{"id":24275,"date":"2018-06-12T13:30:05","date_gmt":"2018-06-12T16:30:05","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/?p=24275"},"modified":"2023-08-02T16:12:33","modified_gmt":"2023-08-02T19:12:33","slug":"resolucao-no-21-2018-disp-29-05-2018","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2018\/06\/12\/resolucao-no-21-2018-disp-29-05-2018\/","title":{"rendered":"RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 21\/2018 – DISP. 29\/05\/2018 – ALTERADO"},"content":{"rendered":"

ALTERADO PELA<\/span> RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 026\/2023<\/a> DISP. 02\/08\/2023<\/span><\/strong><\/h4>\n

ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO<\/p>\n

PODER JUDICI\u00c1RIO<\/p>\n

 <\/p>\n

RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 21\/2018<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

Altera a Resolu\u00e7\u00e3o 036<\/a>, de 12 de Agosto de 2015, que instituiu e regulamentou o Programa de Servi\u00e7o Volunt\u00e1rio no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo.<\/p>\n

 <\/p>\n

O Excelent\u00edssimo Senhor Desembargador Ney Batista Coutinho, Presidente em exerc\u00edcio do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais,<\/p>\n

CONSIDERANDO o que consta do procedimento n\u00ba. 2018.00.068.616, em tr\u00e2mite neste Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a;<\/p>\n

CONSIDERANDO a necessidade de se promover a adequa\u00e7\u00e3o nos procedimentos relativos ao servi\u00e7o volunt\u00e1rio no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo;<\/p>\n

CONSIDERANDO a decis\u00e3o do Egr\u00e9gio Tribunal Pleno proferida em sess\u00e3o administrativa realizada em 24\/05\/2018;<\/p>\n

RESOLVE:<\/p>\n

Editar o presente regulamento e instituir o Programa de Servi\u00e7o Volunt\u00e1rio no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO I<\/p>\n

Das Disposi\u00e7\u00f5es Gerais<\/p>\n

Art. 1\u00ba \u2013 Considera-se servi\u00e7o volunt\u00e1rio a atividade n\u00e3o remunerada, prestada por pessoa f\u00edsica a entidade p\u00fablica de qualquer natureza, ou a institui\u00e7\u00e3o privada de fins n\u00e3o lucrativos, que tenha objetivos c\u00edvicos, culturais, educacionais, cient\u00edficos, recreativos ou de assist\u00eancia social, inclusive mutualidade.<\/p>\n

Art. 2\u00ba \u2013 Ser\u00e1 permitido a qualquer cidad\u00e3o maior de dezoito anos, inclusive aposentados da pr\u00f3pria institui\u00e7\u00e3o, a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os volunt\u00e1rios ao Poder Judici\u00e1rio Estadual no desempenho de fun\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas ou cient\u00edficas de apoio \u00e0 atividade judici\u00e1ria.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico \u2013 O prestador de servi\u00e7os volunt\u00e1rios necessariamente dever\u00e1 ser graduando ou graduado em Direito, Administra\u00e7\u00e3o, Contabilidade, Economia, Comunica\u00e7\u00e3o Social, Arquivologia, Biblioteconomia, Letras, Ci\u00eancia da Computa\u00e7\u00e3o, Medicina, Odontologia, Enfermagem, Nutri\u00e7\u00e3o, Fisioterapia, Psicologia, Servi\u00e7o Social, Pedagogia, Engenharia, Arquitetura ou demais constantes no Quadro de Cargos Efetivos deste Poder.<\/p>\n

Art. 3\u00ba \u2013 O servi\u00e7o volunt\u00e1rio ser\u00e1 realizado de forma espont\u00e2nea e sem percebimento de contrapresta\u00e7\u00e3o financeira ou qualquer outro tipo de remunera\u00e7\u00e3o, n\u00e3o gerando v\u00ednculo de emprego com o Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo, nem obriga\u00e7\u00e3o de natureza trabalhista, previdenci\u00e1ria, tribut\u00e1ria ou outra afim.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO II<\/p>\n

Da Admiss\u00e3o e Desligamento<\/p>\n

Art. 4\u00ba \u2013 Cabe ao cidad\u00e3o maior de dezoito anos manifestar expressamente seu interesse em prestar servi\u00e7os volunt\u00e1rios ao Poder Judici\u00e1rio, indicando a unidade judici\u00e1ria ou administrativa onde pretende desenvolver as atividades.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba \u2013 O Poder Judici\u00e1rio apreciar\u00e1 a proposta de forma discricion\u00e1ria, com base em crit\u00e9rios de conveni\u00eancia e oportunidade.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba\u2013 A admiss\u00e3o do prestador de servi\u00e7os volunt\u00e1rios ficar\u00e1 a cargo da Se\u00e7\u00e3o de Sele\u00e7\u00e3o e Acompanhamento de Est\u00e1gio, sob a supervis\u00e3o da Coordenadoria de Recursos Humanos \u2013 unidades administrativas vinculadas \u00e0 Secretaria de Gest\u00e3o de Pessoas deste Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba \u2013 \u00c9 vedada a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o volunt\u00e1rio em percentual superior a 20% (vinte por cento) da soma dos cargos efetivos providos na unidade judici\u00e1ria ou administrativa em que se dar\u00e1 o servi\u00e7o volunt\u00e1rio.<\/p>\n

Art. 5\u00ba \u2013 O Termo de Ades\u00e3o \u00e9 o instrumento de formaliza\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo de trabalho volunt\u00e1rio. Nele constar\u00e3o:<\/p>\n

I \u2013 plano de atividades com a descri\u00e7\u00e3o detalhada dos servi\u00e7os, os deveres e as proibi\u00e7\u00f5es inerentes ao servi\u00e7o volunt\u00e1rio, nos termos deste ato normativo;<\/p>\n

II \u2013 a escala com os dias e hor\u00e1rios da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o volunt\u00e1rio definida entre o prestador e a chefia imediata da unidade judici\u00e1ria ou administrativa onde este ser\u00e1 prestado, conforme a necessidade da unidade.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico \u2013 Cabe \u00e0 chefia imediata da unidade onde ser\u00e1 prestado o servi\u00e7o volunt\u00e1rio definir o plano de atividades, respeitada a \u00e1rea de forma\u00e7\u00e3o ou gradua\u00e7\u00e3o do colaborador.<\/p>\n

Art. 6\u00ba \u2013 A assinatura do Termo de Ades\u00e3o exige pr\u00e9via apresenta\u00e7\u00e3o dos seguintes documentos:<\/p>\n

I \u2013 ficha cadastral devidamente preenchida, acompanhada de uma foto 3\u00d74, c\u00f3pia de documento de identidade, CPF e comprovante de resid\u00eancia;<\/p>\n

II \u2013 certificado de reservista, se for o caso;<\/p>\n

III \u2013 documento que comprove a regularidade das obriga\u00e7\u00f5es eleitorais;<\/p>\n

IV \u2013 c\u00f3pia do diploma ou declara\u00e7\u00e3o atualizada de matr\u00edcula emitida por institui\u00e7\u00e3o de ensino superior, constando o curso e o hor\u00e1rio de frequ\u00eancia;<\/p>\n

V \u2013\u00a0curriculum vitae;<\/p>\n

VI \u2013 c\u00f3pia da carteira profissional, no caso de profiss\u00f5es regulamentadas por conselhos de classe;<\/p>\n

VII \u2013 certid\u00f5es negativas da Justi\u00e7a Federal, Eleitoral, Estadual e Militar, bem como do Tribunal de Contas do Estado do Esp\u00edrito Santo;<\/p>\n

VIII \u2013 certid\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos em que tenha trabalhado nos \u00faltimos 10 (dez) anos, constando a informa\u00e7\u00e3o de que n\u00e3o foi demitido ou exonerado a bem do servi\u00e7o p\u00fablico.<\/p>\n

IX \u2013 declara\u00e7\u00e3o de parentesco.<\/p>\n

Art. 7\u00ba \u2013 \u00c0 Se\u00e7\u00e3o de Sele\u00e7\u00e3o e Acompanhamento de Est\u00e1gio, supervisionada pela Coordenadoria de Recursos Humanos, compete o processamento, o controle e o arquivamento do Termo de Ades\u00e3o, dos documentos pessoais e das demais anota\u00e7\u00f5es relacionadas ao Programa de Servi\u00e7o Volunt\u00e1rio, e ainda:<\/p>\n

I \u2013 confeccionar o Termo de Ades\u00e3o ao Programa de Servi\u00e7o Volunt\u00e1rio, a ser assinado pelo prestador do servi\u00e7o volunt\u00e1rio e este Poder Judici\u00e1rio;<\/p>\n

II \u2013 acompanhar a realiza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o volunt\u00e1rio em parceria com a chefia imediata da unidade judici\u00e1ria ou administrativa onde o prestador do servi\u00e7o volunt\u00e1rio estiver desenvolvendo as atividades;<\/p>\n

III \u2013 acompanhar a frequ\u00eancia do prestador do servi\u00e7o volunt\u00e1rio, a ser encaminhada \u00e0 Se\u00e7\u00e3o de Sele\u00e7\u00e3o e Acompanhamento de Est\u00e1gio mensalmente pela chefia imediata;<\/p>\n

IV \u2013 dar conhecimento das normas desta Resolu\u00e7\u00e3o e das demais disposi\u00e7\u00f5es pertinentes ao prestador do servi\u00e7o volunt\u00e1rio e respectiva chefia imediata da unidade judici\u00e1ria ou administrativa;<\/p>\n

V \u2013 verificar o credenciamento das institui\u00e7\u00f5es de ensino e o reconhecimento do curso no s\u00edtio eletr\u00f4nico do MEC, registrando-se a dilig\u00eancia em processo administrativo;<\/p>\n

VI \u2013 manter a cust\u00f3dia documental dos processos relativos ao Programa de Servi\u00e7o Volunt\u00e1rio do PJES, observando-se os prazos para guarda de documentos p\u00fablicos;<\/p>\n

VII \u2013 realizar outras atividades que se fizerem necess\u00e1rias ao \u00eaxito do Programa de Servi\u00e7o Volunt\u00e1rio do PJES.<\/p>\n

Art. 8\u00ba \u2013 Cumpridas as formalidades legais e assinado o Termo de Ades\u00e3o, a Assessoria de Seguran\u00e7a Institucional confeccionar\u00e1 crach\u00e1 de identifica\u00e7\u00e3o e encaminhar\u00e1 ao prestador de servi\u00e7o volunt\u00e1rio.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba \u2013 O crach\u00e1 de identifica\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser devolvido na ocasi\u00e3o de encerramento do v\u00ednculo disposto no Termo de Ades\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba \u2013 Na hip\u00f3tese de perda ou dano do crach\u00e1 de identifica\u00e7\u00e3o, o prestador de servi\u00e7o volunt\u00e1rio arcar\u00e1 com o custo de um novo.<\/p>\n

Art. 9\u00ba \u2013 A carga hor\u00e1ria do prestador de servi\u00e7os volunt\u00e1rios dever\u00e1 observar o hor\u00e1rio do expediente e a necessidade do setor onde se realizar\u00e1 o servi\u00e7o.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Ser\u00e1 respeitado o limite semanal de, no m\u00ednimo, 02 (duas) horas e, no m\u00e1ximo, 30 (trinta) horas.<\/p>\n

Art. 10 \u2013 O prazo de dura\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o volunt\u00e1rio ser\u00e1 de 02 (dois) anos, prorrog\u00e1vel por igual per\u00edodo. A prorroga\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser solicitada pelo prestador de servi\u00e7os volunt\u00e1rios \u00e0 Se\u00e7\u00e3o de Sele\u00e7\u00e3o e Acompanhamento de Est\u00e1gio, a qual, sob a supervis\u00e3o da Coordenadoria de Recursos Humanos, apreciar\u00e1 a proposta, de forma discricion\u00e1ria, com base em crit\u00e9rios de conveni\u00eancia e oportunidade.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico \u2013 O servi\u00e7o volunt\u00e1rio realizado por magistrados aposentados n\u00e3o est\u00e1 vinculado a per\u00edodo de vig\u00eancia, podendo ser cessado a qualquer tempo, nos termos do artigo 11.<\/p>\n

Art. 11 \u2013 O desligamento do prestador de servi\u00e7os volunt\u00e1rios ocorrer\u00e1:<\/p>\n

I \u2013 a pedido do volunt\u00e1rio, que poder\u00e1, quando conveniente, solicitar seu afastamento do programa, comunicando sua decis\u00e3o com anteced\u00eancia m\u00ednima de cinco dias \u00fateis da data em que pretender interromper a presta\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

II \u2013 pelo t\u00e9rmino do per\u00edodo de vig\u00eancia disposto no termo de ades\u00e3o de servi\u00e7o volunt\u00e1rio, exceto para servi\u00e7o prestado por magistrados aposentados;<\/p>\n

III \u2013 pelo abandono de suas atividades, que se caracteriza por aus\u00eancia n\u00e3o justificada de cinco dias consecutivos ou de dez dias intercalados, no per\u00edodo de um m\u00eas;<\/p>\n

IV \u2013 por viola\u00e7\u00e3o aos deveres e veda\u00e7\u00f5es constantes dos normativos deste Poder Judici\u00e1rio ou deste instrumento de contrato;<\/p>\n

V \u2013 a qualquer tempo, por interesse da Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO III<\/p>\n

Das Atividades<\/p>\n

Art. 12 \u2013 O plano de atividades registrar\u00e1 de forma detalhada os servi\u00e7os que ser\u00e3o desenvolvidos, observando-se a \u00e1rea de conhecimento, o interesse e a experi\u00eancia do colaborador.<\/p>\n

Art. 13 \u2013 Os servi\u00e7os prestados em car\u00e1ter volunt\u00e1rio ser\u00e3o exercidos exclusivamente em atividades de apoio \u00e0 atividade judici\u00e1ria e administrativa.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico \u2013 Os volunt\u00e1rios graduados nas \u00e1reas de Psicologia, Servi\u00e7o Social e Pedagogia ser\u00e3o designados preferencialmente nas varas de Fam\u00edlia, Inf\u00e2ncia e Juventude, Viol\u00eancia Dom\u00e9stica e Familiar contra a Mulher, Criminais e Execu\u00e7\u00f5es Penais ou qualquer outra que vier a ser criada com mesma natureza jur\u00eddica.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO IV<\/p>\n

Dos Direitos e Responsabilidades<\/p>\n

Art. 14 \u2013 Ser\u00e1 assegurado ao colaborador o melhor aproveitamento de suas habilidades recebendo tarefas e responsabilidades de acordo com seu conhecimento, experi\u00eancia e interesse.<\/p>\n

Art. 15 \u2013 Ser\u00e3o disponibilizados os recursos indispens\u00e1veis para o servi\u00e7o volunt\u00e1rio, incluindo instala\u00e7\u00f5es e equipamentos adequados.<\/p>\n

Art. 16 \u2013 S\u00e3o deveres do prestador de servi\u00e7os volunt\u00e1rios, sob pena de desligamento:<\/p>\n

I \u2013 manter comportamento compat\u00edvel com o decoro da institui\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

II \u2013 zelar pelo prest\u00edgio do Poder Judici\u00e1rio e pela dignidade de seu servi\u00e7o;<\/p>\n

III \u2013 guardar sigilo sobre assuntos relativos \u00e0 institui\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

IV \u2013 observar a assiduidade no desempenho das suas atividades, atuando com presteza nos trabalhos que lhe forem incumbidos;<\/p>\n

V \u2013 usar traje conveniente ao servi\u00e7o;<\/p>\n

VI \u2013 identificar-se, mediante uso de crach\u00e1 de identifica\u00e7\u00e3o, nas instala\u00e7\u00f5es de trabalho ou externamente quando a servi\u00e7o do Poder Judici\u00e1rio;<\/p>\n

VII \u2013 tratar com urbanidade os membros da Magistratura, Minist\u00e9rio P\u00fablico, servidores e auxiliares do Poder Judici\u00e1rio, advogados e p\u00fablico em geral;<\/p>\n

VIII \u2013 executar as atribui\u00e7\u00f5es constantes do Termo de Ades\u00e3o, sob orienta\u00e7\u00e3o e supervis\u00e3o da chefia imediata;<\/p>\n

IX\u2013 justificar as aus\u00eancias nos dias em que estiver escalado para a presta\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria;<\/p>\n

X \u2013 respeitar as normas legais e regulamentares.<\/p>\n

Art. 17 \u2013 Ao prestador de servi\u00e7os volunt\u00e1rios \u00e9 proibido:<\/del><\/p>\n

I \u2013 identificar-se invocando sua qualidade de prestador de servi\u00e7os volunt\u00e1rios quando n\u00e3o estiver no pleno exerc\u00edcio das atividades volunt\u00e1rias desenvolvidas neste \u00f3rg\u00e3o;<\/del><\/p>\n

II \u2013 receber, a qualquer t\u00edtulo, remunera\u00e7\u00e3o pela presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o volunt\u00e1rio, inclusive as de car\u00e1ter indenizat\u00f3rio, tais como di\u00e1rias, passagens, despesas com transporte e afins;<\/del><\/p>\n

III \u2013 retirar e\/ou utilizar qualquer material de uso exclusivo do servi\u00e7o para qualquer fim;<\/del><\/p>\n

IV \u2013 o exerc\u00edcio da advocacia ou a realiza\u00e7\u00e3o de est\u00e1gio em escrit\u00f3rio ou sociedade de advogados.<\/del><\/p>\n

Art. 17 \u2013 Ao prestador de servi\u00e7os volunt\u00e1rios \u00e9 proibido:\u00a0<\/span>ALTERADO PELA<\/span> RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 026\/2023<\/a> DISP. 02\/08\/2023<\/span><\/strong><\/p>\n

I \u2013 identificar-se invocando sua qualidade de prestador de servi\u00e7os volunt\u00e1rios quando n\u00e3o estiver no pleno exerc\u00edcio das atividades volunt\u00e1rias desenvolvidas neste \u00f3rg\u00e3o;<\/span><\/p>\n

II \u2013\u00a0revogado;<\/strong><\/span><\/p>\n

III \u2013 retirar e\/ou utilizar qualquer material de uso exclusivo do servi\u00e7o para qualquer fim;<\/span><\/p>\n

IV \u2013 o exerc\u00edcio da advocacia ou a realiza\u00e7\u00e3o de est\u00e1gio em escrit\u00f3rio ou sociedade de advogados.<\/span><\/p>\n

Art. 18 \u2013 O prestador de servi\u00e7os volunt\u00e1rios \u00e9 respons\u00e1vel por todos os atos que praticar no exerc\u00edcio de seu servi\u00e7o, respondendo nas esferas civil, administrativa e penal pelo exerc\u00edcio irregular de suas atribui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Art. 19 \u2013 Ao t\u00e9rmino da vig\u00eancia do Termo de Ades\u00e3o, a Coordenadoria de Recursos Humanos, por interm\u00e9dio de sua Se\u00e7\u00e3o de Sele\u00e7\u00e3o e Acompanhamento de Est\u00e1gio, emitir\u00e1 certificado de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o volunt\u00e1rio, do qual constar\u00e3o o local, o per\u00edodo de trabalho e as atividades desenvolvidas.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO V<\/p>\n

Disposi\u00e7\u00f5es Finais<\/p>\n

Art. 20 \u2013 As disposi\u00e7\u00f5es previstas nesta Resolu\u00e7\u00e3o se aplicam a todo servi\u00e7o volunt\u00e1rio no Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo, inclusive aquele prestado nas Varas com compet\u00eancia na mat\u00e9ria da inf\u00e2ncia e juventude.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico \u2013 Fica mantida a veda\u00e7\u00e3o \u00e0 designa\u00e7\u00e3o de pessoas para exercer a fun\u00e7\u00e3o de agente volunt\u00e1rio de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 crian\u00e7a e ao adolescente, nos moldes que j\u00e1 constavam da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 36\/2015<\/a>, vigente desde 12 de agosto de 2015, e cessadas incontinenti as designa\u00e7\u00f5es anteriores, cabendo aos magistrados com compet\u00eancia em mat\u00e9ria de Inf\u00e2ncia e Juventude a ado\u00e7\u00e3o de medidas eficazes ao recolhimento de eventuais credenciais e cessa\u00e7\u00e3o das atividades dos referidos agentes volunt\u00e1rios.<\/p>\n

Art. 21 \u2013 Os casos omissos ser\u00e3o resolvidos pelo Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n

Art. 22 \u2013 Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogando-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio, em especial a Resolu\u00e7\u00e3o 036\/2015.<\/a><\/p>\n

Publique-se.<\/p>\n

Vit\u00f3ria, 25 de maio de 2018.<\/p>\n

DES. NEY BATISTA COUTINHO<\/p>\n

Presidente em exerc\u00edcio<\/p>\n

ANEXO 01, CLIQUE AQUI<\/a><\/strong><\/p>\n

ANEXO 02, CLIQUE AQUI<\/a><\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

ALTERADO PELA RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 026\/2023 DISP. 02\/08\/2023 ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO PODER JUDICI\u00c1RIO   RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 21\/2018   Altera a Resolu\u00e7\u00e3o 036, de 12 de Agosto de 2015, que instituiu e regulamentou o Programa de Servi\u00e7o Volunt\u00e1rio no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo.   O Excelent\u00edssimo Senhor Desembargador Ney Batista Coutinho, […]<\/p>\n","protected":false},"author":9,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[13],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/24275"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/users\/9"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=24275"}],"version-history":[{"count":8,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/24275\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":37589,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/24275\/revisions\/37589"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=24275"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=24275"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=24275"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}