{"id":24420,"date":"2018-07-03T13:07:55","date_gmt":"2018-07-03T16:07:55","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/?p=24420"},"modified":"2024-03-05T14:00:19","modified_gmt":"2024-03-05T17:00:19","slug":"resolucao-no-026-2018-disp-03-07-2018","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2018\/07\/03\/resolucao-no-026-2018-disp-03-07-2018\/","title":{"rendered":"RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 026\/2018 – DISP. 03\/07\/2018 – REVOGADO"},"content":{"rendered":"

REVOGADA PELA<\/span> RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 029\/2024<\/a> DISP. 02\/02\/2024<\/span><\/h3>\n

ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO<\/del><\/p>\n

PODER JUDICI\u00c1RIO<\/del><\/p>\n

TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A<\/strong><\/del><\/p>\n

RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 026\/2018<\/strong><\/del><\/p>\n

Regulamenta no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo a concess\u00e3o de jornada especial de trabalho a servidor que tenha c\u00f4njuge, filho ou dependente com defici\u00eancia e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/i><\/del><\/p>\n

O Excelent\u00edssimo Senhor Desembargador S\u00e9rgio Luiz Teixeira Gama, Presidente do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais, e, tendo em vista decis\u00e3o do Egr\u00e9gio Tribunal Pleno em sess\u00e3o realizada no dia 28\/06\/2018;<\/strong><\/del><\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> os termos do Decreto n\u00ba 3.298\/1999, que regulamenta a Lei n\u00ba 7.853\/1989 e disp\u00f5e sobre a Pol\u00edtica Nacional para a integra\u00e7\u00e3o da pessoa com defici\u00eancia;<\/del><\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> o teor da Conven\u00e7\u00e3o Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York em 30\/03\/2007, promulgada pelo Decreto n\u00ba 6.949\/2009;<\/del><\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> os termos da Lei Brasileira de Inclus\u00e3o\/Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia, institu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.146\/2015;<\/del><\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> os termos da Lei n\u00b0 12.764\/2012, que institui a Pol\u00edtica Nacional de Prote\u00e7\u00e3o dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista;<\/del><\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> os termos do artigo 36 da Lei Estadual n.\u00ba 7.050, de 03 de janeiro de 2002, que Consolida as Normas do Estado do Esp\u00edrito Santo relativas \u00e0s Pessoas com Defici\u00eancia e d\u00e1 outras provid\u00eancias;<\/del><\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> o que disp\u00f5e a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 230, de 22 de junho de 2016, do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, que Orienta a adequa\u00e7\u00e3o das atividades dos \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio e de seus servi\u00e7os auxiliares \u00e0s determina\u00e7\u00f5es exaradas pela Conven\u00e7\u00e3o Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia e seu Protocolo Facultativo e pela Lei Brasileira de Inclus\u00e3o.<\/del><\/p>\n

RESOLVE:<\/strong><\/del><\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o I \u2013 Disposi\u00e7\u00f5es preliminares.<\/strong><\/del><\/p>\n

Art. 1\u00ba<\/strong> Regulamentar no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo a concess\u00e3o da jornada especial de trabalho ao servidor que tenha c\u00f4njuge, filho ou dependente com defici\u00eancia.<\/del><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba<\/strong> Considera-se pessoa com defici\u00eancia “aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza f\u00edsica, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em intera\u00e7\u00e3o com diversas barreiras, pode obstruir sua participa\u00e7\u00e3o plena e efetiva na sociedade em igualdades de condi\u00e7\u00f5es com as demais pessoas\u201d<\/i>, nos termos da Conven\u00e7\u00e3o Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia, aprovada sob o regime do \u00a7 3\u00ba do art. 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, e da Lei Brasileira de Inclus\u00e3o\/Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia.<\/del><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba<\/strong> De acordo com a defini\u00e7\u00e3o contida no art. 5\u00ba da Lei Complementar Estadual n\u00ba 282\/2004, abaixo transcrito, considera-se dependente:<\/del><\/p>\n

\u201cI \u2013 o c\u00f4njuge ou convivente, na const\u00e2ncia do casamento ou da uni\u00e3o est\u00e1vel, ficando vedada a inscri\u00e7\u00e3o simult\u00e2nea;<\/i><\/del><\/p>\n

II \u2013 o filho n\u00e3o emancipado, de qualquer condi\u00e7\u00e3o, menor de 21 (vinte e um) anos. (Nova reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei Complementar n. 539\/2009).<\/i><\/del><\/p>\n

III \u2013 o enteado e o tutelado, menores de 21 (vinte e um) anos, n\u00e3o emancipados, na forma da legisla\u00e7\u00e3o civil, e que n\u00e3o recebam pens\u00e3o aliment\u00edcia, benef\u00edcio previdenci\u00e1rio ou n\u00e3o possuam condi\u00e7\u00f5es suficientes para o pr\u00f3prio sustento e educa\u00e7\u00e3o, equiparando-se aos filhos. (Nova reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei Complementar n. 539\/2009).<\/i><\/del><\/p>\n

IV \u2013 os filhos maiores inv\u00e1lidos, enquanto solteiros, economicamente dependentes dos pais e se a causa da invalidez tenha ocorrido at\u00e9 21 (vinte e um) anos. (Nova reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei Complementar n. 539\/2009).<\/i><\/del><\/p>\n

V \u2013 os pais inv\u00e1lidos, se economicamente dependentes do segurado.<\/i><\/del><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba A depend\u00eancia econ\u00f4mica de que tratam os incisos I e II deste artigo \u00e9 presumida, enquanto que a dos demais incisos dever\u00e1 ser comprovada, mediante Justifica\u00e7\u00e3o Administrativa no IPAJM, na forma do regulamento. (Nova reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei Complementar n. 539\/2009).<\/i><\/del><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Considera-se economicamente dependente, para fins desta Lei Complementar, aquele que, comprovadamente, viva sob o mesmo teto do segurado ou que dele receba recursos para subsist\u00eancia, tenha renda inferior a 1 (um) sal\u00e1rio-m\u00ednimo e n\u00e3o possua bens. (Nova reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei Complementar n. 539\/2009).<\/i><\/del><\/p>\n

\u00a7 3\u00ba Considera-se convivente, para os efeitos desta Lei Complementar, a pessoa que mantenha uni\u00e3o est\u00e1vel com o segurado, configurada na conviv\u00eancia p\u00fablica, cont\u00ednua e duradoura, como entidade familiar, quando ambos forem solteiros, separados judicialmente, extrajudicialmente ou de fato, divorciados ou vi\u00favos, mediante comprova\u00e7\u00e3o em procedimento de Justifica\u00e7\u00e3o Administrativa no IPAJM, na forma do regulamento. (Nova reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei Complementar n. 539\/2009).<\/i><\/del><\/p>\n

\u00a7 4\u00ba Para efeitos deste artigo, a invalidez dever\u00e1 ser atestada por laudo m\u00e9dico pericial, expedido por junta m\u00e9dica, composta de no m\u00ednimo, 03 (tr\u00eas) m\u00e9dicos, designada pelo IPAJM.<\/i><\/del><\/p>\n

\u00a7 5\u00ba A Justifica\u00e7\u00e3o Administrativa ser\u00e1 admitida somente se houver ind\u00edcios de prova material, cujos crit\u00e9rios ser\u00e3o estabelecidos em regulamento. (Nova reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei Complementar n. 539\/2009).<\/i><\/del><\/p>\n

\u00a7 6\u00ba A idade limite prevista nos incisos II e III poder\u00e1 se estender at\u00e9 24 (vinte e quatro) anos desde que o dependente n\u00e3o exer\u00e7a atividade remunerada e esteja, comprovadamente, matriculado e cursando o 1\u00ba (primeiro) curso de\u00a0<\/i>gradua\u00e7\u00e3o em estabelecimento de ensino superior. (Acrescido pela Lei Complementar n. 539\/2009.\u201d<\/i><\/del><\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o II \u2013 Da concess\u00e3o da jornada especial de trabalho<\/strong><\/del><\/p>\n

Art. 2\u00ba<\/strong> A concess\u00e3o de jornada especial de trabalho ao servidor descrito no art. 1\u00ba desta norma depender\u00e1 da realiza\u00e7\u00e3o de per\u00edcia m\u00e9dica oficial realizada pelo IPAJM que diagnosticar\u00e1, caracterizar\u00e1 o tipo da defici\u00eancia e comprovar\u00e1 a necessidade da redu\u00e7\u00e3o de jornada, observadas as categorias descritas no art. 4\u00ba do Decreto n\u00ba 3.298\/1999 e quando necess\u00e1rio as disposi\u00e7\u00f5es da Lei Brasileira de Inclus\u00e3o\/Estatuto da Pessoa com defici\u00eancia e da Pol\u00edtica Nacional de Prote\u00e7\u00e3o dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.<\/del><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba<\/strong> A concess\u00e3o de hor\u00e1rio especial ao servidor que tenha c\u00f4njuge, filho ou dependente com defici\u00eancia corresponder\u00e1 \u00e0 redu\u00e7\u00e3o de sua jornada de trabalho para 20 (vinte) horas semanais (Lei Estadual n.\u00ba 7.050\/2002, art. 36).<\/del><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba<\/strong> A redu\u00e7\u00e3o de jornada de que trata o par\u00e1grafo anterior ocorrer\u00e1 sem a necessidade de compensa\u00e7\u00e3o de hor\u00e1rio e sem preju\u00edzos \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o do servidor.<\/del><\/p>\n

\u00a7 3\u00ba<\/strong> O hor\u00e1rio especial concedido ao servidor dever\u00e1 ser cumprido dentro do per\u00edodo da jornada regular deste Tribunal, conforme definido no C\u00f3digo de Organiza\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria do Estado do Esp\u00edrito Santo.<\/del><\/p>\n

\u00a7 4\u00ba<\/strong> Em hip\u00f3tese alguma a redu\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho do servidor poder\u00e1 exceder a 02 (duas) horas di\u00e1rias; ou exceder a 10 (dez) horas semanais.<\/del><\/p>\n

\u00a7 5\u00ba<\/strong> O servidor cujo c\u00f4njuge ou companheiro j\u00e1 perceber benef\u00edcio com a mesma finalidade em \u00f3rg\u00e3o ou entidade da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica direta ou indireta, Federal, Estadual ou Municipal ou em entidade privada n\u00e3o ter\u00e1 direito ao benef\u00edcio.<\/del><\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o III \u2013 Do requerimento inicial.<\/strong><\/del><\/p>\n

Art. 3\u00ba<\/strong> O benef\u00edcio da jornada especial de trabalho dever\u00e1 ser requerido mediante formul\u00e1rio pr\u00f3prio, a ser protocolizado no Tribunal de Justi\u00e7a e dirigido \u00e0 Secretaria de Gest\u00e3o de Pessoas deste PJES, podendo ser virtual quando estiver implementado sistema pr\u00f3prio.<\/del><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. <\/strong>Os requerimentos ser\u00e3o encaminhados para a Coordenadoria de Servi\u00e7os Psicossociais e de Sa\u00fade para entrevista psicossocial com os servidores interessados, orienta\u00e7\u00f5es e encaminhamento para o IPAJM.<\/del><\/p>\n

Art. 4\u00ba<\/strong> A Junta M\u00e9dica Oficial do IPAJM, composta na forma de seu regulamento, manifestar-se-\u00e1 quanto \u00e0 necessidade de jornada especial de trabalho do servidor que tenha c\u00f4njuge, filho ou dependente com defici\u00eancia.<\/del><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong> O laudo descrito no caput dever\u00e1:<\/del><\/p>\n

a) <\/strong>qualificar o tipo de defici\u00eancia apresentada por seu c\u00f4njuge, filho ou dependente;<\/del><\/p>\n

c) <\/strong>especificar a jornada de trabalho do servidor para o cumprimento de suas atividades, quanto \u00e0 periodicidade e a carga hor\u00e1ria;<\/del><\/p>\n

d) <\/strong>comprovar a necessidade da assist\u00eancia direta por parte do servidor requerente \u00e0 pessoa com defici\u00eancia.<\/del><\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o IV \u2013 Do processamento do pedido.<\/strong><\/del><\/p>\n

Art. 5\u00ba<\/strong> Compete \u00e0 COORDENADORIA DE SERVI\u00c7OS PSICOSSOCIAIS E DE SA\u00daDE, subordinada \u00e0 Secretaria de Gest\u00e3o de Pessoas deste PJES, processar os requerimentos de concess\u00e3o de jornada especial de trabalho.<\/del><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong> O processamento do pedido compreende sua autua\u00e7\u00e3o, instru\u00e7\u00e3o, expedi\u00e7\u00e3o de comunica\u00e7\u00f5es, remessa ao arquivo e atendimento \u00e0s demais determina\u00e7\u00f5es superiores exaradas nos autos.<\/del><\/p>\n

Art. 6\u00ba.<\/strong> Regularmente autuado e processado o pedido, os autos ser\u00e3o encaminhados \u00e0 COMISS\u00c3O PERMANENTE DE ACESSIBILIDADE E INCLUS\u00c3O institu\u00edda pelo Ato Normativo n.\u00ba 127, de 21 de setembro de 2017, deste eg. TJES (e-Di\u00e1rio de 22\/09\/2017), para lavratura do indispens\u00e1vel parecer conclusivo, nos termos do artigo 12 da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 230\/2016, do Conselho Nacional de Justi\u00e7a.<\/del><\/p>\n

Art. 7\u00ba<\/strong> O processo administrativo, com o parecer conclusivo da comiss\u00e3o, ser\u00e1 remetido \u00e0 SECRETARIA DE GEST\u00c3O DE PESSOAS DO EG. TJES, que decidir\u00e1 fundamentadamente.<\/del><\/p>\n

Art. 8\u00ba <\/strong>Da decis\u00e3o da Secretaria de Gest\u00e3o de Pessoas deste PJES, caber\u00e1 recurso hier\u00e1rquico \u00e0 PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL, no prazo de 30 (trinta) dias.<\/del><\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o V \u2013 Da reavalia\u00e7\u00e3o e do cancelamento.<\/strong><\/del><\/p>\n

Art. 9\u00ba<\/strong> O requerimento de concess\u00e3o de jornada especial de trabalho poder\u00e1 ocorrer a qualquer tempo, devendo ser renovado anualmente, observados os procedimentos previstos nos artigos antecedentes.<\/del><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Per\u00edcia m\u00e9dica oficial do IPAJM poder\u00e1 indicar outra periodicidade para a reavalia\u00e7\u00e3o da concess\u00e3o da jornada especial de trabalho, n\u00e3o inferior a 06 (seis) meses.<\/del><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba A n\u00e3o renova\u00e7\u00e3o do requerimento citado no caput <\/i>deste artigo implicar\u00e1 na suspens\u00e3o imediata do benef\u00edcio at\u00e9 que o servidor apresente novo requerimento de concess\u00e3o.<\/del><\/p>\n

Art. 10.<\/strong> O servidor dever\u00e1 solicitar imediatamente o cancelamento do benef\u00edcio quando cessarem os motivos que ensejarem sua concess\u00e3o, sob pena de ado\u00e7\u00e3o das medidas disciplinares cab\u00edveis.<\/del><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong> Constatado que a situa\u00e7\u00e3o do servidor n\u00e3o corresponde \u00e0 documenta\u00e7\u00e3o apresentada, ou que n\u00e3o est\u00e3o sendo cumpridas as exig\u00eancias desta Resolu\u00e7\u00e3o, al\u00e9m do cancelamento do benef\u00edcio, o servidor arcar\u00e1 com a reposi\u00e7\u00e3o estatut\u00e1ria proporcional \u00e0 jornada especial de trabalho concedida, devidamente corrigida, resguardada a ampla defesa.<\/del><\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o VI \u2013 Das disposi\u00e7\u00f5es gerais, transit\u00f3rias e finais.<\/strong><\/del><\/p>\n

Art. 11.<\/strong> A Concess\u00e3o de hor\u00e1rio especial a servidor que tenha c\u00f4njuge, filho ou dependente com defici\u00eancia n\u00e3o justifica nenhuma atitude discriminat\u00f3ria.<\/del><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba<\/strong> Admitindo-se a possibilidade de acumula\u00e7\u00e3o de banco de horas pelos demais servidores do \u00f3rg\u00e3o, tamb\u00e9m dever\u00e1 ser admitida a mesma possibilidade em rela\u00e7\u00e3o ao servidor com hor\u00e1rio especial, mas de modo proporcional.<\/del><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba<\/strong> Ao servidor a quem se tenha concedido hor\u00e1rio especial n\u00e3o poder\u00e1 ser negado ou dificultado, colocando-o em situa\u00e7\u00e3o de desigualdade com os demais servidores, o exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a ou de cargo em comiss\u00e3o.<\/del><\/p>\n

\u00a7 3\u00ba <\/strong>O servidor com hor\u00e1rio especial n\u00e3o ser\u00e1 obrigado a realizar, conforme o interesse da Administra\u00e7\u00e3o, horas extras, se essa extens\u00e3o da sua jornada de trabalho puder ocasionar qualquer dano \u00e0 sua sa\u00fade ou a de seu c\u00f4njuge, filho ou dependente com defici\u00eancia.<\/del><\/p>\n

\u00a7 4\u00ba<\/strong> Se o \u00f3rg\u00e3o, por sua liberalidade, determinar a diminui\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho dos seus servidores, ainda que por curto per\u00edodo, esse mesmo benef\u00edcio dever\u00e1 ser aproveitado de forma proporcional pelo servidor a quem tenha sido concedido hor\u00e1rio especial.<\/del><\/p>\n

Art. 12<\/strong>. Havendo deferimentos de pedidos sobre esta mat\u00e9ria pelo Tribunal em desconformidade com as disposi\u00e7\u00f5es da presente Resolu\u00e7\u00e3o, estes dever\u00e3o ser revistos ex officio<\/i> pela Secretaria de Gest\u00e3o de Pessoas do PJES no prazo m\u00e1ximo de 180 (cento e oitenta) dias contados da publica\u00e7\u00e3o.<\/del><\/p>\n

Art. 13. <\/strong>Os casos omissos ser\u00e3o resolvidos pela Presid\u00eancia do Tribunal.<\/del><\/p>\n

Art. 14.<\/strong> Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/del><\/p>\n

Publique-se e cumpra-se.<\/strong><\/del><\/p>\n

Vit\u00f3ria, 29 de Junho de 2018.<\/del><\/p>\n

Des. S\u00c9RGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA<\/strong><\/del><\/p>\n

Presidente<\/strong><\/del><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

REVOGADA PELA RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 029\/2024 DISP. 02\/02\/2024 ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO PODER JUDICI\u00c1RIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 026\/2018 Regulamenta no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo a concess\u00e3o de jornada especial de trabalho a servidor que tenha c\u00f4njuge, filho ou dependente com defici\u00eancia e d\u00e1 outras provid\u00eancias. O Excelent\u00edssimo Senhor Desembargador […]<\/p>\n","protected":false},"author":9,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[13],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/24420"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/users\/9"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=24420"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/24420\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":39286,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/24420\/revisions\/39286"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=24420"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=24420"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=24420"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}