{"id":24751,"date":"2018-07-26T15:02:47","date_gmt":"2018-07-26T18:02:47","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/?p=24751"},"modified":"2018-07-26T15:02:47","modified_gmt":"2018-07-26T18:02:47","slug":"resolucao-cnj-no-248-de-24-05-2018","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2018\/07\/26\/resolucao-cnj-no-248-de-24-05-2018\/","title":{"rendered":"Resolu\u00e7\u00e3o CNJ N\u00ba 248 de 24\/05\/2018"},"content":{"rendered":"

Ementa:<\/strong> Altera dispositivos da Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n. 169<\/a>, de 31 de janeiro de 2013.<\/p>\n

Origem:<\/strong> Presid\u00eancia<\/p>\n

A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTI\u00c7A (CNJ)<\/strong>, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais,<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> a decis\u00e3o plen\u00e1ria tomada no julgamento do Processo n. 0002816-91.2014.2.00.0000, na 33\u00aa Sess\u00e3o Virtual, realizada no per\u00edodo de 10 a 20 de abril de 2018;<\/p>\n

RESOLVE:<\/strong><\/p>\n

Art. 1\u00ba Alterar os arts. 1\u00ba, caput<\/em>, e \u00a7 1\u00ba, inclu\u00eddo pela Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n. 183\/2013; 9\u00ba; 11 e 17, inciso VIII, que passam a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

Art. 1\u00ba Determinar que, doravante, as rubricas de encargos trabalhistas, relativas a f\u00e9rias, 1\/3 constitucional, 13\u00ba sal\u00e1rio e multa do FGTS por dispensa sem justa causa, bem como a incid\u00eancia dos encargos previdenci\u00e1rios e FGTS (INSS, SESI\/SESC\/SENAI\/SENAC\/INCRA\/SAL\u00c1RIOEDUCA\u00c7\u00c3O\/FGTS\/RAT+FAP\/SEBRAE etc) sobre f\u00e9rias, 1\/3 constitucional e 13\u00ba sal\u00e1rio sejam destacadas do pagamento do valor mensal devido \u00e0s empresas contratadas para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, com previs\u00e3o de dedica\u00e7\u00e3o exclusiva de m\u00e3o de obra nas depend\u00eancias de \u00f3rg\u00e3o jurisdicionado ao Conselho Nacional de Justi\u00e7a, e depositadas exclusivamente em banco p\u00fablico oficial.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Considera-se dedica\u00e7\u00e3o exclusiva de m\u00e3o de obra aquela em que o Edital de Licita\u00e7\u00e3o e anexos (Termo de Refer\u00eancia ou Projeto B\u00e1sico e minuta de contrato) por via de regra estabelecem que a contratada deve alocar profissionais para trabalhar continuamente nas depend\u00eancias do \u00f3rg\u00e3o, independentemente de o edital indicar perfil, requisitos t\u00e9cnicos e quantitativo de profissionais para a execu\u00e7\u00e3o do contrato, sendo que a atua\u00e7\u00e3o simult\u00e2nea devidamente comprovada de um mesmo empregado da contratada em diversos \u00f3rg\u00e3os e\/ou empresas descaracteriza a dedica\u00e7\u00e3o exclusiva de m\u00e3o de obra.<\/p>\n

…………………………………………………………………………………………………….<\/p>\n

Art. 9\u00ba Os valores referentes \u00e0s rubricas mencionadas no art. 4\u00ba ser\u00e3o destacados do pagamento mensal \u00e0 empresa contratada, desde que a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os ocorra com dedica\u00e7\u00e3o exclusiva de m\u00e3o de obra, nos termos do art. 1\u00ba desta Resolu\u00e7\u00e3o, independentemente da unidade de medida contratada, ou seja, posto de trabalho, homem\/hora, produtividade, entrega de produto espec\u00edfico, ordem de servi\u00e7o etc.<\/p>\n

……………………………………………………………………………………………………<\/p>\n

Art. 11. Os editais referentes \u00e0s contrata\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os que devem ser prestados nas depend\u00eancias do Tribunal ou do Conselho, com previs\u00e3o de dedica\u00e7\u00e3o exclusiva de m\u00e3o de obra, dever\u00e3o conter expressamente o disposto no art. 9\u00ba desta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

……………………………………………………………………………………………………<\/p>\n

Art. 17…………………………………………………………………………………………..<\/p>\n

VIII \u2013 a indica\u00e7\u00e3o de que ser\u00e1 destacado do pagamento do valor mensal devido \u00e0 contratada e depositado na conta-dep\u00f3sito vinculada, na forma estabelecida no \u00a7 2\u00ba do art. 1\u00ba desta Resolu\u00e7\u00e3o, o valor das despesas com a cobran\u00e7a de abertura e de manuten\u00e7\u00e3o da referida conta-dep\u00f3sito, caso o banco p\u00fablico promova desconto(s) diretamente na conta-dep\u00f3sito vinculada \u2013 bloqueada para movimenta\u00e7\u00e3o; e […]<\/p>\n

\n

Art. 2\u00ba Alterar o Par\u00e1grafo \u00fanico do art. 14 da Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 169\/2013 para \u00a7 1\u00ba e acrescer ao referido artigo os \u00a7\u00a7 2\u00ba, 3\u00ba e 4\u00ba com as seguintes reda\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

Art. 14………………………………………………………………………………………….<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba No caso de o sindicato exigir o pagamento antes da assist\u00eancia, a empresa contratada poder\u00e1 adotar um dos procedimentos indicados nos incisos do art. 12 desta resolu\u00e7\u00e3o, devendo apresentar ao Tribunal ou ao Conselho, na situa\u00e7\u00e3o consignada no inciso II do referido artigo, no prazo de dez dias \u00fateis, a contar do dia da transfer\u00eancia dos valores liberados para a conta-corrente do empregado, a documenta\u00e7\u00e3o visada pelo sindicato e o comprovante de dep\u00f3sito feito na conta dos benefici\u00e1rios.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba A contratada poder\u00e1 solicitar o resgate ou a movimenta\u00e7\u00e3o da conta-dep\u00f3sito vinculada para quita\u00e7\u00e3o das verbas trabalhistas contingenciadas em rela\u00e7\u00e3o aos empregados que comprovadamente atuaram na execu\u00e7\u00e3o do ajuste e que ser\u00e3o desligados do quadro de pessoal da empresa contratada, em decorr\u00eancia do encerramento da vig\u00eancia do contrato.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba Se ap\u00f3s o(s) resgate(s) ou a(s) movimenta\u00e7\u00e3o(\u00f5es) indicado(s) no par\u00e1grafo anterior houver saldo na conta-dep\u00f3sito vinculada, o valor dever\u00e1 ser utilizado pela contratada para pagamento aos empregados que permaneceram no quadro de pessoal da contratada \u00e0 medida que ocorrerem os fatos geradores das verbas trabalhistas contingenciadas, observada a proporcionalidade do tempo em que o empregado esteve alocado na presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os por for\u00e7a contratual.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba Se realizados os pagamentos explicitados nos par\u00e1grafos anteriores, e ainda assim houver saldo na conta-dep\u00f3sito vinculada, o Tribunal ou Conselho com fundamento na parte final do \u00a7 2\u00ba do art. 1\u00ba desta resolu\u00e7\u00e3o, somente autorizar\u00e1 a movimenta\u00e7\u00e3o da referida conta pela contratada ap\u00f3s cinco anos da data de encerramento da vig\u00eancia do contrato administrativo.<\/p>\n

Art. 3\u00ba Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\n

Ministra C\u00c1RMEN L\u00daCIA<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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