ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO<\/p>\n
PODER JUDICI\u00c1RIO<\/p>\n
ATO NORMATIVO n\u00ba 168\/2018<\/strong><\/p>\n O Excelent\u00edssimo Senhor Desembargador S\u00c9RGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA, Presidente do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e,<\/p>\n CONSIDERANDO o disposto na Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 185\/2013, do Colendo Conselho Nacional de Justi\u00e7a, que instituiu o Processo Judicial Eletr\u00f4nico \u2013 PJe, estabelecendo regras para a implanta\u00e7\u00e3o do sistema;<\/p>\n CONSIDERANDO que o Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo adotou o sistema Processo Judicial Eletr\u00f4nico \u2013 PJe como sistema informatizado de tramita\u00e7\u00e3o de processo judicial, a teor da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 19\/2014, de 11\/04\/2014;<\/p>\n CONSIDERANDO a necessidade de adequa\u00e7\u00e3o do Cronograma de implanta\u00e7\u00e3o do sistema Processo Judicial Eletr\u00f4nico \u2013 PJe, em conformidade com delibera\u00e7\u00f5es do Comit\u00ea Gestor PJe\/ES (reuni\u00e3o realizada em 03\/09\/2018) e do Comit\u00ea de Governan\u00e7a deste Tribunal (reuni\u00e3o realizada em 05\/10\/2018);<\/p>\n CONSIDERANDO, ainda, decis\u00e3o proferida pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a, nos autos de Inspe\u00e7\u00e3o n\u00ba 0001029-56.2016.2.00.0000, que determinou a tramita\u00e7\u00e3o dos feitos novos propostos perante a 13\u00aa Vara C\u00edvel Especializada Empresarial, de Recupera\u00e7\u00e3o Judicial e Fal\u00eancia da Comarca de Vit\u00f3ria no sistema PJe;<\/p>\n RESOLVE:<\/p>\n Art. 1\u00ba<\/strong> Publicar o Cronograma de expans\u00e3o do sistema Processo Judicial Eletr\u00f4nico \u2013 PJe para implanta\u00e7\u00e3o no segundo semestre do exerc\u00edcio 2018, nos termos do Anexo I que faz parte integrante deste Ato Normativo.<\/p>\n Art. 2\u00ba<\/strong> Estabelecer que, a partir da implanta\u00e7\u00e3o do sistema Processo Judicial Eletr\u00f4nico \u2013 PJe nas Unidades Judiciais constantes no cronograma anexo, fica afastado o peticionamento por outro meio, salvo exce\u00e7\u00f5es legais.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong> Tratando-se de peticionamentos, recursos e incidentes vinculados a processos que j\u00e1 tramitem nos demais sistemas judiciais, manter-se-\u00e1 a forma atual de processamento, n\u00e3o sendo ajuizados no sistema Processo Judicial Eletr\u00f4nico \u2013 PJe.<\/p>\n Art. 3\u00ba<\/strong> Determinar que a implanta\u00e7\u00e3o do sistema Processo Judicial Eletr\u00f4nico \u2013 PJe, nas Unidades Judici\u00e1rias definidas por este Ato Normativo, seja realizada exclusivamente nas compet\u00eancias discriminadas no Anexo I.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong>\u00a0Fica proibido o peticionamento no sistema Processo Judicial Eletr\u00f4nico \u2013 PJe de mat\u00e9ria diversa das compet\u00eancias especificadas em cronograma ou que tramite em Unidade Judici\u00e1ria n\u00e3o implantada.<\/p>\n Art. 4\u00ba<\/strong> Fica definido o cronograma de treinamento de usu\u00e1rios internos do sistema Processo Judicial Eletr\u00f4nico \u2013 PJe, nos termos do Anexo I.<\/p>\n Publique-se por 05 (cinco) dias consecutivos no Di\u00e1rio da Justi\u00e7a eletr\u00f4nico \u2013 DJe. Oficie-se ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, \u00e0 Defensoria P\u00fablica Estadual, \u00e0 Ordem dos Advogados do Brasil\/ES e ao Conselho Nacional de Justi\u00e7a.<\/p>\n Divulgue-se na p\u00e1gina principal deste Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n <\/p>\n Vit\u00f3ria, 11 de Outubro de 2018.<\/p>\n