ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO<\/p>\n
PODER JUDICI\u00c1RIO<\/p>\n
ATO NORMATIVO CONJUNTO n\u00b0 018 \/2018<\/span><\/p>\n Suspende o atendimento ao p\u00fablico, os prazos processuais e os demais atos na Comarca de Boa Esperan\u00e7a.<\/span><\/p>\n O Excelent\u00edssimo Desembargador S\u00c9RGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA, DD. Presidente do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo e o Excelent\u00edssimo Senhor Desembargador FERNANDO ZARDINI ANTONIO, DD. Supervisor das Varas Criminais e Execu\u00e7\u00f5es Penais e do GMF\/SC \u2013 Grupo de Monitoramento e Fiscaliza\u00e7\u00e3o do Sistema Carcer\u00e1rio do Esp\u00edrito Santo, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e,<\/span><\/p>\n CONSIDERANDO o disposto na Lei n\u00b0 12.403, de 04 de maio de 2011, que determinou a cria\u00e7\u00e3o de banco de dados para registro dos mandados de pris\u00e3o expedidos em todo territ\u00f3rio nacional;<\/span><\/p>\n CONSIDERANDO o disposto na Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 137, de 13 de julho de 2011, do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, que regulamenta o banco de dados de mandados de pris\u00e3o, nos termos do art. 289-A do CPB, acrescentado pela Lei n\u00ba 12.403, de 4 maio de 2011;<\/span><\/p>\n CONSIDERANDO a implanta\u00e7\u00e3o da vers\u00e3o 2.0 do Banco Nacional de Monitoramento de Pris\u00f5es pelo C. Conselho Nacional de Justi\u00e7a;<\/span><\/p>\n CONSIDERANDO que a Excelent\u00edssima Ministra Presidente do C. Supremo Tribunal Federal e do C. Conselho Nacional de Justi\u00e7a, em reuni\u00e3o realizada com os Presidentes de Tribunais de Justi\u00e7a de todo o Pa\u00eds, no dia 20 de outubro de 2017, anunciou a implanta\u00e7\u00e3o do Banco Nacional de Monitoramento de Pris\u00f5es (BNMP 2.0), plataforma digital do Poder Judici\u00e1rio organizada com o objetivo de reunir, em um s\u00f3 cadastro, os dados sobre a popula\u00e7\u00e3o carcer\u00e1ria brasileira;<\/span><\/p>\n CONSIDERANDO que o C. Conselho Nacional de Justi\u00e7a estabeleceu que o BNMP 2.0 dever\u00e1 ser implantado e estar em funcionamento a partir de maio do corrente ano;<\/span><\/p>\n CONSIDERANDO que a institui\u00e7\u00e3o do Ato Normativo n\u00ba 053\/2018<\/a>, publicado no Di\u00e1rio da Justi\u00e7a de 08 de mar\u00e7o do corrente ano, o qual instituiu o Grupo de Trabalho para a implanta\u00e7\u00e3o do BNMP 2.0 no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo;<\/p>\n