Ementa:<\/strong> Disp\u00f5e sobre a reten\u00e7\u00e3o de provis\u00f5es de encargos trabalhistas, previdenci\u00e1rios e outros a serem pagos \u00e0s empresas contratadas para prestar servi\u00e7os, com m\u00e3o de obra residente nas depend\u00eancias de unidades jurisdicionadas ao Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ).<\/p>\n Origem:<\/strong> Presid\u00eancia<\/p>\n RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 169, DE 31 DE JANEIRO DE 2013<\/strong><\/p>\n Texto compilado<\/a><\/p>\n Texto original<\/a><\/p>\n Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 183, de 24 de outubro de 2013<\/a><\/p>\n Resolu\u00e7\u00e3o n. 248, de 24 de maio de 2018<\/a><\/p>\n Disp\u00f5e sobre a reten\u00e7\u00e3o de provis\u00f5es de encargos trabalhistas, previdenci\u00e1rios e outros a serem pagos \u00e0s empresas contratadas para prestar servi\u00e7os, com m\u00e3o de obra residente nas depend\u00eancias de unidades jurisdicionadas ao Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ).<\/p>\n <\/p>\n O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTI\u00c7A (CNJ)<\/strong>, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es constitucionais e regimentais, e<\/p>\n CONSIDERANDO a decis\u00e3o plen\u00e1ria tomada no julgamento do Processo n\u00ba 0006358-88.2012.2.00.0000, na 161\u00aa Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria, realizada em 11 de dezembro de 2012;<\/p>\n CONSIDERANDO a necessidade de a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica manter rigoroso controle das despesas contratadas e assegurar o pagamento das obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas de empregados alocados na execu\u00e7\u00e3o de contratos quando a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os ocorrer nas depend\u00eancias de unidades jurisdicionadas ao CNJ;<\/p>\n RESOLVE<\/strong>:<\/p>\n \n Art. 1\u00ba Determinar que, doravante, as rubricas de encargos trabalhistas, relativas a f\u00e9rias, 1\/3 constitucional, 13\u00ba sal\u00e1rio e multa do FGTS por dispensa sem justa causa, bem como a incid\u00eancia dos encargos previdenci\u00e1rios e FGTS (INSS, SESI\/SESC\/SENAI\/SENAC\/INCRA\/SAL\u00c1RIOEDUCA\u00c7\u00c3O\/FGTS\/RAT+FAP\/SEBRAE etc) sobre f\u00e9rias, 1\/3 constitucional e 13\u00ba sal\u00e1rio sejam destacadas do pagamento do valor mensal devido \u00e0s empresas contratadas para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, com previs\u00e3o de dedica\u00e7\u00e3o exclusiva de m\u00e3o de obra nas depend\u00eancias de \u00f3rg\u00e3o jurisdicionado ao Conselho Nacional de Justi\u00e7a, e depositadas exclusivamente em banco p\u00fablico oficial. (Alterado pela Resolu\u00e7\u00e3o n. 248, de 24 de maio de 2018<\/a>)<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. Os dep\u00f3sitos de que trata o caput deste artigo devem ser efetivados em conta-dep\u00f3sito vinculada \u2013 bloqueada para movimenta\u00e7\u00e3o \u2013, aberta no nome da contratada e por contrato, unicamente para essa finalidade e com movimenta\u00e7\u00e3o somente por ordem do tribunal ou do conselho contratante.<\/p>\n \u00a7 1\u00ba\u00a0Considera-se dedica\u00e7\u00e3o exclusiva de m\u00e3o de obra aquela em que o Edital de Licita\u00e7\u00e3o e anexos (Termo de Refer\u00eancia ou Projeto B\u00e1sico e minuta de contrato) por via de regra estabelecem que a contratada deve alocar profissionais para trabalhar continuamente nas depend\u00eancias do \u00f3rg\u00e3o, independentemente de o edital indicar perfil, requisitos t\u00e9cnicos e quantitativo de profissionais para a execu\u00e7\u00e3o do contrato, sendo que a atua\u00e7\u00e3o simult\u00e2nea devidamente comprovada de um mesmo empregado da contratada em diversos \u00f3rg\u00e3os e\/ou empresas descaracteriza a dedica\u00e7\u00e3o exclusiva de m\u00e3o de obra. (Alterado pela Resolu\u00e7\u00e3o n. 248, de 24 de maio de 2018<\/a>)<\/p>\n \u00a7 2\u00ba Os dep\u00f3sitos de que trata o caput deste artigo devem ser efetivados em conta-dep\u00f3sito vinculada \u2013 bloqueada para movimenta\u00e7\u00e3o \u2013, aberta no nome da contratada e por contrato, unicamente para essa finalidade e com movimenta\u00e7\u00e3o somente por ordem do tribunal ou do conselho contratante. (Inclu\u00eddo pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 183, de 24 de outubro de 2013<\/a>)<\/p>\n Art. 2\u00ba A solicita\u00e7\u00e3o de abertura e a autoriza\u00e7\u00e3o para movimentar a conta- corrente vinculada – bloqueada para movimenta\u00e7\u00e3o -, ser\u00e3o providenciadas pelo ordenador de despesas do Tribunal ou do Conselho ou por servidor previamente designado pelo ordenador.<\/p>\n Art. 2\u00ba A solicita\u00e7\u00e3o de abertura e a autoriza\u00e7\u00e3o para movimentar a conta-dep\u00f3sito vinculada \u2013 bloqueada para movimenta\u00e7\u00e3o \u2013, ser\u00e3o providenciadas pelo ordenador de despesas do Tribunal ou do Conselho ou por servidor previamente designado pelo ordenador. (Alterado pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 183, de 24 de outubro de 2013<\/a>)<\/p>\n Art. 3\u00ba Os dep\u00f3sitos, acrescidos do percentual de lucro incidente sobre os valores das rubricas indicadas no art. 1\u00ba desta resolu\u00e7\u00e3o, ser\u00e3o efetuados sem preju\u00edzo da reten\u00e7\u00e3o, na fonte, da tributa\u00e7\u00e3o sujeita a al\u00edquotas espec\u00edficas previstas na legisla\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria.<\/p>\n Art. 3\u00ba Os dep\u00f3sitos ser\u00e3o efetuados sem preju\u00edzo da reten\u00e7\u00e3o, na fonte, da tributa\u00e7\u00e3o sujeita a al\u00edquotas espec\u00edficas previstas na legisla\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria. (Alterado pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 183, de 24 de outubro de 2013<\/a>)<\/p>\n Art. 4\u00ba O montante mensal do dep\u00f3sito vinculado ser\u00e1 igual ao somat\u00f3rio dos valores das seguintes rubricas:<\/p>\n I \u2013 f\u00e9rias;<\/p>\n II \u2013 1\/3 constitucional;<\/p>\n III \u2013 13\u00ba sal\u00e1rio;<\/p>\n IV \u2013 multa do FGTS por dispensa sem justa causa;<\/p>\n V \u2013 incid\u00eancia dos encargos previdenci\u00e1rios e FGTS sobre f\u00e9rias, 1\/3 constitucional e 13\u00ba sal\u00e1rio; e<\/p>\n VI \u2013 percentual de lucro incidente sobre os encargos retidos.\u00a0\u00a0(Revogado pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 183, de 24 de outubro de 2013<\/a>)<\/p>\n Art. 5\u00ba Os tribunais ou os conselhos dever\u00e3o firmar termo de coopera\u00e7\u00e3o com banco p\u00fablico oficial, conforme modelo constante no Anexo I, que ter\u00e1 efeito subsidi\u00e1rio a esta Resolu\u00e7\u00e3o, determinando os termos para a abertura da conta-corrente vinculada – bloqueada para movimenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. Os tribunais ou os conselhos poder\u00e3o negociar, com banco p\u00fablico oficial, a isen\u00e7\u00e3o ou redu\u00e7\u00e3o de tarifas banc\u00e1rias para a abertura e a movimenta\u00e7\u00e3o da conta-corrente vinculada – bloqueada para movimenta\u00e7\u00e3o .<\/p>\n Art. 5\u00ba Os tribunais ou os conselhos dever\u00e3o firmar termo de coopera\u00e7\u00e3o com banco p\u00fablico oficial, conforme modelo constante no Anexo I, que ter\u00e1 efeito subsidi\u00e1rio a esta Resolu\u00e7\u00e3o, determinando os termos para a abertura da conta-dep\u00f3sito vinculada \u2013 bloqueada para movimenta\u00e7\u00e3o. (Alterado pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 183, de 24 de outubro de 2013<\/a>)<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. Os tribunais ou os conselhos poder\u00e3o negociar, com banco p\u00fablico oficial, caso haja a cobran\u00e7a de tarifas banc\u00e1rias, a isen\u00e7\u00e3o ou redu\u00e7\u00e3o das referidas tarifas para a abertura e a movimenta\u00e7\u00e3o da conta-dep\u00f3sito vinculada – bloqueada para movimenta\u00e7\u00e3o. (Alterado pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 183, de 24 de outubro de 2013<\/a>)<\/p>\n Art. 6\u00ba A assinatura do contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os entre o Tribunal ou o Conselho e a empresa vencedora do certame ser\u00e1 sucedida dos seguintes atos:<\/p>\n I – solicita\u00e7\u00e3o pelo Tribunal ou pelo Conselho contratante ao Banco, mediante of\u00edcio, de abertura de conta-corrente vinculada \u2013 bloqueada para movimenta\u00e7\u00e3o -, no nome da empresa, conforme modelo constante no termo de coopera\u00e7\u00e3o, devendo o banco p\u00fablico oficiar ao Tribunal ou ao Conselho sobre a abertura da referida conta-corrente, na forma do modelo consignado no supracitado termo de coopera\u00e7\u00e3o;<\/p>\n II – assinatura, pela empresa contratada, no prazo de vinte dias, a contar da notifica\u00e7\u00e3o do Tribunal ou do Conselho, dos documentos de abertura da conta-corrente vinculada – bloqueada para movimenta\u00e7\u00e3o – e de termo espec\u00edfico da institui\u00e7\u00e3o financeira oficial que permita ao Tribunal ou ao Conselho ter acesso aos saldos e extratos, e vincule a movimenta\u00e7\u00e3o dos valores depositados \u00e0 autoriza\u00e7\u00e3o do Tribunal ou do Conselho, conforme modelo indicado no termo de coopera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n I – solicita\u00e7\u00e3o pelo Tribunal ou pelo Conselho contratante ao Banco, mediante of\u00edcio, de abertura de conta-dep\u00f3sito vinculada \u2013 bloqueada para movimenta\u00e7\u00e3o \u2013, no nome da empresa, conforme modelo constante no termo de coopera\u00e7\u00e3o, devendo o banco p\u00fablico oficiar ao Tribunal ou ao Conselho sobre a abertura da referida conta-dep\u00f3sito vinculada \u2013 bloqueada para movimenta\u00e7\u00e3o \u2013, na forma do modelo consignado no supracitado termo de coopera\u00e7\u00e3o; (Alterado pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 183, de 24 de outubro de 2013<\/a>)<\/p>\n II – assinatura, pela empresa contratada, no prazo de vinte dias, a contar da notifica\u00e7\u00e3o do Tribunal ou do Conselho, dos documentos de abertura da conta-dep\u00f3sito vinculada \u2013 bloqueada para movimenta\u00e7\u00e3o \u2013 e de termo espec\u00edfico da institui\u00e7\u00e3o financeira oficial que permita ao Tribunal ou ao Conselho ter acesso aos saldos e extratos, e vincule a movimenta\u00e7\u00e3o dos valores depositados \u00e0 autoriza\u00e7\u00e3o do Tribunal ou do Conselho, conforme modelo indicado no termo de coopera\u00e7\u00e3o. (Alterado pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 183, de 24 de outubro de 2013<\/a>)<\/p>\n Art. 7\u00ba Durante a execu\u00e7\u00e3o do contrato poder\u00e1 ocorrer libera\u00e7\u00e3o de valores da conta vinculada mediante autoriza\u00e7\u00e3o do Tribunal ou do Conselho, que dever\u00e1 expedir of\u00edcio ao banco p\u00fablico oficial, conforme modelo constante no termo de coopera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. Ap\u00f3s a movimenta\u00e7\u00e3o da conta-corrente, o banco p\u00fablico oficial comunicar\u00e1 ao Tribunal ou ao Conselho, por meio de of\u00edcio, conforme modelo indicado no termo de coopera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Art. 7\u00ba Durante a execu\u00e7\u00e3o do contrato poder\u00e1 ocorrer libera\u00e7\u00e3o de valores da conta-dep\u00f3sito mediante autoriza\u00e7\u00e3o do Tribunal ou do Conselho, que dever\u00e1 expedir of\u00edcio ao banco p\u00fablico oficial, conforme modelo constante no termo de coopera\u00e7\u00e3o.\u00a0(Alterado pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 183, de 24 de outubro de 2013<\/a>)<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. Ap\u00f3s a movimenta\u00e7\u00e3o da conta-dep\u00f3sito vinculada \u2013 bloqueada para movimenta\u00e7\u00e3o \u2013, o banco p\u00fablico oficial comunicar\u00e1 ao Tribunal ou ao Conselho, por meio de of\u00edcio, conforme modelo indicado no termo de coopera\u00e7\u00e3o. (Alterado pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 183, de 24 de outubro de 2013<\/a>)<\/p>\n Art. 8\u00ba Os saldos da conta vinculada – bloqueada para movimenta\u00e7\u00e3o -, ser\u00e3o remunerados pelo \u00edndice da poupan\u00e7a ou por outro definido no acordo de coopera\u00e7\u00e3o, sempre escolhido o de maior rentabilidade.<\/p>\n Art. 8\u00ba Os saldos da conta-dep\u00f3sito vinculada \u2013 bloqueada para movimenta\u00e7\u00e3o \u2013, ser\u00e3o remunerados diariamente pelo \u00edndice da poupan\u00e7a ou por outro definido no termo de coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, sempre escolhido o de maior rentabilidade. (Alterado pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 183, de 24 de outubro de 2013<\/a>)<\/p>\n Art. 9\u00ba Os valores referentes \u00e0s rubricas mencionadas no art. 4\u00ba ser\u00e3o destacados do pagamento mensal \u00e0 empresa contratada, desde que a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os ocorra com dedica\u00e7\u00e3o exclusiva de m\u00e3o de obra, nos termos do art. 1\u00ba desta Resolu\u00e7\u00e3o, independentemente da unidade de medida contratada, ou seja, posto de trabalho, homem\/hora, produtividade, entrega de produto espec\u00edfico, ordem de servi\u00e7o etc. (Alterado pela Resolu\u00e7\u00e3o n. 248, de 24 de maio de 2018<\/a>)<\/p>\n Art. 10. A verifica\u00e7\u00e3o dos percentuais das rubricas indicadas no edital de licita\u00e7\u00e3o e contrato, o acompanhamento, o controle, a confer\u00eancia dos c\u00e1lculos efetuados, a confirma\u00e7\u00e3o dos valores e da documenta\u00e7\u00e3o apresentada e demais verifica\u00e7\u00f5es pertinentes, bem como a autoriza\u00e7\u00e3o para movimentar a conta-corrente vinculada – bloqueada para movimenta\u00e7\u00e3o -, ser\u00e3o efetuados nas \u00e1reas de administra\u00e7\u00e3o ou or\u00e7amento e finan\u00e7as, a crit\u00e9rio do ordenador de despesas do Tribunal ou do Conselho, que dever\u00e1 disciplinar as atribui\u00e7\u00f5es de cada \u00e1rea.<\/p>\n Art. 10. A verifica\u00e7\u00e3o dos percentuais das rubricas indicadas no edital de licita\u00e7\u00e3o e contrato, o acompanhamento, o controle, a confer\u00eancia dos c\u00e1lculos efetuados, a confirma\u00e7\u00e3o dos valores e da documenta\u00e7\u00e3o apresentada e demais verifica\u00e7\u00f5es pertinentes, bem como a autoriza\u00e7\u00e3o para movimentar a conta-dep\u00f3sito vinculada \u2013 bloqueada para movimenta\u00e7\u00e3o \u2013, ser\u00e3o efetuados nas \u00e1reas de administra\u00e7\u00e3o ou or\u00e7amento e finan\u00e7as, a crit\u00e9rio do ordenador de despesas do Tribunal ou do Conselho, que dever\u00e1 disciplinar as atribui\u00e7\u00f5es de cada \u00e1rea. (Alterado pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 183, de 24 de outubro de 2013<\/a>)<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. O ordenador de despesas estabelecer\u00e1 a unidade administrativa do Tribunal ou do Conselho respons\u00e1vel pela defini\u00e7\u00e3o dos percentuais das rubricas indicadas no art. 4\u00ba desta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Art. 11. Os editais referentes \u00e0s contrata\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os que devem ser prestados nas depend\u00eancias do Tribunal ou do Conselho, com previs\u00e3o de dedica\u00e7\u00e3o exclusiva de m\u00e3o de obra, dever\u00e3o conter expressamente o disposto no art. 9\u00ba desta Resolu\u00e7\u00e3o. (Alterado pela Resolu\u00e7\u00e3o n. 248, de 24 de maio de 2018<\/a>)<\/p>\n Art. 12. A empresa contratada poder\u00e1 solicitar autoriza\u00e7\u00e3o do Tribunal ou do Conselho para:<\/p>\n I – resgatar da conta-corrente vinculada – bloqueada para movimenta\u00e7\u00e3o -, os valores despendidos com o pagamento de verbas trabalhistas e previdenci\u00e1rias que estejam contempladas nas mesmas rubricas indicadas no art. 4\u00ba desta resolu\u00e7\u00e3o, desde que comprovado tratar-se dos empregados alocados pela empresa contratada para presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os contratados; e<\/p>\n I – resgatar da conta-dep\u00f3sito vinculada \u2013 bloqueada para movimenta\u00e7\u00e3o \u2013, os valores despendidos com o pagamento de verbas trabalhistas e previdenci\u00e1rias que estejam contempladas nas mesmas rubricas indicadas no art. 4\u00ba desta Resolu\u00e7\u00e3o, desde que comprovado tratar-se dos empregados alocados pela empresa contratada para presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os contratados; e (Alterado pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 183, de 24 de outubro de 2013<\/a>)<\/p>\n II – movimentar os recursos da conta-corrente vinculada – bloqueada para movimenta\u00e7\u00e3o -, diretamente para a conta-corrente dos empregados alocados na execu\u00e7\u00e3o do contrato, desde que para o pagamento de verbas trabalhistas que estejam contempladas nas mesmas rubricas indicadas no art. 4\u00ba desta resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n II – movimentar os recursos da conta-dep\u00f3sito vinculada \u2013 bloqueada para movimenta\u00e7\u00e3o \u2013, diretamente para a conta-corrente dos empregados alocados na execu\u00e7\u00e3o do contrato, desde que para o pagamento de verbas trabalhistas que estejam contempladas nas mesmas rubricas indicadas no art. 4\u00ba desta Resolu\u00e7\u00e3o. (Alterado pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 183, de 24 de outubro de 2013<\/a>)<\/p>\n \u00a7 1\u00ba Para resgatar os recursos da conta-corrente vinculada – bloqueada para movimenta\u00e7\u00e3o -, conforme previsto no inciso I deste artigo, a empresa contratada, ap\u00f3s pagamento das verbas trabalhistas e previdenci\u00e1rias, dever\u00e1 apresentar \u00e0 unidade competente do Tribunal ou do Conselho os documentos comprobat\u00f3rios de que efetivamente pagou a cada empregado as rubricas indicadas no art. 4\u00ba desta resolu\u00e7\u00e3o, podendo requerer o resgate do lucro incidente sobre as rubricas pagas pela contratada.<\/p>\n \u00a7 1\u00ba Para resgatar os recursos da conta-dep\u00f3sito vinculada \u2013 bloqueada para movimenta\u00e7\u00e3o \u2013, conforme previsto no inciso I deste artigo, a empresa contratada, ap\u00f3s pagamento das verbas trabalhistas e previdenci\u00e1rias, dever\u00e1 apresentar \u00e0 unidade competente do tribunal ou do conselho os documentos comprobat\u00f3rios de que efetivamente pagou a cada empregado as rubricas indicadas no art. 4\u00ba desta Resolu\u00e7\u00e3o. (Alterado pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 183, de 24 de outubro de 2013<\/a>)<\/p>\n \u00a7 2\u00ba Os tribunais ou os conselhos, por meio de seus setores competentes, expedir\u00e3o, ap\u00f3s a confirma\u00e7\u00e3o do pagamento das verbas trabalhistas retidas, a autoriza\u00e7\u00e3o de que trata o inciso I deste artigo, acrescido do valor do lucro incidente sobre as rubricas pagas, encaminhando a referida autoriza\u00e7\u00e3o ao banco p\u00fablico no prazo m\u00e1ximo de dez dias \u00fateis, a contar da data da apresenta\u00e7\u00e3o dos documentos comprobat\u00f3rios pela empresa.<\/p>\n \u00a7 2\u00ba Os tribunais ou os conselhos, por meio de seus setores competentes, expedir\u00e3o, ap\u00f3s a confirma\u00e7\u00e3o do pagamento das verbas trabalhistas retidas, a autoriza\u00e7\u00e3o de que trata o inciso I deste artigo encaminhando a referida autoriza\u00e7\u00e3o ao banco p\u00fablico no prazo m\u00e1ximo de dez dias \u00fateis, a contar da data da apresenta\u00e7\u00e3o dos documentos comprobat\u00f3rios pela empresa. (Alterado pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 183, de 24 de outubro de 2013<\/a>)<\/p>\n \u00a7 3\u00ba Na situa\u00e7\u00e3o descrita no inciso II deste artigo, o Tribunal ou o Conselho solicitar\u00e1 ao banco p\u00fablico oficial que, no prazo de dez dias \u00fateis, contados da data da transfer\u00eancia dos valores para a conta-corrente do benefici\u00e1rio, apresente os respectivos comprovantes de dep\u00f3sitos.<\/p>\n Art. 13. Eventuais saldos da conta-corrente vinculada \u2013 bloqueada para movimenta\u00e7\u00e3o \u2013 somente ser\u00e3o liberados \u00e0 empresa contratada se ap\u00f3s dois anos do t\u00e9rmino do contrato o empregado que estava alocado na execu\u00e7\u00e3o do contrato n\u00e3o acionar a justi\u00e7a do trabalho.(Revogado pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 183, de 24 de outubro de 2013<\/a>)<\/p>\n Art. 14. Quando os valores a serem liberados da conta-corrente vinculada – bloqueada para movimenta\u00e7\u00e3o -, se referirem \u00e0 rescis\u00e3o do contrato de trabalho entre a empresa contratada e o empregado alocado na execu\u00e7\u00e3o do contrato, com mais de um ano de servi\u00e7o, o Tribunal ou Conselho dever\u00e1 requerer, por meio da contratada, a assist\u00eancia do sindicato da categoria a que pertencer o empregado ou da autoridade do Minist\u00e9rio do Trabalho para verificar se os termos de rescis\u00e3o do contrato de trabalho est\u00e3o corretos.<\/p>\n Art. 14. Quando os valores a serem liberados da conta-dep\u00f3sito vinculada \u2013 bloqueada para movimenta\u00e7\u00e3o \u2013, se referirem \u00e0 rescis\u00e3o do contrato de trabalho entre a empresa contratada e o empregado alocado na execu\u00e7\u00e3o do contrato, com mais de um ano de servi\u00e7o, o Tribunal ou Conselho dever\u00e1 requerer, por meio da contratada, a assist\u00eancia do sindicato da categoria a que pertencer o empregado ou da autoridade do Minist\u00e9rio do Trabalho para verificar se os termos de rescis\u00e3o do contrato de trabalho est\u00e3o corretos. (Alterado pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 183, de 24 de outubro de 2013<\/a>)<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. No caso de o sindicato exigir o pagamento antes da assist\u00eancia, a empresa contratada poder\u00e1 adotar um dos procedimentos indicados nos incisos do art. 12 desta resolu\u00e7\u00e3o, devendo apresentar ao Tribunal ou ao Conselho, na situa\u00e7\u00e3o consignada no inciso II do referido artigo, no prazo de dez dias \u00fateis, a contar do dia da transfer\u00eancia dos valores liberados para a conta-corrente do empregado, a documenta\u00e7\u00e3o visada pelo sindicato e o comprovante de dep\u00f3sito feito na conta dos benefici\u00e1rios.<\/p>\n \u00a7 1\u00ba No caso de o sindicato exigir o pagamento antes da assist\u00eancia, a empresa contratada poder\u00e1 adotar um dos procedimentos indicados nos incisos do art. 12 desta resolu\u00e7\u00e3o, devendo apresentar ao Tribunal ou ao Conselho, na situa\u00e7\u00e3o consignada no inciso II do referido artigo, no prazo de dez dias \u00fateis, a contar do dia da transfer\u00eancia dos valores liberados para a conta-corrente do empregado, a documenta\u00e7\u00e3o visada pelo sindicato e o comprovante de dep\u00f3sito feito na conta dos benefici\u00e1rios. (Alterado pela Resolu\u00e7\u00e3o n. 248, de 24 de maio de 2018<\/a>)<\/p>\n \u00a7 2\u00ba A contratada poder\u00e1 solicitar o resgate ou a movimenta\u00e7\u00e3o da conta-dep\u00f3sito vinculada para quita\u00e7\u00e3o das verbas trabalhistas contingenciadas em rela\u00e7\u00e3o aos empregados que comprovadamente atuaram na execu\u00e7\u00e3o do ajuste e que ser\u00e3o desligados do quadro de pessoal da empresa contratada, em decorr\u00eancia do encerramento da vig\u00eancia do contrato. (Acrescentado pela Resolu\u00e7\u00e3o n. 248, de 24 de maio de 2018<\/a>)<\/p>\n \u00a7 3\u00ba Se ap\u00f3s o(s) resgate(s) ou a(s) movimenta\u00e7\u00e3o(\u00f5es) indicado(s) no par\u00e1grafo anterior houver saldo na conta-dep\u00f3sito vinculada, o valor dever\u00e1 ser utilizado pela contratada para pagamento aos empregados que permaneceram no quadro de pessoal da contratada \u00e0 medida que ocorrerem os fatos geradores das verbas trabalhistas contingenciadas, observada a proporcionalidade do tempo em que o empregado esteve alocado na presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os por for\u00e7a contratual.\u00a0(Acrescentado pela Resolu\u00e7\u00e3o n. 248, de 24 de maio de 2018<\/a>)<\/p>\n \u00a7 4\u00ba Se realizados os pagamentos explicitados nos par\u00e1grafos anteriores, e ainda assim houver saldo na conta-dep\u00f3sito vinculada, o Tribunal ou Conselho com fundamento na parte final do \u00a7 2\u00ba do art. 1\u00ba desta resolu\u00e7\u00e3o, somente autorizar\u00e1 a movimenta\u00e7\u00e3o da referida conta pela contratada ap\u00f3s cinco anos da data de encerramento da vig\u00eancia do contrato administrativo.\u00a0(Acrescentado pela Resolu\u00e7\u00e3o n. 248, de 24 de maio de 2018<\/a>)<\/p>\n Art. 15. Nos casos de determina\u00e7\u00e3o judicial para bloqueio e transfer\u00eancia de valor da conta-corrente vinculada para a conta-corrente judicial, o Tribunal ou o Conselho dever\u00e1 notificar a empresa contratada sobre a ordem judicial e informar que o valor transferido judicialmente ser\u00e1 glosado por ocasi\u00e3o do primeiro pagamento e dos subsequentes a serem efetuados \u00e0 empresa e depositados na conta-corrente vinculada para recomposi\u00e7\u00e3o do saldo, conforme previsto em contrato.(Revogado pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 183, de 24 de outubro de 2013<\/a>)<\/p>\n Art. 16. A empresa contratada dever\u00e1 atender \u00e0 solicita\u00e7\u00e3o de assinatura dos documentos de abertura da conta-corrente vinculada – bloqueada para movimenta\u00e7\u00e3o -, em banco p\u00fablico indicado pelo Tribunal ou pelo Conselho, nos termos estabelecidos no inciso II do art. 6\u00ba desta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Art. 16. A empresa contratada dever\u00e1 atender \u00e0 solicita\u00e7\u00e3o de assinatura dos documentos de abertura da conta-dep\u00f3sito vinculada \u2013 bloqueada para movimenta\u00e7\u00e3o \u2013, em banco p\u00fablico indicado pelo Tribunal ou pelo Conselho, nos termos estabelecidos no inciso II do art. 6\u00ba desta Resolu\u00e7\u00e3o. (Alterado pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 183, de 24 de outubro de 2013<\/a>)<\/p>\n Art. 17. No edital de licita\u00e7\u00e3o e no contrato devem constar:<\/p>\n I \u2013 os percentuais das rubricas indicadas no art. 4\u00ba desta resolu\u00e7\u00e3o, para fins de reten\u00e7\u00e3o;<\/p>\n II – os valores das tarifas banc\u00e1rias de abertura e de manuten\u00e7\u00e3o da conta-corrente vinculada, negociadas com o banco p\u00fablico oficial, conforme previsto no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 5\u00ba;<\/p>\n II – os valores das tarifas banc\u00e1rias de abertura e de manuten\u00e7\u00e3o da conta dep\u00f3sito vinculada, negociadas com o banco p\u00fablico oficial, caso haja cobran\u00e7a, conforme previsto no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 5\u00ba; (Alterado pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 183, de 24 de outubro de 2013<\/a>)<\/p>\n III – a indica\u00e7\u00e3o de que eventuais despesas para abertura e manuten\u00e7\u00e3o da conta-corrente vinculada dever\u00e3o ser suportadas na taxa de administra\u00e7\u00e3o constante na proposta comercial da empresa, caso n\u00e3o seja poss\u00edvel a negocia\u00e7\u00e3o prevista no inciso anterior;<\/p>\n III – a indica\u00e7\u00e3o de que eventuais despesas para abertura e manuten\u00e7\u00e3o da conta-dep\u00f3sito vinculada dever\u00e3o ser suportadas na taxa de administra\u00e7\u00e3o constante na proposta comercial da empresa, caso haja cobran\u00e7a de tarifas banc\u00e1rias e n\u00e3o seja poss\u00edvel a negocia\u00e7\u00e3o prevista no inciso anterior; (Alterado pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 183, de 24 de outubro de 2013<\/a>)<\/p>\n IV – a forma e o \u00edndice de remunera\u00e7\u00e3o dos saldos da conta-corrente vinculada, conforme consta no art. 8\u00ba desta resolu\u00e7\u00e3o;<\/p>\n IV \u2013 a forma e o \u00edndice de remunera\u00e7\u00e3o dos saldos da conta-dep\u00f3sito vinculada, conforme consta no art. 8\u00ba desta Resolu\u00e7\u00e3o; (Alterado pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 183, de 24 de outubro de 2013<\/a>)<\/p>\n V \u2013 a indica\u00e7\u00e3o de que haver\u00e1 reten\u00e7\u00e3o sobre o montante mensal do pagamento devido \u00e0 empresa dos valores das rubricas previstas no art. 4\u00ba desta resolu\u00e7\u00e3o;<\/p>\n VI – a forma de libera\u00e7\u00e3o de eventuais saldos da conta-corrente vinculada, conforme disp\u00f5e o art. 13 desta resolu\u00e7\u00e3o;\u00a0(Revogado pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 183, de 24 de outubro de 2013<\/a>)<\/p>\n VII \u2013 a necessidade de a contratada recompor os saldos da conta-corrente vinculada, nos casos de determina\u00e7\u00e3o judicial para bloqueio e transfer\u00eancia de valores, conforme disp\u00f5e o art. 15 desta resolu\u00e7\u00e3o;\u00a0(Revogado pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 183, de 24 de outubro de 2013<\/a>)<\/p>\n VIII – a indica\u00e7\u00e3o de que ser\u00e1 retido do pagamento do valor mensal devido \u00e0 contratada e depositado na conta-corrente vinculada, na forma estabelecida no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 1\u00ba desta resolu\u00e7\u00e3o, o valor das despesas com a cobran\u00e7a de abertura e de manuten\u00e7\u00e3o da referida conta-corrente, caso o banco p\u00fablico promova desconto(s) diretamente na conta-corrente vinculada – bloqueada para movimenta\u00e7\u00e3o -; eVIII \u2013 a indica\u00e7\u00e3o de que ser\u00e1 retido do pagamento do valor mensal devido \u00e0 contratada e depositado na conta-corrente vinculada, na forma estabelecida no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 1\u00ba desta resolu\u00e7\u00e3o, o valor das despesas com a cobran\u00e7a de abertura e de manuten\u00e7\u00e3o da referida conta-corrente, caso o banco p\u00fablico promova desconto(s) diretamente na conta-corrente vinculada \u2013 bloqueada para movimenta\u00e7\u00e3o;<\/p>\n