{"id":24014,"date":"2018-05-09T13:04:38","date_gmt":"2018-05-09T16:04:38","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/?p=24014"},"modified":"2018-05-09T13:05:54","modified_gmt":"2018-05-09T16:05:54","slug":"ato-normativo-conjunto-n-017-2018-disp-09-05-2018","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2018\/05\/09\/ato-normativo-conjunto-n-017-2018-disp-09-05-2018\/","title":{"rendered":"ATO NORMATIVO CONJUNTO N\u00b0 017 \/2018 – DISP. 09\/05\/2018"},"content":{"rendered":"

ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO<\/p>\n

PODER JUDICI\u00c1RIO<\/p>\n

ATO NORMATIVO CONJUNTO n\u00b0 017 \/2018<\/span><\/p>\n

Autoriza a realiza\u00e7\u00e3o do cadastramento de<\/span> presos no sistema BNMP 2.0<\/span> por meio de mutir\u00e3o.<\/span><\/p>\n

O Excelent\u00edssimo Desembargador <\/span>S\u00c9RGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA<\/strong><\/span>, DD. Presidente do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo e o Excelent\u00edssimo Senhor Desembargador <\/span>FERNANDO ZARDINI ANTONIO<\/strong><\/span>, DD. Supervisor das Varas Criminais e Execu\u00e7\u00f5es Penais e do GMF\/SC \u2013 Grupo de Monitoramento e Fiscaliza\u00e7\u00e3o do Sistema Carcer\u00e1rio do Esp\u00edrito Santo, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e,<\/span><\/p>\n

CONSIDERANDO <\/strong><\/span>o disposto na Lei n\u00b0 12.403, de 04 de maio de 2011, que determinou a cria\u00e7\u00e3o de banco de dados para registro dos mandados de pris\u00e3o expedidos em todo territ\u00f3rio nacional;<\/span><\/p>\n

CONSIDERANDO <\/strong><\/span>o disposto na Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 137<\/a>, de 13 de julho de 2011, do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, que regulamenta o banco de dados de mandados de pris\u00e3o, nos termos do art. 289-A do CPB, acrescentado pela Lei n\u00ba 12.403, de 4 maio de 2011;<\/span><\/p>\n

CONSIDERANDO <\/strong><\/span>a implanta\u00e7\u00e3o da vers\u00e3o 2.0 do Banco Nacional de Monitoramento de Pris\u00f5es pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a;<\/span><\/p>\n

CONSIDERANDO <\/strong><\/span>que a Excelent\u00edssima Ministra Presidente do C. Supremo Tribunal Federal e do C. Conselho Nacional de Justi\u00e7a, em reuni\u00e3o realizada com os Presidentes de Tribunais de Justi\u00e7a de todo o Pa\u00eds, no dia 20 de outubro de 2017, anunciou a implanta\u00e7\u00e3o do Banco Nacional de Monitoramento de Pris\u00f5es (BNMP 2.0), plataforma digital do Poder Judici\u00e1rio organizada com o objetivo de reunir, em um s\u00f3 cadastro, os dados sobre a popula\u00e7\u00e3o carcer\u00e1ria brasileira;<\/span><\/p>\n

CONSIDERANDO <\/strong><\/span>que o C. Conselho Nacional de Justi\u00e7a estabeleceu que o BNMP 2.0 dever\u00e1 ser implantado e estar em funcionamento a partir de maio do corrente ano;<\/span><\/p>\n

CONSIDERANDO <\/strong><\/span>que a institui\u00e7\u00e3o do Ato Normativo n\u00ba 053\/2018<\/a>, publicado no Di\u00e1rio da Justi\u00e7a de 08 de mar\u00e7o do corrente ano, no qual criou o Grupo de Trabalho para a implanta\u00e7\u00e3o do BNMP 2.0 no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo;<\/span><\/p>\n

CONSIDERANDO <\/strong><\/span>que o Ato Normativo Conjunto n\u00ba 05\/2018<\/a>, publicado no Di\u00e1rio da Justi\u00e7a de 22 de mar\u00e7o do corrente ano, instituiu a For\u00e7a Tarefa para o cadastramento das pessoas presas no Estado do Esp\u00edrito Santo no BNMP 2.0;<\/span><\/p>\n

CONSIDERANDO <\/strong><\/span>a institui\u00e7\u00e3o de obrigatoriedade de registro, no Banco Nacional de Monitoramento de Pris\u00f5es (BNMP 2.0), dos mandados de pris\u00e3o expedidos pelas autoridades judici\u00e1rias com compet\u00eancia criminal, execu\u00e7\u00e3o penal e fam\u00edlia, estabelecido pelo Ato Normativo Conjunto n\u00ba 06\/2018<\/a>, publicado no Di\u00e1rio da Justi\u00e7a de 23 de mar\u00e7o do corrente ano;<\/span><\/p>\n

CONSIDERANDO <\/strong><\/span>que o Tribunal de Justi\u00e7a do Esp\u00edrito Santo foi escolhido pelo C. Conselho Nacional de Justi\u00e7a como piloto dentre os Tribunais da Regi\u00e3o Sudeste para a implanta\u00e7\u00e3o do BNMP 2.0;<\/span><\/p>\n

CONSIDERANDO <\/strong><\/span>a necessidade de cadastramento, inicialmente, de todas as pessoas presas no Estado do Esp\u00edrito Santo, independentemente do t\u00edtulo da pris\u00e3o, no BNMP 2.0, e em segundo momento, tamb\u00e9m dos mandados de pris\u00e3o em aberto;<\/span><\/p>\n

CONSIDERANDO <\/strong><\/span>que a Excelent\u00edssima Ministra Presidente do C. Supremo Tribunal Federal e do C. Conselho Nacional de Justi\u00e7a, em reuni\u00e3o realizada com os Presidentes de Tribunais de Justi\u00e7a de todo o Pa\u00eds, no \u00faltimo dia 16 de abril, anunciou que n\u00e3o haver\u00e1 prorroga\u00e7\u00e3o do prazo fixado para a conclus\u00e3o do cadastramento das pessoas presas, solicitando empenho de todos os Tribunais;<\/span><\/p>\n

CONSIDERANDO <\/strong><\/span>o teor do Oficio n\u00ba 0447004-SG, da lavra do Exm\u00b0. Juiz J\u00falio Ferreira de Andrade, Auxiliar da E. Presid\u00eancia do C. Conselho Nacional de Justi\u00e7a, ressaltando a necessidade de conclus\u00e3o do cadastro no prazo referido;<\/span><\/p>\n

RESOLVEM:<\/strong><\/span><\/p>\n

Art. 1\u00ba.<\/strong><\/span> Fica autorizada, aos servidores <\/span>integrantes da \u201cFor\u00e7a Tarefa\u201d criada pelo Ato Normativo Conjunto n\u00ba 014\/2018<\/a>, publicado no Di\u00e1rio da Justi\u00e7a Eletr\u00f4nico em 25 de abril do corrente, bem como aos servidores das unidades judici\u00e1rias do Poder Judici\u00e1rio com compet\u00eancia em mat\u00e9rias Criminal e Fam\u00edlia, <\/span>a realiza\u00e7\u00e3o do cadastramento de<\/span> presos no sistema BNMP 2.0<\/span>, por meio de mutir\u00e3o.<\/span><\/p>\n

\u00a71\u00ba. O mutir\u00e3o poder\u00e1 ser realizado em dias \u00fateis, no per\u00edodo de 02 a 24 de maio de 2018, das 8h \u00e0s 12h.<\/span><\/p>\n

\u00a72\u00b0. Para os integrantes da \u201cFor\u00e7a Tarefa\u201d, os trabalhos ser\u00e3o desenvolvidos no local onde atualmente exercem as atividades de cadastramento e, no que tange aos demais servidores, na pr\u00f3pria unidade em que estejam lotados.<\/span><\/p>\n

\u00a7 3\u00b0. Os servidores poder\u00e3o atuar no mutir\u00e3o com extens\u00e3o da carga hor\u00e1ria em 02 (duas) horas extras di\u00e1rias.<\/span><\/p>\n

Art. 2\u00ba.<\/strong><\/span> Ser\u00e1 diariamente lavrada ata dos trabalhos realizados, que dever\u00e1 conter os nomes dos servidores que atuarem do mutir\u00e3o e carga hor\u00e1ria respectiva, a ser subscrita pela Coordenadora das Varas Criminais e de Execu\u00e7\u00f5es Penais, com rela\u00e7\u00e3o aos servidores designados no \u00e2mbito da \u201cFor\u00e7a Tarefa\u201d, e pelo Juiz de Direito Titular ou que responda pela respectiva unidade judici\u00e1ria, quanto aos demais servidores.<\/span><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. No prazo de 05 (cinco) dias ap\u00f3s a conclus\u00e3o do mutir\u00e3o, as atas dos trabalhos dever\u00e3o ser encaminhadas \u00e0 Secretaria de Gest\u00e3o de Pessoas \u2013 Se\u00e7\u00e3o de Registro Funcional de Servidores, para fins de registro em ficha funcional.<\/span><\/p>\n

Art. 3\u00ba.<\/strong><\/span> As horas laboradas <\/span>pelos servidores efetivos<\/span> ser\u00e3o acrescidas de 50% (cinquenta por cento) e estes poder\u00e3o compens\u00e1-las por gozo de folga, mediante a autoriza\u00e7\u00e3o da chefia imediata e sem preju\u00edzo do servi\u00e7o.<\/span><\/p>\n

Art. 4\u00ba. <\/strong><\/span>Os servidores efetivos e est\u00e1veis que atuarem no presente mutir\u00e3o ter\u00e3o reconhecida, para fins de promo\u00e7\u00e3o na carreira, a pontua\u00e7\u00e3o equivalente \u00e0 participa\u00e7\u00e3o em Equipe Especial de Trabalho, conforme disposto no Ato Normativo n\u00ba 2773\/2012, publicado no Di\u00e1rio da Justi\u00e7a de 25 de outubro de 2012.<\/span><\/p>\n

Art. 5\u00ba. <\/strong><\/span>Os casos omissos ser\u00e3o decididos pela Presid\u00eancia do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a.<\/span><\/p>\n

Art. 6\u00b0.<\/strong><\/span> Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, retroagindo-se seus efeitos a 02 de maio de 2018.<\/span><\/p>\n

Publique-se.<\/span><\/p>\n

Vit\u00f3ria\/ES, 08 de maio de 2018.<\/span><\/p>\n

Desembargador S\u00c9RGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA<\/strong><\/span><\/p>\n

Presidente do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo<\/span><\/p>\n

Desembargador FERNANDO ZARDINI ANTONIO<\/strong><\/span><\/p>\n

Supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscaliza\u00e7\u00e3o do Sistema Carcer\u00e1rio do Esp\u00edrito Santo<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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