{"id":24680,"date":"2018-07-19T17:13:31","date_gmt":"2018-07-19T20:13:31","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/?p=24680"},"modified":"2018-07-19T17:13:31","modified_gmt":"2018-07-19T20:13:31","slug":"instrucao-conjunta-no-001-2018-disp-19-07-2018","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2018\/07\/19\/instrucao-conjunta-no-001-2018-disp-19-07-2018\/","title":{"rendered":"INSTRU\u00c7\u00c3O CONJUNTA N\u00ba 001\/2018 – DISP. 19\/07\/2018"},"content":{"rendered":"

ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO<\/strong><\/p>\n

PODER JUDICI\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n

CORREGEDORIA GERAL DE JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p>\n

INSTRU\u00c7\u00c3O CONJUNTA N.\u00ba 001\/2018<\/strong><\/p>\n

Disp\u00f5em, no \u00e2mbito do Estado do Esp\u00edrito Santo, sobre a destrui\u00e7\u00e3o das subst\u00e2ncias entorpecentes apreendidos em inqu\u00e9ritos policiais, procedimentos ou processos criminais e de apura\u00e7\u00e3o de atos infracionais, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/em><\/p>\n

O Excelent\u00edssimo Senhor Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JR.<\/strong>, Corregedor Geral da Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, o Excelent\u00edssimo Senhor Cel PM NYLTON RODRIGUES RIBEIRO FILHO, <\/strong>Secret\u00e1rio de Estado da Seguran\u00e7a P\u00fablica e Defesa Social, o Excelent\u00edssimo Senhor Delegado GUILHERME DAR\u00c9 DE LIMA, <\/strong>Delegado Geral da Pol\u00edcia Civil do Estado do Esp\u00edrito Santo e a Excelent\u00edssima Senhora Delegada FABIANA MAIORAL FORESTO, <\/strong>Corregedora Geral Pol\u00edcia Civil do Estado do Esp\u00edrito Santo no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e,<\/p>\n

CONSIDERANDO <\/strong>que a Corregedoria Geral da Justi\u00e7a \u00e9 \u00f3rg\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o, que disciplina a orienta\u00e7\u00e3o administrativa com jurisdi\u00e7\u00e3o em todo o Estado do Esp\u00edrito Santo, conforme artigo 35, caput<\/em>, da Lei Complementar Estadual n.\u00ba 234\/02 (C\u00f3digo de Organiza\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria);<\/p>\n

CONSIDERANDO <\/strong>o disposto nos artigos 50 e 72 da Lei n\u00ba 11.343\/2006, de 23 de agosto de 2006, com a nova reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 12.961\/14 de 07\/04\/2014;<\/p>\n

CONSIDERANDO <\/strong>o Manual de Bens Apreendidos do Conselho Nacional de Justi\u00e7a;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> o grande n\u00famero de subst\u00e2ncia entorpecente apreendida rotineiramente, a qual fica sob a guarda da delegacia competente e do DENARC da Grande Vit\u00f3ria e regionais;<\/p>\n

CONSIDERANDO <\/strong>que a Pol\u00edcia Civil do estado do Esp\u00edrito Santo n\u00e3o disp\u00f5e de condi\u00e7\u00f5es de armazenamento e cust\u00f3dia adequados para a guarda das drogas apreendidas que permanecem por tempo excessivo sem decis\u00e3o para destrui\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

RESOLVEM<\/strong><\/p>\n

Art. 1\u00ba <\/strong>Orientar os MM. Ju\u00edzes com compet\u00eancia para processar e julgar crimes relativos a tr\u00e1ficos de entorpecentes ou ato infracional an\u00e1logo, a observ\u00e2ncia estrita ao disposto no artigo 50 da Lei 11.343\/2006, DETERMINANDO a destrui\u00e7\u00e3o das drogas apreendidas, no prazo de 10 (dez) dias, guardando-se amostra necess\u00e1ria para realiza\u00e7\u00e3o do laudo definitivo.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba. O mesmo destino dever\u00e1 ser dado aos apetrechos para acondicionamento e consumo de drogas, tais como objetos nos quais s\u00e3o ocultadas as drogas para carga que restem contaminados pela subst\u00e2ncia, al\u00e9m de cachimbos e outros utilit\u00e1rios que s\u00e3o aplicados na prepara\u00e7\u00e3o para consumo.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba. O prazo de 10(dez) dias dever\u00e1 ser contado a partir da distribui\u00e7\u00e3o do Auto de Pris\u00e3o em Flagrante, inqu\u00e9ritos policiais, termos circunstanciados ou os procedimentos de apura\u00e7\u00e3o de ato infracional, quando acompanhado do laudo de constata\u00e7\u00e3o, o que dever\u00e1 ser certificado nos autos.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba. N\u00e3o sendo apresentado o laudo de constata\u00e7\u00e3o da droga apreendida, dever\u00e1 o juiz requisit\u00e1-lo \u00e0 autoridade policial, no prazo de 10 (dez) dias.<\/p>\n

Art. 2\u00ba <\/strong>Orientar aos MM. Ju\u00edzes que, ao proferirem senten\u00e7a, fa\u00e7am constar a determina\u00e7\u00e3o de destrui\u00e7\u00e3o das amostras guardadas para contraprova ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado, na forma do artigo 72 da Lei n\u00ba 11.343\/06.<\/p>\n

Art. 3\u00ba.<\/strong> Caber\u00e1 ao delegado de pol\u00edcia competente, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento da autoriza\u00e7\u00e3o judicial, promover a destrui\u00e7\u00e3o das drogas apreendidas, na presen\u00e7a do Minist\u00e9rio P\u00fablico e da autoridade sanit\u00e1ria, com as cautelas previstas no artigo 50 da Lei n\u00ba 1.343\/06.<\/p>\n

Art. 4\u00ba.<\/strong> N\u00e3o sendo observado o prazo previsto no artigo 1\u00ba desta Instru\u00e7\u00e3o Conjunta, os delegados de pol\u00edcia titulares das delegacias de pol\u00edcia do estado, remeter\u00e3o ao Delegado Diretor do departamento especializado em narc\u00f3ticos (DENARC\/SPE) a rela\u00e7\u00e3o de drogas apreendidas sob sua guarda, por prazo excessivo, at\u00e9 o dia 30 de cada m\u00eas.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba. Recebido o relat\u00f3rio de que trata o caput deste artigo, a autoridade policial (DENARC\/SPE) comunicar\u00e1 a esta Corregedoria Geral de Justi\u00e7a, por meio de relat\u00f3rio mensal e at\u00e9 o dia 10 de cada m\u00eas, a rela\u00e7\u00e3o dos processos e drogas apreendidas.<\/p>\n

Art. 5\u00ba. <\/strong>Recebido o relat\u00f3rio do diretor do departamento especializado em narc\u00f3ticos (DENARC\/SPE), o Corregedor determinar\u00e1 a notifica\u00e7\u00e3o do magistrado para resposta em 48 horas.<\/p>\n

Art. 6\u00ba <\/strong>Esta instru\u00e7\u00e3o conjunta revoga as demais disposi\u00e7\u00f5es contr\u00e1rias e os atos que lhe precederam na disciplina do tema, entrando em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.<\/p>\n

Vit\u00f3ria\/ES, 18 de julho de 2018.<\/p>\n

Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JR.
\nCorregedor Geral da Justi\u00e7a<\/em><\/strong><\/p>\n

Tenente Coronel NYLTON RODRIGUES RIBEIRO FILHO
\nSecret\u00e1rio de Estado da Seguran\u00e7a P\u00fablica e Defesa Social<\/em><\/strong><\/p>\n

GUILHERME DAR\u00c9DE LIMA
\nDelegado Geral da Pol\u00edcia Civil do Estado do Esp\u00edrito Santo<\/em><\/strong><\/p>\n

DR\u00aa. FABIANA MAIORAL FORESTO
\nCorregedora Geral Pol\u00edcia Civil do, Estado do Esp\u00edrito Santo<\/em><\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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