para baixa dos autos, e, em consequ\u00eancia, desafogamento dos servi\u00e7os executadas pelas C\u00e2maras C\u00edveis Reunidas e Criminais Reunidas.<\/p>\n

RESOLVEM:<\/strong><\/p>\n

Art. 1\u00ba<\/strong>. Interposto recurso especial (REsp), extraordin\u00e1rio (RE), ordin\u00e1rio (RMS ou RHC), agravo em recurso especial (AREsp), recurso extraordin\u00e1rio com agravo (ARE), bem como nos casos de suscita\u00e7\u00e3o de conflito de compet\u00eancia (CC) a ser julgado pelo C. Superior Tribunal de Justi\u00e7a, ser\u00e3o os autos encaminhados ao N\u00facleo de Processamento de Recursos Eletr\u00f4nicos \u2013 NPRE, para digitaliza\u00e7\u00e3o, valida\u00e7\u00e3o, indexa\u00e7\u00e3o e envio eletr\u00f4nico \u00e0s inst\u00e2ncias superiores.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Os agravos de instrumento no recurso especial ou extraordin\u00e1rio interpostos anteriores \u00e0 Lei 12.322\/2010<\/a>, de 09 de setembro de 2010, ser\u00e3o processados conforme a lei vigente \u00e0 \u00e9poca da interposi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 2\u00ba<\/strong>. O N\u00facleo de Processamento de Recursos Eletr\u00f4nicos dever\u00e1 certificar nos autos o n\u00famero do recurso ou de registro do processo nas inst\u00e2ncias superiores.<\/p>\n

Art. 3\u00ba<\/strong>. Atribui-se ao N\u00facleo de Processamento de Recursos Eletr\u00f4nicos a certifica\u00e7\u00e3o e baixa ao ju\u00edzo de origem dos processos pendentes de julgamento pelas inst\u00e2ncias superiores, devendo, ap\u00f3s realizar as dilig\u00eancias necess\u00e1rias:<\/p>\n

I \u2013 encaminhar ao ju\u00edzo de origem, junto com seus apensos, para aguardar o tr\u00e2mite recursal nas inst\u00e2ncias superiores;<\/p>\n

II \u2013 encaminhar \u00e0s secretarias das c\u00e2maras ou do tribunal pleno, quando origin\u00e1rios deste tribunal;<\/p>\n

III \u2013 encaminhar \u00e0s secretarias das c\u00e2maras processantes dos recursos excepcionais nos casos de haver recurso sobrestado ou pendente de julgamento;<\/p>\n

Art. 4\u00ba<\/strong>. O processo que possuir agravos de instrumento simult\u00e2neos para o STJ e STF, anteriores \u00e0 Lei 12.322\/2010<\/a>, devem permanecer arquivados provisoriamente neste Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a, aguardando o julgamento do recurso pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba. Ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado do agravo de instrumento no recurso especial, os autos do agravo de instrumento no recurso extraordin\u00e1rio ser\u00e3o remetidos ao N\u00facleo de Processamento de Recursos Eletr\u00f4nicos para que se proceda a digitaliza\u00e7\u00e3o e envio ao Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba. Ap\u00f3s o envio \u00e0 Suprema Corte, os autos ser\u00e3o remetidos ao ju\u00edzo de origem.<\/p>\n

Art. 5\u00ba<\/strong>. O N\u00facleo de Processamento de Recursos Eletr\u00f4nicos, obrigatoriamente, lan\u00e7ar\u00e1 nos autos certid\u00e3o esclarecendo o motivo da baixa e tal certid\u00e3o, necessariamente, deve fazer refer\u00eancia a este ato normativo.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba. Havendo determina\u00e7\u00e3o de desapensamento, os autos dever\u00e3o ser remetidos \u00e0 secretaria da c\u00e2mara processante do recurso excepcional para que se proceda as dilig\u00eancias necess\u00e1rias, devendo ser certificado e justificado no caderno processual respectivo.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba. Os processos baixados ter\u00e3o seus andamentos atualizados no s\u00edtio eletr\u00f4nico deste Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n

Art. 6\u00ba<\/strong>. Devem as serventias do Poder Judici\u00e1rio do Esp\u00edrito Santo organizar local pr\u00f3prio para o armazenamento dos processos baixados deste E. Tribunal de Justi\u00e7a por for\u00e7a deste Ato Normativo Conjunto, e, em consequ\u00eancia, tornar a localiza\u00e7\u00e3o dos autos r\u00e1pida e precisa, tanto para servidores, quanto para as partes e advogados interessados em seu manuseio.<\/p>\n

Art. 7\u00ba<\/strong>. Este ato normativo conjunto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Publique-se.<\/p>\n

Registre-se.<\/p>\n

Cumpra-se.<\/p>\n

Vit\u00f3ria, 21 de mar\u00e7o de 2018.<\/p>\n

DES. <\/strong>S\u00c9RGIO <\/strong>LUIZ <\/strong>TEIXEIRA <\/strong>GAMA
\n<\/strong>PRESIDENTE<\/strong><\/p>\n

DES. <\/strong>NEY <\/strong>BATISTA <\/strong>COUTINHO
\n<\/strong>VICE-PRESIDENTE<\/strong><\/p>\n

DES. <\/strong>SAMUEL <\/strong>MEIRA <\/strong>BRASIL <\/strong>J\u00daNIOR
\n<\/strong>CORREGEDOR <\/strong>GERAL <\/strong>DE <\/strong>JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO PODER JUDICI\u00c1RIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A ATO NORMATIVO CONJUNTO N\u00ba 04\/2018 O Excelent\u00edssimo Senhor Desembargador S\u00c9RGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA, Presidente do E. Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, juntamente o Excelent\u00edssimo Senhor Desembargador NEY BATISTA COUTINHO, Vice-Presidente, e, Excelent\u00edssimo Senhor Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL J\u00daNIOR, Corregedor-Geral da Justi\u00e7a, no uso […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[4,14],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/23562"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=23562"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/23562\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":23565,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/23562\/revisions\/23565"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=23562"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=23562"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=23562"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}