{"id":2514,"date":"2016-06-20T18:56:02","date_gmt":"2016-06-20T21:56:02","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/?p=2514"},"modified":"2017-07-04T14:42:56","modified_gmt":"2017-07-04T17:42:56","slug":"ato-normativo-no-0212014-disp-29012014","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2016\/06\/20\/ato-normativo-no-0212014-disp-29012014\/","title":{"rendered":"ATO NORMATIVO N\u00ba 021\/2014 – DISP. 29\/01\/2014"},"content":{"rendered":"

ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO – PODER JUDICI\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n

TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p>\n

Presid\u00eancia<\/strong><\/p>\n

ATO NORMATIVO N\u00ba 021\/2014<\/strong><\/p>\n

Disp\u00f5e sobre a composi\u00e7\u00e3o de Comiss\u00e3o Processante de Sindic\u00e2ncia e\/ou de Processo Administrativo Disciplinar, para apura\u00e7\u00e3o de den\u00fancias e averigua\u00e7\u00e3o de suspeitas de irregularidades por atos praticados por servidor do Tribunal de Justi\u00e7a.<\/em><\/p>\n

O Excelent\u00edssimo Senhor Desembargador Presidente do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, e<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> o disposto no Art. 58 da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 15\/95 – Regimento Interno do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, que atribui ao Presidente compet\u00eancia geral para exercer a superintend\u00eancia de todo o servi\u00e7o judici\u00e1rio, na qualidade de Chefe da Magistratura do Estado;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> a previs\u00e3o na Lei Complementar n\u00ba 46\/94, que em seu T\u00edtulo IX trata do Regime Disciplinar aplicado ao servidor p\u00fablico, artigo 223 e seguintes;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> a necessidade de estabelecer uma distribui\u00e7\u00e3o equitativa dos processos que envolvem assuntos desta natureza no \u00e2mbito do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que a Comiss\u00e3o Processante dever\u00e1 ser composta por servidores efetivos e est\u00e1veis deste Poder, em obedi\u00eancia ao disposto no artigo 252, \u00a7 1\u00ba da supracitada Lei.<\/p>\n

RESOLVE:<\/strong><\/p>\n

Art. 1\u00ba<\/strong>. Instituir Comiss\u00f5es Processantes compostas por Presidente e 02 (dois) membros nas Secretarias de:<\/p>\n

I. Gest\u00e3o de Pessoas;<\/p>\n

II. Finan\u00e7as e Execu\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria;<\/p>\n

III. Infraestrutura;<\/p>\n

VI. Judici\u00e1ria;<\/p>\n

V. Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

VI. Secretaria de Engenharia, Gest\u00e3o Predial e Manuten\u00e7\u00e3o de Equipamentos.<\/p>\n

Art. 2\u00ba<\/strong>. As atividades desenvolvidas pelos servidores que ir\u00e3o compor as Comiss\u00f5es Processantes dever\u00e3o ser cumuladas com as atividades inerentes ao seu cargo efetivo.<\/p>\n

\u00a71\u00ba. O Secret\u00e1rio de cada pasta observar\u00e1 a distribui\u00e7\u00e3o de trabalho para o presidente ou membro da Comiss\u00e3o Processante integrante de sua equipe, de forma a otimizar sua capacidade de trabalho, quando do recebimento de processos de sindic\u00e2ncia e administrativos disciplinares.<\/p>\n

\u00a72\u00ba. As atividades das Comiss\u00f5es Processantes dever\u00e3o ser realizadas dentro do hor\u00e1rio de expediente e, em havendo necessidade de executar atividades al\u00e9m do hor\u00e1rio regular de trabalho, a Comiss\u00e3o Processante dever\u00e1 promover a justificativa ao Secret\u00e1rio Geral, para que este analise e, se for o caso, autorize o registro das horas trabalhadas em ficha funcional para posterior compensa\u00e7\u00e3o, nos moldes aprovados pela Presid\u00eancia.<\/p>\n

Art. 3\u00ba.<\/strong> Cada Secretaria indicar\u00e1 \u00e0 Secretaria Geral, no prazo m\u00e1ximo de 05 (cinco) dias a partir da publica\u00e7\u00e3o deste Ato Normativo, o nome dos servidores (presidente e membros) que far\u00e3o parte da Comiss\u00e3o Processante de sua \u00e1rea e suas respectivas qualifica\u00e7\u00f5es, obedecendo-se o que disp\u00f5em o art. 250 e seguintes, da Lei Complementar 46\/94.<\/p>\n

\u00a71\u00ba. At\u00e9 o dia 15 de janeiro de cada ano, os Secret\u00e1rios dever\u00e3o indicar outros servidores para compor nova Comiss\u00e3o Processante, podendo permanecer o servidor que tiver interesse;<\/p>\n

\u00a72\u00ba. A Comiss\u00e3o Processante se vincula ao processo a que lhe for atribu\u00eddo, devendo, portanto, concluir todo o procedimento, independentemente da mudan\u00e7a dos membros e Presidente da Comiss\u00e3o Processante de que trata o \u00a71\u00ba deste artigo.<\/p>\n

Art. 4\u00ba<\/strong>. Para in\u00edcio dos trabalhos das Comiss\u00f5es Processantes a Secretaria Geral estabelecer\u00e1 por meio de sorteio a ordem de recebimento dos processos, a qual ser\u00e1 mantida nas futuras distribui\u00e7\u00f5es, a fim de manter equitativo o n\u00famero de processos distribu\u00eddos.<\/p>\n

Art. 5\u00ba<\/strong> Ao distribuir os processos na ordem pr\u00e9-estabelecida, o Secret\u00e1rio Geral dever\u00e1 observar os seguintes crit\u00e9rios:<\/p>\n

\u00a71\u00ba. \u00c9 vedada a distribui\u00e7\u00e3o de processos de sindic\u00e2ncia ou administrativos disciplinares para a Comiss\u00e3o Processante da Secretaria da qual o servidor processado faz parte, devendo a Secretaria Geral distribuir o processo para a Comiss\u00e3o Processante seguinte da ordem pr\u00e9-estabelecida;<\/p>\n

I. A Comiss\u00e3o processante impedida dever\u00e1, obrigatoriamente, ser a seguinte a receber processos, caso n\u00e3o haja novo impedimento.<\/p>\n

\u00a72\u00ba. A distribui\u00e7\u00e3o ser\u00e1 presidida pelo Secret\u00e1rio Geral, que a reduzir\u00e1 a termo mediante a presen\u00e7a de dois servidores daquela Secretaria, e providenciar\u00e1 a publica\u00e7\u00e3o do ato no prazo m\u00e1ximo de cinco dias.<\/p>\n

I. Na aus\u00eancia do Secret\u00e1rio Geral, este ser\u00e1 substitu\u00eddo pela Subsecret\u00e1ria Geral.<\/p>\n

\u00a73\u00ba. Quando da distribui\u00e7\u00e3o do processo, a Secretaria Geral dar\u00e1 publicidade ao ato.<\/p>\n

Art. 6\u00ba<\/strong>. A Comiss\u00e3o Processante que se der por impedida dever\u00e1 justificar seu impedimento e solicitar \u00e0 Secretaria Geral a redistribui\u00e7\u00e3o do processo.<\/p>\n

Art. 7\u00ba<\/strong>. Quando o Processo de Sindic\u00e2ncia resultar em Processo Administrativo Disciplinar, dever\u00e3o os autos ser encaminhados para a Secretaria Geral, que proceder\u00e1 nova distribui\u00e7\u00e3o, observados os crit\u00e9rios estabelecidos no art. 5\u00ba deste Ato Normativo, excluindo da distribui\u00e7\u00e3o a Comiss\u00e3o Processante que participou da Sindic\u00e2ncia.<\/p>\n

Art. 8\u00ba<\/strong>. A redistribui\u00e7\u00e3o de processos obedecer\u00e1 os crit\u00e9rios previstos no art. 5\u00ba, deste Ato Normativo.<\/p>\n

Art. 9\u00ba<\/strong>. Compete \u00e0 Secretaria Geral o controle dos processos distribu\u00eddos e seus respectivos andamentos.<\/p>\n

Art. 10<\/strong>. Os processos de sindic\u00e2ncia e administrativos disciplinares que j\u00e1 possuem comiss\u00e3o processante vinculada n\u00e3o entrar\u00e3o no rol de processos a serem distribu\u00eddos nos termos deste Ato Normativo, cabendo \u00e0quela Comiss\u00e3o Processante conclu\u00ed-los.<\/p>\n

Art. 11<\/strong>. Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Vit\u00f3ria, de janeiro de 2014.<\/p>\n

SERGIO BIZZOTO PESSOA DE MENDON\u00c7A<\/strong>
\n Desembargador Presidente<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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