{"id":23630,"date":"2018-03-22T17:15:38","date_gmt":"2018-03-22T20:15:38","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/?p=23630"},"modified":"2018-03-22T17:31:22","modified_gmt":"2018-03-22T20:31:22","slug":"resolucao-cnj-no-81-de-09-06-2009","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2018\/03\/22\/resolucao-cnj-no-81-de-09-06-2009\/","title":{"rendered":"Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 81 de 09\/06\/2009 – ALTERADA"},"content":{"rendered":"

Resolu\u00e7\u00e3o N\u00ba 81 de 09\/06\/2009<\/strong><\/p>\n

Ementa:<\/strong> Disp\u00f5e sobre os concursos p\u00fablicos de provas e t\u00edtulos, para a outorga das Delega\u00e7\u00f5es de Notas e de Registro, e minuta de edital.<\/p>\n

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTI\u00c7A<\/strong>, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais,<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que nos termos do \u00a7 3\u00ba do artigo 236 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal o ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso de provas e t\u00edtulos, n\u00e3o se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remo\u00e7\u00e3o, por mais de seis meses;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que n\u00e3o h\u00e1 Lei Complementar Federal delegando a Estados ou ao Distrito Federal poderes para, ap\u00f3s a vig\u00eancia da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, legislar sobre ingresso, por provimento ou remo\u00e7\u00e3o, no servi\u00e7o de notas ou de registro (artigo 22, XXV e par\u00e1grafo \u00fanico, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988) (Retifica\u00e7\u00e3o publicada no DJ-e n\u00ba 118\/2009, em 15\/7\/09, p. 2);<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que compete ao Conselho Nacional de Justi\u00e7a zelar pela observ\u00e2ncia do artigo 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que os concursos p\u00fablicos para outorga de delega\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os notariais e de registro n\u00e3o t\u00eam observado um padr\u00e3o uniforme e s\u00e3o objeto de in\u00fameros procedimentos administrativos junto a este Conselho Nacional de Justi\u00e7a e de in\u00fameras medidas judiciais junto ao C. Supremo Tribunal Federal e ao C. Superior Tribunal de Justi\u00e7a (cf. dentre outros, os Procedimentos de Controle Administrativo\/CNJ n. 118, 197, 264, 303, 395, 456, 464, 516, 630, 885-5 10734, 11684, 1245,13474, 13620, 15.417, 17931, 8851, 8600, 3614, 4280, 14437, 12131, 13474, 10229, 3262, 13632, 8855, 3063, 17820, 28350 e 16104, os Pedidos de Provid\u00eancias\/CNJ 847, 861 e 13644, 1363-2, os Mandados de Seguran\u00e7a (STF) n. 27895, 27820, 27814, 27673, 27712, 27711, 27571, 27291, 27118, 27334, 27278, 27104, 27000, 26888, 26889, 26860, 27795, 27861, 27845, 26889, 27098, 27713, 27489, 27257, 27350, 27279, 26877, 26209, 27831, 27876, 27098, 27153, 26989, 26677, 26335, 25962, 27955, 27752, 26310 e 27.981; as Reclama\u00e7\u00f5es (STF) n. 4799, 4334, 3858, 3876, 3876, 7554, 4799, 7555, 5209, 4344, 4692, 4087, 4087, 3875, 3123, 3954; os Agravos de Instrumento (STF) n. 373519, 743906, 516427, 367969, 394989, 499704, 373823, 453465, 473027, 391272, 375820, 384243, 391002, 325285, 456680, 499706, 500446, 625442, 681024, 481173, 395514, 326100, 681267, 473905; os Recursos Extraordin\u00e1rios n. 566314, 431380, 416420, 429034, 393908, 394345, 432541, 428242, 252313, 378347, 409843, 284321, 591437, 426909, 384977, 434640, 255124, 182641; as A\u00e7\u00f5es Cautelares (STF) n.1783, 1782, 1784, 1781, 1755, 1480, 688, 811, 809; as A\u00e7\u00f5es Diretas de Inconstitucionalidade (STF) n. 363, 417, 1498, 1573, 1855, 2018, 2069-9, 2151, 2415-MC, 2602, 2961, 3016, 3319, 3443, 3517, 3519, , 3522, 3580, 3748, 3812, e 4140; o Agravo Regimental (STF) n. 1914; a Peti\u00e7\u00e3o (STF) n. 4492; as Arg\u00fci\u00e7\u00f5es de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 41 e 87 e a A\u00e7\u00e3o Declarat\u00f3ria de Constitucionalidade n. 14; RMS\/STJ 28863, Ag.Reg. no RMS\/STJ 11121, 25487, 17855, 24335, AgReg na Pet-STJ 4810, REsp 789940 e REsp 924774).<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> a exist\u00eancia de grande n\u00famero de unidades de servi\u00e7o extrajudiciais, a natureza multitudin\u00e1ria das controv\u00e9rsias sobre o tema e o interesse p\u00fablico de que o entendimento amplamente predominante seja aplic\u00e1vel de maneira uniforme para todas as quest\u00f5es envolvendo a mesma mat\u00e9ria, dando-se ao tema a natureza de processo objetivo e evitando-se contradi\u00e7\u00f5es geradoras de inseguran\u00e7a jur\u00eddica;<\/p>\n

RESOLVE:<\/strong><\/p>\n

Art. 1\u00ba<\/strong> O ingresso, por provimento ou remo\u00e7\u00e3o, na titularidade dos servi\u00e7os notariais e de registros declarados vagos, se dar\u00e1 por meio de concurso de provas e t\u00edtulos realizado pelo Poder Judici\u00e1rio, nos termos do \u00a7 3\u00ba do artigo 236 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba A Comiss\u00e3o Examinadora ser\u00e1 composta por um Desembargador, que ser\u00e1 seu Presidente, por tr\u00eas Ju\u00edzes de Direito, um Membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico, um Advogado, um Registrador e um Tabeli\u00e3o cujos nomes constar\u00e3o do edital.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba O Desembargador, os Ju\u00edzes e os respectivos Delegados do Servi\u00e7o de Notas e de Registro ser\u00e3o designados pelo Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a, depois de aprovados os nomes pelo Pleno ou pelo \u00f3rg\u00e3o Especial do Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba O Membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico e o Advogado ser\u00e3o indicados, respectivamente, pelo Procurador Geral de Justi\u00e7a e pelo Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Sec\u00e7\u00e3o local.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba \u00c9 vedada mais de uma recondu\u00e7\u00e3o consecutiva de membros da Comiss\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 5\u00ba Aplica-se \u00e0 composi\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o Examinadora o disposto nos arts. 134 e 135 do C\u00f3digo de Processo Civil quanto aos candidatos inscritos no concurso.<\/p>\n

\u00a7 6\u00ba Competem \u00e0 Comiss\u00e3o Examinadora do Concurso a confec\u00e7\u00e3o, aplica\u00e7\u00e3o e corre\u00e7\u00e3o das provas, a aprecia\u00e7\u00e3o dos recursos, a classifica\u00e7\u00e3o dos candidatos e demais tarefas para execu\u00e7\u00e3o do concurso, podendo delegar o aux\u00edlio operacional a institui\u00e7\u00f5es especializadas.<\/p>\n

\u00a7 7\u00ba Constar\u00e1 do edital o nome dos integrantes das institui\u00e7\u00f5es especializadas que participar\u00e3o do aux\u00edlio operacional.<\/p>\n

Art. 2\u00ba<\/strong> Os concursos ser\u00e3o realizados semestralmente ou, por conveni\u00eancia da Administra\u00e7\u00e3o, em prazo inferior, caso estiverem vagas ao menos tr\u00eas delega\u00e7\u00f5es de qualquer natureza.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Os concursos ser\u00e3o conclu\u00eddos impreterivelmente no prazo de doze meses, com a outorga das delega\u00e7\u00f5es. O prazo ser\u00e1 contado da primeira publica\u00e7\u00e3o do respectivo edital de abertura do concurso, sob pena de apura\u00e7\u00e3o de responsabilidade funcional.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Duas vezes por ano, sempre nos meses de janeiro e julho, os Tribunais dos Estados, e o do Distrito Federal e Territ\u00f3rios, publicar\u00e3o a rela\u00e7\u00e3o geral dos servi\u00e7os vagos, especificada a data da morte, da aposentadoria, da invalidez, da apresenta\u00e7\u00e3o da ren\u00fancia, inclusive para fins de remo\u00e7\u00e3o, ou da decis\u00e3o final que imp\u00f4s a perda da delega\u00e7\u00e3o (artigo 39, V e VI da Lei n. 8.935\/1994).<\/p>\n

Art. 3\u00ba<\/strong> O preenchimento de 2\/3 (dois ter\u00e7os) das delega\u00e7\u00f5es vagas far-se-\u00e1 por concurso p\u00fablico, de provas e t\u00edtulos, destinado \u00e0 admiss\u00e3o dos candidatos que preencherem os requisitos legais previstos no artigo 14 da Lei Federal n\u00ba 8.935\/94; e o preenchimento de 1\/3 (um ter\u00e7o) das delega\u00e7\u00f5es vagas far-se-\u00e1 por concurso de provas e t\u00edtulos de remo\u00e7\u00e3o, com a participa\u00e7\u00e3o exclusiva daqueles que j\u00e1 estiverem exercendo a titularidade de outra delega\u00e7\u00e3o, de notas ou de registro, em qualquer localidade da unidade da federa\u00e7\u00e3o que realizar\u00e1 o concurso, por mais de dois anos, na forma do artigo 17 da Lei Federal n\u00ba 8.935\/94, na data da publica\u00e7\u00e3o do primeiro edital de abertura do concurso.<\/p>\n

Art. 4\u00ba<\/strong> O edital do concurso ser\u00e1 publicado por tr\u00eas vezes no Di\u00e1rio Oficial e dispor\u00e1 sobre a forma de realiza\u00e7\u00e3o das provas, que incluir\u00e3o exame seletivo objetivo, exame escrito e pr\u00e1tico, exame oral e an\u00e1lise dos t\u00edtulos.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00danico – O edital somente poder\u00e1 ser impugnado no prazo de 15 dias da sua primeira publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 5\u00ba<\/strong> O edital indicar\u00e1 as mat\u00e9rias das provas a serem realizadas.<\/p>\n

Art. 6\u00ba<\/strong> O Tribunal de Justi\u00e7a disponibilizar\u00e1 para todos os candidatos os dados dispon\u00edveis sobre a receita, despesas, encargos e d\u00edvidas das serventias colocadas em concurso;<\/p>\n

Art. 7\u00ba<\/strong> S\u00e3o requisitos para inscri\u00e7\u00e3o no concurso p\u00fablico, de provimento inicial ou de remo\u00e7\u00e3o, de provas e t\u00edtulos, que preencha o candidato os seguintes requisitos:<\/p>\n

I – nacionalidade brasileira;<\/p>\n

II – capacidade civil;<\/p>\n

III – quita\u00e7\u00e3o com as obriga\u00e7\u00f5es eleitorais e militares;<\/p>\n

IV – ser bacharel em direito, com diploma registrado, ou ter exercido, por dez anos, completados antes da publica\u00e7\u00e3o do primeiro edital, fun\u00e7\u00e3o em servi\u00e7os notariais ou de registros;<\/p>\n

V – comprovar conduta condigna para o exerc\u00edcio da atividade delegada.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Constar\u00e1 do edital a rela\u00e7\u00e3o dos documentos destinados \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o do preenchimento dos requisitos acima enumerados.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Dever\u00e3o obrigatoriamente ser apresentadas certid\u00f5es dos distribuidores C\u00edveis e Criminais, da Justi\u00e7a Estadual e Federal, bem como de protesto, emitidas nos locais em que o candidato manteve domicilio nos \u00faltimos 10 (dez) anos.<\/p>\n

Art. 8\u00ba<\/strong> Os valores conferidos aos t\u00edtulos ser\u00e3o especificados no edital, observado de modo obrigat\u00f3rio o teor da Minuta do Edital que integra esta Resolu\u00e7\u00e3o. (Altera\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 187, de 24 de fevereiro de 2014<\/a>)<\/strong><\/p>\n

Art. 9\u00ba<\/strong> Os t\u00edtulos dever\u00e3o ser apresentados na oportunidade indicada no edital.<\/p>\n

Art. 10.<\/strong> A classifica\u00e7\u00e3o dos candidatos observar\u00e1 os seguintes crit\u00e9rios:<\/p>\n

I – as provas ter\u00e3o peso 8 (oito) e os t\u00edtulos peso 2 (dois);<\/p>\n

II – os t\u00edtulos ter\u00e3o valor m\u00e1ximo de 10 (dez) pontos;<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Ser\u00e1 considerado habilitado o candidato que obtiver, no m\u00ednimo, nota final cinco;<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba A nota final ser\u00e1 obtida pela soma das notas e pontos, multiplicados por seus respectivos pesos e divididos por dez;<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba Havendo empate na classifica\u00e7\u00e3o, decidir-se-\u00e1 pelos seguintes crit\u00e9rios:<\/p>\n

I – a maior nota no conjunto das provas ou, sucessivamente, na prova escrita e pr\u00e1tica, na prova objetiva e na prova oral;<\/p>\n

II \u2013 exerc\u00edcio na fun\u00e7\u00e3o de jurado, e (Inclu\u00eddo pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 122, de 26.10.10<\/a>)<\/strong><\/p>\n

III – mais idade. (Inciso renumerado conforme Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 122, de 26.10.10<\/a>)<\/strong><\/p>\n

Art. 11.<\/strong> Publicado o resultado do concurso, os candidatos escolher\u00e3o, pela ordem de classifica\u00e7\u00e3o, as delega\u00e7\u00f5es vagas que constavam do respectivo edital, vedada a inclus\u00e3o de novas vagas ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o do edital.<\/p>\n

Art. 12.<\/strong> Das decis\u00f5es que indeferirem inscri\u00e7\u00e3o ou classificarem candidatos caber\u00e1 recurso ao pleno, \u00f3rg\u00e3o especial ou \u00f3rg\u00e3o por ele designado, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da publica\u00e7\u00e3o do respectivo ato no Di\u00e1rio Oficial. Nos recursos referentes \u00e0 classifica\u00e7\u00e3o dos candidatos, ser\u00e1 assegurado o sigilo da identifica\u00e7\u00e3o destes.<\/p>\n

Art. 13.<\/strong> Encerrado o concurso, o Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a expedir\u00e1 ato outorgando a delega\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 14.<\/strong> A investidura na delega\u00e7\u00e3o, perante a Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, dar-se-\u00e1 em 30 (trinta) dias, prorrog\u00e1veis por igual per\u00edodo, uma \u00fanica vez.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. N\u00e3o ocorrendo a investidura no prazo marcado, ser\u00e1 tornada sem efeito a outorga da delega\u00e7\u00e3o, por ato do Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n

Art. 15.<\/strong> O exerc\u00edcio da atividade notarial ou de registro ter\u00e1 inicio dentro de 30 (trinta) dias, contados da investidura.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba \u00c9 competente para dar exerc\u00edcio ao delegado o Corregedor Geral de Justi\u00e7a do Estado ou do Distrito Federal, ou magistrado por ele designado.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Se o exerc\u00edcio n\u00e3o ocorrer no prazo legal, o ato de delega\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o ser\u00e1 declarado sem efeito pelo Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n

Art. 16<\/strong>. Os concursos em andamento, na data da publica\u00e7\u00e3o da presente resolu\u00e7\u00e3o, ser\u00e3o conclu\u00eddos, com outorga das delega\u00e7\u00f5es, no prazo m\u00e1ximo de seis meses da data desta resolu\u00e7\u00e3o, sob pena de apura\u00e7\u00e3o de responsabilidade funcional.<\/p>\n

Art. 17.<\/strong> Esta resolu\u00e7\u00e3o entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o em sess\u00e3o p\u00fablica de julgamento pelo plen\u00e1rio do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, e, ressalvado o disposto no artigo anterior, n\u00e3o se aplica aos concursos cujos editais de abertura j\u00e1 estavam publicados por ocasi\u00e3o de sua aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Ministro GILMAR MENDES<\/strong><\/p>\n

Minuta do edital<\/h3>\n

CONCURSO P\u00daBLICO DE PROVAS E T\u00cdTULOS PARA A OUTORGA DE DELEGA\u00c7\u00d5ES DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DE …<\/p>\n

EDITAL DE ABERTURA DE INSCRI\u00c7\u00d5ES N\u00ba<\/p>\n

O Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de…, no \u00e2mbito de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, considerando o disposto no artigo 236, \u00a7 3\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e as Resolu\u00e7\u00f5es n. x e x do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, torna p\u00fablica a abertura de inscri\u00e7\u00f5es para o … Concurso P\u00fablico de Provas e T\u00edtulos para Outorga de Delega\u00e7\u00f5es de Notas e de Registro do Estado….<\/p>\n

1. COMISS\u00c3O DE CONCURSO<\/p>\n

1.1. A Comiss\u00e3o de Concurso \u00e9 composta pelo Desembargador… , que a preside; pelos Ju\u00edzes de Direito, Doutores; pelo Doutor…, representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico; pelo…, representante da Ordem dos Advogados do Brasil; pelo Doutor…, Registrador e pelo Doutor…, Tabeli\u00e3o.<\/p>\n

2. OUTORGA DAS DELEGA\u00c7\u00d5ES<\/p>\n

2.1. A outorga das Delega\u00e7\u00f5es, em ambos os crit\u00e9rios de ingresso na titularidade do servi\u00e7o (provimento e remo\u00e7\u00e3o), far-se-\u00e1 rigorosamente de acordo com os princ\u00edpios definidos para o preenchimento das vagas pelo artigo 236, \u00a73\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, cujo teor se transcreve: “O ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso p\u00fablico de provas e t\u00edtulos, n\u00e3o se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remo\u00e7\u00e3o, por mais de seis meses.”<\/p>\n

2.1.2. Dois ter\u00e7os das vagas ser\u00e3o destinados aos candidatos a provimento que atendam aos requisitos legais previstos nos artigos 14 e 15, \u00a7 2\u00ba, da Lei Federal n\u00ba 8.935\/94. Um ter\u00e7o das vagas ser\u00e1 destinado a candidatos a remo\u00e7\u00e3o, que j\u00e1 exer\u00e7am titularidade de registro ou notarial na unidade da federa\u00e7\u00e3o respons\u00e1vel pelo concurso e atendam aos requisitos legais previstos no artigo 17 da Lei Federal n\u00ba 8.935\/94.<\/p>\n

2.1.3. As serventias ofertadas no Edital ser\u00e3o ordenadas cronologicamente pela data de vac\u00e2ncia, decorrente da extin\u00e7\u00e3o da delega\u00e7\u00e3o prevista no artigo 39 da Lei n\u00ba 8.935\/94, e se houver empate ou n\u00e3o for caso de vac\u00e2ncia, pela data de cria\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o. Persistindo o empate, nos casos em que ambas as vac\u00e2ncias tenham ocorrido na mesma data, e tamb\u00e9m forem da mesma data a cria\u00e7\u00e3o dessas serventias, o desempate se dar\u00e1 por meio de sorteio p\u00fablico, com pr\u00e9via publica\u00e7\u00e3o de editais para conhecimento geral dos interessados, a fim de que possam acompanhar o ato.<\/p>\n

2.1.4 As pessoas com defici\u00eancia poder\u00e3o concorrer \u00e0s serventias especialmente reservadas aos candidatos com defici\u00eancia, que totalizar\u00e3o 5% (cinco por cento) das serventias oferecidas no Edital. A cada vinte vagas o edital reservar\u00e1 uma para provimento pelos portadores de necessidades especiais e indicar\u00e1 a data e local de realiza\u00e7\u00e3o de sorteio p\u00fablico das serventias destinadas a estes candidatos, dentre todas as serventias oferecidas no concurso.<\/p>\n

2.1.4.1 Uma vez reservadas as serventias que ser\u00e3o ofertadas aos candidatos portadores de necessidades especiais, na forma do item 2.1.3, todas as demais serventias ser\u00e3o ofertadas \u00e0queles que preencherem os requisitos legais para ingresso ou remo\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

2.1.4.2 O candidato portador de necessidades especiais aprovado ser\u00e1 classificado em lista geral de todos os candidatos e em lista espec\u00edfica de candidatos portadores das necessidades que concorrem \u00e0s serventias reservadas, e quando da realiza\u00e7\u00e3o da audi\u00eancia p\u00fablica de escolha das serventias, todos eles ser\u00e3o chamados a escolher, obedecendo-se a rigorosa ordem de classifica\u00e7\u00e3o final.<\/p>\n

2.1.4.3 A escolha pelo portador de necessidade especial de vaga destinada aos candidatos em geral implicar\u00e1 em imediata ren\u00fancia de sua inclus\u00e3o na lista dos aprovados para as vagas reservadas aos portadores de necessidades especiais.<\/p>\n

2.1.4.4 As serventias ofertadas aos candidatos portadores de necessidades especiais, que n\u00e3o forem providas por falta de candidato portador de necessidades especiais, por falta de escolha ou outro motivo, poder\u00e3o ser providas pelos demais candidatos, observada a ordem de classifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

2.1.4.5 Para concorrer a uma das vagas reservadas, o candidato dever\u00e1:<\/p>\n

a) Declarar-se portador de defici\u00eancia na ficha de inscri\u00e7\u00e3o, em campo espec\u00edfico;<\/p>\n

b) encaminhar laudo m\u00e9dico original, emitido por \u00f3rg\u00e3o oficial, atestando a esp\u00e9cie e o grau ou n\u00edvel de defici\u00eancia, com expressa refer\u00eancia ao C\u00f3digo correspondente da classifica\u00e7\u00e3o internacional de doen\u00e7as (CID-10), bem como a prov\u00e1vel causa da defici\u00eancia, na forma do disposto no subitem 2.1.5;<\/p>\n

c) estar ciente das atribui\u00e7\u00f5es do cargo para o qual pretende se inscrever e das condi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para a realiza\u00e7\u00e3o das provas.<\/p>\n

2.1.5. O candidato portador de defici\u00eancia dever\u00e1 encaminhar o laudo m\u00e9dico original a que se refere a al\u00ednea “b” supra para a entidade respons\u00e1vel pela organiza\u00e7\u00e3o do concurso, no per\u00edodo de inscri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

2.1.5.1. O fornecimento do laudo m\u00e9dico original \u00e9 de responsabilidade exclusiva do candidato.<\/p>\n

2.1.6. O candidato portador de defici\u00eancia, que necessitar de prova em braile ou ampliada, ou ainda de condi\u00e7\u00e3o especial para a realiza\u00e7\u00e3o da prova, dever\u00e1 encaminhar requerimento, no per\u00edodo das inscri\u00e7\u00f5es, \u00e0 entidade respons\u00e1vel pela organiza\u00e7\u00e3o do concurso, especificando o tipo de necessidade. Se n\u00e3o o fizer, seja qual for o motivo alegado, dever\u00e1 realizar a prova nas condi\u00e7\u00f5es propiciadas aos demais candidatos.<\/p>\n

2.1.7. Do Processo n\u00ba consta a lista geral das Delega\u00e7\u00f5es vagas, publicada no Comunicado n\u00ba…, respeitada a anterioridade de vac\u00e2ncia e observados os crit\u00e9rios de outorga estabelecidos pela Lei Federal n\u00ba 8.935\/94, e que compreender\u00e1 a outorga das seguintes Delega\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

PARA PROVIMENTO:<\/p>\n

…<\/p>\n

PARA REMO\u00c7\u00c3O:<\/p>\n

…<\/p>\n

3. INSCRI\u00c7\u00d5ES<\/p>\n

3.1. O Concurso compreende a inscri\u00e7\u00e3o para ambos os crit\u00e9rios de ingresso (provimento ou remo\u00e7\u00e3o), e os candidatos poder\u00e3o se inscrever em uma ou ambas op\u00e7\u00f5es, que seguem, compreendendo a inscri\u00e7\u00e3o, em cada op\u00e7\u00e3o, a totalidade das Delega\u00e7\u00f5es nela agrupadas:<\/p>\n

a) Provimento para:<\/p>\n

b) Remo\u00e7\u00e3o para:.<\/p>\n

3.1.1. A inscri\u00e7\u00e3o implicar\u00e1 a completa ci\u00eancia e a t\u00e1cita aceita\u00e7\u00e3o das normas e condi\u00e7\u00f5es estabelecidas neste edital, no disposto no artigo 236, \u00a7 3\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n

3.1.2. As inscri\u00e7\u00f5es ser\u00e3o efetuadas no per\u00edodo de … a…, correspondendo a R$ (… reais) o valor de cada inscri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

3.1.3. N\u00e3o haver\u00e1 devolu\u00e7\u00e3o da import\u00e2ncia paga, e eventual isen\u00e7\u00e3o total ou parcial ser\u00e1 concedida \u00e0queles que, a crit\u00e9rio da comiss\u00e3o examinadora, demonstrarem hipossufici\u00eancia econ\u00f4mica. O candidato que n\u00e3o efetivar a inscri\u00e7\u00e3o mediante o recolhimento do respectivo valor da taxa, reduzida ou plena, conforme o caso, ter\u00e1 o pedido de inscri\u00e7\u00e3o invalidado.<\/p>\n

3.1.4. As inscri\u00e7\u00f5es dever\u00e3o ser efetuadas na rua …. O pagamento da taxa correspondente dever\u00e1 ser realizado, em qualquer ag\u00eancia da rede banc\u00e1ria, at\u00e9 o dia .<\/p>\n

3.1.4.1. Para o pagamento da taxa de inscri\u00e7\u00e3o s\u00f3 poder\u00e1 ser utilizado o boleto banc\u00e1rio impresso pela mesma via e gerado na inscri\u00e7\u00e3o, at\u00e9 a data-limite do encerramento das inscri\u00e7\u00f5es. Aten\u00e7\u00e3o para o hor\u00e1rio banc\u00e1rio.<\/p>\n

3.1.5. No ato da inscri\u00e7\u00e3o, o candidato, obrigatoriamente, apontar\u00e1, em uma \u00fanica ficha de inscri\u00e7\u00e3o, quais as op\u00e7\u00f5es de sua escolha, quanto aos dois crit\u00e9rios de ingresso (provimento e\/ou remo\u00e7\u00e3o).<\/p>\n

3.1.6. As informa\u00e7\u00f5es prestadas na ficha e no requerimento de inscri\u00e7\u00e3o s\u00e3o de inteira responsabilidade do candidato, cabendo \u00e0 Comiss\u00e3o de Concurso a faculdade de excluir aquele que os preencher com dados incorretos, rasurados ou que prestar informa\u00e7\u00f5es inver\u00eddicas, ou, ainda, que n\u00e3o satisfa\u00e7a todas as condi\u00e7\u00f5es estabelecidas neste edital. Verificada qualquer destas hip\u00f3teses, ser\u00e1 cancelada a inscri\u00e7\u00e3o do candidato, sendo, em conseq\u00fc\u00eancia, anulados todos os atos dela decorrentes, mesmo que aprovado nas provas e exames, e ainda que o fato seja constatado posteriormente.<\/p>\n

3.1.6. 1. O candidato ser\u00e1 respons\u00e1vel por qualquer erro ou omiss\u00e3o, bem como pelas informa\u00e7\u00f5es prestadas, pessoalmente ou por seu procurador, na ficha e no requerimento de inscri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

3.1.6.2. Estas informa\u00e7\u00f5es compreendem:<\/p>\n

a. No caso de inscri\u00e7\u00e3o para vaga de provimento: estar o candidato habilitado atrav\u00e9s de Certificado de conclus\u00e3o do curso de Bacharel em Direito, ou certificado de conclus\u00e3o – (cola\u00e7\u00e3o de grau) por faculdade oficial ou reconhecida, at\u00e9 a data da outorga (S\u00famula 266\/STJ); ou de que exerceu, por 10 (dez) anos completos, at\u00e9 a data da inscri\u00e7\u00e3o, fun\u00e7\u00e3o em servi\u00e7o notarial ou de registro.<\/p>\n

b. No caso de inscri\u00e7\u00e3o para vaga de remo\u00e7\u00e3o: exercer o candidato, por mais de 2 (dois) anos, at\u00e9 a data da inscri\u00e7\u00e3o, a titularidade de atividade notarial ou de registro.<\/p>\n

3.1.6.3. Os documentos comprobat\u00f3rios do preenchimento de tais requisitos, bem como os referidos no item 4, exceto quanto a escolaridade (S\u00famula 266\/STJ), ser\u00e3o apresentados apenas pelos aprovados na Prova Escrita e Pr\u00e1tica, em at\u00e9 15 (quinze) dias, contados da divulga\u00e7\u00e3o dos aprovados, prorrog\u00e1veis a crit\u00e9rio da Comiss\u00e3o de Concurso, e poder\u00e3o ser retirados pelos candidatos desistentes ou n\u00e3o aprovados, no prazo de 180 dias ap\u00f3s a divulga\u00e7\u00e3o do resultado final do concurso, findo o qual ser\u00e3o destru\u00eddos.<\/p>\n

3.1.7. O candidato portador de defici\u00eancia f\u00edsica que necessitar de prova especial dever\u00e1 solicit\u00e1-la, at\u00e9 o t\u00e9rmino do prazo de inscri\u00e7\u00e3o, por requerimento dirigido ao Presidente da Comiss\u00e3o, instru\u00eddo de atestado m\u00e9dico. O requerimento dever\u00e1 ser protocolizado na … O candidato que n\u00e3o o fizer at\u00e9 o t\u00e9rmino das inscri\u00e7\u00f5es n\u00e3o ter\u00e1 a prova especial preparada.<\/p>\n

3.1.8. At\u00e9 15 (quinze) dias ap\u00f3s o encerramento das inscri\u00e7\u00f5es, ser\u00e1 publicada, no Di\u00e1rio Oficial, a rela\u00e7\u00e3o dos inscritos e das inscri\u00e7\u00f5es indeferidas.<\/p>\n

4. REQUISITOS PARA OUTORGA DAS DELEGA\u00c7\u00d5ES<\/p>\n

4.1. No prazo indicado no item 3.1.6.3, o candidato dever\u00e1 comprovar ou apresentar:<\/p>\n

4.1.1. Para o concurso de provimento:<\/p>\n

a) Identifica\u00e7\u00e3o do estado civil e nacionalidade brasileira (certid\u00e3o de nascimento ou de casamento, atualizada, ou t\u00edtulo de cidadania);<\/p>\n

b) Exerc\u00edcio pleno de direitos civis e pol\u00edticos;<\/p>\n

c) Quita\u00e7\u00e3o com as obriga\u00e7\u00f5es do servi\u00e7o militar, se do sexo masculino;<\/p>\n

d) Aptid\u00e3o f\u00edsica e mental para o exerc\u00edcio das atribui\u00e7\u00f5es do cargo, por meio de \u00f3rg\u00e3o m\u00e9dico oficial;<\/p>\n

e) Inexist\u00eancia de antecedentes criminais ou civis incompat\u00edveis com a outorga da Delega\u00e7\u00e3o, mediante a apresenta\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o dos distribuidores civil e criminal (10 anos), da Justi\u00e7a Federal e Estadual, bem como de protestos de t\u00edtulos (05 anos), expedidas nos locais em que o candidato manteve domic\u00edlio nos \u00faltimos dez anos;<\/p>\n

f) Certificado de conclus\u00e3o do curso de bacharel em Direito, ou certificado de conclus\u00e3o – (cola\u00e7\u00e3o de grau), por institui\u00e7\u00e3o de ensino superior oficial ou devidamente reconhecida pelo MEC, at\u00e9 a data da outorga (S\u00famula 266\/STJ); ou certid\u00e3o do exerc\u00edcio, por dez anos, completados at\u00e9 a data da inscri\u00e7\u00e3o, de fun\u00e7\u00e3o em servi\u00e7o notarial ou de registro.<\/p>\n

4.1.2. Para o concurso de remo\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

a) Certid\u00e3o de que cumpre o requisito previsto no artigo 17 da Lei Federal n\u00ba 8.935\/94.<\/p>\n

5. DAS PROVAS<\/p>\n

5.1. O concurso para os dois crit\u00e9rios de ingresso (provimento e remo\u00e7\u00e3o) compreender\u00e1 as seguintes fases:<\/p>\n

5.1.1. Prova objetiva de Sele\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

5.1.2. Prova Escrita e Pr\u00e1tica;<\/p>\n

5.1.3. Prova Oral; e<\/p>\n

5.1.4. Exame de T\u00edtulos.<\/p>\n

5.2. A Prova de Sele\u00e7\u00e3o ter\u00e1 car\u00e1ter eliminat\u00f3rio. As demais ter\u00e3o car\u00e1ter eliminat\u00f3rio e classificat\u00f3rio, e o Exame de T\u00edtulos, apenas classificat\u00f3rio.<\/p>\n

5.3. As provas versar\u00e3o sobre as seguintes disciplinas e mat\u00e9rias: Registros P\u00fablicos, Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Tribut\u00e1rio, Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito Penal, Direito Processual Penal, Direito Comercial, Conhecimentos Gerais e L\u00edngua Portuguesa.<\/p>\n

5.4. O dom\u00ednio da L\u00edngua Portuguesa ser\u00e1 avaliado em todas as fases e provas do concurso, exceto na prova objetiva.<\/p>\n

5.5. A Prova objetiva de sele\u00e7\u00e3o consistir\u00e1 em quest\u00f5es de m\u00faltipla escolha sobre cada uma das disciplinas referidas, n\u00e3o sendo permitida a consulta a livros, anota\u00e7\u00f5es ou coment\u00e1rios de qualquer natureza. A folha definitiva de respostas ser\u00e1 assinada pelo candidato em cart\u00e3o numerado e destac\u00e1vel, de modo a n\u00e3o o identificar.<\/p>\n

5.5.1. A Prova de Sele\u00e7\u00e3o ser\u00e1 distinta para cada crit\u00e9rio de ingresso (provimento e remo\u00e7\u00e3o). Todas as quest\u00f5es ter\u00e3o o mesmo valor.<\/p>\n

5.5.2. Ao final da Prova de Sele\u00e7\u00e3o, o caderno de quest\u00f5es poder\u00e1 ser levado pelo candidato, desde que aguarde no recinto o transcurso do prazo mencionado no item 6.4 deste edital.<\/p>\n

5.5.3. Somente ser\u00e3o considerados habilitados e convocados para a Prova Escrita e Pr\u00e1tica os que alcan\u00e7arem maior pontua\u00e7\u00e3o, inclu\u00eddos os empatados na \u00faltima coloca\u00e7\u00e3o, dentro da propor\u00e7\u00e3o de 08 (oito) candidatos por vaga, em cada op\u00e7\u00e3o de inscri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

5.5.4. Os n\u00e3o habilitados poder\u00e3o obter o resultado da Prova de Sele\u00e7\u00e3o, mediante requerimento dirigido \u00e0 Comiss\u00e3o de Concurso.<\/p>\n

5.6. A Prova Escrita e Pr\u00e1tica consistir\u00e1 numa disserta\u00e7\u00e3o e na elabora\u00e7\u00e3o de pe\u00e7a pr\u00e1tica, al\u00e9m de quest\u00f5es discursivas.<\/p>\n

5.6.1. Ser\u00e1 permitida, na Prova Escrita e Pr\u00e1tica, a consulta \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o comentada ou anotada, vedada a utiliza\u00e7\u00e3o de obras que contenham formul\u00e1rios, modelos e anota\u00e7\u00f5es pessoais, inclusive apostilas.<\/p>\n

5.6.2. Qualquer prova que contiver algum dado que permita a identifica\u00e7\u00e3o do candidato ser\u00e1 anulada.<\/p>\n

5.6.3. Somente ser\u00e3o considerados habilitados para a Prova Oral os candidatos que obtiverem na Prova Escrita e Pr\u00e1tica nota igual ou superior a 5,0 (cinco).<\/p>\n

5.6.4. A Prova Escrita e Pr\u00e1tica valer\u00e1 10 (dez) pontos e ter\u00e1 peso 04 (quatro).<\/p>\n

5.6.5. Os candidatos aprovados na Prova Escrita e Pr\u00e1tica ter\u00e3o que comprovar os requisitos enumerados no item 4 e apresentar 02 (duas) fotografias de data recente, 3×4 cm, e curr\u00edculo, no prazo do item 3.1.6.3.<\/p>\n

5.6.6. Os candidatos residentes em outros Estados, ou que tenham residido, estudado ou trabalhado fora do Estado de realiza\u00e7\u00e3o do concurso ap\u00f3s os dezoito anos de idade, tamb\u00e9m apresentar\u00e3o, na mesma oportunidade, certid\u00f5es de distribuidores c\u00edveis e criminais (abrangendo o per\u00edodo de 10 anos), e protestos (05 anos), das comarcas que indicarem, bem como da Justi\u00e7a Federal, Justi\u00e7a Militar Federal e Estadual e da Pol\u00edcia Civil, Federal e Estadual.<\/p>\n

5.6.7. O candidato indicar\u00e1, tamb\u00e9m, no prazo do item 3.1.6.3, fontes de refer\u00eancia a seu respeito, oferecendo nome, cargo e endere\u00e7o completos, com CEP e telefone.<\/p>\n

5.6.8. O candidato habilitado para a Prova Oral ser\u00e1 submetido a exames de personalidade, compreendidos o psicot\u00e9cnico e o neuropsiqui\u00e1trico, na forma que a Comiss\u00e3o de Concurso estabelecer.<\/p>\n

5.6.9. O candidato ser\u00e1 convocado para os exames, mediante publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio da Justi\u00e7a, implicando exclus\u00e3o do concurso o n\u00e3o comparecimento a qualquer deles.<\/p>\n

5.6.10. Os resultados desses exames ser\u00e3o remetidos, em car\u00e1ter sigiloso, diretamente \u00e0 Comiss\u00e3o de Concurso.<\/p>\n

5.6.11. As provas orais realizar-se-\u00e3o de acordo com normas que ser\u00e3o fixadas pela Comiss\u00e3o de Concurso em at\u00e9 02 (dois) dias \u00fateis ap\u00f3s a divulga\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o dos habilitados na Prova Escrita e Pr\u00e1tica.<\/p>\n

5.6.12. Na Prova Oral, ser\u00e1 permitida, durante a arg\u00fci\u00e7\u00e3o, a consulta a textos de lei, disponibilizados pela Comiss\u00e3o de Concurso, sem anota\u00e7\u00f5es ou coment\u00e1rios de qualquer natureza, preservada em qualquer hip\u00f3tese a incomunicabilidade entre os candidatos.<\/p>\n

5.6.13. Decorridos 05 (cinco) dias da publica\u00e7\u00e3o da lista dos candidatos habilitados na Prova Escrita e Pr\u00e1tica, far-se-\u00e1 sorteio p\u00fablico para definir a ordem de arg\u00fci\u00e7\u00e3o na Prova Oral.<\/p>\n

5.6.14. A Prova Oral valer\u00e1 10 (dez) pontos e ter\u00e1 peso 04 (quatro).<\/p>\n

5.6.15. O candidato que n\u00e3o obtiver nota igual ou superior a 5,0 na Prova Oral ser\u00e1 considerado reprovado.<\/p>\n

6. CONDI\u00c7\u00d5ES DE REALIZA\u00c7\u00c3O DAS PROVAS<\/p>\n

6.1. Todas as provas ser\u00e3o aplicadas na capital da unidade da federa\u00e7\u00e3o respons\u00e1vel pelo concurso, em datas, locais e hor\u00e1rios publicados no Di\u00e1rio da Justi\u00e7a.<\/p>\n

6.2. O candidato dever\u00e1 comparecer ao local da prova com anteced\u00eancia m\u00ednima de 30 (trinta) minutos do hor\u00e1rio fixado para seu in\u00edcio, vedado seu ingresso, em qualquer hip\u00f3tese, ap\u00f3s o fechamento dos port\u00f5es, munido de:<\/p>\n

a) Caneta (tinta azul ou preta);<\/p>\n

b) Comprovante de inscri\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

c) Original da c\u00e9dula de identidade, ou original da carteira de exerc\u00edcio profissional emitida pelos \u00d3rg\u00e3os criados por Lei Federal, nos termos da Lei 6.206\/75 (OAB, CRE, CRC, CRA, CREA, etc.), ou original da Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o institu\u00edda pela Lei n\u00ba 9.503\/97 (com foto).<\/p>\n

6.2.1. Ser\u00e1 exigida, para a participa\u00e7\u00e3o nas provas, a apresenta\u00e7\u00e3o do original dos documentos acima referidos, n\u00e3o sendo aceitas c\u00f3pias, ainda que autenticadas.<\/p>\n

6.2.2. O documento dever\u00e1 estar em perfeitas condi\u00e7\u00f5es, de forma a permitir, com clareza, a identifica\u00e7\u00e3o do candidato.<\/p>\n

6.2.3. N\u00e3o ser\u00e3o aceitos protocolos ou quaisquer outros documentos (como crach\u00e1s, identidade funcional, t\u00edtulo de eleitor, carteira nacional de habilita\u00e7\u00e3o sem fotografia, etc.), diferentes dos estabelecidos.<\/p>\n

6.2.4. Durante as provas, n\u00e3o ser\u00e1 admitida comunica\u00e7\u00e3o entre os candidatos ou destes com qualquer pessoa, nem a utiliza\u00e7\u00e3o de m\u00e1quinas calculadoras e agendas eletr\u00f4nicas ou similares, telefone celular, BIP, \u2018Pager’, I-Pod, gravador ou qualquer outro receptor de mensagens.<\/p>\n

6.2.5. As folhas de respostas s\u00f3 poder\u00e3o ser assinaladas pelos pr\u00f3prios candidatos, vedada qualquer colabora\u00e7\u00e3o ou participa\u00e7\u00e3o de terceiros.<\/p>\n

6.2.6. N\u00e3o haver\u00e1 segunda chamada para as provas, nem sua realiza\u00e7\u00e3o fora da data, hor\u00e1rio, cidade e locais predeterminados.<\/p>\n

6.2.7. Quest\u00f5es n\u00e3o respondidas, quest\u00f5es com duas ou mais alternativas assinaladas e quest\u00f5es rasuradas ser\u00e3o desconsideradas.<\/p>\n

6.3. Ao terminar a prova, o candidato que n\u00e3o atender \u00e0s determina\u00e7\u00f5es dos itens 5.5.2 e 6.4., deste edital, dever\u00e1 entregar, ao fiscal de sala, a folha de respostas e o caderno de quest\u00f5es.<\/p>\n

6.4. Por motivo de seguran\u00e7a, os candidatos somente poder\u00e3o retirar-se do recinto onde se realiza a prova, depois de transcorridas duas horas de sua dura\u00e7\u00e3o, sendo obrigat\u00f3ria a perman\u00eancia dos 03 (tr\u00eas) \u00faltimos candidatos de cada sala, at\u00e9 que o derradeiro deles entregue sua prova.<\/p>\n

6.5. As provas de sele\u00e7\u00e3o e escrita e pr\u00e1tica, que n\u00e3o admitir\u00e3o revis\u00e3o, ser\u00e3o assinadas pelo candidato por meio de cart\u00e3o numerado e destac\u00e1vel, de modo a n\u00e3o as identificar.<\/p>\n

7. T\u00cdTULOS<\/p>\n

7.1. O exame de t\u00edtulos valer\u00e1, no m\u00e1ximo, 10 (dez) pontos, com peso 2 (dois), observado o seguinte:<\/p>\n

I – exerc\u00edcio da advocacia ou de delega\u00e7\u00e3o, cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica privativa de bacharel em Direito, por um m\u00ednimo de tr\u00eas anos at\u00e9 a data da primeira publica\u00e7\u00e3o do edital do concurso (2,0);<\/p>\n

II – exerc\u00edcio de servi\u00e7o notarial ou de registro, por n\u00e3o bacharel em direito, por um m\u00ednimo de dez anos at\u00e9 a data da publica\u00e7\u00e3o do primeiro edital do concurso (art. 15, \u00a7 2\u00ba, da Lei n. 8.935\/1994) (2,0); (Altera\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 187, de 24 de fevereiro de 2014<\/a>)<\/strong><\/p>\n

III – exerc\u00edcio do Magist\u00e9rio Superior na \u00e1rea jur\u00eddica pelo per\u00edodo m\u00ednimo de 5 (cinco) anos:<\/p>\n

a) mediante admiss\u00e3o no corpo docente por concurso ou processo seletivo p\u00fablico de provas e\/ou t\u00edtulos (1,5);<\/p>\n

b) mediante admiss\u00e3o no corpo docente sem concurso ou processo seletivo p\u00fablico de provas e\/ou t\u00edtulos (1,0);<\/p>\n

IV – diplomas em Cursos de P\u00f3s-Gradua\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

a) Doutorado reconhecido ou revalidado: em Direito ou em Ci\u00eancias Sociais ou Humanas (2,0); (Altera\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 187, de 24 de fevereiro de 2014<\/a>)<\/strong><\/p>\n

b) Mestrado reconhecido ou revalidado: em Direito ou em Ci\u00eancias Sociais ou Humanas (1,0); (Altera\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 187, de 24 de fevereiro de 2014<\/a>)<\/strong><\/p>\n

c) Especializa\u00e7\u00e3o em Direito, na forma da legisla\u00e7\u00e3o educacional em vigor, com carga hor\u00e1ria m\u00ednima de trezentos e sessenta (360) horas-aula, cuja avalia\u00e7\u00e3o haja considerado monografia de final de curso (0,5);<\/p>\n

V – exerc\u00edcio, no m\u00ednimo durante 1 (um) ano, por ao menos 16 horas mensais, das atribui\u00e7\u00f5es de conciliador volunt\u00e1rio em unidades judici\u00e1rias, ou na presta\u00e7\u00e3o de assist\u00eancia jur\u00eddica volunt\u00e1ria (0,5); (Altera\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 187, de 24 de fevereiro de 2014<\/a>)<\/strong><\/p>\n

VI – per\u00edodo igual a 3 (tr\u00eas) elei\u00e7\u00f5es, contado uma s\u00f3 vez, de servi\u00e7o prestado, em qualquer condi\u00e7\u00e3o, \u00e0 Justi\u00e7a Eleitoral (0,5). Nas elei\u00e7\u00f5es com dois turnos, considerar-se-\u00e1 um \u00fanico per\u00edodo, ainda que haja presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os em ambos.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba As pontua\u00e7\u00f5es previstas nos itens I e II n\u00e3o poder\u00e3o ser contadas de forma cumulativa.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Ser\u00e1 admitida a apresenta\u00e7\u00e3o, por candidato, de no m\u00e1ximo dois t\u00edtulos de doutorado, dois t\u00edtulos de mestrado e dois t\u00edtulos de especializa\u00e7\u00e3o previstos no item IV. (Inclu\u00eddo pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 187, de 24 de fevereiro de 2014<\/a>).<\/strong><\/p>\n

\u00a7 3\u00ba Os t\u00edtulos somar\u00e3o no m\u00e1ximo dez pontos, desprezando-se a pontua\u00e7\u00e3o superior. (Altera\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 187, de 24 de fevereiro de 2014<\/a>)<\/strong><\/p>\n

7.2. Os crit\u00e9rios de pontua\u00e7\u00e3o acima referidos aplicam-se, no que for cab\u00edvel, ao concurso de remo\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

7.3. A convoca\u00e7\u00e3o para apresenta\u00e7\u00e3o de t\u00edtulos far-se-\u00e1 por publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio da Justi\u00e7a Eletr\u00f4nico.<\/p>\n

8. PESQUISA SOBRE A PERSONALIDADE DO CANDIDATO<\/p>\n

8.1. A Comiss\u00e3o de Concurso reserva-se o direito de solicitar ou requisitar, de quaisquer fontes, informa\u00e7\u00f5es sigilosas, escritas ou verbais, relativas \u00e0 personalidade e \u00e0 vida pregressa do candidato. Cabe \u00e0 comiss\u00e3o , no prazo de 10 (dez) dias anteriores \u00e0 prova oral, fundamentar a recusa de qualquer dos candidatos, dando a estes ci\u00eancia pessoal e reservadamente.<\/p>\n

8.2. A Prova Oral e a entrevista pessoal ser\u00e3o realizadas ap\u00f3s a vinda das informa\u00e7\u00f5es e certid\u00f5es sobre o candidato, a crit\u00e9rio da Comiss\u00e3o de Concurso, bem como, depois de aplicados os testes referidos no item 5.6.8.<\/p>\n

9. CLASSIFICA\u00c7\u00c3O FINAL<\/p>\n

9.1. A nota final do candidato ser\u00e1 a m\u00e9dia ponderada das notas das provas e dos pontos dos t\u00edtulos, de acordo com a seguinte f\u00f3rmula:<\/p>\n

NF = [(P1X4) + (P2X4) + (TX2)]\/10<\/p>\n

onde:<\/p>\n

NF = Nota Final<\/p>\n

P1 = Prova Escrita e Pr\u00e1tica<\/p>\n

P2 = Prova Oral<\/p>\n

T = T\u00edtulos<\/p>\n

9.2. A classifica\u00e7\u00e3o ser\u00e1 feita segundo a ordem decrescente da nota final, considerado aprovado o candidato que alcan\u00e7ar a m\u00e9dia igual ou superior a 5,0 (cinco).<\/p>\n

9.3. Em caso de igualdade da nota final, para fim de classifica\u00e7\u00e3o, ter\u00e1 prefer\u00eancia, sucessivamente, o candidato com:<\/p>\n

a) Maior nota no conjunto das provas ou, sucessivamente, na Prova Escrita e Pr\u00e1tica, na Prova Oral e na Prova Objetiva;<\/p>\n

b) Exerc\u00edcio na fun\u00e7\u00e3o de jurado, e (Inclu\u00eddo pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 122, de 26.10.10<\/a>)<\/strong><\/p>\n

c) Mais idade. (Inciso renumerado conforme Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 122, de 26.10.10<\/a>)<\/strong><\/p>\n

9.4. Elaborada a lista final de classifica\u00e7\u00e3o dos candidatos, a Comiss\u00e3o de Concurso designar\u00e1 a sess\u00e3o de proclama\u00e7\u00e3o e divulga\u00e7\u00e3o, ap\u00f3s o que declarar\u00e1 encerrado o concurso.<\/p>\n

10. RECURSOS<\/p>\n

10.1. Do indeferimento do pedido de inscri\u00e7\u00e3o, ou no caso de exclus\u00e3o do candidato, pela Comiss\u00e3o de Concurso, caber\u00e1 recurso para o Pleno do Tribunal de Justi\u00e7a, o \u00d3rg\u00e3o Especial ou \u00f3rg\u00e3o por ele designado, no prazo de 05 (cinco) dias.<\/p>\n

10.2. Contra o gabarito da Prova de Sele\u00e7\u00e3o, bem como contra o conte\u00fado das quest\u00f5es, caber\u00e1 impugna\u00e7\u00e3o \u00e0 Comiss\u00e3o de Concurso, a ser oferecida no prazo de 02 (dois) dias, a partir da publica\u00e7\u00e3o do respectivo gabarito ou prova no Di\u00e1rio da Justi\u00e7a.<\/p>\n

10.3. Contra a pontua\u00e7\u00e3o por t\u00edtulos, caber\u00e1 impugna\u00e7\u00e3o \u00e0 Comiss\u00e3o de Concurso, no prazo de 02 (dois) dias, a partir da sua publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio da Justi\u00e7a.<\/p>\n

10.4. Os candidatos submetidos \u00e0 Prova Oral poder\u00e3o reclamar contra a classifica\u00e7\u00e3o, no prazo de 03 (tr\u00eas) dias, contado da proclama\u00e7\u00e3o do resultado, perante o Pleno do Tribunal de Justi\u00e7a, o \u00d3rg\u00e3o Especial ou \u00f3rg\u00e3o por ele designado, desde que a reclama\u00e7\u00e3o verse, exclusivamente, sobre quest\u00e3o de legalidade.<\/p>\n

10.5. Quaisquer requerimentos, recursos ou impugna\u00e7\u00f5es, obedecidos os prazos estabelecidos nesta se\u00e7\u00e3o, dever\u00e3o ser protocolizados exclusivamente junto \u00e0…, sob pena de n\u00e3o serem conhecidos.<\/p>\n

11. OUTORGA DAS DELEGA\u00c7\u00d5ES<\/p>\n

11.1. Os candidatos que lograrem aprova\u00e7\u00e3o final em mais de uma das op\u00e7\u00f5es de inscri\u00e7\u00e3o dever\u00e3o, na oportunidade da escolha, manifestar-se por apenas uma delas.<\/p>\n

11.2. A escolha, que se considera irretrat\u00e1vel, e a outorga das Delega\u00e7\u00f5es para os portadores de necessidades especiais, dentro das vagas a eles destinadas, ser\u00e3o feitas na forma do item 11.3.<\/p>\n

11.3. A Comiss\u00e3o de Concurso organizar\u00e1, em ordem decrescente de nota, a lista de classifica\u00e7\u00e3o dos candidatos aprovados que ser\u00e3o previamente convocados para a sess\u00e3o de proclama\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

11.4 – Publicado o resultado do concurso no Di\u00e1rio Oficial da Justi\u00e7a, os candidatos ser\u00e3o convocados pelo Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a para escolher, em cada especialidade, pela ordem de classifica\u00e7\u00e3o, as delega\u00e7\u00f5es constantes do respectivo edital.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba – O n\u00e3o comparecimento, no dia, hora e local designados para a escolha, implicar\u00e1 desist\u00eancia, salvo motivo de for\u00e7a maior<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba – Finda a escolha pelos candidatos aprovados no crit\u00e9rio de provimento, ser\u00e1, na mesma sess\u00e3o, dada a oportunidade, aos candidatos aprovados na mesma especialidade pelo crit\u00e9rio de remo\u00e7\u00e3o, de escolher as vagas remanescentes, originalmente oferecidas por provimento.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba – Finda a escolha, em cada especialidade, pelos candidatos aprovados no crit\u00e9rio de remo\u00e7\u00e3o, ser\u00e1, na mesma sess\u00e3o, dada oportunidade, aos candidatos aprovados na mesma especialidade pelo crit\u00e9rio de provimento, de escolher as vagas remanescentes, originalmente oferecidas por remo\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba – O preenchimento da vaga remanescente por crit\u00e9rio diverso da oferta especificada no edital n\u00e3o altera a sua natureza origin\u00e1ria, tampouco modifica o crit\u00e9rio de oferta das demais serventias.<\/p>\n

12. A investidura na delega\u00e7\u00e3o, perante o Corregedor Geral da Justi\u00e7a ou magistrado por ele designado, dar-se-\u00e1 em trinta dias, prorrog\u00e1veis por igual per\u00edodo, uma \u00fanica vez.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba – N\u00e3o ocorrendo a investidura no prazo marcado, ser\u00e1 tornada sem efeito a outorga da delega\u00e7\u00e3o, por ato do Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n

13. O exerc\u00edcio da atividade notarial ou de registro ter\u00e1 in\u00edcio dentro de trinta dias, contados da investidura.<\/p>\n

DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS<\/p>\n

14 – A Comiss\u00e3o de Concurso ter\u00e1 a sua disposi\u00e7\u00e3o servidores do Tribunal de Justi\u00e7a especialmente designados para secretariar os trabalhos.<\/p>\n

15 – De todas as reuni\u00f5es da Comiss\u00e3o de Concurso, lavrar-se-\u00e1 ata, registrada em livro pr\u00f3prio, por um de seus membros, designado pelo Presidente, com o resumo das delibera\u00e7\u00f5es tomadas.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO IX
\nDISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/p>\n

16 – Os prazos previstos neste edital s\u00e3o preclusivos, fluindo a contar da data da publica\u00e7\u00e3o dos atos no Di\u00e1rio Oficial da Justi\u00e7a, n\u00e3o se interrompendo ou suspendendo.<\/p>\n

17 – O concurso expira com a investidura dos candidatos em suas delega\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

ALTERADA PELA RESOLU\u00c7\u00c3O\u00a0CNJ N\u00ba 122<\/a> DE 26\/10\/2010<\/span><\/h2>\n

ALTERADA PELA\u00a0RESOLU\u00c7\u00c3O CNJ N\u00ba 187<\/a> DE 24\/02\/2014<\/span><\/h2>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Resolu\u00e7\u00e3o N\u00ba 81 de 09\/06\/2009 Ementa: Disp\u00f5e sobre os concursos p\u00fablicos de provas e t\u00edtulos, para a outorga das Delega\u00e7\u00f5es de Notas e de Registro, e minuta de edital. O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTI\u00c7A, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, CONSIDERANDO que nos termos do \u00a7 3\u00ba do artigo 236 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[14,19],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/23630"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=23630"}],"version-history":[{"count":4,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/23630\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":23638,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/23630\/revisions\/23638"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=23630"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=23630"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=23630"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}