{"id":23650,"date":"2018-03-23T15:23:24","date_gmt":"2018-03-23T18:23:24","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/?p=23650"},"modified":"2024-10-14T13:32:57","modified_gmt":"2024-10-14T16:32:57","slug":"ato-normativo-conjunto-no-006-2018-disp-23-03-2018","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2018\/03\/23\/ato-normativo-conjunto-no-006-2018-disp-23-03-2018\/","title":{"rendered":"ATO NORMATIVO CONJUNTO N\u00ba 006\/2018 – DISP. 23\/03\/2018 – REVOGADO"},"content":{"rendered":"

REVOGADO PELO ATO NORMATIVO CONJUNTO N\u00ba 022\/2024<\/a> DISP. 14\/10\/2024<\/strong><\/span><\/h3>\n

ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO<\/strong><\/del><\/p>\n

PODER JUDICI\u00c1RIO<\/strong><\/del><\/p>\n

ATO NORMATIVO CONJUNTO N\u00ba 06\/2018<\/strong><\/del><\/p>\n

Institui, no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio do Esp\u00edrito Santo, nos termos do art. 289-A do C\u00f3digo de Processo Penal, a obrigatoriedade de registro, no Banco Nacional de Monitoramento de Pris\u00f5es (BNMP 2.0), dos mandados de pris\u00e3o expedidos pelas autoridades judici\u00e1rias locais, bem como determina o cadastramento das pessoas que j\u00e1 se encontram presas no referido sistema.<\/em><\/del><\/p>\n

O Excelent\u00edssimo Desembargador S\u00c9RGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA, DD. Presidente do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, o Excelent\u00edssimo Senhor Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL J\u00daNIOR, DD. Corregedor Geral da Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo e o Excelent\u00edssimo Senhor Desembargador FERNANDO ZARDINI ANTONIO, DD. Supervisor das Varas Criminais e Execu\u00e7\u00f5es Penais e do GMF\/SC \u2013 Grupo de Monitoramento e Fiscaliza\u00e7\u00e3o do Sistema Carcer\u00e1rio do Esp\u00edrito Santo, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e,<\/del><\/p>\n

CONSIDERANDO <\/strong>o disposto na Lei n\u00ba 12.403, de 04 de maio de 2011, que determinou a cria\u00e7\u00e3o de banco de dados para registro dos mandados de pris\u00e3o expedidos em todo territ\u00f3rio nacional;<\/del><\/p>\n

CONSIDERANDO <\/strong>o disposto na Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 137, de 13 de julho de 2011, do Conselho Nacional de Justi\u00e7a<\/a>, que regulamenta o banco de dados de mandados de pris\u00e3o, nos termos do art. 289-A do CPB, acrescentado pela Lei n\u00ba 12.403, de 4 maio de 2011;<\/del><\/p>\n

CONSIDERANDO <\/strong>a implanta\u00e7\u00e3o da vers\u00e3o 2.0 do Banco Nacional de Monitoramento de Pris\u00f5es pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a;<\/del><\/p>\n

CONSIDERANDO <\/strong>que a Excelent\u00edssima Ministra Presidente do c. Supremo Tribunal Federal e do c. Conselho Nacional de Justi\u00e7a, em reuni\u00e3o realizada com os Presidentes de Tribunais de Justi\u00e7a de todo o Pa\u00eds, no dia 20 de outubro de 2017, anunciou a implanta\u00e7\u00e3o do Banco Nacional de Monitoramento de Pris\u00f5es (BNMP 2.0), plataforma digital do Poder Judici\u00e1rio organizada com o objetivo de reunir, em um s\u00f3 cadastro, os dados sobre a popula\u00e7\u00e3o carcer\u00e1ria brasileira;<\/del><\/p>\n

CONSIDERANDO <\/strong>que o c. Conselho Nacional de Justi\u00e7a estabeleceu que o BNMP 2.0 dever\u00e1 ser implantado e estar em funcionamento a partir de maio do corrente ano;<\/del><\/p>\n

CONSIDERANDO <\/strong>a institui\u00e7\u00e3o do Ato Normativo n\u00ba 053\/2018<\/a>, publicado no Di\u00e1rio da Justi\u00e7a de 08 de mar\u00e7o do corrente ano, o qual instituiu o Grupo de Trabalho para a implanta\u00e7\u00e3o do BNMP 2.0 no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo;<\/del><\/p>\n

CONSIDERANDO <\/strong>que o Tribunal de Justi\u00e7a do Esp\u00edrito Santo foi escolhido pelo c. Conselho Nacional de Justi\u00e7a como piloto dentre os Tribunais da Regi\u00e3o Sudeste para a implanta\u00e7\u00e3o do BNMP 2.0;<\/del><\/p>\n

CONSIDERANDO <\/strong>que nos dias 15 e 16 de mar\u00e7o do corrente ano, a equipe do Conselho Nacional de Justi\u00e7a realizou, sob a coordena\u00e7\u00e3o do Departamento de Monitoramento e Fiscaliza\u00e7\u00e3o do Sistema Carcer\u00e1rio e do Sistema de Execu\u00e7\u00e3o de Medidas Socioeducativas \u2013 DMF, o treinamento de ju\u00edzes e servidores que atuam em Varas Criminais e de Fam\u00edlia para operarem o referido sistema;<\/del><\/p>\n

CONSIDERANDO <\/strong>a necessidade de cadastramento, inicialmente, de todas as pessoas presas no Estado do Esp\u00edrito Santo, independentemente do t\u00edtulo da pris\u00e3o, no BNMP 2.0, e em segundo momento, tamb\u00e9m dos mandados de pris\u00e3o em aberto;<\/del><\/p>\n

RESOLVEM:<\/strong><\/del><\/p>\n

Art. <\/strong>1\u00ba<\/strong>. Instituir, no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo, nos termos do art. 289-A do C\u00f3digo de Processo Penal, a obrigatoriedade de registro, no Banco Nacional de Monitoramento de Pris\u00f5es, vers\u00e3o 2.0 (BNMP 2.0), dos mandados de pris\u00e3o expedidos pelas autoridades judici\u00e1rias com compet\u00eancia criminal, execu\u00e7\u00e3o penal e fam\u00edlia.<\/del><\/p>\n

Par\u00e1grafo 1\u00ba. A partir do dia 26 de mar\u00e7o do corrente ano, todo mandado de pris\u00e3o expedido no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio do Esp\u00edrito Santo dever\u00e1 ser cadastrado no BNMP 2.0.<\/del><\/p>\n

Par\u00e1grafo 2\u00ba. Em car\u00e1ter excepcional e at\u00e9 que o acesso do BNMP 2.0 seja disponibilizado para o p\u00fablico externo, as unidades judici\u00e1rias dever\u00e3o realizar o cadastro do mandado de pris\u00e3o tamb\u00e9m no atual BNMP.<\/del><\/p>\n

Par\u00e1grafo 3\u00ba. A partir da data fixada no par\u00e1grafo 1\u00ba, as unidades judici\u00e1rias com compet\u00eancia criminal ao expedirem guia de execu\u00e7\u00e3o em processo de r\u00e9u preso dever\u00e3o realizar o cadastro no BNMP 2.0.<\/del><\/p>\n

Art. <\/strong>2\u00ba<\/strong>. As unidades judici\u00e1rias dever\u00e3o promover o cadastramento de todas as pessoas presas no BNMP 2.0 at\u00e9 o dia 11 de maio do corrente ano.<\/del><\/p>\n

Par\u00e1grafo 1\u00ba. A atua\u00e7\u00e3o da For\u00e7a Tarefa institu\u00edda para promover o cadastramento dos presos condenados cujas guias de execu\u00e7\u00e3o tramitem nas Varas de Execu\u00e7\u00e3o Penal da Comarca da Capital n\u00e3o exclui a responsabilidade das unidades judici\u00e1rias, tratando-se de medida de apoio excepcional.<\/del><\/p>\n

Par\u00e1grafo 2\u00ba. As unidades judici\u00e1rias que n\u00e3o foram convocadas para o treinamento realizado pelo CNJ nos dias 15 e 16 de mar\u00e7o do corrente ano ser\u00e3o posteriormente orientadas sobre como proceder.<\/del><\/p>\n

Art. <\/strong>3\u00ba. <\/strong>Os mandados de pris\u00e3o expedidos anteriormente \u00e0 entrada em vigor do presente ato normativo e ainda n\u00e3o cumpridos, se vigentes, dever\u00e3o ser registrados no BNMP 2.0 pelas respectivas unidades judici\u00e1rias no prazo m\u00e1ximo de 60 (sessenta) dias, a partir de 15 de maio do corrente ano.<\/del><\/p>\n

Art. <\/strong>4\u00ba<\/strong>. A responsabilidade pelo lan\u00e7amento das informa\u00e7\u00f5es no BNMP 2.0 \u00e9 da autoridade judici\u00e1ria competente pela ordem de expedi\u00e7\u00e3o dos mandados de pris\u00e3o.<\/del><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. A convers\u00e3o da guia provis\u00f3ria em definitiva no sistema ficar\u00e1 a cargo das Varas de Execu\u00e7\u00e3o Penal competentes ap\u00f3s a comunica\u00e7\u00e3o do tr\u00e2nsito em julgado da condena\u00e7\u00e3o pelo ju\u00edzo de conhecimento.<\/del><\/p>\n

Art. <\/strong>5\u00ba. <\/strong>Este Ato entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/del><\/p>\n

Publique-se.<\/strong><\/del><\/p>\n

Vit\u00f3ria\/ES, 21 de mar\u00e7o de 2018.<\/del><\/p>\n

Desembargador S\u00c9RGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
\nPresidente do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo<\/strong><\/del><\/p>\n

Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL J\u00daNIOR
\nCorregedor Geral de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo<\/strong><\/del><\/p>\n

Desembargador FERNANDO ZARDINI ANTONIO
\nSupervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscaliza\u00e7\u00e3o do Sistema Carcer\u00e1rio do Esp\u00edrito Santo<\/strong><\/del><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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