{"id":23610,"date":"2018-03-22T16:09:52","date_gmt":"2018-03-22T19:09:52","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/?p=23610"},"modified":"2018-03-22T16:09:52","modified_gmt":"2018-03-22T19:09:52","slug":"provimento-cnj-no-59-de-03-05-2017","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2018\/03\/22\/provimento-cnj-no-59-de-03-05-2017\/","title":{"rendered":"PROVIMENTO CNJ N\u00ba 59 DE 03\/05\/2017"},"content":{"rendered":"

PROVIMENTO N\u00ba 59, DE 03 DE MAIO DE 2017.<\/strong><\/p>\n

Altera o Provimento CN-CNJ n. 48, de 16 de mar\u00e7o de 2016, que estabelece diretrizes gerais para o sistema de registro eletr\u00f4nico de t\u00edtulos e documentos e civil de pessoas jur\u00eddicas.<\/p>\n

O CORREGEDOR NACIONAL DA JUSTI\u00c7A, usando de suas atribui\u00e7\u00f5es constitucionais, legais e regimentais e<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> a pretens\u00e3o da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a, ao instituir o Provimento CN-CNJ n. 48\/2016<\/a>, de n\u00e3o apenas regulamentai- mas, sobretudo, de garantir o eficaz funcionamento do sistema eletr\u00f4nico de compartilhamento e a integra\u00e7\u00e3o, em n\u00edvel nacional, dos dados e informa\u00e7\u00f5es dos cart\u00f3rios de registro de t\u00edtulos, de documentos e civil de pessoas jur\u00eddicas, em aten\u00e7\u00e3o ao disposto no art. 8\u00ba, X, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justi\u00e7a;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> a necessidade de tornar o sistema de registro eletr\u00f4nico mais acess\u00edvel ao usu\u00e1rio, possibilitando-lhe o envio eletr\u00f4nico, em formato digital, de t\u00edtulos f\u00edsicos apresentados em um cart\u00f3rio receptor \u00e0 unidade com atribui\u00e7\u00e3o para efetuar o registro;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> a relevante amplia\u00e7\u00e3o da utilidade do sistema eletr\u00f4nico criado pelo Provimento CN-CNJ n. 48\/2016<\/a> que ocorrer\u00e1 em decorr\u00eancia da disponibiliza\u00e7\u00e3o ao usu\u00e1rio de ferramenta capaz de evitar transtornos, riscos e custos inerentes ao envio de documentos f\u00edsicos \u00e0s unidades de registro localizadas em munic\u00edpios diversos do local onde reside;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> a decis\u00e3o proferida nos autos do Pedido de Provid\u00eancias n. 0003441-57.2016.2.00.0000, em tr\u00e2mite no Conselho Nacional de Justi\u00e7a,<\/p>\n

RESOLVE<\/strong>:<\/p>\n

Art. 1\u00ba<\/strong> O Provimento CN-CNJ n. 48\/2016<\/a> passa a vigorar dos seguintes dispositivos:<\/p>\n

“Art. 2\u00ba […]
\nV – a recep\u00e7\u00e3o de t\u00edtulos em formato f\u00edsico (papel) para fins de inser\u00e7\u00e3o no pr\u00f3prio sistema, objetivando envi\u00e1-los para o registro em cart\u00f3rio de outra comarca.
\n[…]
\nArt. 10-A. Conforme previsto no inciso V do art. 2\u00ba deste provimento, sempre que solicitado, documentos f\u00edsicos (papel) poder\u00e3o ser recepcionados por serventia de registro de t\u00edtulos e documentos para envio a comarca diversa, o que se dar\u00e1 em meio magn\u00e9tico e mediante utiliza\u00e7\u00e3o de assinatura eletr\u00f4nica.
\n\u00a7 1\u00ba Para o fim referido no caput, os oficiais de RTDPJ recepcionar\u00e3o o t\u00edtulo em meio f\u00edsico, far\u00e3o seu lan\u00e7amento no livro de protocolo e, em seguida, providenciar\u00e3o a digitaliza\u00e7\u00e3o e inser\u00e7\u00e3o no sistema criado pelo presente provimento, o que se dar\u00e1 mediante envio de arquivo assinado digitalmente que contenha certid\u00e3o relativa a todo o procedimento e imagem eletr\u00f4nica do documento.
\n\u00a7 2\u00ba Ao apresentar seu documento e declarar a finalidade de remessa para registro em outra serventia, o interessado preencher\u00e1 requerimento em que indicar\u00e1, al\u00e9m de seus dados pessoais e endere\u00e7o eletr\u00f4nico (e-mail), a comarca competente para o registro.
\n\u00a7 3\u00ba Ap\u00f3s o procedimento previsto nos par\u00e1grafos anteriores, a cada envio realizado, a serventia devolver\u00e1 ao interessado o documento f\u00edsico apresentado e lhe entregar\u00e1 recibo com os valores cobrados e a indica\u00e7\u00e3o do s\u00edtio eletr\u00f4nico em que dever\u00e1 acompanhar a tramita\u00e7\u00e3o do pedido, no qual tamb\u00e9m poder\u00e1 visualizar o arquivo com a certid\u00e3o enviada.
\n\u00a7 4\u00ba O cart\u00f3rio destinat\u00e1rio, por meio do sistema de que trata este provimento, informar\u00e1 aos usu\u00e1rios eventuais exig\u00eancias, valores devidos de emolumentos e taxas e, por fim, lhe facultar\u00e1 o download do t\u00edtulo registrado em meio eletr\u00f4nico.”<\/p>\n

Art. 2\u00ba<\/strong> Este provimento entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Ministro JO\u00c3O OT\u00c1VIO DE NORONHA<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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