{"id":2376,"date":"2016-06-20T14:57:45","date_gmt":"2016-06-20T17:57:45","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/?p=2376"},"modified":"2018-02-16T16:49:04","modified_gmt":"2018-02-16T18:49:04","slug":"ato-normativo-no-0702014-disp-23042014","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2016\/06\/20\/ato-normativo-no-0702014-disp-23042014\/","title":{"rendered":"ATO NORMATIVO N\u00ba 070\/2014 – DISP. 23\/04\/2014"},"content":{"rendered":"

ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO<\/strong><\/p>\n

PODER JUDICI\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n

TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p>\n

Gabinete da Presid\u00eancia<\/em><\/strong><\/p>\n

ATO NORMATIVO N\u00ba 070\/2014<\/strong><\/p>\n

O Excelent\u00edssimo<\/strong> Senhor Desembargador<\/strong> S\u00c9RGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDON\u00c7A<\/strong>, Presidente do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais,<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> as diretrizes contidas na Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, que disp\u00f5e sobre a informatiza\u00e7\u00e3o do processo judicial, especialmente o disposto no art. 18, que autoriza a regulamenta\u00e7\u00e3o pelos \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> a necessidade de racionaliza\u00e7\u00e3o da utiliza\u00e7\u00e3o dos recursos or\u00e7ament\u00e1rios pelos \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> as inova\u00e7\u00f5es e os benef\u00edcios advindos da implanta\u00e7\u00e3o do Sistema Processo Judicial Eletr\u00f4nico (PJe) no Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito, como instrumento de celeridade e qualidade da presta\u00e7\u00e3o jurisdicional;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> a necessidade de institucionalizar o di\u00e1logo e a colabora\u00e7\u00e3o no processo de implanta\u00e7\u00e3o de sistema de tramita\u00e7\u00e3o processual virtual;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> o Acordo de Coopera\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica n\u00ba 043\/2010, celebrado entre o Conselho Nacional de Justi\u00e7a e o Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, inserindo este Tribunal nas a\u00e7\u00f5es atinentes ao desenvolvimento do sistema de Processo Judicial Eletr\u00f4nico \u2013 PJe, a ser utilizado em todos os procedimentos judiciais;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que o Conselho Nacional de Justi\u00e7a instituiu, por interm\u00e9dio da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 185, de 18 de dezembro de 2013<\/a>, o Processo Judicial Eletr\u00f4nico (PJe) como sistema informatizado de processo judicial no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio, determinando a constitui\u00e7\u00e3o do Comit\u00ea Gestor do Processo Judicial Eletr\u00f4nico \u2013 CGPJe\/TJES – a fim de adotar as provid\u00eancias necess\u00e1rias \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o do sistema, com posterior envio de c\u00f3pia do ato ao Conselho Nacional de Justi\u00e7a;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> o disposto no art. 1\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o TJES n\u00ba 19, de 11 de abril de 2014<\/a>, que instituiu o Sistema Processo Judicial Eletr\u00f4nico (PJe) como sistema informatizado de processo judicial no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> o disposto no art. 5\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o TJES n\u00ba 19, de 11 de abril de 2014<\/a>, que instituiu o Comit\u00ea Gestor do Processo Judicial Eletr\u00f4nico \u2013 CGPJe\/TJES , bem como no art. 4\u00ba que instituiu grupo de trabalho composto de t\u00e9cnicos da Secretaria de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o \u2013 STI – e \u00e1reas afins;<\/p>\n

RESOLVE<\/strong>:<\/p>\n

Art. 1\u00ba <\/strong>Regulamentar a atua\u00e7\u00e3o do Comit\u00ea Gestor do Processo Judicial Eletr\u00f4nico do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo \u2013 CGPJe\/TJES, com compet\u00eancia para:<\/p>\n

I \u2013 deliberar e a recomendar provid\u00eancias e solu\u00e7\u00f5es pertinentes \u00e0 configura\u00e7\u00e3o, ao projeto de virtualiza\u00e7\u00e3o, \u00e0s demandas e ajustes que se fizerem necess\u00e1rios, \u00e0 efetiva implanta\u00e7\u00e3o e \u00e0s funcionalidades do Sistema de Processo Judicial Eletr\u00f4nico (PJe) em 1\u00ba e 2\u00ba graus de jurisdi\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

II \u2013 acompanhar o desenvolvimento do projeto, buscando junto \u00e0 Secretaria de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o e \u00e0 Presid\u00eancia do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo o apoio e a disponibiliza\u00e7\u00e3o de recursos indispens\u00e1veis;<\/p>\n

III \u2013 propor altera\u00e7\u00f5es nos normativos do Poder Judici\u00e1rio do Esp\u00edrito Santo para adequa\u00e7\u00e3o aos procedimentos do sistema;<\/p>\n

IV \u2013 sugerir \u00e0 Presid\u00eancia do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo representante para atuar como membro do Comit\u00ea Gestor da Justi\u00e7a dos Estados e do Distrito Federal e dos Territ\u00f3rios (CGJE-PJe);<\/p>\n

V \u2013 determinar a realiza\u00e7\u00e3o de auditorias no sistema, especialmente no que diz respeito \u00e0 integridade das suas informa\u00e7\u00f5es e \u00e0 seguran\u00e7a;<\/p>\n

VI \u2013 analisar sugest\u00f5es de usu\u00e1rios e jurisdicionados relacionadas aos servi\u00e7os prestados pelas unidades judici\u00e1rias que utilizam o sistema, bem como sugerir ou elaborar pesquisas sobre a satisfa\u00e7\u00e3o dos usu\u00e1rios e jurisdicionados;<\/p>\n

VII \u2013 propor ao Comit\u00ea Gestor Nacional do PJe altera\u00e7\u00f5es visando ao aprimoramento do sistema;<\/p>\n

VIII \u2013 intermediar quest\u00f5es pol\u00edticas junto ao CNJ;<\/p>\n

XI \u2013 observar as normas expedidas pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a, pelo Comit\u00ea Gestor Nacional do PJe e pelo Comit\u00ea Gestor da Justi\u00e7a dos Estados e do Distrito Federal e dos Territ\u00f3rios (CGJE-PJe).<\/p>\n

Art. 2\u00ba <\/strong>O Comit\u00ea Gestor do Processo Judicial Eletr\u00f4nico (CGPJe\/TJES) do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo ser\u00e1 composto:<\/p>\n

I \u2013 por um Juiz Auxiliar da Presid\u00eancia do Tribunal de Justi\u00e7a, indicado pelo Presidente do Tribunal;<\/p>\n

II \u2013 por um Juiz Auxiliar da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, indicado pelo Corregedor-Geral de Justi\u00e7a;<\/p>\n

III\u2013 pelo Juiz Coordenador dos Juizados Especiais;<\/p>\n

IV \u2013 pelo respons\u00e1vel pela Secretaria de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a do Esp\u00edrito Santo;<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico: O Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo indicar\u00e1 um dos Ju\u00edzes membros do Comit\u00ea Gestor do Processo Judicial Eletr\u00f4nico (CGPJe\/TJES) para presidi-lo.<\/p>\n

Art. 3\u00ba <\/strong>As reuni\u00f5es ordin\u00e1rias do Comit\u00ea Gestor do Processo Judicial Eletr\u00f4nico (PJe) ter\u00e3o periodicidade mensal.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba O Presidente do Comit\u00ea Gestor do Processo Judicial Eletr\u00f4nico (PJe) poder\u00e1 convocar reuni\u00f5es extraordin\u00e1rias.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba As reuni\u00f5es do CGPJe\/TJES ser\u00e3o secretariadas pelo respons\u00e1vel pela Secretaria de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba O Presidente do CGPJe\/TJES poder\u00e1, caso necess\u00e1rio, convidar representantes de outros \u00f3rg\u00e3os para participarem das reuni\u00f5es ordin\u00e1rias e\/ou extraordin\u00e1rias, sem direito a voto.<\/p>\n

Art. 4\u00ba <\/strong>O Grupo de Trabalho t\u00e9cnico-jur\u00eddico vinculado ao Comit\u00ea CGPJe\/TJES, a que se refere o art. 4\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o TJES n\u00ba 19\/14<\/a>, ser\u00e1 respons\u00e1vel pela defini\u00e7\u00e3o unificada e integrada de requisitos e regras de neg\u00f3cio aplicados ao Processo Judicial Eletr\u00f4nico sendo composto por:<\/p>\n

I \u2013 Comit\u00ea de Ju\u00edzes: respons\u00e1vel pela consolida\u00e7\u00e3o e valida\u00e7\u00e3o de regras de neg\u00f3cio.<\/p>\n

II \u2013 Comit\u00ea de Elicita\u00e7\u00e3o de Requisitos e Neg\u00f3cio: respons\u00e1vel por mapear os processos e sugerir adequa\u00e7\u00e3o dos procedimentos.<\/p>\n

III \u2013 Comit\u00ea Externo: respons\u00e1vel pela defini\u00e7\u00e3o de requisitos pr\u00f3prios, para fins da atua\u00e7\u00e3o das diversas institui\u00e7\u00f5es que participam do processo.<\/p>\n

Art. 5\u00ba <\/strong>O Comit\u00ea de Ju\u00edzes do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo ser\u00e1 composto por representantes das diversas \u00e1reas de compet\u00eancia do Primeiro e Segundo Graus.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. A designa\u00e7\u00e3o dos Ju\u00edzes que integrar\u00e3o o presente Comit\u00ea dar-se-\u00e1 \u00e0 medida que se fizer necess\u00e1ria a implementa\u00e7\u00e3o de procedimentos espec\u00edficos para fins de implanta\u00e7\u00e3o do sistema em cada \u00f3rg\u00e3o julgador, em conformidade com o cronograma estabelecido.<\/p>\n

Art. 6\u00ba <\/strong>O Comit\u00ea de Elicita\u00e7\u00e3o de Requisitos e Neg\u00f3cio do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo ser\u00e1 composto por servidores portadores de ex\u00edmio conhecimento jur\u00eddico das atividades que desempenham e servidores lotados na Secretaria de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Os membros deste Comit\u00ea dever\u00e3o ser colocados \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a\/ES por ato pr\u00f3prio da Presid\u00eancia do TJES.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba \u00c0 medida que a implanta\u00e7\u00e3o do PJe exigir conhecimentos espec\u00edficos nas diversas \u00e1reas de neg\u00f3cio, a composi\u00e7\u00e3o dos membros deste Comit\u00ea poder\u00e1 ser alterada para dar suporte ao grupo de trabalho.<\/p>\n

Art. 7\u00ba <\/strong>O Comit\u00ea Externo do Processo Judicial Eletr\u00f4nico (CEPJe\/TJES) do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo ser\u00e1 composto:<\/p>\n

I \u2013 por um representante da Ordem dos Advogados do Brasil, Se\u00e7\u00e3o Esp\u00edrito Santo (OAB\/ES), indicado pelo Presidente da Se\u00e7\u00e3o do Esp\u00edrito Santo;<\/p>\n

II \u2013 por um representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Esp\u00edrito Santo, indicado pelo Procurador-Geral de Justi\u00e7a;<\/p>\n

III \u2013 por um representante da Defensoria P\u00fablica do Esp\u00edrito Santo, indicado pelo Defensor P\u00fablico Geral;<\/p>\n

IV \u2013 por um representante da Procuradoria Geral do Estado do Esp\u00edrito Santo, indicado pelo Procurador-Geral do Estado.<\/p>\n

Art. 8\u00ba <\/strong>Os membros do CGPJe\/TJES e demais comit\u00eas vinculados ser\u00e3o designados por ato do Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00danico. Fica autorizada a participa\u00e7\u00e3o eventual de servidores, caso necess\u00e1rio, para auxiliar nas delibera\u00e7\u00f5es e na execu\u00e7\u00e3o do projeto, mediante convoca\u00e7\u00e3o do Presidente do CGPJe\/TJES.<\/p>\n

Art. 9<\/strong>\u00ba O trabalho dos membros do CGPJe\/TJES, do Comit\u00ea de Ju\u00edzes e do Comit\u00ea Externo dar- se-\u00e1 sem preju\u00edzos das atribui\u00e7\u00f5es ordin\u00e1rias e n\u00e3o implica, em nenhuma hip\u00f3tese ou a qualquer t\u00edtulo, remunera\u00e7\u00e3o complementar.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00danico. A discuss\u00e3o das quest\u00f5es de atribui\u00e7\u00e3o dos comit\u00eas pode ser realizada de forma eletr\u00f4nica, com utiliza\u00e7\u00e3o, preferencialmente, de correio eletr\u00f4nico funcional.<\/p>\n

Art. 10 <\/strong>Este ato entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogando-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.<\/p>\n

Publique-se. Cumpra-se.<\/p>\n

Vit\u00f3ria(ES), 22 de abril de 2014.<\/p>\n

Desembargador S\u00c9RGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDON\u00c7A
\nPresidente do TJES<\/em><\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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