{"id":23602,"date":"2018-03-22T15:33:33","date_gmt":"2018-03-22T18:33:33","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/?p=23602"},"modified":"2018-03-22T16:16:28","modified_gmt":"2018-03-22T19:16:28","slug":"provimento-cnj-no-48-de-16-03-2016","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2018\/03\/22\/provimento-cnj-no-48-de-16-03-2016\/","title":{"rendered":"PROVIMENTO CNJ N\u00ba 48 DE 16\/03\/2016 – ALTERADO"},"content":{"rendered":"

PROVIMENTO N\u00ba 48, DE 16 DE MAR\u00c7O DE 2016.<\/strong><\/p>\n

Estabelece diretrizes gerais para o sistema de registro eletr\u00f4nico de t\u00edtulos e documentos e civil de pessoas jur\u00eddicas.<\/p>\n

A CORREGEDORA NACIONAL DA JUSTI\u00c7A, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais:<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> a necessidade de facilitar o interc\u00e2mbio de informa\u00e7\u00f5es entre os of\u00edcios de registro de t\u00edtulos e documentos e civil de pessoas jur\u00eddicas, o Poder Judici\u00e1rio, a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e o p\u00fablico em geral, para efic\u00e1cia e celeridade da presta\u00e7\u00e3o jurisdicional e do servi\u00e7o p\u00fablico;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que compete ao Poder Judici\u00e1rio regulamentar o registro p\u00fablico eletr\u00f4nico de t\u00edtulos e documentos e civil de pessoas jur\u00eddicas previsto nos arts. 37 a 41 da Lei n. 11.977, de 7 de julho de 2009;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que compete \u00e0 Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a estabelecer diretrizes gerais para a implanta\u00e7\u00e3o do registro de t\u00edtulos e documentos e civil de pessoas jur\u00eddicas eletr\u00f4nico em todo o territ\u00f3rio nacional, expedindo atos normativos e recomenda\u00e7\u00f5es destinados ao aperfei\u00e7oamento das atividades dos servi\u00e7os de registro (inc. X do art. 8\u00ba do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justi\u00e7a);<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que compete \u00e0s Corregedorias Gerais da Justi\u00e7a dos Estados e do Distrito Federal e dos Territ\u00f3rios, no \u00e2mbito de suas atribui\u00e7\u00f5es, estabelecer normas t\u00e9cnicas espec\u00edficas para a concreta presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os registrais em meios eletr\u00f4nicos,<\/p>\n

RESOLVE<\/strong>:<\/p>\n

Art. 1\u00ba<\/strong>. O sistema de registro eletr\u00f4nico de t\u00edtulos e documentos e civil de pessoas jur\u00eddicas (SRTDPJ), sem preju\u00edzo de outras normas aplic\u00e1veis, observar\u00e1 o disposto, especialmente:<\/p>\n

I – nos arts. 37 a 41 da Lei n. 11.977, de 7 de julho de 2009;<\/p>\n

II – no art. 16 da Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006;<\/p>\n

III – no \u00a7 6\u00ba do art. 659 da Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – C\u00f3digo de Processo Civil;<\/p>\n

IV – no art. 185-A da Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966 – C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional;<\/p>\n

V – no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 17 da Lei 6.015, de 31 de dezembro de 1973;<\/p>\n

VI – na Lei n. 8.159, de 8 de janeiro de 1991 e seus regulamentos;<\/p>\n

VII – nos incisos II e III do art. 3\u00ba e no art. 11 da Lei n. 12.965, de 23 de abril de 2014; e<\/p>\n

VIII – neste provimento, complementado pelas Corregedorias Gerais da Justi\u00e7a de cada um dos Estados e do Distrito Federal e dos Territ\u00f3rios, observadas as peculiaridades locais.<\/p>\n

Art. 2\u00ba<\/strong>. O sistema de registro eletr\u00f4nico de t\u00edtulos e documentos e civil de pessoas jur\u00eddicas dever\u00e1 ser implantado e integrado por todos os oficiais de registro de t\u00edtulos e documentos e civil de pessoas jur\u00eddicas de cada Estado e do Distrito Federal e dos Territ\u00f3rios, e compreende:<\/p>\n

I – o interc\u00e2mbio de documentos eletr\u00f4nicos e de informa\u00e7\u00f5es entre os of\u00edcios de registro de t\u00edtulos e documentos e civil de pessoas jur\u00eddicas, o Poder Judici\u00e1rio, a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e o p\u00fablico em geral;<\/p>\n

II – a recep\u00e7\u00e3o e o envio de t\u00edtulos em formato eletr\u00f4nico;<\/p>\n

III – a expedi\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es e a presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es em formato eletr\u00f4nico; e<\/p>\n

IV – a forma\u00e7\u00e3o, nos cart\u00f3rios competentes, de reposit\u00f3rios registrais eletr\u00f4nicos para o acolhimento de dados e o armazenamento de documentos eletr\u00f4nicos.<\/p>\n

V – a recep\u00e7\u00e3o de t\u00edtulos em formato f\u00edsico (papel) para fins de inser\u00e7\u00e3o no pr\u00f3prio sistema, objetivando envi\u00e1-los para o registro em cart\u00f3rio de outra comarca. (Inserido pelo Provimento CNJ n\u00ba 59<\/a> de 03\/05\/2017)<\/strong><\/p>\n

Art. 3\u00ba<\/strong>. O interc\u00e2mbio de documentos eletr\u00f4nicos e de informa\u00e7\u00f5es entre os of\u00edcios de registro de t\u00edtulos e documentos e civil de pessoas jur\u00eddicas, o Poder Judici\u00e1rio, a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e o p\u00fablico em geral estar\u00e1 a cargo de centrais de servi\u00e7os eletr\u00f4nicos compartilhados que se criar\u00e3o em cada um dos Estados e no Distrito Federal.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba. As centrais de servi\u00e7os eletr\u00f4nicos compartilhados ser\u00e3o criadas pelos oficiais de registro de t\u00edtulos e documentos e civil de pessoas jur\u00eddicas competentes, mediante ato normativo da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a local.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba. Haver\u00e1 uma \u00fanica central de servi\u00e7os eletr\u00f4nicos compartilhados em cada um dos Estados e no Distrito Federal.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba. Onde n\u00e3o seja poss\u00edvel ou conveniente a cria\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os pr\u00f3prios, o tr\u00e1fego eletr\u00f4nico far-se-\u00e1 mediante central de servi\u00e7o eletr\u00f4nico compartilhado que j\u00e1 esteja a funcionar em outro Estado ou no Distrito Federal.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba. As centrais de servi\u00e7os eletr\u00f4nicos compartilhados conter\u00e3o indicadores somente para os of\u00edcios de registro de t\u00edtulos e documentos e civil de pessoas jur\u00eddicas que as integrem.<\/p>\n

\u00a7 5\u00ba. As centrais de servi\u00e7os eletr\u00f4nicos compartilhados coordenar-se-\u00e3o entre si para que se universalize o acesso ao tr\u00e1fego eletr\u00f4nico e se prestem os mesmos servi\u00e7os em todo o Pa\u00eds.<\/p>\n

\u00a7 6\u00ba. Em todas as opera\u00e7\u00f5es das centrais de servi\u00e7os eletr\u00f4nicos compartilhados, ser\u00e3o obrigatoriamente respeitados os direitos \u00e0 privacidade, \u00e0 prote\u00e7\u00e3o dos dados pessoais e ao sigilo das comunica\u00e7\u00f5es privadas e, se houver, dos registros.<\/p>\n

\u00a7 7\u00ba. As centrais de servi\u00e7os eletr\u00f4nicos compartilhados dever\u00e3o observar os padr\u00f5es e requisitos de documentos, de conex\u00e3o e de funcionamento, da Infraestrutura de Chaves P\u00fablicas Brasileira – ICP e da arquitetura dos Padr\u00f5es de Interoperabilidade de Governo Eletr\u00f4nico (e-Ping).<\/p>\n

Art. 4\u00ba<\/strong>. Todas as solicita\u00e7\u00f5es feitas por meio das centrais de servi\u00e7os eletr\u00f4nicos compartilhados ser\u00e3o enviadas ao of\u00edcio de registro de t\u00edtulos e documentos e civil de pessoas jur\u00eddicas competente, que ser\u00e1 o \u00fanico respons\u00e1vel pelo processamento e atendimento.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Os oficiais de registro de t\u00edtulos e documentos e civil de pessoas jur\u00eddicas dever\u00e3o manter, em seguran\u00e7a e sob seu exclusivo controle, indefinida e permanentemente, os livros, classificadores, documentos e dados eletr\u00f4nicos, e responder\u00e3o por sua guarda e conserva\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 5\u00ba<\/strong>. Os documentos eletr\u00f4nicos apresentados aos of\u00edcios de registro de t\u00edtulos e documentos e civil de pessoas jur\u00eddicas, ou por eles expedidos, ser\u00e3o assinados com uso de certificado digital, segundo a Infraestrutura de Chaves P\u00fablicas Brasileira – ICP, e observar\u00e3o a arquitetura dos Padr\u00f5es de Interoperabilidade de Governo Eletr\u00f4nico (e-Ping).<\/p>\n

Art. 6\u00ba<\/strong>. Os livros do registro de t\u00edtulos e documentos e civil de pessoas jur\u00eddicas ser\u00e3o escriturados e mantidos segundo a Lei n. 6.015, de 31 de dezembro de 1973, podendo, para este fim, ser adotados os sistemas de computa\u00e7\u00e3o, microfilmagem, disco \u00f3ptico e outros meios de reprodu\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 41 da Lei n. 8.935, de 18 de novembro de 1994, e conforme as normas editadas pelas Corregedorias Gerais de Justi\u00e7a dos Estados e do Distrito Federal, sem preju\u00edzo da escritura\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica em reposit\u00f3rios registrais eletr\u00f4nicos.<\/p>\n

Art. 7\u00ba<\/strong>. Os reposit\u00f3rios registrais eletr\u00f4nicos receber\u00e3o os dados relativos a todos os atos de registro e aos t\u00edtulos e documentos que lhes serviram de base.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Para a cria\u00e7\u00e3o, atualiza\u00e7\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o e guarda permanente dos reposit\u00f3rios registrais eletr\u00f4nicos dever\u00e3o ser observados:<\/p>\n

I – a especifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica do modelo de sistema digital para implanta\u00e7\u00e3o de sistemas de registro de t\u00edtulos e documentos e civil de pessoas jur\u00eddicas eletr\u00f4nico, segundo Recomenda\u00e7\u00f5es da Corregedoria Nacional da Justi\u00e7a;<\/p>\n

II – as Recomenda\u00e7\u00f5es para Digitaliza\u00e7\u00e3o de Documentos Arquiv\u00edsticos Permanentes de 2010, baixadas pelo Conselho Nacional de Arquivos – Conarq; e<\/p>\n

III – os atos normativos baixados pelas Corregedorias Gerais de Justi\u00e7a dos Estados e do Distrito Federal e dos Territ\u00f3rios.<\/p>\n

Art. 8\u00ba<\/strong>. Aos of\u00edcios de registro de t\u00edtulos e documentos e civil de pessoas jur\u00eddicas \u00e9 vedado:<\/p>\n

I – recepcionar ou expedir documentos eletr\u00f4nicos por e-mail ou servi\u00e7os postais ou de entrega;<\/p>\n

II – postar ou baixar (download) documentos eletr\u00f4nicos e informa\u00e7\u00f5es em sites que n\u00e3o sejam os das respectivas centrais de servi\u00e7os eletr\u00f4nicos compartilhados; e<\/p>\n

III – prestar os servi\u00e7os eletr\u00f4nicos referidos neste provimento, diretamente ou por terceiros, em concorr\u00eancia com as centrais de servi\u00e7os eletr\u00f4nicos compartilhados, ou fora delas.<\/p>\n

Art. 9\u00ba<\/strong>. Os t\u00edtulos e documentos eletr\u00f4nicos, devidamente assinados com o uso de certificado digital, segundo a Infraestrutura de Chaves P\u00fablicas Brasileira – ICP, e observada a arquitetura dos Padr\u00f5es de Interoperabilidade de Governo Eletr\u00f4nico (e-Ping), podem ser recepcionados diretamente no cart\u00f3rio, caso o usu\u00e1rio assim requeira e compare\u00e7a na serventia com a devida m\u00eddia eletr\u00f4nica.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Nos casos em que o oficial recepcionar quaisquer t\u00edtulos e documentos diretamente no cart\u00f3rio, ele dever\u00e1, no mesmo dia da pr\u00e1tica do ato registral, enviar esses t\u00edtulos e documentos para a central de servi\u00e7os eletr\u00f4nicos compartilhados para armazenamento dos indicadores, conforme disposto no artigo 3\u00ba, \u00a74\u00ba deste provimento, sob pena de infra\u00e7\u00e3o administrativa.<\/p>\n

Art. 10<\/strong>. Os servi\u00e7os eletr\u00f4nicos compartilhados passar\u00e3o a ser prestados dentro do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias.<\/p>\n

Art. 10-A.<\/strong> Conforme previsto no inciso V do art. 2\u00ba deste provimento, sempre que solicitado, documentos f\u00edsicos (papel) poder\u00e3o ser recepcionados por serventia de registro de t\u00edtulos e documentos para envio a comarca diversa, o que se dar\u00e1 em meio magn\u00e9tico e mediante utiliza\u00e7\u00e3o de assinatura eletr\u00f4nica. (Inserido pelo Provimento CNJ n\u00ba 59<\/a> de 03\/05\/2017)<\/strong><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Para o fim referido no caput, os oficiais de RTDPJ recepcionar\u00e3o o t\u00edtulo em meio f\u00edsico, far\u00e3o seu lan\u00e7amento no livro de protocolo e, em seguida, providenciar\u00e3o a digitaliza\u00e7\u00e3o e inser\u00e7\u00e3o no sistema criado pelo presente provimento, o que se dar\u00e1 mediante envio de arquivo assinado digitalmente que contenha certid\u00e3o relativa a todo o procedimento e imagem eletr\u00f4nica do documento.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Ao apresentar seu documento e declarar a finalidade de remessa para registro em outra serventia, o interessado preencher\u00e1 requerimento em que indicar\u00e1, al\u00e9m de seus dados pessoais e endere\u00e7o eletr\u00f4nico (e-mail), a comarca competente para o registro.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba Ap\u00f3s o procedimento previsto nos par\u00e1grafos anteriores, a cada envio realizado, a serventia devolver\u00e1 ao interessado o documento f\u00edsico apresentado e lhe entregar\u00e1 recibo com os valores cobrados e a indica\u00e7\u00e3o do s\u00edtio eletr\u00f4nico em que dever\u00e1 acompanhar a tramita\u00e7\u00e3o do pedido, no qual tamb\u00e9m poder\u00e1 visualizar o arquivo com a certid\u00e3o enviada.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba O cart\u00f3rio destinat\u00e1rio, por meio do sistema de que trata este provimento, informar\u00e1 aos usu\u00e1rios eventuais exig\u00eancias, valores devidos de emolumentos e taxas e, por fim, lhe facultar\u00e1 o download do t\u00edtulo registrado em meio eletr\u00f4nico.<\/p>\n

Art. 11<\/strong>. Este provimento entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Bras\u00edlia, 16 de mar\u00e7o de 2016.<\/p>\n

Ministra<\/strong> NANCY ANDRIGHI
\nCorregedora Nacional de Justi\u00e7a<\/strong><\/p>\n

ALTERADO PELO\u00a0<\/span>PROVIMENTO CNJ N\u00ba 59<\/a> DE 03\/05\/2017<\/span><\/h2>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

PROVIMENTO N\u00ba 48, DE 16 DE MAR\u00c7O DE 2016. Estabelece diretrizes gerais para o sistema de registro eletr\u00f4nico de t\u00edtulos e documentos e civil de pessoas jur\u00eddicas. A CORREGEDORA NACIONAL DA JUSTI\u00c7A, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais: CONSIDERANDO a necessidade de facilitar o interc\u00e2mbio de informa\u00e7\u00f5es entre os of\u00edcios de registro de […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[14,16],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/23602"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=23602"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/23602\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":23613,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/23602\/revisions\/23613"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=23602"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=23602"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=23602"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}