{"id":23627,"date":"2018-03-22T17:01:30","date_gmt":"2018-03-22T20:01:30","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/?p=23627"},"modified":"2018-03-22T17:02:58","modified_gmt":"2018-03-22T20:02:58","slug":"resolucao-cnj-no-80-de-09-06-2009","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2018\/03\/22\/resolucao-cnj-no-80-de-09-06-2009\/","title":{"rendered":"Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 80 de 09\/06\/2009"},"content":{"rendered":"

Resolu\u00e7\u00e3o N\u00ba 80 de 09\/06\/2009<\/strong><\/p>\n

Ementa:<\/strong> Declara a vac\u00e2ncia dos servi\u00e7os notariais e de registro ocupados em desacordo com as normas constitucionais pertinentes \u00e0 mat\u00e9ria, estabelecendo regras para a preserva\u00e7\u00e3o da ampla defesa dos interessados, para o per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o e para a organiza\u00e7\u00e3o das vagas do servi\u00e7o de notas e registro que ser\u00e3o submetidas a concurso p\u00fablico.<\/p>\n

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTI\u00c7A<\/strong>, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es constitucionais e regimentais, tendo em vista o decidido em Sess\u00e3o Plen\u00e1ria de 09 de junho de 2009;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que o artigo 236, caput, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal estabelece que os servi\u00e7os notariais e de registro s\u00e3o exercidos em car\u00e1ter privado, por delega\u00e7\u00e3o do Poder P\u00fablico;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que nos termos do \u00a7 3\u00ba, do artigo 236 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso de provas e t\u00edtulos, n\u00e3o se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remo\u00e7\u00e3o, por mais de seis meses;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> ainda que para fins de delega\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o notarial e de registro inexiste a figura da remo\u00e7\u00e3o por permuta, nem a possibilidade de se tornar “est\u00e1vel” o delegado, bem como que n\u00e3o h\u00e1 Lei Complementar Federal delegando a Estados ou ao Distrito Federal poderes para legislar sobre ingresso por provimento (ingresso inicial) ou remo\u00e7\u00e3o no servi\u00e7o de notas ou de registro (artigo 22, XXV, e par\u00e1grafo \u00fanico da Constitui\u00e7\u00e3o Federal);<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que durante as inspe\u00e7\u00f5es realizadas pela Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a junto aos servi\u00e7os extrajudiciais (e cujos relat\u00f3rios j\u00e1 aprovados pelo plen\u00e1rio est\u00e3o publicados no s\u00edtio do CNJ na internet) foram verificadas graves falhas nos servi\u00e7os notariais e de registro, a exemplo de livros em p\u00e9ssimo estado de conserva\u00e7\u00e3o e inserv\u00edveis, grande n\u00famero de atos praticados de forma incorreta, inexist\u00eancia de defini\u00e7\u00e3o das compet\u00eancias territoriais at\u00e9 mesmo em rela\u00e7\u00e3o aos cart\u00f3rios imobili\u00e1rios, descontrole quanto ao recolhimento das custas, falta de fiscaliza\u00e7\u00e3o sobre o regime de trabalho dos empregados contratados pelos respons\u00e1veis, livros notariais com folhas intermedi\u00e1rias em branco, escrituras faltando assinaturas, firmas reconhecidas sem os necess\u00e1rios cuidados com os cart\u00f5es de assinatura (tanto na colheita do material gr\u00e1fico, como no armazenamento dos cart\u00f5es), t\u00edtulos pendentes de protesto muito tempo ap\u00f3s o decurso do tr\u00edduo legal para o pagamento, inexist\u00eancia de normas m\u00ednimas de servi\u00e7o editadas pelos Tribunais de Justi\u00e7a, desconhecimento de regras legais sobre registros p\u00fablicos e das regras do C\u00f3digo Civil de 2002 sobre as pessoas jur\u00eddicas, cart\u00f3rios de registro civil que enfrentam falta de cr\u00e9dito at\u00e9 para a aquisi\u00e7\u00e3o do papel necess\u00e1rio para a emiss\u00e3o de certid\u00f5es de nascimento e de \u00f3bito, tudo a demonstrar a necessidade da urgente regulamenta\u00e7\u00e3o dos trabalhos, de maneira uniforme;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> os sucessivos precedentes monocr\u00e1ticos e colegiados do C. Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a atual ordem constitucional estabelece que a investidura na titularidade de unidade do servi\u00e7o, cuja vac\u00e2ncia tenha ocorrido ap\u00f3s a promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, depende da realiza\u00e7\u00e3o de concurso p\u00fablico para fins espec\u00edficos de delega\u00e7\u00e3o, inexistindo direito adquirido ao que dispunha o artigo 208 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1967, na reda\u00e7\u00e3o da EC 22\/1982, quando a vaga ocorreu j\u00e1 na vig\u00eancia da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 (RE 182641, 378347 e 566314, MS 27118 e 27104, Agravos de Instrumento 516427 e 743906, ADI 417-4, 363-1 e ADI\/MC 4140-1, dentre outros);<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que a declara\u00e7\u00e3o de vac\u00e2ncia de unidades dos servi\u00e7os extrajudiciais de notas e de registro ocupados em desacordo com o artigo 236 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, n\u00e3o se confunde com a desconstitui\u00e7\u00e3o de delega\u00e7\u00f5es regularmente concedidas, procedimento sempre antecedido do devido contradit\u00f3rio;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que \u00e9 no momento da vac\u00e2ncia que devem ser efetivadas as acumula\u00e7\u00f5es e desacumula\u00e7\u00f5es, bem como anexa\u00e7\u00f5es e desanexa\u00e7\u00f5es, previstas nos artigos 26 e 49 da Lei n. 8.935\/1994, inclusive para que se evite, sempre que poss\u00edvel, que uma mesma serventia elabore uma escritura e proceda depois ao registro imobili\u00e1rio do mesmo documento, prestando ao mesmo tempo servi\u00e7os notariais e de registro;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> ainda que para fins de outorga da delega\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o notarial e de registro cumprir\u00e1 organizar as vagas existentes segundo o crit\u00e9rio estabelecido no artigo 16 da Lei Federal 8.935, de 11 de outubro de 1994, destinando-se dois ter\u00e7os das vagas ao concurso de provimento (ingresso na atividade); e uma ter\u00e7a parte ao concurso de remo\u00e7\u00e3o (para aqueles que j\u00e1 detenham a delega\u00e7\u00e3o constitucional, por per\u00edodo superior a dois anos, tudo de acordo com o disposto no art. 17 da mesma lei federal citada);<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> a necessidade de ser estabelecida uma disciplina padronizada e segura, em \u00e2mbito nacional, capaz de permitir a organiza\u00e7\u00e3o das vagas existentes, de modo permanente, com observ\u00e2ncia dos crit\u00e9rios legais estabelecidos na lei, inclusive aquele concernente \u00e0 propor\u00e7\u00e3o referida acima para as vagas de provimento e remo\u00e7\u00e3o, cuja ordem dever\u00e1 obedecer a rigorosa ordem de vac\u00e2ncia das unidades do servi\u00e7o de notas e de registro, desempatando-se, quando for o caso, pela data de cria\u00e7\u00e3o das unidades cujas vac\u00e2ncias tenham ocorrido na mesma data;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que os temas relativos ao artigo 236 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal s\u00e3o objeto de in\u00fameros procedimentos administrativos junto a este Conselho Nacional de Justi\u00e7a e de in\u00fameras medidas judiciais junto ao C. Supremo Tribunal Federal e ao C. Superior Tribunal de Justi\u00e7a (cf. dentre outros, os Procedimentos de Controle Administrativo\/CNJ n. 118, 197, 264, 303, 395, 456, 464, 516, 630, 885-5 10734, 11684, 1245, 4280, 13474, 13620, 15.417, 17820, 17931, 8851, 8600, 3614, 14437, 12131, 13474, 10229, 3262, 13632, 8855, 3063, 28350 e 16104, os Pedidos de Provid\u00eancias\/CNJ 847, 861 e 13644, 1363-2, os Mandados de Seguran\u00e7a (STF) n. 27895, 27820, 27814, 27673, 27712, 27711, 27571, 27291, 27118, 27334, 27278, 27104, 27000, 26888, 26889, 26860, 27795, 27861, 27845, 26889, 27098, 27713, 27489, 27257, 27350, 27279, 26877, 26209, 27831, 27876, 27098, 27153, 26989, 26677, 26335, 25962, 27955, 27752, 26310 e 27.981; as Reclama\u00e7\u00f5es (STF) n. 4799, 4334, 3858, 3876, 3876, 7554, 4799, 7555, 5209, 4344, 4692, 4087, 4087, 3875, 3123, 3954; os Agravos de Instrumento (STF) n. 373519, 743906, 516427, 367969, 394989, 499704, 373823, 453465, 473027, 391272, 375820, 384243, 391002, 325285, 456680, 499706, 500446, 625442, 681024, 481173, 395514, 326100, 681267, 473905; os Recursos Extraordin\u00e1rios n. 566314, 431380, 416420, 429034, 393908, 394345, 432541, 428242, 252313, 378347, 409843, 284321, 591437, 426909, 384977, 434640, 255124, 182641; as A\u00e7\u00f5es Cautelares (STF) n.1783, 1782, 1784, 1781, 1755, 1480, 688, 811, 809; as A\u00e7\u00f5es Diretas de Inconstitucionalidade (STF) n. 363, 417, 1498, 1573, 1855, 2018, 2069-9, 2151, 2415-MC, 2602, 2961, 3016, 3319, 3443, 3517, 3519, , 3522, 3580, 3748, 3812, e 4140; o Agravo Regimental (STF) n. 1914; a Peti\u00e7\u00e3o (STF) n. 4492; as Arg\u00fci\u00e7\u00f5es de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 41 e 87; a A\u00e7\u00e3o Declarat\u00f3ria de Constitucionalidade n. 14; o RMS\/STJ 28863, o Ag.Reg. no RMS\/STJ 11121, 25487, 17855, 24335, o AgReg na Pet-STJ 4810, REsp 789940 e Resp 924774);<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> a exist\u00eancia de milhares de unidades de servi\u00e7o extrajudiciais, a natureza multitudin\u00e1ria das controv\u00e9rsias sobre o tema e o interesse p\u00fablico de que o entendimento amplamente predominante seja aplic\u00e1vel de maneira uniforme para todas as quest\u00f5es envolvendo a mesma mat\u00e9ria, dando-se ao tema a natureza de processo objetivo e evitando-se as contradi\u00e7\u00f5es geradoras de inseguran\u00e7a jur\u00eddica,<\/p>\n

RESOLVE:<\/strong><\/p>\n

I – Da vac\u00e2ncia das unidades dos servi\u00e7os notariais e registrais<\/p>\n

Art. 1\u00ba <\/strong>\u00c9 declarada a vac\u00e2ncia dos servi\u00e7os notariais e de registro cujos atuais respons\u00e1veis n\u00e3o tenham sido investidos por meio de concurso p\u00fablico de provas e t\u00edtulos espec\u00edfico para a outorga de delega\u00e7\u00f5es de notas e de registro, na forma da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988<\/a>;<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Cumprir\u00e1 aos respectivos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territ\u00f3rios elaborar lista das delega\u00e7\u00f5es vagas, inclusive aquelas decorrentes de desacumula\u00e7\u00f5es, encaminhando-a \u00e0 Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a, acompanhada dos respectivos t\u00edtulos de investidura dos atuais respons\u00e1veis por essas unidades tidas como vagas, com a respectiva data de cria\u00e7\u00e3o da unidade, no prazo de quarenta e cinco dias.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba No mesmo prazo os tribunais elaborar\u00e3o uma lista das delega\u00e7\u00f5es que estejam providas segundo o regime constitucional vigente, encaminhando-a, acompanhada dos t\u00edtulos de investidura daqueles que est\u00e3o atualmente respondendo por essas unidades como delegados titulares e as respectivas datas de suas cria\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Art. 2\u00ba <\/strong>Recebidas as listas encaminhadas pelos tribunais, na forma do artigo 1\u00ba e seus par\u00e1grafos, a Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a organizar\u00e1 a Rela\u00e7\u00e3o Provis\u00f3ria de Vac\u00e2ncias, das unidades vagas em cada unidade da federa\u00e7\u00e3o, publicando-as oficialmente a fim de que essas unidades sejam submetidas a concurso p\u00fablico de provas e t\u00edtulos para outorga de delega\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. No prazo de 15 (quinze), a contar da sua ci\u00eancia, poder\u00e1 o interessado impugnar a inclus\u00e3o da vaga na Rela\u00e7\u00e3o Provis\u00f3ria de Vac\u00e2ncias, cumprindo \u00e0 Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a decidir as impugna\u00e7\u00f5es, publicando as decis\u00f5es e a Rela\u00e7\u00e3o Geral de Vac\u00e2ncias de cada unidade da federa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 3\u00ba <\/strong>Fica preservada a situa\u00e7\u00e3o dos atuais respons\u00e1veis pelas unidades declaradas vagas nesta resolu\u00e7\u00e3o, que permanecer\u00e3o respondendo pelas unidades dos servi\u00e7os vagos, prec\u00e1ria e interinamente, e sempre em confian\u00e7a do Poder P\u00fablico delegante, at\u00e9 a assun\u00e7\u00e3o da respectiva unidade pelo novo delegado, que tenha sido aprovado no concurso p\u00fablico de provas e t\u00edtulos, promovido na forma da disposi\u00e7\u00e3o constitucional que rege a mat\u00e9ria.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba A cessa\u00e7\u00e3o da interinidade antes da assun\u00e7\u00e3o da respectiva unidade pelo atual delegado apenas ser\u00e1 poss\u00edvel por decis\u00e3o administrativa motivada e individualizada, que poder\u00e1 ser proferida pelo Tribunal de Justi\u00e7a dos Estados, ou do Distrito Federal e Territ\u00f3rios a que estiver afeta a unidade do servi\u00e7o, ou, ainda, pela Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba N\u00e3o se deferir\u00e1 a interinidade a quem n\u00e3o seja preposto do servi\u00e7o notarial ou de registro na data da vac\u00e2ncia, preferindo-se os prepostos da mesma unidade ao de outra, vedada a designa\u00e7\u00e3o de parentes at\u00e9 o terceiro grau, por consang\u00fcinidade ou afinidade, de magistrados que estejam incumbidos da fiscaliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os notariais e registrais, de Desembargador integrante do Tribunal de Justi\u00e7a da unidade da federa\u00e7\u00e3o que desempenha o respectivo servi\u00e7o notarial ou de registro, ou em qualquer outra hip\u00f3tese em que ficar constatado o nepotismo, ou o favorecimento de pessoas estranhas ao servi\u00e7o notarial ou registral, ou designa\u00e7\u00e3o ofensiva \u00e0 moralidade administrativa;<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba As designa\u00e7\u00f5es feitas com ofensa ao \u00a7 1\u00ba deste artigo sujeitar\u00e3o o infrator \u00e0 responsabilidade civil, criminal e administrativa. Em caso de d\u00favida, fica facultado ao ju\u00edzo competente pela designa\u00e7\u00e3o consultar previamente a Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba Aos respons\u00e1veis pelo servi\u00e7o, que tenham sido designados interinamente, na forma deste artigo, \u00e9 defeso contratar novos prepostos, aumentar sal\u00e1rios dos prepostos j\u00e1 existentes na unidade, ou contratar novas loca\u00e7\u00f5es de bens m\u00f3veis ou im\u00f3veis, de equipamentos ou de servi\u00e7os, que possam onerar a renda da unidade vaga de modo continuado, sem a pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o do respectivo tribunal a que estiver afeta a unidade do servi\u00e7o. Todos os investimentos que comprometam a renda da unidade vaga no futuro dever\u00e3o ser objeto de projeto a ser encaminhado para a aprova\u00e7\u00e3o do respectivo tribunal de justi\u00e7a;<\/p>\n

Art. 4\u00ba <\/strong>Est\u00e3o inclu\u00eddas nas disposi\u00e7\u00f5es de vac\u00e2ncia do caput do artigo 1\u00ba desta resolu\u00e7\u00e3o todas as demais unidades cujos respons\u00e1veis estejam respondendo pelo servi\u00e7o a qualquer outro t\u00edtulo, que n\u00e3o o concurso p\u00fablico espec\u00edfico de provas e t\u00edtulos para a delega\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os notariais e de registro, a exemplo daqueles que irregularmente foram declarados est\u00e1veis depois da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 e dos que chegaram \u00e0 qualidade de respons\u00e1vel pela unidade por permuta ou por qualquer outra forma n\u00e3o prevista na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 5 de outubro de 1988.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Excluem-se das disposi\u00e7\u00f5es de vac\u00e2ncia do caput do artigo 1\u00ba desta resolu\u00e7\u00e3o as unidades dos servi\u00e7os de notas e registro, cujos not\u00e1rios e oficiais de registro:<\/p>\n

a) tenham sido legalmente nomeados, segundo o regime vigente at\u00e9 antes da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, assim como est\u00e1 prescrito no artigo 47 da Lei Federal 8.935, de 18 de novembro de 1994<\/a>, cuja norma deferiu a esses titulares, regularmente investidos sob as regras do regime anterior, a delega\u00e7\u00e3o constitucional prevista no art. 2\u00ba dessa mesma lei;<\/p>\n

b) eram substitutos e foram efetivados, como titulares, com base artigo 208 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1967 (na reda\u00e7\u00e3o da EC 22\/1982). Nesses casos, tanto o per\u00edodo de cinco anos de substitui\u00e7\u00e3o, devidamente comprovado, como a vac\u00e2ncia da antiga unidade, dever\u00e3o ter ocorrido at\u00e9 a promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 05 de outubro de 1988;<\/p>\n

c) foram aprovados em concurso de t\u00edtulos para remo\u00e7\u00e3o conclu\u00eddos, com a publica\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o dos aprovados, desde a vig\u00eancia da Lei n. 10.506, de 09 de julho de 2002<\/a>, que deu nova reda\u00e7\u00e3o ao artigo 16 da Lei n. 8.935\/1994, at\u00e9 a publica\u00e7\u00e3o desta Resolu\u00e7\u00e3o em sess\u00e3o plen\u00e1ria p\u00fablica, ressalvando-se eventual modula\u00e7\u00e3o temporal em sentido diverso quando do julgamento da A\u00e7\u00e3o Declarat\u00f3ria de Constitucionalidade n. 14 pelo C. Supremo Tribunal Federal;<\/p>\n

Art. 5\u00ba <\/strong>S\u00e3o declaradas vagas tamb\u00e9m as unidades dos servi\u00e7os notariais e de registro oficializadas cujos servidores titulares tenham tido sua investidura extinta por qualquer causa, j\u00e1 na vig\u00eancia do atual regime constitucional, salvo se j\u00e1 providas essas unidades por concurso p\u00fablico de provas e t\u00edtulos espec\u00edfico para outorga de delega\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os notariais e de registro na forma da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 (art. 32 do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988<\/a> e artigos 39 e 50 da Lei n. 8.935\/1994);<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba At\u00e9 que o servi\u00e7o extrajudicial delegado entre em funcionamento, subsistir\u00e1 a cumula\u00e7\u00e3o na forma ora existente, a fim de que se garanta a continuidade dos servi\u00e7os notariais e de registro;<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba N\u00e3o se inclui nas disposi\u00e7\u00f5es do caput deste artigo, at\u00e9 que ocorra a sua vac\u00e2ncia, a unidade do servi\u00e7o de notas e de registro que j\u00e1 estava oficializada at\u00e9 05 de outubro de 1988 e cujos servidores titulares permanecem desde a vig\u00eancia da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1967 no exerc\u00edcio de seus cargos.<\/p>\n

Art. 6\u00ba <\/strong>Caso os servi\u00e7os extrajudiciais declarados vagos ainda sejam cumulativamente respons\u00e1veis pelo processamento de feitos judici\u00e1rios (art. 31 do ADCT), deve o Tribunal de Justi\u00e7a, em 30 (trinta) dias, encaminhar as medidas necess\u00e1rias para que a oficializa\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o judici\u00e1rio esteja efetivada a partir de 1\u00ba de janeiro de 2010.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba At\u00e9 que o servi\u00e7o judicial oficializado entre em funcionamento, subsistir\u00e1 a cumula\u00e7\u00e3o na forma ora existente, a fim de que se garanta a continuidade dos servi\u00e7os judici\u00e1rios;<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba A cumula\u00e7\u00e3o poder\u00e1 cessar antes de o servi\u00e7o judicial oficializado entrar em funcionamento, por meio de decis\u00e3o administrativa individualizada proferida pelo Tribunal de Justi\u00e7a dos Estados, ou do Distrito Federal e Territ\u00f3rios a que estiver afeta a unidade do servi\u00e7o, ou, ainda, por decis\u00e3o da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a;<\/p>\n

Art. 7\u00ba <\/strong>Os Tribunais de Justi\u00e7a dos Estados e do Distrito Federal e Territ\u00f3rios formalizar\u00e3o, no prazo de 30 dias a contar da publica\u00e7\u00e3o desta resolu\u00e7\u00e3o, por decis\u00e3o fundamentada, proposta de acumula\u00e7\u00f5es e desacumula\u00e7\u00f5es dos servi\u00e7os notariais e de registro vagos (artigos 26 e 49 da Lei n. 8.935\/1994), a qual dever\u00e1 ser encaminhada \u00e0 Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a;<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Sempre que necess\u00e1rio, e tamb\u00e9m por meio de decis\u00e3o fundamentada, ser\u00e3o propostas as provid\u00eancias previstas no art. 26, par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei Federal 8.935\/94.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Ser\u00e3o observados os seguintes crit\u00e9rios objetivos para as acumula\u00e7\u00f5es e desacumula\u00e7\u00f5es que devam ser feitas nas unidades vagas do servi\u00e7o de notas e de registro, assim como acima declaradas:<\/p>\n

a) nas Comarcas de pequeno movimento, quando n\u00e3o estiver assegurada a autonomia financeira, poder\u00e3o ser acumuladas, excepcionalmente, em decis\u00e3o fundamentada, todas as especialidades do servi\u00e7o de notas e de registro, em uma \u00fanica unidade;<\/p>\n

b) nas demais Comarcas, observado o movimento dos servi\u00e7os de notas e de registro, sempre que poss\u00edvel ser\u00e3o criadas unidades especializadas, evitando-se a acumula\u00e7\u00e3o de mais de uma das compet\u00eancias deferidas a not\u00e1rios e registradores na Lei Federal 8.935\/94;<\/p>\n

c) nas Comarcas que n\u00e3o comportem uma unidade para cada uma das especialidades, os servi\u00e7os ser\u00e3o organizados de modo que os tabelionatos (tabeli\u00e3es de notas e tabeli\u00e3es de protestos) sejam acumulados em uma ou mais unidades; enquanto os servi\u00e7os de registro (im\u00f3veis, t\u00edtulos e documentos, civil de pessoa natural e civil das pessoas jur\u00eddicas, e os outros previstos na lei) componham uma ou mais unidades diversas daquelas notariais;<\/p>\n

d) n\u00e3o ser\u00e3o acumulados, salvo na exce\u00e7\u00e3o da al\u00ednea “a” deste \u00a7 2\u00ba, servi\u00e7os de notas e de registro na mesma unidade do servi\u00e7o notarial ou registral;<\/p>\n

e) nos casos em que houver excesso de unidades da mesma especialidade vagas, comprometendo a autonomia financeira do servi\u00e7o de notas e de registro, o acervo da mais nova poder\u00e1 ser recolhido ao acervo da mais antiga da mesma especialidade, evitando-se o excesso de unidades de notas, ou de registro, funcionando na mesma comarca desnecessariamente;<\/p>\n

f) a fim de garantir o f\u00e1cil acesso da popula\u00e7\u00e3o ao servi\u00e7o de registro civil das pessoas naturais, as unidades vagas existentes nos munic\u00edpios devem ser mantidas e levadas a concurso p\u00fablico de provas e t\u00edtulos. No caso de n\u00e3o existir candidato, e for inconveniente para o interesse p\u00fablico a sua extin\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 designado para responder pela unidade do servi\u00e7o vaga o titular da unidade de registro mais pr\u00f3xima, podendo ser determinado o recolhimento do acervo para a sua sede e atendendo-se a comunidade interessada mediante servi\u00e7o itinerante peri\u00f3dico, at\u00e9 que se viabilize o provimento da unidade vaga;<\/p>\n

Art. 8\u00ba <\/strong>N\u00e3o est\u00e3o sujeitas aos efeitos desta resolu\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

a) as unidades do servi\u00e7o de notas e de registro cuja declara\u00e7\u00e3o de vac\u00e2ncia, desconstitui\u00e7\u00e3o de delega\u00e7\u00e3o, inser\u00e7\u00e3o ou manuten\u00e7\u00e3o em concurso p\u00fablico esteja sub judice junto ao C. Supremo Tribunal Federal na data da publica\u00e7\u00e3o desta Resolu\u00e7\u00e3o em sess\u00e3o plen\u00e1ria p\u00fablica, enquanto persistir essa situa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

b) as unidades do servi\u00e7o de notas e de registro cuja declara\u00e7\u00e3o de vac\u00e2ncia, desconstitui\u00e7\u00e3o de delega\u00e7\u00e3o, inser\u00e7\u00e3o ou manuten\u00e7\u00e3o em concurso p\u00fablico seja objeto, na data da publica\u00e7\u00e3o desta Resolu\u00e7\u00e3o em sess\u00e3o plen\u00e1ria p\u00fablica, de decis\u00e3o definitiva em sentido diverso na esfera judicial, de decis\u00e3o definitiva em sentido diverso junto ao CNJ ou de procedimento administrativo em curso perante este Conselho, desde que j\u00e1 notificado o respons\u00e1vel atual da respectiva unidade.<\/p>\n

II – Da organiza\u00e7\u00e3o das vagas do servi\u00e7o de notas e registro, para fim de concurso p\u00fablico.<\/p>\n

Art. 9\u00ba <\/strong>A Rela\u00e7\u00e3o Geral de Vac\u00e2ncia publicada pela Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a ser\u00e1 organizada segundo a rigorosa ordem de vac\u00e2ncia.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba As vagas ser\u00e3o numeradas na forma ordinal, em ordem crescente, considerando-se as duas primeiras como vagas destinadas ao concurso de provimento, e a terceira vaga ao concurso de remo\u00e7\u00e3o, e assim sucessivamente, sempre duas vagas de provimento e uma de remo\u00e7\u00e3o, at\u00e9 o infinito;<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba A cada nova vac\u00e2ncia que ocorrer o fato ser\u00e1 reconhecido pelo ju\u00edzo competente, que far\u00e1 publicar o ato declarat\u00f3rio da vac\u00e2ncia, no prazo de 30 (trinta) dias, mencionando ainda, na pr\u00f3pria portaria, o n\u00famero em que ela ingressar\u00e1 na rela\u00e7\u00e3o geral de vagas e o crit\u00e9rio que dever\u00e1 ser observado para aquela vaga, quando levada a concurso;<\/p>\n

Art. 10<\/strong>. A rela\u00e7\u00e3o tratada no art. 1\u00ba, \u00a7 1\u00ba, desta resolu\u00e7\u00e3o dever\u00e1 conter, al\u00e9m da indica\u00e7\u00e3o da vaga, do n\u00famero de ordem e do crit\u00e9rio em que a vaga ingressou na lista de vac\u00e2ncias, tamb\u00e9m a data da cria\u00e7\u00e3o da serventia, o que servir\u00e1 para determinar o desempate e a ordem em que a vaga ingressar\u00e1 na rela\u00e7\u00e3o geral de vac\u00e2ncias fixando-se assim o crit\u00e9rio que dever\u00e1 ser adotado ao tempo do concurso de provimento ou remo\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Persistindo o empate, nos casos em que ambas as vac\u00e2ncias tenham ocorrido na mesma data, e tamb\u00e9m forem da mesma data a cria\u00e7\u00e3o ou a desacumula\u00e7\u00e3o dessas serventias, o desempate se dar\u00e1 por meio de sorteio p\u00fablico, com pr\u00e9via publica\u00e7\u00e3o de editais para conhecimento geral dos interessados, a fim de que possam acompanhar o ato;<\/p>\n

Art. 11<\/strong>. A Rela\u00e7\u00e3o Geral de Vac\u00e2ncias prevista nesta resolu\u00e7\u00e3o \u00e9 permanente e ser\u00e1 atualizada, observados os crit\u00e9rios acima, a cada nova vac\u00e2ncia.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Sobrevindo as novas vac\u00e2ncias de unidades do servi\u00e7o extrajudicial de notas e de registro, o ju\u00edzo competente a reconhecer\u00e1 e far\u00e1 publicar portaria declarando-a, indicando o n\u00famero que a vaga tomar\u00e1 na Rela\u00e7\u00e3o Geral de Vac\u00e2ncias e o crit\u00e9rio que dever\u00e1 ser observado, de provimento ou de remo\u00e7\u00e3o, por ocasi\u00e3o de futuro concurso ;<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Publicado o ato declarat\u00f3rio da vac\u00e2ncia pelo ju\u00edzo competente, poder\u00e3o os interessados apresentar impugna\u00e7\u00e3o no prazo de 15 (quinze) dias, cumprindo que ela seja decidida no mesmo prazo, antes de ser inclu\u00edda na Rela\u00e7\u00e3o Geral de Vac\u00e2ncias;<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba Duas vezes por ano, sempre nos meses de janeiro e julho, os Tribunais dos Estados, e o do Distrito Federal e Territ\u00f3rios, publicar\u00e3o a Rela\u00e7\u00e3o Geral de Vac\u00e2ncias das unidades do servi\u00e7o de notas e de registro atualizada.<\/p>\n

Art. 12<\/strong>. Esta resolu\u00e7\u00e3o entrar\u00e1 em vigor na data de sua aprova\u00e7\u00e3o e publica\u00e7\u00e3o em sess\u00e3o p\u00fablica de julgamento pelo plen\u00e1rio do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, e n\u00e3o se aplica aos concursos em andamento.<\/p>\n

Ministro GILMAR MENDES<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Resolu\u00e7\u00e3o N\u00ba 80 de 09\/06\/2009 Ementa: Declara a vac\u00e2ncia dos servi\u00e7os notariais e de registro ocupados em desacordo com as normas constitucionais pertinentes \u00e0 mat\u00e9ria, estabelecendo regras para a preserva\u00e7\u00e3o da ampla defesa dos interessados, para o per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o e para a organiza\u00e7\u00e3o das vagas do servi\u00e7o de notas e registro que ser\u00e3o submetidas […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[14,19],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/23627"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=23627"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/23627\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":23629,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/23627\/revisions\/23629"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=23627"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=23627"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=23627"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}