{"id":24426,"date":"2018-07-03T13:18:10","date_gmt":"2018-07-03T16:18:10","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/?p=24426"},"modified":"2018-07-03T13:41:31","modified_gmt":"2018-07-03T16:41:31","slug":"ato-normativo-conjunto-n-028-2018-disp-03-07-2018","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2018\/07\/03\/ato-normativo-conjunto-n-028-2018-disp-03-07-2018\/","title":{"rendered":"ATO NORMATIVO CONJUNTO N\u00b0 028\/2018 – DISP. 03\/07\/2018"},"content":{"rendered":"

ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO<\/strong><\/span><\/p>\n

PODER JUDICI\u00c1RIO<\/strong><\/span><\/p>\n

TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A<\/strong><\/span><\/p>\n

ATO NORMATIVO CONJUNTO N\u00b0 028\/2018<\/strong><\/span><\/p>\n

EMENTA: Instala a Central de Justi\u00e7a Restaurativa no \u00e2mbito dos Ju\u00edzos da Inf\u00e2ncia e da Juventude e torna estadual o Programa Reconstruir o Viver.<\/span><\/p>\n

O Excelent\u00edssimo Senhor Desembargador <\/strong><\/span>SERGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA, <\/span>Presidente do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, o Excelent\u00edssimo Senhor Desembargador <\/strong><\/span>MANOEL ALVES RABELO, <\/span>Diretor Geral da<\/strong><\/span>Escola da Magistratura do Estado do Esp\u00edrito Santo e o Excelent\u00edssimo Senhor Desembargador <\/strong><\/span>JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, <\/span>Supervisor das Varas da Inf\u00e2ncia e Juventude, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais etc.<\/strong><\/span><\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong><\/span> o disposto na Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 11\/2017<\/a>, do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, notadamente no art. 1\u00ba <\/span>caput <\/i><\/span>que prev\u00ea a instala\u00e7\u00e3o da Central de Justi\u00e7a Restaurativa via ato normativo;<\/span><\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong><\/span> que a ado\u00e7\u00e3o de m\u00e9todos adequados de solu\u00e7\u00e3o de conflitos \u00e9 estrat\u00e9gia do Poder Judici\u00e1rio em \u00e2mbito nacional, sendo imperativo legal em \u00e2mbito c\u00edvel e infanto-juvenil;<\/span><\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong><\/span> a voca\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio em a\u00e7\u00f5es de cidadania junto \u00e0s institui\u00e7\u00f5es e \u00e0 sociedade civil, protagonizando mudan\u00e7as sociais expressivas;<\/span><\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong><\/span> a assinatura de Protocolo de Coopera\u00e7\u00e3o Interinstitucional que instituiu a Justi\u00e7a Restaurativa, Pr\u00e1ticas Restaurativas e Media\u00e7\u00e3o no sistema socioeducativo do Estado do Esp\u00edrito Santo;<\/span><\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong><\/span> o disposto na Lei n\u00ba 13.663\/2018, de 14\/05\/2018, que modificou a Lei n\u00ba 9394\/1996 e fixou como incumb\u00eancia das institui\u00e7\u00f5es de ensino estabelecer a\u00e7\u00f5es destinadas \u00e0 promo\u00e7\u00e3o da cultura de paz nas escolas, o que vem sendo realizado desde o ano de 2016 no Estado do Esp\u00edrito Santo, com o protagonismo do Poder Judici\u00e1rio;<\/span><\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong><\/span> a necessidade de efetiva\u00e7\u00e3o e difus\u00e3o da Justi\u00e7a Restaurativa em \u00e2mbito judicial e de Pr\u00e1ticas Restaurativas, Comunica\u00e7\u00e3o N\u00e3o Violenta, Media\u00e7\u00e3o Escolar e Media\u00e7\u00e3o Comunit\u00e1ria no seio da sociedade, bem como do piloto desenvolvido pela 1\u00aa Vara da Inf\u00e2ncia e da Juventude de Vila Velha atrav\u00e9s do Projeto Reconstruir o Viver;<\/span><\/p>\n

RESOLVEM:<\/strong><\/span><\/p>\n

CAPITULO I<\/strong><\/span><\/p>\n

DO PROGRAMA RECONSTRUIR O VIVER<\/strong><\/span><\/p>\n

Art. 1\u00ba.<\/strong><\/span> Instituir no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo o Programa Reconstruir o Viver como instrumento de difus\u00e3o de pr\u00e1ticas de pacifica\u00e7\u00e3o social.<\/span><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong><\/span> O Programa Reconstruir o Viver consiste na implanta\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a Restaurativa e Comunica\u00e7\u00e3o N\u00e3o Violenta no \u00e2mbito dos processos judiciais e da Media\u00e7\u00e3o Escolar; Media\u00e7\u00e3o Comunit\u00e1ria; C\u00edrculos de Constru\u00e7\u00e3o de Paz e Conversa\u00e7\u00e3o; e Comunica\u00e7\u00e3o N\u00e3o Violenta como ferramentas de solu\u00e7\u00e3o pac\u00edfica de conflitos no seio da sociedade, em seara pr\u00e9 ou extrajudicial.<\/span><\/p>\n

Art. 2\u00ba.<\/strong><\/span> Atribuir \u00e0 Supervis\u00e3o das Varas da Inf\u00e2ncia e da Juventude do Estado do Esp\u00edrito Santo e \u00e0 Coordenadoria da Inf\u00e2ncia e da Juventude do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo a coordena\u00e7\u00e3o inicial dos trabalhos de multiplica\u00e7\u00e3o e extens\u00e3o, em \u00e2mbito estadual, da Justi\u00e7a Restaurativa, Pr\u00e1ticas Restaurativas, Comunica\u00e7\u00e3o N\u00e3o Violenta, Media\u00e7\u00e3o Comunit\u00e1ria e Media\u00e7\u00e3o Escolar, praticando os atos administrativos necess\u00e1rios para a consecu\u00e7\u00e3o dos trabalhos.<\/span><\/p>\n

\u00a71\u00ba.<\/strong><\/span> Fica autorizada a realiza\u00e7\u00e3o de conv\u00eanios pela Supervis\u00e3o das Varas da Inf\u00e2ncia e da Juventude do Estado do Esp\u00edrito Santo e pela Coordenadoria da Inf\u00e2ncia e da Juventude, desde que n\u00e3o onerosos ao Poder Judici\u00e1rio, a serem assinados com institui\u00e7\u00f5es governamentais e n\u00e3o governamentais para a capacita\u00e7\u00e3o de agentes nas ferramentas nominadas e consequente divulga\u00e7\u00e3o do programa, na forma das normas administrativas vigentes no Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo.<\/span><\/p>\n

\u00a72\u00ba.<\/strong><\/span> Fica autorizada a interlocu\u00e7\u00e3o com as demais Supervis\u00f5es e N\u00facleos componentes do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo para a implanta\u00e7\u00e3o dos m\u00e9todos adequados de solu\u00e7\u00e3o de conflitos nominados, em todas as \u00e1reas em que legalmente cab\u00edveis.<\/span><\/p>\n

\u00a73\u00ba. <\/strong><\/span>Caber\u00e1 \u00e0 Supervis\u00e3o das Varas da Inf\u00e2ncia e da Juventude do Estado do Esp\u00edrito Santo e \u00e0 Coordenadoria da Inf\u00e2ncia e da Juventude do Tribunal de Justi\u00e7a do Esp\u00edrito Santo, inicialmente, e \u00e0s demais Supervis\u00f5es e N\u00facleos, quando adotados em suas respectivas \u00e1reas de atua\u00e7\u00e3o, a assinatura de certificados de capacita\u00e7\u00e3o dos cursos, quando oferecidos, de Facilitadores de C\u00edrculos de Constru\u00e7\u00e3o de Paz; Media\u00e7\u00e3o Comunit\u00e1ria; Media\u00e7\u00e3o Escolar; Comunica\u00e7\u00e3o N\u00e3o Violenta e Instrutoria de C\u00edrculos de Constru\u00e7\u00e3o de Paz.<\/span><\/p>\n

Art. 3\u00ba.<\/strong><\/span> Fica autorizada a cria\u00e7\u00e3o de centrais e ou n\u00facleos de m\u00e9todos de solu\u00e7\u00e3o pac\u00edfica de conflitos com a utiliza\u00e7\u00e3o de Comunica\u00e7\u00e3o N\u00e3o Violenta, Pr\u00e1ticas Restaurativas, Justi\u00e7a Restaurativa, Media\u00e7\u00e3o Comunit\u00e1ria e Media\u00e7\u00e3o Escolar em cada comarca, com nomenclaturas e din\u00e2micas que respeitem as realidades locais, desde que n\u00e3o impliquem em aumento de gastos.<\/span><\/p>\n

\u00a71\u00ba. <\/strong><\/span>Os projetos relacionados ao programa Reconstruir o Viver ser\u00e3o inscritos inicialmente junto \u00e0 Coordenadoria da Inf\u00e2ncia e da Juventude para fins estat\u00edsticos e posteriormente junto \u00e0s demais Coordenadorias com a estrutura\u00e7\u00e3o paulatina das t\u00e9cnicas a serem desenvolvidas em suas \u00e1reas espec\u00edficas.<\/span><\/p>\n

\u00a72\u00ba. <\/strong><\/span>Ser\u00e3o inicialmente criados cadastros de Facilitadores da Justi\u00e7a Restaurativa; Facilitadores de C\u00edrculos de Constru\u00e7\u00e3o de Paz; Mediadores Comunit\u00e1rios e Mediadores Escolares junto \u00e0 Coordenadoria de Inf\u00e2ncia e Juventude e, posteriormente, em cada Coordenadoria, ap\u00f3s a institui\u00e7\u00e3o de projetos.<\/span><\/p>\n

\u00a73\u00ba. <\/strong><\/span>Com a ado\u00e7\u00e3o paulatina do Programa Reconstruir o Viver em \u00e1reas que n\u00e3o apenas a inf\u00e2ncia e juventude, ser\u00e1 institu\u00edda comiss\u00e3o composta por Coordenadores objetivando a delibera\u00e7\u00e3o estrat\u00e9gica da amplia\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o dos m\u00e9todos, com a participa\u00e7\u00e3o sem \u00f4nus ao Poder Judici\u00e1rio e sem preju\u00edzo \u00e0s atividades jurisdicionais.<\/span><\/p>\n

Art. 4\u00ba. <\/strong><\/span>Ficam institu\u00eddas reuni\u00f5es mensais de profissionais capacitados pelo Poder Judici\u00e1rio no \u00e2mbito do Programa Reconstruir o Viver nos diversos munic\u00edpios para garantir a higidez das ferramentas utilizadas e a realiza\u00e7\u00e3o de estudos em car\u00e1ter permanente, cabendo aos magistrados respons\u00e1veis pelos projetos respectivos a viabiliza\u00e7\u00e3o e interlocu\u00e7\u00e3o com as institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e privadas para a cria\u00e7\u00e3o dos calend\u00e1rios de reuni\u00f5es.<\/span><\/p>\n

Art. 5\u00ba.<\/strong><\/span> Fica institu\u00edda reuni\u00e3o estadual anual, na \u00faltima sexta feira de novembro de cada ano, para os profissionais capacitados no \u00e2mbito do Programa Reconstruir o Viver, objetivando o fortalecimento constante e estruturado das ferramentas de pacifica\u00e7\u00e3o social no Estado do Esp\u00edrito Santo, cabendo \u00e0s Coordenadorias espec\u00edficas o convite dos envolvidos.<\/span><\/p>\n

CAP\u00cdTULO II<\/strong><\/span><\/p>\n

DA CENTRAL DE JUSTI\u00c7A RESTAURATIVA<\/strong><\/span><\/p>\n

Art. 6\u00ba.<\/strong><\/span> A Central de Justi\u00e7a Restaurativa da Inf\u00e2ncia e da Juventude funcionar\u00e1 junto \u00e0 Coordenadoria da Inf\u00e2ncia e da Juventude e ter\u00e1 como atribui\u00e7\u00f5es:<\/span><\/p>\n

I. <\/strong><\/span>Realizar c\u00edrculos restaurativos de processos dos Ju\u00edzos da Inf\u00e2ncia e da Juventude de Vit\u00f3ria, a crit\u00e9rio dos magistrados, nos moldes da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 225\/2016, do colendo CNJ, e da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 11\/2017, deste egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a, enquanto inexistentes n\u00facleos pr\u00f3prios em cada vara;<\/span><\/p>\n

II. <\/strong><\/span>Manter a listagem de Facilitadores da Justi\u00e7a Restaurativa, Facilitadores de C\u00edrculos de Constru\u00e7\u00e3o de Paz; Instrutores de C\u00edrculos de Constru\u00e7\u00e3o de Paz, Mediadores Escolares e Mediadores Comunit\u00e1rios capacitados atrav\u00e9s do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo;<\/span><\/p>\n

III. <\/strong><\/span>Manter estat\u00edsticas sobre as a\u00e7\u00f5es desenvolvidas tanto quanto ao n\u00famero de n\u00facleos criados e a\u00e7\u00f5es, quanto aos resultados obtidos no tocante \u00e0 cria\u00e7\u00e3o de uma cultura de paz e de utiliza\u00e7\u00e3o das ferramentas como pr\u00e1tica rotineira nas v\u00e1rias searas da vida social;<\/span><\/p>\n

Art. 7\u00ba.<\/strong><\/span> Os servidores com atribui\u00e7\u00f5es na Central de Justi\u00e7a Restaurativa auxiliar\u00e3o o Coordenador da Inf\u00e2ncia e da Juventude na difus\u00e3o das pr\u00e1ticas a serem difundidas no Programa Reconstruir o Viver.<\/span><\/p>\n

CAP\u00cdTULO III<\/strong><\/span><\/p>\n

DA CAPACITA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/span><\/p>\n

Art. 8\u00ba.<\/strong><\/span> Os Facilitadores da Justi\u00e7a Restaurativa e Instrutores de Facilitadores da Justi\u00e7a Restaurativa ser\u00e3o capacitados pela Escola da Magistratura do Esp\u00edrito Santo, observando-se o disposto na Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 225\/2016, do CNJ, com ementas fixadas em conjunto com o Coordenador da Inf\u00e2ncia e da Juventude.<\/span><\/p>\n

Art. 9\u00ba.<\/strong><\/span> As ementas dos cursos de Facilitadores de C\u00edrculos de Constru\u00e7\u00e3o de Paz, Media\u00e7\u00e3o Escolar, Media\u00e7\u00e3o Comunit\u00e1ria, Instrutores de C\u00edrculos de Constru\u00e7\u00e3o de Paz e Comunica\u00e7\u00e3o N\u00e3o Violenta ser\u00e3o arquivadas na Coordenadoria da Inf\u00e2ncia e da Juventude e encaminhadas \u00e0 Escola da Magistratura do Estado do Esp\u00edrito Santo.<\/span><\/p>\n

CAP\u00cdTULO IV<\/strong><\/span><\/p>\n

DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/strong><\/span><\/p>\n

Art. 9\u00ba. <\/strong><\/span>Compor\u00e3o comiss\u00e3o para a implanta\u00e7\u00e3o do presente ato, em aux\u00edlio ao Coordenador da Inf\u00e2ncia e da Juventude, os seguintes servidores, que se reunir\u00e3o semanalmente para a consecu\u00e7\u00e3o dos trabalhos:<\/span><\/p>\n

– Jaklane de Souza Almeida;<\/span><\/p>\n

– Leandro Gama Moraes;<\/span><\/p>\n

– Izabella Dalla Sily Casagrande.<\/span><\/p>\n

Art. 10.<\/strong><\/span> Este Ato entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Publique-se no Di\u00e1rio da Justi\u00e7a Eletr\u00f4nico por 03 dias consecutivos.<\/span><\/p>\n

Vit\u00f3ria, 27 de Junho de 2018.<\/span><\/p>\n

Desembargador SERGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA<\/span><\/p>\n

Presidente do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo<\/p>\n

Desembargador MANOEL ALVES RABELO<\/span><\/p>\n

Diretor Geral da Escola da Magistratura do Estado do Esp\u00edrito Santo<\/span><\/p>\n

Desembargador JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS<\/span><\/p>\n

Supervisor das Varas da Inf\u00e2ncia e Juventude<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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