{"id":23594,"date":"2018-03-22T15:20:40","date_gmt":"2018-03-22T18:20:40","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/?p=23594"},"modified":"2018-03-22T15:20:40","modified_gmt":"2018-03-22T18:20:40","slug":"provimento-cnj-no-44-de-18-03-2015","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2018\/03\/22\/provimento-cnj-no-44-de-18-03-2015\/","title":{"rendered":"PROVIMENTO CNJ N\u00ba 44 DE 18\/03\/2015"},"content":{"rendered":"

PROVIMENTO N\u00ba 44, DE 18 DE MAR\u00c7O DE 2015<\/strong><\/p>\n

Estabelece normas gerais para o registro da regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria urbana.<\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o I
\nDisposi\u00e7\u00f5es Gerais<\/strong><\/p>\n

Art. 1\u00ba.<\/strong> O processo e os atos de registro da regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria urbana, sem preju\u00edzo de outras normas aplic\u00e1veis, observar\u00e3o o disposto, especialmente:<\/p>\n

I \u2013 nos arts. 195-A e 195-B, e nos arts. 288-A a 288-G, da Lei n. 6.015, de 31 de dezembro de 1973;<\/p>\n

II \u2013 nos arts. 46 a 71-A da Lei n. 11.977, de 7 de julho de 2009;<\/p>\n

III \u2013 nos arts. 21 a 30 da Lei 11.952, de 25 de junho de 2009; e<\/p>\n

IV \u2013 neste Provimento, complementado pelas Corregedorias Gerais de Justi\u00e7a de cada uma das unidades da Federa\u00e7\u00e3o, atendidas as peculiaridades locais.<\/p>\n

Art. 2\u00ba.<\/strong> A pr\u00e1tica registral relativa \u00e0 regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria urbana compreende, principalmente:<\/p>\n

I \u2013 a abertura de matr\u00edcula, se n\u00e3o houver, para a \u00e1rea objeto de regulariza\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

II \u2013 o registro do parcelamento ou institui\u00e7\u00e3o de condom\u00ednio, resultante do projeto de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria;<\/p>\n

III \u2013 a abertura obrigat\u00f3ria de matr\u00edcula para cada lote ou unidade aut\u00f4noma referida ao projeto de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria; e<\/p>\n

IV \u2013 os atos de registro ou averba\u00e7\u00e3o dos t\u00edtulos expedidos em favor dos benefici\u00e1rios do processo de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba No registro da regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria urbana ser\u00e3o mencionados os n\u00fameros das matr\u00edculas abertas para cada um dos im\u00f3veis correspondentes ao parcelamento ou ao condom\u00ednio.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba As matr\u00edculas das \u00e1reas destinadas a uso p\u00fablico dever\u00e3o ser abertas, com averba\u00e7\u00e3o de suas destina\u00e7\u00f5es e, se for o caso, das limita\u00e7\u00f5es legais.<\/p>\n

Art. 3\u00ba.<\/strong> Os atos de averba\u00e7\u00e3o ou de registro, no processo de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria urbana, ser\u00e3o feitos sempre em matr\u00edcula na circunscri\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, vedada a averba\u00e7\u00e3o \u00e0 margem de transcri\u00e7\u00e3o ou de inscri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. O oficial de registro do local da situa\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel abrir\u00e1 matr\u00edcula ex officio,<\/em> quando necess\u00e1rio para fazer a averba\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 4\u00ba.<\/strong> O processo e os atos de registro da regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria urbana poder\u00e3o fazer-se por etapas.<\/p>\n

Art. 5\u00ba.<\/strong> O processo de registro da regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria urbana, em quaisquer de suas fases, independer\u00e1 de manifesta\u00e7\u00e3o judicial ou do representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico, instaurando-se mediante requerimento escrito, dirigido ao oficial de registro da situa\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Tratando-se de registro de parcelamento, ser\u00e3o apresentados e autuados, com o requerimento:<\/p>\n

I \u2013 certid\u00e3o atualizada da matr\u00edcula ou transcri\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, quando o registro anterior estiver em circunscri\u00e7\u00e3o diversa;<\/p>\n

II \u2013 certid\u00e3o atualizada de atos constitutivos, quando os requerentes forem cooperativas habitacionais, associa\u00e7\u00f5es de moradores, funda\u00e7\u00f5es, organiza\u00e7\u00f5es sociais, organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil de interesse p\u00fablico ou outras associa\u00e7\u00f5es civis que tenham por finalidade atividades nas \u00e1reas de desenvolvimento urbano ou regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria urbana.<\/p>\n

III \u2013 projeto de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria, aprovado pelo Poder P\u00fablico competente, com a defini\u00e7\u00e3o, no m\u00ednimo, dos seguintes elementos:<\/p>\n

a)<\/em> planta do parcelamento assinada por profissional legalmente habilitado, aprovada pelo Poder P\u00fablico competente, contendo as subdivis\u00f5es das quadras, as dimens\u00f5es e numera\u00e7\u00e3o dos lotes, logradouros, espa\u00e7os livres, vias de circula\u00e7\u00e3o existentes ou projetadas, e outras \u00e1reas com destina\u00e7\u00e3o espec\u00edfica;<\/p>\n

b)<\/em> quadro indicativo das \u00e1reas ocupadas pelos lotes, logradouros, espa\u00e7os livres, vias de circula\u00e7\u00e3o existentes ou projetadas, e outras \u00e1reas com destina\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, caso tais dados n\u00e3o constem de planta referida no inciso anterior;<\/p>\n

c)<\/em> memorial descritivo da gleba, da \u00e1rea parcelada, dos lotes, dos bens p\u00fablicos e das demais \u00e1reas;<\/p>\n

d)<\/em> medidas necess\u00e1rias para a promo\u00e7\u00e3o da sustentabilidade urban\u00edstica, social e ambiental da \u00e1rea ocupada, incluindo as compensa\u00e7\u00f5es urban\u00edsticas e ambientais; previstas em lei, em particular o licenciamento urban\u00edstico e, quando exig\u00edvel, ambiental;<\/p>\n

e)<\/em> as condi\u00e7\u00f5es para promover a seguran\u00e7a da popula\u00e7\u00e3o em situa\u00e7\u00f5es de risco, considerado o disposto no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 3\u00ba da Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e<\/p>\n

f)<\/em> as medidas previstas para adequa\u00e7\u00e3o da infraestrutura b\u00e1sica;<\/p>\n

IV \u2013 instrumento de institui\u00e7\u00e3o, especifica\u00e7\u00e3o e conven\u00e7\u00e3o de condom\u00ednio, quando exig\u00edvel.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Tratando-se de registro de condom\u00ednio edil\u00edcio, al\u00e9m do requerimento e dos documentos previstos no par\u00e1grafo anterior, ser\u00e3o tamb\u00e9m apresentados e autuados, caso j\u00e1 n\u00e3o constem do projeto de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria urbana:<\/p>\n

I \u2013 projeto arquitet\u00f4nico das edifica\u00e7\u00f5es assinado por profissional legalmente habilitado, aprovado pelo Poder P\u00fablico competente, contendo as especifica\u00e7\u00f5es previstas na legisla\u00e7\u00e3o municipal e nas diretrizes da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Normas T\u00e9cnicas \u2013 ABNT;<\/p>\n

II \u2013 c\u00e1lculo das \u00e1reas das edifica\u00e7\u00f5es, discriminando, al\u00e9m da global, a das partes comuns e indicando, para cada tipo de unidade a respectiva metragem da \u00e1rea<\/p>\n

constru\u00edda, e a fra\u00e7\u00e3o ideal no terreno e nas coisas comuns, a serem elaboradas com base nas diretrizes da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Normas T\u00e9cnicas \u2013 ABNT; e<\/p>\n

III \u2013 memorial descritivo do terreno condominial, com descri\u00e7\u00e3o das unidades aut\u00f4nomas, das \u00e1reas de propriedade e uso comum e das \u00e1reas de uso exclusivo, se houver.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba O registro do parcelamento decorrente de processo de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria de interesse social independe do atendimento aos requisitos constantes da Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba Independe de projeto de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria urbana o registro:<\/p>\n

I \u2013 da senten\u00e7a de usucapi\u00e3o, da senten\u00e7a declarat\u00f3ria ou da planta, elaborada para outorga administrativa, de concess\u00e3o de uso especial para fins de moradia; e<\/p>\n

II \u2013 do parcelamento de glebas para fins urbanos anterior \u00e0 vig\u00eancia da Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979, desde que o parcelamento esteja implantado e integrado \u00e0 cidade, nos termos do art. 71 da Lei n. 11.977, de 7 de julho de 2009.<\/p>\n

Art. 6\u00ba.<\/strong> No caso de qualifica\u00e7\u00e3o negativa de registro ou de averba\u00e7\u00e3o da regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria urbana, o oficial indicar\u00e1 por escrito as exig\u00eancias que devam<\/p>\n

ser satisfeitas. Caso com elas n\u00e3o se conforme, o interessado poder\u00e1 requerer ao oficial a suscita\u00e7\u00e3o de d\u00favida, na forma do art. 198 da Lei n. 6.015, de 31 de dezembro de 1973.<\/p>\n

Art. 7\u00ba.<\/strong> Est\u00e3o legitimados a requerer o registro da regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria urbana:<\/p>\n

I \u2013 as pessoas enumeradas no art. 50 da Lei n. 11.977, de 7 de julho de 2009;<\/p>\n

II \u2013 quem haja promovido o parcelamento; ou<\/p>\n

III \u2013 qualquer dos propriet\u00e1rios ou dos titulares de direito real constantes do registro ou seus sucessores a qualquer t\u00edtulo.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. O registro n\u00e3o exime aquele que haja promovido o parcelamento da responsabilidade civil, administrativa ou criminal, ainda que ele pr\u00f3prio promova a regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria urbana.<\/p>\n

Art. 8\u00ba.<\/strong> Para fins de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria, o im\u00f3vel considera-se urbano, segundo o previsto nos incisos I e II do art. 47 da Lei n. 11.977, de 7 de julho de 2009, ainda que esteja cadastrado como rural junto ao Instituto Nacional de Coloniza\u00e7\u00e3o e Reforma Agr\u00e1ria (INCRA).<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. A regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria urbana independe de averba\u00e7\u00e3o de cancelamento de cadastro do im\u00f3vel rural, cabendo ao registrador, ap\u00f3s a conclus\u00e3o dos procedimentos de inscri\u00e7\u00e3o, enviar comunica\u00e7\u00e3o ao INCRA para os devidos fins.<\/p>\n

Art. 9\u00ba.<\/strong> Para fins de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria urbana, nos conjuntos habitacionais, com abertura de ruas e compostos de edif\u00edcios de uso multifamiliar, o terreno correspondente a um ou mais edif\u00edcio de cada quadra ser\u00e1 considerado como lote do parcelamento, e cada edif\u00edcio ou conjunto de edif\u00edcios como um condom\u00ednio edil\u00edcio.<\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o II
\nDa Regulariza\u00e7\u00e3o Fundi\u00e1ria de Interesse Social<\/strong><\/p>\n

Art. 10.<\/strong> Para os atos de registro de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria de interesse social \u00e9 suficiente a declara\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio de que a \u00e1rea pode ser objeto dessa modalidade de regulariza\u00e7\u00e3o, segundo o previsto no art. 47, VII, da Lei n. 11.977, de 7 de julho de 2009.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba. Caber\u00e1 \u00e0 Uni\u00e3o, aos Estados ou ao Distrito Federal declarar que a \u00e1rea pode ser objeto de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria de interesse social, quando um deles for o promotor.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba N\u00e3o obsta a regulariza\u00e7\u00e3o a exist\u00eancia de \u00e1reas com ocupa\u00e7\u00e3o n\u00e3o residencial.<\/p>\n

Art. 11.<\/strong> A prenota\u00e7\u00e3o do requerimento vigorar\u00e1 pelo prazo necess\u00e1rio \u00e0 finaliza\u00e7\u00e3o dos procedimentos registrais, mas cessar\u00e3o automaticamente seus efeitos se, decorridos 60 (sessenta) dias de seu lan\u00e7amento no Livro de Protocolo, o requerente n\u00e3o tiver atendido \u00e0s exig\u00eancias indicadas pelo registrador.<\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o III
\nDa Demarca\u00e7\u00e3o Urban\u00edstica e da Legitima\u00e7\u00e3o de Posse<\/strong><\/p>\n

Art. 12.<\/strong> O averbamento da demarca\u00e7\u00e3o urban\u00edstica poder\u00e1 ser feito ainda que:<\/p>\n

I \u2013 haja discord\u00e2ncia descritiva entre a \u00e1rea a ser regularizada e a constante da matr\u00edcula ou transcri\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

II \u2013 o auto de demarca\u00e7\u00e3o urban\u00edstica n\u00e3o conte com a anu\u00eancia dos titulares de dom\u00ednio do im\u00f3vel, desde que regularmente notificados na forma prevista no \u00a7 1\u00ba do artigo 57 da Lei n. 11.977, de 7 de julho de 2009, sem que haja impugna\u00e7\u00e3o ou que esta seja resolvida na forma da lei;<\/p>\n

III \u2013 a \u00e1rea a ser regularizada envolva mais de uma matr\u00edcula ou transcri\u00e7\u00e3o, com propriet\u00e1rios distintos; ou<\/p>\n

IV \u2013 a \u00e1rea a ser regularizada n\u00e3o conste do registro, no todo ou em parte.<\/p>\n

Art. 13.<\/strong> Prenotado o auto de demarca\u00e7\u00e3o urban\u00edstica e instru\u00eddo com os documentos referidos no \u00a7 1\u00ba do art. 56 da Lei n. 11.977, de 7 de julho de 2009, o oficial de registro, autuando-os, iniciar\u00e1 o processo e promover\u00e1 as buscas para a confirma\u00e7\u00e3o das identidades dos propriet\u00e1rios e titulares de im\u00f3veis confrontantes, segundo o indicado pelo requerente, solicitando informa\u00e7\u00f5es, se for o caso, aos oficiais das circunscri\u00e7\u00f5es anteriores.<\/p>\n

Art. 14.<\/strong> Findo o processo de que trata o art. 57 da Lei n. 11.977, de 7 de julho de 2009, o oficial de registro proceder\u00e1 \u00e0 averba\u00e7\u00e3o da demarca\u00e7\u00e3o urban\u00edstica.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba A averba\u00e7\u00e3o da demarca\u00e7\u00e3o urban\u00edstica informar\u00e1:<\/p>\n

I \u2013 a \u00e1rea total e o per\u00edmetro correspondente ao im\u00f3vel objeto de regulariza\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

II – as matr\u00edculas e, se houver as transcri\u00e7\u00f5es alcan\u00e7adas pelo auto de demarca\u00e7\u00e3o urban\u00edstica e, quando poss\u00edvel, a \u00e1rea abrangida em cada uma delas; e<\/p>\n

III \u2013 a exist\u00eancia de \u00e1reas cuja origem n\u00e3o tenha sido identificada em raz\u00e3o de imprecis\u00f5es dos registros anteriores.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba A averba\u00e7\u00e3o da demarca\u00e7\u00e3o urban\u00edstica ser\u00e1 feita:<\/p>\n

I \u2013 na matr\u00edcula que se abrir para a \u00e1rea demarcada e na matr\u00edcula anterior; ou<\/p>\n

II \u2013 n\u00e3o sendo necess\u00e1ria a abertura de nova matr\u00edcula, na matr\u00edcula atingida pela demarca\u00e7\u00e3o urban\u00edstica.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba Se a matr\u00edcula anterior estiver em outra circunscri\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria, o oficial de registro noticiar-lhe-\u00e1 a averba\u00e7\u00e3o da demarca\u00e7\u00e3o urban\u00edstica.<\/p>\n

Art. 15.<\/strong> O oficial de registro abrir\u00e1 matr\u00edcula para a \u00e1rea demarcada, se:<\/p>\n

I \u2013 n\u00e3o houver registro anterior;<\/p>\n

II \u2013 o registro anterior for transcri\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

III \u2013 o registro anterior for matr\u00edcula, mas a \u00e1rea demarcada n\u00e3o coincidir com a que j\u00e1 estiver matriculada; ou<\/p>\n

IV \u2013 o registro anterior for matr\u00edcula de outra circunscri\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Na matr\u00edcula nova:<\/p>\n

I \u2013 a descri\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel ser\u00e1 a do auto de demarca\u00e7\u00e3o urban\u00edstica, a ser elaborada com os requisitos previstos nos artigos 176 e 225 da Lei n. 6.015, de 31 de dezembro de 1973; e<\/p>\n

II \u2013 nos campos referentes ao registro anterior e ao propriet\u00e1rio constar\u00e3o:<\/p>\n

a)<\/em> a matr\u00edcula ou a transcri\u00e7\u00e3o anterior e o nome dos respectivos propriet\u00e1rios, quando for poss\u00edvel identificar a exata origem da \u00e1rea demarcada, por meio de planta de sobreposi\u00e7\u00e3o com os registros existentes;<\/p>\n

b)<\/em> a express\u00e3o \u201cpropriet\u00e1rio n\u00e3o identificado\u201d, quando n\u00e3o for poss\u00edvel identificar a exata origem da parcela demarcada, dispensando-se, neste caso, os requisitos dos itens 4 e 5 do inciso II do art. 176 da Lei n 6.015, de 31 de dezembro de 1973; e<\/p>\n

c)<\/em> na matr\u00edcula do lote ou da unidade aut\u00f4noma, em vez do determinado nos itens anteriores, na hip\u00f3tese de multiplicidade de propriet\u00e1rios, a advert\u00eancia \u201cpropriet\u00e1rios indicados na matr\u00edcula de origem\u201d, no campo destinado \u00e0 indica\u00e7\u00e3o do propriet\u00e1rio.<\/p>\n

Art. 16.<\/strong> Tendo havido demarca\u00e7\u00e3o urban\u00edstica, a cada uma das matr\u00edculas anteriores atingidas por efeito do projeto de regulariza\u00e7\u00e3o, aplicar-se-\u00e1, quando cab\u00edvel, o disposto no inciso II do \u00a7 1\u00ba do art. 14 deste Provimento.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Para a averba\u00e7\u00e3o da demarca\u00e7\u00e3o urban\u00edstica, fica dispensada a descri\u00e7\u00e3o do remanescente para as matr\u00edculas ou transcri\u00e7\u00f5es cujas \u00e1reas sejam atingidas apenas parcialmente.<\/p>\n

Art. 17.<\/strong> Em caso de impugna\u00e7\u00e3o do processo de averbamento da demarca\u00e7\u00e3o urban\u00edstica, o oficial de registro dos im\u00f3veis dever\u00e1 proceder \u00e0 tentativa de concilia\u00e7\u00e3o prevista no \u00a7 9\u00ba do art. 57 da Lei n. 11.977, de 7 de julho de 2009.<\/p>\n

Art. 18.<\/strong> A verifica\u00e7\u00e3o dos requisitos da legitima\u00e7\u00e3o de posse de que trata o \u00a7 1\u00ba do art. 59. da Lei n. 11.977, de 7 de julho de 2009, ser\u00e1 feita pelo \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico concedente.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Caso o t\u00edtulo n\u00e3o fa\u00e7a refer\u00eancia \u00e0 verifica\u00e7\u00e3o desses requisitos, o oficial exigir\u00e1, para o registro, que o legitimado declare expressamente, por escrito com firma reconhecida, que:<\/p>\n

I \u2013 n\u00e3o \u00e9 concession\u00e1rio, foreiro ou propriet\u00e1rio de outro im\u00f3vel urbano ou rural; e<\/p>\n

II \u2013 n\u00e3o \u00e9 benefici\u00e1rio de legitima\u00e7\u00e3o de posse concedida anteriormente.<\/p>\n

Art. 19.<\/strong> A convers\u00e3o de legitima\u00e7\u00e3o de posse em propriedade ser\u00e1 feita por meio de requerimento oficial de registro, atendidos os requisitos previstos no art. 60 da Lei n. 11.977, de 7 de julho de 2009.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. As certid\u00f5es previstas no inciso I do \u00a7 1\u00ba do artigo 60 da Lei n. 11.977, de 7 de julho de 2009, ser\u00e3o extra\u00eddas segundo buscas em nome do titular da legitima\u00e7\u00e3o de posse, original e atual, e dos eventuais propriet\u00e1rios da gleba, quando houver.<\/p>\n

Art. 20.<\/strong> Se o legitimado obtiver, do propriet\u00e1rio da \u00e1rea, t\u00edtulo h\u00e1bil para aquisi\u00e7\u00e3o do dom\u00ednio, o registro ser\u00e1 feito independentemente do prazo previsto no art. 60 da Lei n. 11.977, de 7 de julho de 2009.<\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o IV
\nDa Regulariza\u00e7\u00e3o Fundi\u00e1ria de Interesse Espec\u00edfico<\/strong><\/p>\n

Art. 21.<\/strong> As normas concernentes \u00e0 regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria de interesse social aplicam-se, no que couber, \u00e0 regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria de interesse espec\u00edfico, prevista no art. 47, VIII, da Lei n. 11.977, de 7 de julho de 2009.<\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o V
\nDa Regulariza\u00e7\u00e3o Fundi\u00e1ria de \u00c1reas Parceladas Antes da Vig\u00eancia da Lei n. 6766\/1979<\/strong><\/p>\n

Art. 22.<\/strong> Tratando-se de \u00e1reas parceladas antes da vig\u00eancia da Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979, o registro da regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria ser\u00e1 feito a requerimento do interessado, dirigido ao oficial de registro de im\u00f3veis e acompanhado dos seguintes documentos:<\/p>\n

I \u2013 certid\u00e3o da matr\u00edcula ou transcri\u00e7\u00e3o referente \u00e0 gleba objeto de parcelamento;<\/p>\n

II \u2013 planta e memorial descritivo do parcelamento objeto de regulariza\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

III \u2013 documento expedido pelo Poder Executivo municipal que ateste a conformidade legal do procedimento de regulariza\u00e7\u00e3o, observados os requisitos de implanta\u00e7\u00e3o do parcelamento e de sua integra\u00e7\u00e3o \u00e0 cidade; e<\/p>\n

IV \u2013 prova da responsabilidade t\u00e9cnica do profissional legalmente habilitado a que foi confiada a regulariza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 23.<\/strong> Consideram-se irregulares as \u00e1reas parceladas antes da vig\u00eancia da Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979, quando se verificar a falta de:<\/p>\n

I \u2013 aprova\u00e7\u00e3o, ap\u00f3s a promulga\u00e7\u00e3o de lei municipal que passou a exigi-la para projetos de parcelamento; ou<\/p>\n

II \u2013 inscri\u00e7\u00e3o do loteamento no registro de im\u00f3veis, ap\u00f3s a entrada em vigor do Decreto-Lei n. 58, de 10 de dezembro de 1937, quando obrigat\u00f3ria fosse essa inscri\u00e7\u00e3o, nos termos de seu art. 1\u00ba.<\/p>\n

Art. 24.<\/strong> A comprova\u00e7\u00e3o da \u00e9poca da implanta\u00e7\u00e3o do parcelamento poder\u00e1 ser feita mediante a apresenta\u00e7\u00e3o de:<\/p>\n

I \u2013 planta, ainda que de origem particular, desde que apresentada e depositada em qualquer reparti\u00e7\u00e3o p\u00fablica, inclu\u00eddas as arquivadas no Registro de Im\u00f3veis;<\/p>\n

II \u2013 cadastramento municipal, lan\u00e7amentos fiscais de \u00e9poca ou certid\u00e3o emitida pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica municipal;<\/p>\n

III \u2013 fotos a\u00e9reas encomendadas pelos poderes p\u00fablicos; ou<\/p>\n

IV \u2013 compromissos de compra e venda em que a \u00e9poca da contrata\u00e7\u00e3o possa ser comprovada.<\/p>\n

Art. 25.<\/strong> Os registros necess\u00e1rios para a regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria na hip\u00f3tese desta Se\u00e7\u00e3o poder\u00e3o ser feitos por meio de planta aprovada, pelo Munic\u00edpio, para essa finalidade espec\u00edfica ou em quaisquer dos programas de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria anteriores \u00e0 Lei n. 11.977, de 7 de julho de 2009.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. A certid\u00e3o municipal indicando que o parcelamento foi implantado antes de 19 de dezembro de 1979 e que est\u00e1 integrado e consolidado \u00e0 cidade, com irreversibilidade de ocupa\u00e7\u00e3o dispensar\u00e1 outras manifesta\u00e7\u00f5es, licen\u00e7as ou alvar\u00e1s.<\/p>\n

Art. 26.<\/strong> Tendo ocorrido destaques parciais por motivo de usucapi\u00e3o, ou de registro de quaisquer t\u00edtulos, a matr\u00edcula a ser aberta abranger\u00e1 somente a parte a regularizar-se no momento.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Poder\u00e1 ser aberta matr\u00edcula para toda a gleba, desde que a planta e o memorial indiquem quais os lotes que, por j\u00e1 terem registro pr\u00f3prio, ficam exclu\u00eddos da regulariza\u00e7\u00e3o, devendo essa circunst\u00e2ncia ser averbada na matr\u00edcula.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba O requerente poder\u00e1, tamb\u00e9m, optar por fazer a regulariza\u00e7\u00e3o em etapas, ainda que lote a lote, arquivando-se os documentos ao proceder-se \u00e0 primeira regulariza\u00e7\u00e3o, bastante mero requerimento quanto aos lotes seguintes.<\/p>\n

Art. 27.<\/strong> Quando n\u00e3o for verificada irregularidade alguma das mencionadas no art. 22 deste Provimento, e faltar apenas a abertura de matr\u00edcula, o oficial de registro poder\u00e1 abri-la com base em planta, memorial descritivo ou documento oficial que indique a posi\u00e7\u00e3o do lote e da quadra, bem como suas medidas perimetrais.<\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o VI
\nDa Regulariza\u00e7\u00e3o Fundi\u00e1ria de Condom\u00ednios<\/strong><\/p>\n

Art. 28.<\/strong> Aberta a matr\u00edcula da \u00e1rea em que estiver constru\u00eddo o edif\u00edcio, a institui\u00e7\u00e3o do condom\u00ednio ser\u00e1 feita mediante requerimento acompanhado de planta aprovada, comprova\u00e7\u00e3o do t\u00e9rmino e regularidade da constru\u00e7\u00e3o, memorial de institui\u00e7\u00e3o de condom\u00ednio e conven\u00e7\u00e3o aprovada na forma da lei, conforme o previsto no \u00a7 2\u00ba do art. 5\u00ba deste Provimento.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Aplicam-se, no que couber, os dispositivos referentes \u00e0 regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria, especialmente quanto ao interesse social, \u00e0 legitima\u00e7\u00e3o de posse, ao registro dos t\u00edtulos e \u00e0 conserva\u00e7\u00e3o de legitima\u00e7\u00e3o de posse em propriedade.<\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o VII
\nDo registro de t\u00edtulos de aquisi\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria<\/strong><\/p>\n

Art. 29.<\/strong> Com o registro do parcelamento do solo urbano, poder\u00e3o ser registrados, para os fins dos arts. 26, \u00a7 6\u00ba, e 41 da Lei n. 6.766, de 19 de dezembro de 1979, os compromissos de compra ou reserva de lote devidamente quitados.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Presume-se a quita\u00e7\u00e3o com o comprovante do pagamento da \u00faltima parcela do pre\u00e7o aquisitivo, nos termos do art. 322 do C\u00f3digo Civil, acompanhado de certid\u00e3o forense de inexist\u00eancia de a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a ou de rescis\u00e3o contratual, bastando esta \u00faltima se j\u00e1 decorrido o prazo de prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o ao recebimento das presta\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba N\u00e3o havendo d\u00favida quanto \u00e0 determina\u00e7\u00e3o e individua\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, o registro do t\u00edtulo poder\u00e1 ser feito ainda que n\u00e3o haja perfeita coincid\u00eancia em sua descri\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel com a do registro anterior.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba Regularizado o parcelamento, se tiverem sido efetuados os dep\u00f3sitos de que trata o art. 38 da Lei n. 6.766, de 19 de dezembro de 1979, o juiz competente, ouvidos todos os interessados e o Minist\u00e9rio P\u00fablico, determinar\u00e1 o levantamento a favor de quem de direito.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba Em caso de impugna\u00e7\u00e3o que envolva mat\u00e9ria de alta indaga\u00e7\u00e3o, as partes ser\u00e3o remetidas \u00e0s vias ordin\u00e1rias.<\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o VIII
\nDos emolumentos e dos tributos<\/strong><\/p>\n

Art. 30.<\/strong> N\u00e3o ser\u00e3o cobradas custas e emolumentos para os atos de registro decorrentes de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria de interesse social a cargo da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n

Art. 31.<\/strong> Devem ser realizados independentemente do recolhimento de custas e emolumentos:<\/p>\n

I \u2013 o primeiro registro de direito real constitu\u00eddo em favor de benefici\u00e1rio de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria de interesse social em \u00e1reas urbanas;<\/p>\n

II \u2013 a primeira averba\u00e7\u00e3o de constru\u00e7\u00e3o residencial de at\u00e9 70 m\u00b2 (setenta metros quadrados) de edifica\u00e7\u00e3o em \u00e1reas urbanas objeto de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria de interesse social;<\/p>\n

III \u2013 o registro de t\u00edtulo de legitima\u00e7\u00e3o de posse, concedido pelo poder p\u00fablico, de que trata o art. 59 da Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009, e de sua convers\u00e3o em propriedade em im\u00f3vel.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. O registro e a averba\u00e7\u00e3o de que tratam os incisos I, II e III independem da comprova\u00e7\u00e3o do pagamento de tributos, previdenci\u00e1rios inclusive.<\/p>\n

Art. 32.<\/strong> A averba\u00e7\u00e3o da constru\u00e7\u00e3o civil localizada em \u00e1rea objeto de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria urbana de interesse social, na forma da Lei no 11.977\/09, independe da apresenta\u00e7\u00e3o da Certid\u00e3o Negativa de D\u00e9bito para com a Previd\u00eancia Social, nos termos da al\u00ednea \u201ce\u201d do \u00a7 6\u00ba do art. 47 da Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991.<\/p>\n

Art. 33.<\/strong> Na regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria urbana de interesse espec\u00edfico, exige-se a apresenta\u00e7\u00e3o certid\u00e3o negativa de d\u00e9bito para com a Previd\u00eancia Social relativa \u00e0 constru\u00e7\u00e3o, ressalvados os casos de dispensa.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Independe de prazo de validade a certid\u00e3o negativa de d\u00e9bitos emitida pela previd\u00eancia social relativa \u00e0 constru\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o IX
\nDisposi\u00e7\u00e3o Final<\/strong><\/p>\n

Art. 34.<\/strong> Este Provimento entrar\u00e1 em vigor 60 (sessenta) dias depois de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Ministra NANCY ANDRIGHI
\n<\/strong>Corregedora Nacional de Justi\u00e7a<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

PROVIMENTO N\u00ba 44, DE 18 DE MAR\u00c7O DE 2015 Estabelece normas gerais para o registro da regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria urbana. Se\u00e7\u00e3o I Disposi\u00e7\u00f5es Gerais Art. 1\u00ba. O processo e os atos de registro da regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria urbana, sem preju\u00edzo de outras normas aplic\u00e1veis, observar\u00e3o o disposto, especialmente: I \u2013 nos arts. 195-A e 195-B, e nos […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[14,16],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/23594"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=23594"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/23594\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":23595,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/23594\/revisions\/23595"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=23594"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=23594"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=23594"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}