{"id":23941,"date":"2018-04-25T13:52:41","date_gmt":"2018-04-25T16:52:41","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/?p=23941"},"modified":"2018-04-25T13:52:41","modified_gmt":"2018-04-25T16:52:41","slug":"ato-normativo-conjunto-no-013-2018-disp-24-04-2018","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2018\/04\/25\/ato-normativo-conjunto-no-013-2018-disp-24-04-2018\/","title":{"rendered":"ATO NORMATIVO CONJUNTO N\u00ba 013\/2018 – DISP. 24\/04\/2018"},"content":{"rendered":"

ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO<\/strong><\/p>\n

PODER JUDICI\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n

GABINETE DA PRESID\u00caNCIA<\/strong><\/p>\n

ATO NORMATIVO CONJUNTO N\u00ba 013\/2018<\/strong><\/p>\n

Suspende o atendimento ao p\u00fablico e os prazos processuais na 2\u00aa Vara Criminal do Ju\u00edzo de Cachoeiro de Itapemirim.<\/em><\/p>\n

O Excelent\u00edssimo Desembargador S\u00c9RGIO <\/strong>LUIZ <\/strong>TEIXEIRA <\/strong>GAMA<\/strong>, DD. Presidente do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo e o Excelent\u00edssimo Senhor Desembargador FERNANDO <\/strong>ZARDINI <\/strong>ANTONIO<\/strong>, DD. Supervisor das Varas Criminais e Execu\u00e7\u00f5es Penais e do GMF\/SC \u2013 Grupo de Monitoramento e Fiscaliza\u00e7\u00e3o do Sistema Carcer\u00e1rio do Esp\u00edrito Santo, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e,<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> o disposto na Lei n\u00ba 12.403, de 04 de maio de 2011, que determinou a cria\u00e7\u00e3o de banco de dados para registro dos mandados de pris\u00e3o expedidos em todo territ\u00f3rio nacional;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> o disposto na Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 137, de 13 de julho de 2011, do Conselho Nacional de Justi\u00e7a<\/a>, que regulamenta o banco de dados de mandados de pris\u00e3o, nos termos do art. 289-A do CPB, acrescentado pela Lei n\u00ba 12.403, de 4 maio de 2011;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> a implanta\u00e7\u00e3o da vers\u00e3o 2.0 do Banco Nacional de Monitoramento de Pris\u00f5es pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que a Excelent\u00edssima Ministra Presidente do c. Supremo Tribunal Federal e do c. Conselho Nacional de Justi\u00e7a, em reuni\u00e3o realizada com os Presidentes de Tribunais de Justi\u00e7a de todo o Pa\u00eds, no dia 20 de outubro de 2017, anunciou a implanta\u00e7\u00e3o do Banco Nacional de Monitoramento de Pris\u00f5es (BNMP 2.0), plataforma digital do Poder Judici\u00e1rio organizada com o objetivo de reunir, em um s\u00f3 cadastro, os dados sobre a popula\u00e7\u00e3o carcer\u00e1ria brasileira;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que o c. Conselho Nacional de Justi\u00e7a estabeleceu que o BNMP 2.0 dever\u00e1 ser implantado e estar em funcionamento a partir de maio do corrente ano;<\/p>\n

CONSIDERANDO <\/strong>que a institui\u00e7\u00e3o do Ato Normativo n\u00ba 053\/2018<\/a>, publicado no Di\u00e1rio da Justi\u00e7a de 08 de mar\u00e7o do corrente ano, o qual instituiu o Grupo de Trabalho para a implanta\u00e7\u00e3o do BNMP 2.0 no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que o Ato Normativo Conjunto n\u00ba 05\/2018<\/a>, publicado no Di\u00e1rio da Justi\u00e7a de 22 de mar\u00e7o do corrente ano, instituiu a For\u00e7a Tarefa para o cadastramento das pessoas presas no Estado do Esp\u00edrito Santo no BNMP 2.0;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> a institui\u00e7\u00e3o de obrigatoriedade de registro, no Banco Nacional de Monitoramento de Pris\u00f5es (BNMP 2.0), dos mandados de pris\u00e3o expedidos pelas autoridades judici\u00e1rias com compet\u00eancia criminal, execu\u00e7\u00e3o penal e fam\u00edlia, estabelecido pelo Ato Normativo Conjunto n\u00ba 06\/2018<\/a>, publicado no Di\u00e1rio da Justi\u00e7a de 23 de mar\u00e7o do corrente ano;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que o Tribunal de Justi\u00e7a do Esp\u00edrito Santo foi escolhido pelo c. Conselho Nacional de Justi\u00e7a como piloto dentre os Tribunais da Regi\u00e3o Sudeste para a implanta\u00e7\u00e3o do BNMP 2.0;<\/p>\n

CONSIDERANDO <\/strong>a necessidade de cadastramento, inicialmente, de todas as pessoas presas no Estado do Esp\u00edrito Santo, independentemente do t\u00edtulo da pris\u00e3o, no BNMP 2.0, e em segundo momento, tamb\u00e9m dos mandados de pris\u00e3o em aberto;<\/p>\n

CONSIDERANDO <\/strong>a defasagem no quadro funcional da 2\u00aa Vara Criminal de Linhares \u2013 Privativa de Execu\u00e7\u00e3o Penal, que atualmente n\u00e3o conta com Analista Judici\u00e1rio \u2013 Execu\u00e7\u00e3o Penal;<\/p>\n

CONSIDERANDO <\/strong>que o Ato Normativo Conjunto n\u00ba 10\/2018<\/a>, publicado no Di\u00e1rio da Justi\u00e7a de 06 de abril do corrente ano, determinou a suspens\u00e3o do atendimento ao p\u00fablico, audi\u00eancias, prazos processuais e demais atos na 2\u00aa Vara Criminal de Cachoeiro de Itapemirim \u2013 Privativa de Execu\u00e7\u00e3o Penal, de segunda a quinta feira, no per\u00edodo de 10 a 26 de abril do corrente ano, com o objetivo de viabilizar o cadastramento das pessoas presas no BNMP 2.0\u037e<\/p>\n

CONSIDERANDO <\/strong>que apesar de todos os esfor\u00e7os a unidade judiciaria ainda n\u00e3o conseguiu concluir o cadastramento das pessoas presas no BNMP 2.0;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que a Excelent\u00edssima Ministra Presidente do c. Supremo Tribunal Federal e do c. Conselho Nacional de Justi\u00e7a, em reuni\u00e3o realizada com os Presidentes de Tribunais de Justi\u00e7a de todo o Pa\u00eds, no \u00faltimo dia 16 de abril, anunciou que n\u00e3o haver\u00e1 prorroga\u00e7\u00e3o do prazo fixado para a conclus\u00e3o do cadastramento das pessoas presas, solicitando empenho de todos os Tribunais;<\/p>\n

RESOLVEM<\/strong>:<\/p>\n

Art. <\/strong>1\u00ba. <\/strong>DETERMINAR a suspens\u00e3o do atendimento ao p\u00fablico, audi\u00eancias, prazos processuais e demais atos na 2\u00aa <\/strong>Vara <\/strong>Criminal <\/strong>de <\/strong>Cachoeiro <\/strong>de <\/strong>Itapemirim <\/strong>\u2013 <\/strong>Privativa <\/strong>de <\/strong>Execu\u00e7\u00e3o <\/strong>Penal, <\/strong>de <\/strong>segunda <\/strong>a <\/strong>quinta-feira<\/strong>, no per\u00edodo de 02 a 10 de maio do corrente ano, com o objetivo de viabilizar o cadastramento das pessoas presas no BNMP 2.0;<\/p>\n

Art. <\/strong>2\u00ba.<\/strong> Durante o per\u00edodo da suspens\u00e3o prevista no artigo anterior, as sextas-feiras ficar\u00e3o reservadas para o atendimento dos casos de urg\u00eancia.<\/p>\n

Art. <\/strong>3\u00ba<\/strong>. Findo o prazo da suspens\u00e3o, dever\u00e1 a unidade judici\u00e1ria enviar \u00e0 Coordenadoria das Varas Criminais e de Execu\u00e7\u00f5es Penais o relat\u00f3rio do cadastramento realizado.<\/p>\n

Art. <\/strong>4\u00ba.<\/strong> Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Publique-se<\/strong>.<\/p>\n

Vit\u00f3ria\/ES, 23 de abril de 2018.<\/p>\n

Des. S\u00c9RGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
\nPresidente<\/strong><\/p>\n

Des. FERNANDO ZARDINI ANTONIO
\nSupervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscaliza\u00e7\u00e3o do Sistema Carcer\u00e1rio do Esp\u00edrito Santo<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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