{"id":23640,"date":"2018-03-22T17:41:20","date_gmt":"2018-03-22T20:41:20","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/?p=23640"},"modified":"2018-03-22T17:41:20","modified_gmt":"2018-03-22T20:41:20","slug":"resolucao-cnj-no-110-de-06-04-2010","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2018\/03\/22\/resolucao-cnj-no-110-de-06-04-2010\/","title":{"rendered":"Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 110 de 06\/04\/2010"},"content":{"rendered":"

RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 110 DE 06\/04\/2010<\/strong><\/p>\n

Ementa:<\/strong> Institucionaliza, no \u00e2mbito do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, o F\u00f3rum de Assuntos Fundi\u00e1rios, de car\u00e1ter nacional e permanente, destinado ao monitoramento dos assuntos pertinentes a essa mat\u00e9ria e \u00e0 resolu\u00e7\u00e3o de conflitos oriundos de quest\u00f5es fundi\u00e1rias, agr\u00e1rias ou urbanas.<\/em><\/p>\n

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTI\u00c7A<\/strong>, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es, e<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que a efici\u00eancia operacional, o acesso ao Sistema de Justi\u00e7a e a responsabilidade social s\u00e3o objetivos a serem perseguidos pelo Poder Judici\u00e1rio, a teor da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 70 do Conselho Nacional de Justi\u00e7a<\/a>;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> a Recomenda\u00e7\u00e3o n\u00ba 22 e as Portarias n\u00bas 491 e 549, respectivamente, de 11 de mar\u00e7o e 21 de maio de 2009, todas do Conselho Nacional de Justi\u00e7a;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> a necessidade de promover, no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio, o monitoramento das a\u00e7\u00f5es que tenham por objeto quest\u00f5es fundi\u00e1rias conflituosas ou que possam trazer a inseguran\u00e7a no campo e nas cidades;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que as quest\u00f5es de car\u00e1ter fundi\u00e1rio envolvem demandas de interesse coletivo, que precisam ser solucionadas pelo Judici\u00e1rio ou por seus servi\u00e7os auxiliares de notas e de registro, delegados ou oficializados, sob sua fiscaliza\u00e7\u00e3o por expressa disposi\u00e7\u00e3o constitucional;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> ainda a import\u00e2ncia de se encontrar meios para a resolu\u00e7\u00e3o de conflitos de car\u00e1ter fundi\u00e1rio, oriundos de quest\u00f5es que envolvem milh\u00f5es de jurisdicionados no pa\u00eds, quer no campo ou nas cidades, o que exigem do Poder Judici\u00e1rio a busca de solu\u00e7\u00f5es eficazes e tamb\u00e9m a interlocu\u00e7\u00e3o entre outros segmentos do Poder P\u00fablico;<\/p>\n

RESOLVE:<\/strong><\/p>\n

Art. 1\u00ba <\/strong>Criar, como institui\u00e7\u00e3o nacional e permanente, no \u00e2mbito do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, o F\u00f3rum de Assuntos Fundi\u00e1rios, destinado ao monitoramento das a\u00e7\u00f5es e \u00e0 resolu\u00e7\u00e3o de quest\u00f5es que tenham por objeto assuntos de natureza fundi\u00e1ria, conflituosas ou n\u00e3o, que possam colocar em risco a seguran\u00e7a no campo e nas cidades ou exijam a\u00e7\u00f5es concretas para assegurar o acesso \u00e0 moradia digna e \u00e0 distribui\u00e7\u00e3o da propriedade rural.<\/p>\n

Art. 2\u00ba <\/strong>Caber\u00e1 ao F\u00f3rum:<\/p>\n

I – o monitoramento das a\u00e7\u00f5es judiciais de desapropria\u00e7\u00e3o por interesse social, para fins de reforma agr\u00e1ria e para fins de reforma urbana, e das a\u00e7\u00f5es e incidentes judiciais, inclusive de natureza criminal, relacionados \u00e0 sua implanta\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

II – o acompanhamento das a\u00e7\u00f5es judiciais relativas ao dom\u00ednio e \u00e0 posse de im\u00f3veis, oriundas, dentre outros fatores, da ocupa\u00e7\u00e3o desordenada da \u00e1rea urbana ou rural, do parcelamento do solo urbano sem o registro correspondente dos parcelamentos irregulares e da complexidade dos programas de financiamento habitacional;<\/p>\n

III – o monitoramento das a\u00e7\u00f5es judiciais originadas do combate ao trabalho em condi\u00e7\u00f5es an\u00e1logas \u00e0 de escravo e a ado\u00e7\u00e3o e proposi\u00e7\u00e3o de medidas destinadas \u00e0 erradica\u00e7\u00e3o dessa pr\u00e1tica;<\/p>\n

IV – o estudo, a regula\u00e7\u00e3o, a organiza\u00e7\u00e3o, a moderniza\u00e7\u00e3o e o monitoramento da atividade dos cart\u00f3rios de registro de im\u00f3veis de quest\u00f5es relacionadas \u00e0 ocupa\u00e7\u00e3o do solo rural e urbano, inclusive a proposi\u00e7\u00e3o de medidas e de normatiza\u00e7\u00e3o da atividade de registro sujeita \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio, sempre que isso se fizer necess\u00e1rio ao aprimoramento dos servi\u00e7os para assegurar a seguran\u00e7a jur\u00eddica;<\/p>\n

V – propor medidas concretas e normativas voltadas \u00e0 moderniza\u00e7\u00e3o de rotinas processuais, \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o, \u00e0 especializa\u00e7\u00e3o e \u00e0 estrutura\u00e7\u00e3o das unidades judici\u00e1rias com compet\u00eancia sobre as \u00e1reas de atua\u00e7\u00e3o definidas nos incisos anteriores;<\/p>\n

VI – propor medidas concretas e normativas destinadas \u00e0 preven\u00e7\u00e3o de conflitos judiciais e \u00e0 defini\u00e7\u00e3o de estrat\u00e9gias nas quest\u00f5es agr\u00e1rias, urbanas e habitacionais;<\/p>\n

VII – o estudo e a proposi\u00e7\u00e3o de outras medidas consideradas pertinentes ao cumprimento do objetivo do F\u00f3rum de Assuntos Fundi\u00e1rios, inclusive para o aprimoramento da legisla\u00e7\u00e3o pertinente, tamb\u00e9m visando \u00e0 solu\u00e7\u00e3o, \u00e0 preven\u00e7\u00e3o de conflitos e \u00e0 regulariza\u00e7\u00e3o das quest\u00f5es que envolvam o tema;<\/p>\n

VIII – A realiza\u00e7\u00e3o de medidas concretas e a\u00e7\u00f5es coordenadas com vistas ao combate da viol\u00eancia no campo e nas cidades, \u00e0 regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria, \u00e0 pacifica\u00e7\u00e3o social, \u00e0 garantia do direito de propriedade e da posse, ao respeito ao Estado de Direito, bem como \u00e0 defesa do direito \u00e0 moradia digna e do acesso \u00e0 propriedade rural;<\/p>\n

Art. 3\u00ba <\/strong>O F\u00f3rum de Assuntos Fundi\u00e1rios ter\u00e1 um Comit\u00ea Executivo Nacional, cujo \u00f3rg\u00e3o ser\u00e1 necessariamente integrado por um Juiz Auxiliar da Presid\u00eancia do Conselho Nacional de Justi\u00e7a e por um Juiz Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a, indicados respectivamente pelo Presidente e pelo Corregedor Nacional, al\u00e9m de outros cinco magistrados, tr\u00eas escolhidos dentre integrantes da Justi\u00e7a dos Estados, um da Justi\u00e7a Federal e um da Justi\u00e7a do Trabalho, indicados e designados por ato do Presidente do Conselho Nacional de Justi\u00e7a.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Em cada Tribunal de Justi\u00e7a dos Estados, nos Tribunais Regionais Federais e nos Tribunais Regionais do Trabalho ser\u00e3o formados Comit\u00eas Estaduais ou Regionais que atuar\u00e3o nas \u00e1reas de suas respectivas compet\u00eancias, em conjunto com o Comit\u00ea Nacional, mantendo com este permanente interlocu\u00e7\u00e3o, tudo para a consecu\u00e7\u00e3o dos objetivos do F\u00f3rum de Assuntos Fundi\u00e1rios, definidos nesta resolu\u00e7\u00e3o. Os membros que formar\u00e3o esses comit\u00eas ser\u00e3o indicados pela dire\u00e7\u00e3o dos respectivos tribunais.<\/p>\n

Art. 4\u00ba <\/strong>Ao Comit\u00ea Executivo Nacional competir\u00e1:<\/p>\n

I- Elaborar e fazer cumprir o programa de trabalho do F\u00f3rum;<\/p>\n

II- Conduzir as atividades do F\u00f3rum de Assuntos Fundi\u00e1rios, propondo medidas concretas e promovendo as a\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para a consecu\u00e7\u00e3o dos objetivos do F\u00f3rum;<\/p>\n

III- Constituir for\u00e7as-tarefa e supervisionar os trabalhos a elas relacionados;<\/p>\n

IV- Organizar encontros nacionais de membros do Poder Judici\u00e1rio, com ou sem a participa\u00e7\u00e3o de outros segmentos do poder p\u00fablico, da sociedade civil e de comunidades interessadas, para a discuss\u00e3o de temas relacionados \u00e0s suas atividades e para a proposi\u00e7\u00e3o de solu\u00e7\u00f5es que contribuam para a solu\u00e7\u00e3o de quest\u00f5es fundi\u00e1rias rurais e urbanas;<\/p>\n

V- Promover a realiza\u00e7\u00e3o de semin\u00e1rios e outros eventos regionais, com a participa\u00e7\u00e3o de membros do Poder Judici\u00e1rio, de estudiosos e especialistas, e de tantos quantos tenham envolvimento com os temas de seu interesse, para o estudo e o desenvolvimento de solu\u00e7\u00f5es pr\u00e1ticas voltadas para a supera\u00e7\u00e3o das quest\u00f5es fundi\u00e1rias rurais e urbanas;<\/p>\n

VI- Integrar a magistratura em torno dos temas relacionados aos objetivos do F\u00f3rum, mantendo permanente interlocu\u00e7\u00e3o com os membros dos Comit\u00eas Estaduais;<\/p>\n

VII- Coordenar os trabalhos dos Comit\u00eas Estaduais, propondo a\u00e7\u00f5es concretas de interesse local, regional ou estadual;<\/p>\n

VIII- Realizar reuni\u00f5es peri\u00f3dicas ordin\u00e1rias, ou extraordin\u00e1rias, sempre que for necess\u00e1rio, para a condu\u00e7\u00e3o dos trabalhos do F\u00f3rum;<\/p>\n

IX- Participar de outros eventos promovidos por entes p\u00fablicos ou entidades privadas, sempre que isso se mostrar pr\u00f3prio e adequado \u00e0 sua integra\u00e7\u00e3o institucional ou \u00e0 contribui\u00e7\u00e3o para a concretiza\u00e7\u00e3o dos objetivos do F\u00f3rum;<\/p>\n

X- Designar membros dos Comit\u00eas Estaduais ou Regionais para representar o F\u00f3rum de Assuntos Fundi\u00e1rios em eventos locais ou mesmo de car\u00e1ter nacional, sempre que isso se mostrar mais conveniente e adequado para o interesse p\u00fablico;<\/p>\n

XI- Manter a Presid\u00eancia, a Corregedoria Nacional e os Conselheiros permanentemente informados de suas atividades, por meio da Secretaria-Geral do Conselho Nacional de Justi\u00e7a;<\/p>\n

Art. 5o <\/strong>Aos Comit\u00eas Executivos Estaduais e Regionais competir\u00e3o:<\/p>\n

I- Promover a integra\u00e7\u00e3o dos Tribunais Estaduais, Regionais Federais e do Trabalho com o Comit\u00ea Executivo Nacional do F\u00f3rum;<\/p>\n

II- Manter permanente interlocu\u00e7\u00e3o com o Comit\u00ea Executivo Nacional;<\/p>\n

III- Realizar e cooperar nos trabalhos relacionados aos objetivos do F\u00f3rum no \u00e2mbito de seus Estados e Regi\u00f5es, sob a coordena\u00e7\u00e3o do Comit\u00ea Executivo Nacional;<\/p>\n

IV- Propor, ao Comit\u00ea Executivo Nacional, a\u00e7\u00f5es concretas e solu\u00e7\u00f5es que busquem a realiza\u00e7\u00e3o dos objetivos do F\u00f3rum;<\/p>\n

V- Participar das reuni\u00f5es nacionais e realizar reuni\u00f5es locais peri\u00f3dicas;<\/p>\n

Art. 6\u00ba <\/strong>O Comit\u00ea Executivo Nacional ter\u00e1 um coordenador, que ser\u00e1 escolhido dentre um dos Ju\u00edzes Auxiliares do Conselho Nacional de Justi\u00e7a. Nos impedimentos ocasionais, ou por conveni\u00eancia dos trabalhos, o coordenador poder\u00e1 ser automaticamente substitu\u00eddo por outro Juiz Auxiliar do Conselho que integrar o Comit\u00ea.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Os Comit\u00eas Estaduais e Regionais tamb\u00e9m escolher\u00e3o um coordenador dentre seus integrantes, podendo organizar uma escala de substitui\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica.<\/p>\n

Art. 7\u00ba <\/strong>O F\u00f3rum ter\u00e1 pelo menos um encontro nacional anual, quando ser\u00e3o convidados a participar n\u00e3o apenas os membros dos v\u00e1rios comit\u00eas, mas integrantes dos v\u00e1rios segmentos envolvidos com o tema, como membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico, das Defensorias P\u00fablicas, da Ordem dos Advogados do Brasil, do Poder Executivo Federal, Estadual e Municipal, do Poder Legislativo, de organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil que tenham objetivos relacionados com o assunto, de comunidades atingidas pelas quest\u00f5es fundi\u00e1rias, das Universidades, de estudiosos e outros que, de qualquer modo, possam contribuir para o debate e a apresenta\u00e7\u00e3o de propostas visando ao aprimoramento da presta\u00e7\u00e3o jurisdicional nessa \u00e1rea e \u00e0 solu\u00e7\u00e3o das quest\u00f5es fundi\u00e1rias.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Os encontros anuais nacionais ser\u00e3o itinerantes, devendo o local do novo encontro sempre ser escolhido antes do encerramento do encontro anterior;<\/p>\n

Art. 8\u00ba <\/strong>Para dotar o F\u00f3rum Nacional dos meios necess\u00e1rios ao fiel desempenho de suas atribui\u00e7\u00f5es e para que sejam atingidos seus prop\u00f3sitos, o Conselho Nacional de Justi\u00e7a poder\u00e1 firmar parcerias, termos de acordo de coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica ou conv\u00eanios com \u00f3rg\u00e3os e entidades p\u00fablicas e privadas, cuja atua\u00e7\u00e3o institucional esteja relacionada aos objetivos do F\u00f3rum de Assuntos Fundi\u00e1rios.<\/p>\n

Art. 9\u00ba <\/strong>Esta resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Ministro GILMAR MENDES<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 110 DE 06\/04\/2010 Ementa: Institucionaliza, no \u00e2mbito do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, o F\u00f3rum de Assuntos Fundi\u00e1rios, de car\u00e1ter nacional e permanente, destinado ao monitoramento dos assuntos pertinentes a essa mat\u00e9ria e \u00e0 resolu\u00e7\u00e3o de conflitos oriundos de quest\u00f5es fundi\u00e1rias, agr\u00e1rias ou urbanas. O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTI\u00c7A, no uso de […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[14,19],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/23640"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=23640"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/23640\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":23641,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/23640\/revisions\/23641"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=23640"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=23640"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=23640"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}