Ementa:<\/strong> Disp\u00f5e sobre a Pol\u00edtica Nacional de Forma\u00e7\u00e3o e Aperfei\u00e7oamento dos Servidores do Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n Origem:<\/strong> Presid\u00eancia<\/p>\n Texto compilado<\/a><\/p>\n O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTI\u00c7A (CNJ)<\/strong>, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es constitucionais e regimentais,<\/p>\n CONSIDERANDO <\/strong>o \u00a7 4\u00ba do art. 103-B da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que outorga ao CNJ as compet\u00eancias de controle da atua\u00e7\u00e3o administrativa e financeira;<\/p>\n CONSIDERANDO<\/strong> o objetivo estrat\u00e9gico do Poder Judici\u00e1rio de desenvolver conhecimentos, habilidades e atitudes dos magistrados e servidores, aprovados pela Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n. 70, de 18 de mar\u00e7o de 2009;<\/p>\n CONSIDERANDO<\/strong> o disposto na Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n. 111, de 6 de abril de 2010, que instituiu o Centro de Forma\u00e7\u00e3o e Aperfei\u00e7oamento de Servidores do Poder Judici\u00e1rio (CEAJud);<\/p>\n CONSIDERANDO<\/strong> a necessidade de ado\u00e7\u00e3o de diretrizes nacionais para nortear as unidades de forma\u00e7\u00e3o e aperfei\u00e7oamento t\u00e9cnico dos servidores da Justi\u00e7a;<\/p>\n CONSIDERANDO<\/strong> a necessidade de fomentar e viabilizar o desenvolvimento de servidores, bem como a produ\u00e7\u00e3o e a dissemina\u00e7\u00e3o de conhecimentos, visando ao aperfei\u00e7oamento institucional dos \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio;<\/p>\n CONSIDERANDO<\/strong> o disposto no art. 5\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n. 159, de 12 de novembro de 2012, que disp\u00f5e sobre as diretrizes administrativas e financeiras para a forma\u00e7\u00e3o de magistrados e servidores do Poder Judici\u00e1rio;<\/p>\n CONSIDERANDO<\/strong> a decis\u00e3o plen\u00e1ria tomada no Ato n. 0005857-03.2013.2.00.0000, na 186\u00aa Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria, realizada em 8 de abril de 2014;<\/p>\n \n RESOLVE<\/strong>:<\/p>\n <\/p>\n CAP\u00cdTULO I<\/strong><\/p>\n DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS<\/strong><\/p>\n Art. 1\u00ba Fica institu\u00edda a Pol\u00edtica Nacional de Forma\u00e7\u00e3o e Aperfei\u00e7oamento dos Servidores do Poder Judici\u00e1rio, que obedecer\u00e1 ao disposto nesta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n <\/p>\n CAP\u00cdTULO II<\/strong><\/p>\n DAS DEFINI\u00c7\u00d5ES<\/strong><\/p>\n Art. 2\u00ba Para fins desta Resolu\u00e7\u00e3o, considera-se:<\/p>\n I \u2013 forma\u00e7\u00e3o: processo de desenvolvimento de um conjunto de conhecimentos e habilidades espec\u00edficos a um determinado campo de atividade profissional;<\/p>\n II \u2013 aperfei\u00e7oamento: processo de desenvolvimento profissional cont\u00ednuo e de compet\u00eancias estrat\u00e9gicas e essenciais para a melhoria da presta\u00e7\u00e3o jurisdicional;<\/p>\n III \u2013 compet\u00eancia: conjunto de conhecimentos, habilidades e atitudes necess\u00e1rias ao desempenho das fun\u00e7\u00f5es dos servidores, visando ao alcance dos objetivos estrat\u00e9gicos dos \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio;<\/p>\n IV \u2013 desenvolvimento de compet\u00eancias: processo de aprendizagem orientado para o saber, o saber fazer e o saber ser, na perspectiva da estrat\u00e9gia organizacional;<\/p>\n V \u2013 recursos educacionais: recursos did\u00e1tico-pedag\u00f3gicos tais como tecnologias de informa\u00e7\u00e3o e comunica\u00e7\u00e3o, objetos de aprendizagem, jogos educacionais, v\u00eddeos, anima\u00e7\u00f5es e outros recursos multim\u00eddia e, tamb\u00e9m, produ\u00e7\u00f5es te\u00f3ricas e\/ou acad\u00eamicas como, por exemplo, artigos cient\u00edficos, pesquisas, teses e disserta\u00e7\u00f5es;<\/p>\n VI \u2013 unidades de forma\u00e7\u00e3o: escolas \u00a0judiciais, universidades corporativas, escolas de servidores, academias judiciais, unidades de gest\u00e3o e desenvolvimento de pessoas, entre outras que perten\u00e7am ao Poder Judici\u00e1rio e desenvolvam a\u00e7\u00f5es de forma\u00e7\u00e3o e aperfei\u00e7oamento;<\/p>\n VII \u2013 educa\u00e7\u00e3o a dist\u00e2ncia: processo de aprendizagem interativo, tridimensional, de constru\u00e7\u00e3o coletiva de conhecimento, com foco no aluno, mediado por tecnologias educacionais s\u00edncronas e\/ou ass\u00edncronas.<\/p>\n <\/p>\n CAP\u00cdTULO III<\/strong><\/p>\n DOS PRINC\u00cdPIOS E OBJETIVOS DA POL\u00cdTICA NACIONAL DE FORMA\u00c7\u00c3O E APERFEI\u00c7OAMENTO DE SERVIDORES DO PODER JUDICI\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n Art. 3\u00ba A Pol\u00edtica Nacional de Forma\u00e7\u00e3o e Aperfei\u00e7oamento dos Servidores do Poder Judici\u00e1rio atende aos seguintes princ\u00edpios:<\/p>\n I \u2013 forma\u00e7\u00e3o e aperfei\u00e7oamento como processos de educa\u00e7\u00e3o permanente fundamentados em valores \u00e9ticos, na pr\u00e1tica da cidadania e na melhoria da presta\u00e7\u00e3o jurisdicional para atender as demandas da sociedade brasileira;<\/p>\n II \u2013 integra\u00e7\u00e3o permanente da educa\u00e7\u00e3o com o planejamento estrat\u00e9gico do Poder Judici\u00e1rio, com o desenvolvimento de compet\u00eancias necess\u00e1rias para o cumprimento da miss\u00e3o, alcance da vis\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o da estrat\u00e9gia;<\/p>\n III \u2013 responsabilidade compartilhada entre o servidor, o gestor, a unidade de forma\u00e7\u00e3o e a alta Administra\u00e7\u00e3o;<\/p>\n IV \u2013 educa\u00e7\u00e3o voltada para a forma\u00e7\u00e3o do servidor como agente de inova\u00e7\u00e3o e aperfei\u00e7oamento institucional;<\/p>\n V \u2013 educa\u00e7\u00e3o voltada para a valoriza\u00e7\u00e3o da gest\u00e3o do conhecimento.<\/p>\n Art. 4\u00ba A Pol\u00edtica Nacional de Forma\u00e7\u00e3o e Aperfei\u00e7oamento dos Servidores do Poder Judici\u00e1rio tem os seguintes objetivos:<\/p>\n I \u2013 orientar as a\u00e7\u00f5es de forma\u00e7\u00e3o e aperfei\u00e7oamento de servidores no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio;<\/p>\n II \u2013 estabelecer par\u00e2metros para nortear a atua\u00e7\u00e3o t\u00e9cnico-pedag\u00f3gica das unidades de forma\u00e7\u00e3o de servidores;<\/p>\n III \u2013 intensificar a oferta e potencializar a qualidade das a\u00e7\u00f5es de educa\u00e7\u00e3o para o cumprimento da miss\u00e3o, alcance da vis\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o da estrat\u00e9gia do Poder Judici\u00e1rio;<\/p>\n IV \u2013 fomentar, al\u00e9m das a\u00e7\u00f5es de educa\u00e7\u00e3o, programas e projetos que fortale\u00e7am a forma\u00e7\u00e3o e aperfei\u00e7oamento dos servidores do Poder Judici\u00e1rio;<\/p>\n V \u2013 estimular o autodesenvolvimento e a participa\u00e7\u00e3o cont\u00ednua dos servidores nas a\u00e7\u00f5es de educa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n VI \u2013 propiciar a democratiza\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es e a difus\u00e3o do conhecimento produzido no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio;<\/p>\n VII \u2013 promover o interc\u00e2mbio t\u00e9cnico, cient\u00edfico, administrativo e o estreitamento dos v\u00ednculos entre as unidades de forma\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio e outras institui\u00e7\u00f5es nacionais e internacionais;<\/p>\n VIII \u2013 avaliar sistematicamente os resultados das a\u00e7\u00f5es de forma\u00e7\u00e3o e aperfei\u00e7oamento dos servidores.<\/p>\n IX \u2013 aperfei\u00e7oar os servi\u00e7os judici\u00e1rios prestados \u00e0 sociedade, com prioridade para a primeira inst\u00e2ncia de jurisdi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n <\/p>\n CAP\u00cdTULO IV<\/strong><\/p>\n DA FORMA\u00c7\u00c3O E APERFEI\u00c7OAMENTO DE SERVIDORES DO PODER JUDICI\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n Art. 5\u00ba A forma\u00e7\u00e3o e o aperfei\u00e7oamento dos servidores ter\u00e3o car\u00e1ter permanente, desde o ingresso no Poder Judici\u00e1rio e ao longo da vida funcional.<\/p>\n Art. 6\u00ba A forma\u00e7\u00e3o e o aperfei\u00e7oamento dos servidores do Poder Judici\u00e1rio ser\u00e3o desenvolvidos nas seguintes modalidades:<\/p>\n I \u2013 forma\u00e7\u00e3o inicial;<\/p>\n II \u2013 forma\u00e7\u00e3o continuada.<\/p>\n \u00a7 1\u00ba A forma\u00e7\u00e3o inicial refere-se ao desenvolvimento das compet\u00eancias necess\u00e1rias para o desempenho das atividades inerentes \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es das unidades.<\/p>\n \u00a7 2\u00ba A forma\u00e7\u00e3o continuada refere-se ao desenvolvimento das compet\u00eancias necess\u00e1rias ao longo da vida funcional do servidor e compreende:<\/p>\n I \u2013 a\u00e7\u00f5es educacionais de ordem t\u00e9cnica, gerencial e comportamental;<\/p>\n II \u2013 forma\u00e7\u00e3o de multiplicadores; e<\/p>\n III \u2013 programas de p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o lato e stricto sensu.<\/p>\n Art. 7\u00ba As unidades de forma\u00e7\u00e3o oferecer\u00e3o a\u00e7\u00f5es educativas para o desenvolvimento das compet\u00eancias necess\u00e1rias ao alcance dos objetivos estrat\u00e9gicos definidos pelo Tribunal.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. Os tribunais devem, na medida do poss\u00edvel, ofertar aos servidores com mudan\u00e7a de lota\u00e7\u00e3o para unidades judici\u00e1rias de diferente especialidade ou compet\u00eancia, a\u00e7\u00f5es de aperfei\u00e7oamento que viabilizem o exerc\u00edcio das novas atribui\u00e7\u00f5es. (Acrescentado pela Resolu\u00e7\u00e3o n. 246, de 8.5.18<\/a>)<\/p>\n Art. 8\u00ba As a\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 forma\u00e7\u00e3o e ao aperfei\u00e7oamento dos servidores ser\u00e3o conduzidas, preferencialmente, por magistrados e servidores na condi\u00e7\u00e3o de Instrutores Internos.<\/p>\n \u00a7 1\u00ba A remunera\u00e7\u00e3o dos Instrutores Internos observar\u00e1 a tabela estabelecida pelo CNJ.<\/p>\n \u00a7 2\u00ba O CEAJud disponibilizar\u00e1, em s\u00edtio eletr\u00f4nico, Cadastro Nacional de Instrutores Internos do Poder Judici\u00e1rio, o que n\u00e3o inviabiliza a exist\u00eancia de cadastro nos Tribunais.<\/p>\n Art. 9\u00ba As unidades de forma\u00e7\u00e3o priorizar\u00e3o, sempre que poss\u00edvel, a educa\u00e7\u00e3o a dist\u00e2ncia, observada a especificidade da a\u00e7\u00e3o formativa.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. Nas a\u00e7\u00f5es de educa\u00e7\u00e3o a dist\u00e2ncia os \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio dever\u00e3o dar prioridade \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o de softwares livres que atendam a padr\u00f5es internacionais de interoperabilidade, para reduzir custos e permitir o compartilhamento de recursos.<\/p>\n Art. 10. Os recursos educacionais desenvolvidos pelos \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio poder\u00e3o ser disponibilizados em s\u00edtio eletr\u00f4nico do Conselho Nacional de Justi\u00e7a e licenciados para utiliza\u00e7\u00e3o livre, compreendendo a c\u00f3pia, a distribui\u00e7\u00e3o, o download e a redistribui\u00e7\u00e3o, desde que observadas as seguintes condi\u00e7\u00f5es:<\/p>\n I \u2013 preserva\u00e7\u00e3o dos direitos autorais, entendendo-se sob esta denomina\u00e7\u00e3o os direitos de autor e os que lhes s\u00e3o conexos;<\/p>\n II \u2013 utiliza\u00e7\u00e3o para fins n\u00e3o comerciais.<\/p>\n Art. 11. Os \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio poder\u00e3o compartilhar recursos educacionais adquiridos e ou produzidos pelo pr\u00f3prio \u00f3rg\u00e3o, desde que haja previs\u00e3o expressa em seus instrumentos contratuais da cess\u00e3o de direitos autorais para esse fim e desde que:<\/p>\n I \u2013 os autores de programas de computador, artigos cient\u00edficos, pesquisas, teses, disserta\u00e7\u00f5es, v\u00eddeos, anima\u00e7\u00f5es, jogos educacionais, objetos de aprendizagem e outros recursos multim\u00eddia cedam expressamente, a t\u00edtulo gratuito, os respectivos direitos autorais, os direitos patrimoniais e os direitos morais aos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos a que estejam vinculados (pelo exerc\u00edcio de cargo, emprego, fun\u00e7\u00e3o ou contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o e\/ou fornecimento);<\/p>\n II \u2013 os termos de cess\u00e3o sejam assinados por servidores, bolsistas, estagi\u00e1rios e assemelhados (dentre outros) em momentos anteriores \u00e0quele no qual sejam iniciadas as atividades que se voltem ao desenvolvimento dos recursos educacionais;<\/p>\n III \u2013 os termos de cess\u00e3o contenham:<\/p>\n a. autoriza\u00e7\u00e3o expressa dos autores para que as respectivas obras possam ser reproduzidas, editadas, adaptadas, distribu\u00eddas, inclu\u00eddas em bancos de dados, armazenadas em computador e utilizadas sob quaisquer outras modalidades, j\u00e1 existentes ou que venham a ser inventadas;<\/p>\n b. ren\u00fancia expressa dos autores em favor do \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico ao qual estejam vinculados, dos direitos de comercializa\u00e7\u00e3o e licenciamento;<\/p>\n c. em caso de obra imaterial de car\u00e1ter tecnol\u00f3gico, a previs\u00e3o expressa de fornecimento de todos os dados, documentos e elementos de informa\u00e7\u00e3o pertinentes \u00e0 tecnologia de concep\u00e7\u00e3o, desenvolvimento, fixa\u00e7\u00e3o em suporte f\u00edsico de qualquer natureza e aplica\u00e7\u00e3o da obra, consoante o disposto no artigo 111 da Lei n. 8.666\/93.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. A crit\u00e9rio do \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico interessado, podem ser ressalvados ao autor os direitos morais previstos nos incisos I e II do artigo 24 da Lei n. 9.610\/98, quais sejam o de reivindicar, a qualquer tempo, a autoria da obra (inciso I) e o de ter seu nome, pseud\u00f4nimo ou sinal convencional indicado ou anunciado, como sendo o autor, na utiliza\u00e7\u00e3o de sua obra (inciso II).<\/p>\n Art. 12. O Conselho Nacional de Justi\u00e7a, por interm\u00e9dio do CEAJud, identificar\u00e1 as compet\u00eancias funcionais (conhecimento, habilidade e atitude) a serem desenvolvidas nos servidores do Poder Judici\u00e1rio e coordenar\u00e1 a constru\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o de banco de cursos a dist\u00e2ncia e outros recursos educacionais desenvolvidos pelo CNJ e tribunais, a fim de fomentar o compartilhamento.<\/p>\n <\/p>\n CAP\u00cdTULO V<\/strong><\/p>\n DA AVALIA\u00c7\u00c3O E DO INCENTIVO AOS SERVIDORES<\/strong><\/p>\n Art. 13. As a\u00e7\u00f5es de forma\u00e7\u00e3o e aperfei\u00e7oamento dever\u00e3o ser avaliadas, sempre que poss\u00edvel, pelos \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio, orientando novas tomadas de decis\u00f5es e observada a especificidade da a\u00e7\u00e3o formativa, em quatro dimens\u00f5es: rea\u00e7\u00e3o, aprendizagem, aplica\u00e7\u00e3o e resultado.<\/p>\n \u00a7 1\u00ba A avalia\u00e7\u00e3o de rea\u00e7\u00e3o tem como objetivo diagnosticar as impress\u00f5es dos servidores sobre as a\u00e7\u00f5es formativas com rela\u00e7\u00e3o a conte\u00fado, instrutores, recursos educacionais, ambiente, instala\u00e7\u00f5es e outros.<\/p>\n \u00a7 2\u00ba A avalia\u00e7\u00e3o de aprendizagem tem como objetivo examinar se os servidores absorveram os conhecimentos e aperfei\u00e7oaram as habilidades e as atitudes.<\/p>\n \u00a7 3\u00ba A avalia\u00e7\u00e3o de aplica\u00e7\u00e3o tem como objetivo identificar se os servidores est\u00e3o utilizando na atividade laboral os conhecimentos, as habilidades e as atitudes decorrentes da a\u00e7\u00e3o formativa.<\/p>\n \u00a7 4\u00ba A avalia\u00e7\u00e3o de resultado tem como objetivo analisar se a a\u00e7\u00e3o formativa contribuiu para o alcance da estrat\u00e9gia.<\/p>\n Art. 14. Os \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio dever\u00e3o regulamentar formas de incentivo aos servidores que participam de a\u00e7\u00f5es formativas.<\/p>\n Art. 15. Ser\u00e1 computada como hora trabalhada a frequ\u00eancia em eventos presenciais de capacita\u00e7\u00e3o oferecidos pelo \u00f3rg\u00e3o.<\/p>\n \u00a7 1\u00ba As a\u00e7\u00f5es de forma\u00e7\u00e3o e aperfei\u00e7oamento dever\u00e3o ser oferecidas, preferencialmente, durante a jornada de trabalho do servidor.<\/p>\n \u00a7 2\u00ba Caso a a\u00e7\u00e3o de forma\u00e7\u00e3o e aperfei\u00e7oamento tenha carga hor\u00e1ria inferior \u00e0 jornada di\u00e1ria, o servidor dever\u00e1 cumprir as horas faltantes.<\/p>\n \u00a7 3\u00ba As horas da a\u00e7\u00e3o de forma\u00e7\u00e3o e aperfei\u00e7oamento que excederem a jornada di\u00e1ria n\u00e3o ser\u00e3o compensadas nem computadas como horas extraordin\u00e1rias.<\/p>\n \u00a7 3\u00ba Os tribunais devem, na medida do poss\u00edvel, evitar o oferecimento de eventos presenciais de capacita\u00e7\u00e3o que ultrapassem o limite da jornada di\u00e1ria do servidor, a fim de evitar a necessidade de compensa\u00e7\u00e3o ou de pagamento de horas extraordin\u00e1rias. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o n. 246, de 8.5.18<\/a>)<\/p>\n Art. 16. Os servidores inscritos em a\u00e7\u00f5es de educa\u00e7\u00e3o a dist\u00e2ncia oferecidas pelos \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio podem dedicar at\u00e9 1 (uma) hora di\u00e1ria de trabalho para participa\u00e7\u00e3o nas atividades de interesse da administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. As horas de estudo realizadas pelo servidor fora das depend\u00eancias do Poder Judici\u00e1rio, na metodologia a dist\u00e2ncia, n\u00e3o ser\u00e3o computadas como horas trabalhadas.<\/p>\n \n CAP\u00cdTULO VI<\/strong><\/p>\n DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/strong><\/p>\n Art. 17. Os \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio, por meio da unidade de forma\u00e7\u00e3o, enviar\u00e3o ao CEAJud, na primeira quinzena de fevereiro de cada ano, por formul\u00e1rio ou meio eletr\u00f4nico, informa\u00e7\u00f5es sobre as a\u00e7\u00f5es formativas realizadas no ano anterior, al\u00e9m do planejamento para o ano em curso, para fins de acompanhamento e coordena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Art. 18. O Conselho Nacional de Justi\u00e7a, por interm\u00e9dio da Comiss\u00e3o Permanente de Efici\u00eancia Operacional e Gest\u00e3o de Pessoas, coordenar\u00e1 a implementa\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica Nacional de Forma\u00e7\u00e3o e Aperfei\u00e7oamento dos Servidores do Poder Judici\u00e1rio, com o apoio t\u00e9cnico do CEAJud, bem como a forma\u00e7\u00e3o de uma Rede Nacional voltada ao cumprimento dos seus objetivos, composta por representantes de todos os tribunais brasileiros.<\/p>\n Art. 19. Os Tribunais devem elaborar e manter Plano Estrat\u00e9gico de Forma\u00e7\u00e3o e Aperfei\u00e7oamento de Servidores, com indicadores, metas e planos de a\u00e7\u00e3o, sem preju\u00edzo da constru\u00e7\u00e3o de um Plano Estrat\u00e9gico Nacional nessa \u00e1rea, sob a coordena\u00e7\u00e3o do CNJ.<\/p>\n Art. 19. Sem preju\u00edzo do Plano Estrat\u00e9gico de Forma\u00e7\u00e3o e Aperfei\u00e7oamento de Servidores elaborados e mantidos pelos tribunais, o Conselho Nacional de Justi\u00e7a coordenar\u00e1 a institui\u00e7\u00e3o do Plano Estrat\u00e9gico Nacional, comum a todos os tribunais.\u00a0(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o n. 246, de 8.5.18<\/a>)<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. O planejamento estrat\u00e9gico previsto neste artigo preconizar\u00e1 o alinhamento das a\u00e7\u00f5es de capacita\u00e7\u00e3o com as diretrizes nacionais para gest\u00e3o de pessoas previstas no planejamento estrat\u00e9gico do Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n \u00a7 1\u00ba O plano estrat\u00e9gico previsto neste artigo preconizar\u00e1 o alinhamento das a\u00e7\u00f5es de capacita\u00e7\u00e3o com as diretrizes nacionais para gest\u00e3o de pessoas previstas no planejamento estrat\u00e9gico do Poder Judici\u00e1rio.\u00a0(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o n. 246, de 8.5.18<\/a>)<\/p>\n