ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO<\/p>\n
PODER JUDICI\u00c1RIO<\/p>\n
ATO NORMATIVO CONJUNTO n\u00b0 39\/2018<\/p>\n
Implanta as audi\u00eancias de cust\u00f3dia nas Comarcas de Colatina, Baixo Guandu, Maril\u00e2ndia, S\u00e3o Domingos do Norte, Pancas, Alto Rio Novo, Barra de S\u00e3o Francisco, Ecoporanga, Manten\u00f3polis, \u00c1gua Doce do Norte, \u00c1guia Branca, Nova Ven\u00e9cia, S\u00e3o Gabriel da Palha, Boa Esperan\u00e7a, Pinheiros, Montanha e Mucurici.<\/p>\n
O Excelent\u00edssimo Desembargador S\u00c9RGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA, DD. Presidente do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo e o Excelent\u00edssimo Senhor Desembargador FERNANDO ZARDINI ANTONIO, Supervisor das Varas Criminais e Execu\u00e7\u00f5es Penais, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e,<\/p>\n
CONSIDERANDO os termos da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 213, do C. Conselho Nacional de Justi\u00e7a que determinou que toda pessoa presa em flagrante delito, independentemente da motiva\u00e7\u00e3o ou natureza do ato, seja obrigatoriamente apresentada, em at\u00e9 24 horas da comunica\u00e7\u00e3o do flagrante, \u00e0 autoridade judicial competente, e ouvida sobre as circunst\u00e2ncias em que se realizou a sua pris\u00e3o ou apreens\u00e3o;<\/p>\n
CONSIDERANDO o teor da decis\u00e3o proferida pelo C. Supremo Tribunal Federal, no bojo da ADPF 347, em 09.09.2015, no sentido de determinar a todos os ju\u00edzes e tribunais que passem a realizar audi\u00eancias de cust\u00f3dia, no prazo m\u00e1ximo de 90 dias, de modo a viabilizar o comparecimento do preso perante a autoridade judici\u00e1ria em at\u00e9 24 horas contadas do momento da pris\u00e3o;<\/strong><\/p>\n CONSIDERANDO o disposto no art. 9\u00ba, item 3, do Pacto Internacional de Direitos Civis e Pol\u00edticos das Na\u00e7\u00f5es Unidas, bem como o art. 7\u00ba, item 5, da Conven\u00e7\u00e3o Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de S\u00e3o Jos\u00e9 da Costa Rica), no sentido de que toda pessoa detida deve ser conduzida, sem demora, \u00e0 presen\u00e7a da autoridade judici\u00e1ria;<\/p>\n CONSIDERANDO que o artigo 3\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o TJES n\u00ba 013\/2015 prev\u00ea a implanta\u00e7\u00e3o gradativa do projeto audi\u00eancia de cust\u00f3dia, em conson\u00e2ncia com o cronograma a ser estabelecido pela Presid\u00eancia do Tribunal de Justi\u00e7a\u037e<\/p>\n CONSIDERANDO que o C. Conselho Nacional de Justi\u00e7a instaurou o procedimento de Acompanhamento de Cumprimento de Decis\u00e3o n\u00ba 00013495.2016.2.00.0000, no bojo do qual o Excelent\u00edssimo Conselheiro M\u00e1rcio Schiefler Fontes proferiu decis\u00e3o, concedendo aos Tribunais de Justi\u00e7a o prazo de 60 (sessenta) dias para o cumprimento integral da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 213\/2015\u037e<\/p>\n RESOLVEM:<\/p>\n Art. 1\u00ba <\/strong>\u2013 Implantar a Audi\u00eancia de Cust\u00f3dia nas Comarcas de Colatina, Baixo Guandu, Maril\u00e2ndia, S\u00e3o Domingos do Norte, Pancas, Alto Rio Novo<\/strong>, Barra de S\u00e3o Francisco<\/strong>, Ecoporanga<\/strong>, Manten\u00f3polis<\/strong>, \u00c1gua Doce do Norte<\/strong>, \u00c1guia Branca<\/strong>, Nova Ven\u00e9cia<\/strong>, S\u00e3o Gabriel da Palha<\/strong>, Boa Esperan\u00e7a<\/strong>, Pinheiros<\/strong>, Montanha<\/strong> e Mucurici<\/strong>, a partir de 29 de outubro do corrente ano.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico <\/strong>\u2013 A 7\u00aa Regi\u00e3o do Plant\u00e3o Judici\u00e1rio, cuja sede \u00e9 a Comarca de Barra de S\u00e3o Francisco, permanecer\u00e1 com compet\u00eancia para apreciar as demais mat\u00e9rias do plant\u00e3o, exceto a an\u00e1lise dos autos de pris\u00e3o em flagrante delito.<\/p>\n Art. 2\u00ba<\/strong> \u2013 At\u00e9 que a Secretaria de Estado da Justi\u00e7a \u2013 SEJUS viabilize o espa\u00e7o adequado para a realiza\u00e7\u00e3o do projeto no sistema prisional, as audi\u00eancias de cust\u00f3dia ser\u00e3o realizadas em espa\u00e7o devidamente equipado pela referida Secretaria, no F\u00f3rum da Comarca de Colatina.<\/p>\n