ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO<\/p>\n
PODER JUDICI\u00c1RIO \u2013 TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A<\/p>\n
GABINETE DA PRESID\u00caNCIA<\/p>\n
ATO NORMATIVO n\u00b0 093 \/2018<\/p>\n
Suspende o atendimento ao p\u00fablico, os prazos processuais e demais atos nas 1\u00aa e 2\u00aa C\u00e2maras Criminais do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo.<\/p>\n
O Excelent\u00edssimo Senhor Desembargador S\u00c9RGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA, Presidente do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais, e<\/p>\n
CONSIDERANDO o disposto na Lei n\u00b0 12.403, de 04 de maio de 2011, que determinou a cria\u00e7\u00e3o de banco de dados para registro dos mandados de pris\u00e3o expedidos em todo territ\u00f3rio nacional;<\/p>\n
CONSIDERANDO o disposto na Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 137, de 13 de julho de 2011, do C. Conselho Nacional de Justi\u00e7a, que regulamenta o banco de dados de mandados de pris\u00e3o, nos termos do art. 289-A do CPB, acrescentado pela Lei n\u00ba 12.403, de 04 maio de 2011;<\/p>\n
CONSIDERANDO a implanta\u00e7\u00e3o da vers\u00e3o 2.0 do Banco Nacional de Monitoramento de Pris\u00f5es pelo C. Conselho Nacional de Justi\u00e7a;<\/p>\n
CONSIDERANDO que a Excelent\u00edssima Ministra Presidente do Supremo Tribunal Federal e do C. Conselho Nacional de Justi\u00e7a, em reuni\u00e3o realizada com os Presidentes de Tribunais de Justi\u00e7a de todo o Pa\u00eds, no dia 20 de outubro de 2017, anunciou a implanta\u00e7\u00e3o do Banco Nacional de Monitoramento de Pris\u00f5es (BNMP 2.0), plataforma digital do Poder Judici\u00e1rio organizada com o objetivo de reunir, em um s\u00f3 cadastro, os dados sobre a popula\u00e7\u00e3o carcer\u00e1ria brasileira;<\/p>\n
CONSIDERANDO que o C. Conselho Nacional de Justi\u00e7a estabeleceu que o BNMP 2.0 dever\u00e1 ser implantado e estar em funcionamento a partir de maio do corrente ano;<\/p>\n
CONSIDERANDO a institui\u00e7\u00e3o da obrigatoriedade de registro, no Banco Nacional de Monitoramento de Pris\u00f5es (BNMP 2.0), dos mandados de pris\u00e3o expedidos pelas autoridades judici\u00e1rias com compet\u00eancia criminal, execu\u00e7\u00e3o penal e fam\u00edlia, pelo Ato Normativo Conjunto n\u00ba 06\/2018, publicado no Di\u00e1rio da Justi\u00e7a em 23 de mar\u00e7o do corrente;<\/p>\n
CONSIDERANDO que o Tribunal de Justi\u00e7a do Esp\u00edrito Santo foi escolhido pelo C. Conselho Nacional de Justi\u00e7a como piloto dentre os Tribunais da Regi\u00e3o Sudeste para a implanta\u00e7\u00e3o do BNMP 2.0;<\/p>\n
CONSIDERANDO a necessidade de cadastramento no BNMP 2.0, inicialmente, de todas as pessoas presas no Estado do Esp\u00edrito Santo, independentemente do t\u00edtulo da pris\u00e3o, e, em um segundo momento, tamb\u00e9m dos mandados de pris\u00e3o em aberto;<\/p>\n
CONSIDERANDO o teor do expediente protocolado neste Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a sob o n\u00famero 2018.00.657.165, subscrito pelos Exm\u00b0s. Srs. Desembargadores Adalto Dias Trist\u00e3o, Pedro Valls Feu Rosa e Fernando Zardini Antonio, Presidente 1\u00aa C\u00e2mara Criminal, Presidente 2\u00aa C\u00e2mara Criminal e Supervisor das Varas Criminais e de Execu\u00e7\u00f5es Penais, respectivamente, que comunica a exist\u00eancia de acervo de a\u00e7\u00f5es penais com r\u00e9us presos que se encontra em grau de recurso neste Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a, fazendo-se necess\u00e1ria a ado\u00e7\u00e3o de uma log\u00edstica especial para o cadastramento de tais r\u00e9us no BNMP 2.0;<\/p>\n
RESOLVE:<\/p>\n
Art. 1\u00ba \u2013 Ficam suspensos o atendimento ao p\u00fablico, os prazos processuais e os demais atos nas 1\u00aa e 2\u00aa C\u00e2maras Criminais do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, incluindo as Secretarias e Gabinetes, nos dias 17 e 18 de maio de 2018, a fim de que seja realizado o cadastramento de presos no sistema BNMP 2.0, cujos processos respectivos se encontram em grau recursal, ressalvando-se, contudo, a aprecia\u00e7\u00e3o das medidas urgentes.<\/p>\n
Publique-se.<\/p>\n
Vit\u00f3ria\/ES, 10 de maio de 2018.<\/p>\n
Des. S\u00c9RGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA<\/p>\n
Presidente<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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