{"id":23598,"date":"2018-03-22T15:30:17","date_gmt":"2018-03-22T18:30:17","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/?p=23598"},"modified":"2018-03-22T15:30:17","modified_gmt":"2018-03-22T18:30:17","slug":"provimento-cnj-no-47-de-18-06-2015","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2018\/03\/22\/provimento-cnj-no-47-de-18-06-2015\/","title":{"rendered":"PROVIMENTO CNJ N\u00ba 47 DE 18\/06\/2015"},"content":{"rendered":"

PROVIMENTO N\u00ba 47, DE 18 DE JUNHO DE 2015<\/strong><\/p>\n

Estabelece diretrizes gerais para o sistema de registro eletr\u00f4nico de im\u00f3veis.<\/em><\/p>\n

A CORREGEDORA NACIONAL DA JUSTI\u00c7A, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais:<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> a necessidade de facilitar o interc\u00e2mbio de informa\u00e7\u00f5es entre os of\u00edcios de registro de im\u00f3veis, o Poder Judici\u00e1rio, a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e o p\u00fablico em geral, para efic\u00e1cia e celeridade da presta\u00e7\u00e3o jurisdicional e do servi\u00e7o p\u00fablico;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que compete ao Poder Judici\u00e1rio regulamentar o registro p\u00fablico eletr\u00f4nico de im\u00f3veis previsto nos arts. 37 a 41 da Lei n. 11.977, de 7 de julho de 2009;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que compete \u00e0 Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a estabelecer diretrizes gerais para a implanta\u00e7\u00e3o do registro de im\u00f3veis eletr\u00f4nico em todo o territ\u00f3rio nacional, expedindo atos normativos e recomenda\u00e7\u00f5es destinados ao aperfei\u00e7oamento das atividades dos servi\u00e7os de registro (inc. X do art. 8\u00ba do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justi\u00e7a);<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que compete \u00e0s Corregedorias Gerais da Justi\u00e7a dos Estados e do Distrito Federal e dos Territ\u00f3rios, no \u00e2mbito de suas atribui\u00e7\u00f5es, estabelecer normas t\u00e9cnicas espec\u00edficas para a concreta presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os registrais em meios eletr\u00f4nicos,<\/p>\n

RESOLVE<\/strong>:<\/p>\n

Art. 1\u00ba<\/strong>. O sistema de registro eletr\u00f4nico de im\u00f3veis (SREI), sem preju\u00edzo de outras normas aplic\u00e1veis, observar\u00e1 o disposto, especialmente:<\/p>\n

I \u2013 nos arts. 37 a 41 da Lei n. 11.977, de 7 de julho de 2009;<\/p>\n

II \u2013 no art. 16 da Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006;<\/p>\n

III \u2013 no \u00a7 6\u00ba do art. 659 da Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – C\u00f3digo de Processo Civil;<\/p>\n

IV \u2013 no art. 185-A da Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966 – C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional;<\/p>\n

V \u2013 no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 17 da Lei 6.015, de 31 de dezembro de 1973;<\/p>\n

VI \u2013 na Lei n. 8.159, de 8 de janeiro de 1991 e seus regulamentos;<\/p>\n

VII \u2013 nos incisos II e III do art. 3\u00ba e no art. 11 da Lei n. 12.965, de 23 de abril de 2014; e<\/p>\n

VIII \u2013 neste provimento, complementado pelas Corregedorias Gerais da Justi\u00e7a de cada um dos Estados e do Distrito Federal e dos Territ\u00f3rios, observadas as peculiaridades locais.<\/p>\n

Art. 2\u00ba<\/strong>. O sistema de registro eletr\u00f4nico de im\u00f3veis dever\u00e1 ser implantado e integrado por todos os oficiais de registro de im\u00f3veis de cada Estado e do Distrito Federal e dos Territ\u00f3rios, e compreende:<\/p>\n

I \u2013 o interc\u00e2mbio de documentos eletr\u00f4nicos e de informa\u00e7\u00f5es entre os of\u00edcios de registro de im\u00f3veis, o Poder Judici\u00e1rio, a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e o p\u00fablico em geral;<\/p>\n

II \u2013 a recep\u00e7\u00e3o e o envio de t\u00edtulos em formato eletr\u00f4nico;<\/p>\n

III \u2013 a expedi\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es e a presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es em formato eletr\u00f4nico; e<\/p>\n

IV \u2013 a forma\u00e7\u00e3o, nos cart\u00f3rios competentes, de reposit\u00f3rios registrais eletr\u00f4nicos para o acolhimento de dados e o armazenamento de documentos eletr\u00f4nicos.<\/p>\n

Art. 3\u00ba<\/strong>. O interc\u00e2mbio de documentos eletr\u00f4nicos e de informa\u00e7\u00f5es entre os of\u00edcios de registro de im\u00f3veis, o Poder Judici\u00e1rio, a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e o p\u00fablico em geral estar\u00e1 a cargo de centrais de servi\u00e7os eletr\u00f4nicos compartilhados que se criar\u00e3o em cada um dos Estados e no Distrito Federal.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba. As centrais de servi\u00e7os eletr\u00f4nicos compartilhados ser\u00e3o criadas pelos respectivos oficiais de registro de im\u00f3veis, mediante ato normativo da Corregedoria Geral de Justi\u00e7a local.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba. Haver\u00e1 uma \u00fanica central de servi\u00e7os eletr\u00f4nicos compartilhados em cada um dos Estados e no Distrito Federal.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba. Onde n\u00e3o seja poss\u00edvel ou conveniente a cria\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os pr\u00f3prios, o tr\u00e1fego eletr\u00f4nico far-se-\u00e1 mediante central de servi\u00e7o eletr\u00f4nico compartilhado que j\u00e1 esteja a funcionar em outro Estado ou no Distrito Federal.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba. As centrais de servi\u00e7os eletr\u00f4nicos compartilhados conter\u00e3o indicadores somente para os of\u00edcios de registro de im\u00f3veis que as integrem.<\/p>\n

\u00a7 5\u00ba. As centrais de servi\u00e7os eletr\u00f4nicos compartilhados coordenar-se-\u00e3o entre si para que se universalize o acesso ao tr\u00e1fego eletr\u00f4nico e se prestem os mesmos servi\u00e7os em todo o Pa\u00eds.<\/p>\n

\u00a7 6\u00ba Em todas as opera\u00e7\u00f5es das centrais de servi\u00e7os eletr\u00f4nicos compartilhados, ser\u00e3o obrigatoriamente respeitados os direitos \u00e0 privacidade, \u00e0 prote\u00e7\u00e3o dos dados pessoais e ao sigilo das comunica\u00e7\u00f5es privadas e, se houver, dos registros.<\/p>\n

\u00a7 7\u00ba As centrais de servi\u00e7os eletr\u00f4nicos compartilhados dever\u00e3o observar os padr\u00f5es e requisitos de documentos, de conex\u00e3o e de funcionamento, da Infraestrutura de Chaves P\u00fablicas Brasileira \u2013 ICP e da arquitetura dos Padr\u00f5es de Interoperabilidade de Governo Eletr\u00f4nico (e-Ping).<\/p>\n

Art. 4\u00ba<\/strong>. Todas as solicita\u00e7\u00f5es feitas por meio das centrais de servi\u00e7os eletr\u00f4nicos compartilhados ser\u00e3o enviadas ao of\u00edcio de registro de im\u00f3veis competente, que ser\u00e1 o \u00fanico respons\u00e1vel pelo processamento e atendimento.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Os oficiais de registro de im\u00f3veis dever\u00e3o manter, em seguran\u00e7a e sob seu exclusivo controle, indefinida e permanentemente, os livros, classificadores, documentos e dados eletr\u00f4nicos, e responder\u00e3o por sua guarda e conserva\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 5\u00ba<\/strong>. Os documentos eletr\u00f4nicos apresentados aos of\u00edcios de registro de im\u00f3veis, ou por eles expedidos, ser\u00e3o assinados com uso de certificado digital, segundo a Infraestrutura de Chaves P\u00fablicas Brasileira \u2013 ICP, e observar\u00e3o a arquitetura dos Padr\u00f5es de Interoperabilidade de Governo Eletr\u00f4nico (e-Ping).<\/p>\n

Art. 6\u00ba<\/strong>. Os livros do registro de im\u00f3veis ser\u00e3o escriturados e mantidos segundo a Lei n. 6.015, de 31 de dezembro de 1973, sem preju\u00edzo da escritura\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica em reposit\u00f3rios registrais eletr\u00f4nicos.<\/p>\n

Art. 7\u00ba<\/strong>. Os reposit\u00f3rios registrais eletr\u00f4nicos receber\u00e3o os dados relativos a todos os atos de registro e aos t\u00edtulos e documentos que lhes serviram de base.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Para a cria\u00e7\u00e3o, atualiza\u00e7\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o e guarda permanente dos reposit\u00f3rios registrais eletr\u00f4nicos dever\u00e3o ser observados:<\/p>\n

I \u2013 a especifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica do modelo de sistema digital para implanta\u00e7\u00e3o de sistemas de registro de im\u00f3veis eletr\u00f4nico, segundo a Recomenda\u00e7\u00e3o n. 14, de 2 de julho de 2014, da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a;<\/p>\n

II \u2013 as Recomenda\u00e7\u00f5es para Digitaliza\u00e7\u00e3o de Documentos Arquiv\u00edsticos Permanentes de 2010, baixadas pelo Conselho Nacional de Arquivos \u2013 Conarq; e<\/p>\n

III \u2013 os atos normativos baixados pelas Corregedorias Gerais de Justi\u00e7a dos Estados e do Distrito Federal e dos Territ\u00f3rios.<\/p>\n

Art. 8\u00ba<\/strong>. Aos of\u00edcios de registro de im\u00f3veis \u00e9 vedado:<\/p>\n

I \u2013 recepcionar ou expedir documentos eletr\u00f4nicos por e-mail ou servi\u00e7os postais ou de entrega;<\/p>\n

II \u2013 postar ou baixar (download) documentos eletr\u00f4nicos e informa\u00e7\u00f5es em sites que n\u00e3o sejam os das respectivas centrais de servi\u00e7os eletr\u00f4nicos compartilhados; e<\/p>\n

III \u2013 prestar os servi\u00e7os eletr\u00f4nicos referidos neste provimento, diretamente ou por terceiros, em concorr\u00eancia com as centrais de servi\u00e7os eletr\u00f4nicos compartilhados, ou fora delas.<\/p>\n

Art. 9\u00ba<\/strong>. Os servi\u00e7os eletr\u00f4nicos compartilhados passar\u00e3o a ser prestados dentro do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias.<\/p>\n

Art. 10<\/strong>. Este provimento entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Bras\u00edlia, 18 de junho de 2015.<\/p>\n

Ministra<\/strong> NANCY ANDRIGHI
\nCorregedora Nacional de Justi\u00e7a<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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