{"id":23725,"date":"2018-04-02T12:24:53","date_gmt":"2018-04-02T15:24:53","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/?p=23725"},"modified":"2018-04-02T12:24:53","modified_gmt":"2018-04-02T15:24:53","slug":"ato-normativo-no-068-2018-disp-02-04-2018","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2018\/04\/02\/ato-normativo-no-068-2018-disp-02-04-2018\/","title":{"rendered":"ATO NORMATIVO N\u00ba 068\/2018 – DISP. 02\/04\/2018"},"content":{"rendered":"

ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO<\/strong><\/p>\n

PODER JUDICI\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n

TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p>\n

ATO NORMATIVO N\u00ba 068\/2018<\/strong><\/p>\n

Disp\u00f5e sobre a qualifica\u00e7\u00e3o cadastral de membros e servidores do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo – TJES junto a outros \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, para o fim do disposto no Decreto Federal n\u00ba 8.373, de 11 de dezembro de 2014.<\/em><\/p>\n

O Excelent\u00edssimo Senhor Desembargador S\u00c9RGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA, DD. Presidente do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, e<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> a institui\u00e7\u00e3o do Sistema de Escritura\u00e7\u00e3o Digital das Obriga\u00e7\u00f5es Fiscais, Previdenci\u00e1rias e Trabalhistas -eSocial pelo Decreto Federal n\u00ba 8.373, de 11 de dezembro de 2014, com o objetivo de simplificar e unificar o envio, para um mesmo canal, de informa\u00e7\u00f5es trabalhistas, previdenci\u00e1rias e fiscais pelo \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico em rela\u00e7\u00e3o aos seus trabalhadores;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que uma das premissas para a remessa de informa\u00e7\u00f5es e recolhimento das obriga\u00e7\u00f5es, por meio do eSocial, \u00e9 a consist\u00eancia dos dados cadastrais enviados pelo \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico relativo aos trabalhadores, os quais ser\u00e3o validados na base do CPF (nome, data de nascimento e CPF) e do Cadastro Nacional de Informa\u00e7\u00f5es Sociais – CNIS (data de nascimento, CPF e NIS).<\/p>\n

CONSIDERANDO <\/strong>que o Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo deve zelar pela consist\u00eancia dos dados cadastrais de seus membros e dos servidores, efetivos e comissionados, com os dados constantes na base do CPF e do CNIS e, se necess\u00e1rio, proceder \u00e0 sua atualiza\u00e7\u00e3o antes da data de entrada em vigor do eSocial;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> as disposi\u00e7\u00f5es resolutivas publicadas pelo Comit\u00ea Gestor do eSocial amparadas no \u00a71\u00ba do art. 4\u00ba do Decreto Federal n\u00ba 8.373\/2014;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que as pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico devem prestar informa\u00e7\u00f5es ao eSocial, em atendimento ao disposto no inciso III do \u00a7 1\u00ba do art. 2\u00ba do referido Decreto;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> o prazo estabelecido no cronograma de implanta\u00e7\u00e3o do e-Social para que os entes p\u00fablicos iniciem o encaminhamento das informa\u00e7\u00f5es est\u00e1 previsto para Janeiro\/2019;<\/p>\n

RESOLVE:<\/strong><\/p>\n

Art. 1\u00ba <\/strong>Cumpre aos membros e aos servidores, efetivos e comissionados, do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo, proceder a regulariza\u00e7\u00e3o de seus dados cadastrais junto aos respectivos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, para possibilitar o envio atualizado de informa\u00e7\u00f5es ao Sistema de Escritura\u00e7\u00e3o Digital das Obriga\u00e7\u00f5es Fiscais, Previdenci\u00e1rias e Trabalhistas -eSocial.<\/p>\n

Art. 2\u00ba <\/strong>Os membros e os servidores que tiverem, junto a outros \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, inconsist\u00eancias em seus dados cadastrais receber\u00e3o da Coordenadoria de Recursos Humanos – CRH correspond\u00eancia eletr\u00f4nica informando quais cadastros\/documentos devem ser regularizados, para as devidas provid\u00eancias, no prazo m\u00e1ximo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento do referido e-mail institucional.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Para o fim do disposto no caput<\/em>, a Coordenadoria de Recursos Humanos deve informar, especificamente, a cada membro e servidor, os cadastros\/documentos que necessitam de atualiza\u00e7\u00e3o, como nos seguintes casos:<\/p>\n

I – CPF suspenso;<\/p>\n

II – CPF com data de nascimento divergente do informado;<\/p>\n

III – CPF com nome divergente do informado;<\/p>\n

IV – NIS inconsistente;<\/p>\n

V – CNIS com data de nascimento divergente do informado;<\/p>\n

VI – CNIS sem CPF ou com CPF divergente.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Na hip\u00f3tese de n\u00e3o cumprimento do disposto no caput<\/em>, ocorrer\u00e1 a suspens\u00e3o da remunera\u00e7\u00e3o percebida at\u00e9 que seja regularizada a inconsist\u00eancia identificada.<\/p>\n

Art. 3\u00ba <\/strong>Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Vit\u00f3ria, 27 de mar\u00e7o de 2018<\/p>\n

Desembargador S\u00c9RGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
\nPresidente<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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