{"id":2525,"date":"2016-06-20T18:59:48","date_gmt":"2016-06-20T21:59:48","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/?p=2525"},"modified":"2018-02-16T16:50:08","modified_gmt":"2018-02-16T18:50:08","slug":"ato-normativo-conjunto-no-0182014-disp-05112014","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2016\/06\/20\/ato-normativo-conjunto-no-0182014-disp-05112014\/","title":{"rendered":"ATO NORMATIVO CONJUNTO N\u00ba 018\/2014 – DISP. 05\/11\/2014"},"content":{"rendered":"

ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO<\/strong><\/p>\n

PODER JUDICI\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n

ATO NORMATIVO CONJUNTO N\u00ba 018\/2014<\/strong><\/p>\n

O Excelent\u00edssimo Senhor Desembargador S\u00c9RGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDON\u00c7A, Presidente do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, e o Excelent\u00edssimo Senhor Desembargador CARLOS ROBERTO MIGNONE, Corregedor-Geral da Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais, e<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0a Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 47\/2014<\/a>, publicada no Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico da Justi\u00e7a (e-di\u00e1rio) do dia 07 de outubro de 2014, que disp\u00f5e sobre o reequil\u00edbrio da for\u00e7a de trabalho e produtividade das Varas da Fazenda P\u00fablica Estadual, da Vara de Registros P\u00fablicos e da Vara da Fazenda Municipal, todas do Juizado de Vit\u00f3ria – Comarca da Capital e determina outras provid\u00eancias;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0que a supracitada Resolu\u00e7\u00e3o, em seu art. 2\u00ba, estabeleceu que:\u00a0\u201cAs atuais Varas da Fazenda P\u00fablica Estadual (1\u00aa, 2\u00aa e 3\u00aa), a atual Vara de Registros P\u00fablicos e a atual Vara da Fazenda P\u00fablica Municipal, todas do Juizado de Vit\u00f3ria, Comarca da Capital, ser\u00e3o denominadas, respectivamente, 1\u00aa, 2\u00aa, 3\u00aa, 4\u00aa e 5\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica Estadual, Municipal, Registros P\u00fablicos, Meio Ambiente e Sa\u00fade, com compet\u00eancia plena e concorrente\u201d<\/i>;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong>, ainda, o teor da regra de transi\u00e7\u00e3o prevista no \u00a71\u00ba, do art. 3\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 47\/2014<\/a>, a respeito da distribui\u00e7\u00e3o de feitos das Varas da Fazenda P\u00fablica Estadual, Municipal, Registros P\u00fablicos, Meio Ambiente e Sa\u00fade do Juizado de Vit\u00f3ria \u2013 Comarca da Capital;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0que no Juizado de Vit\u00f3ria\/ES encontram-se instaladas 13 (treze) unidades do servi\u00e7o notarial e de registro, a saber: o Cart\u00f3rio do Protesto de T\u00edtulos e Documentos; o Cart\u00f3rio do Registro de T\u00edtulos e Documentos; o Cart\u00f3rio do Registro Civil de Pessoas Naturais, Registro Civil de Pessoas Jur\u00eddicas e Tabelionato de Notas da 1\u00aa Zona do Distrito Judici\u00e1rio da Sede; o Cart\u00f3rio do Registro Civil de Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas da 2\u00aa Zona do Distrito Judici\u00e1rio da Sede; o Cart\u00f3rio do Registro Civil de Pessoas Naturais do Distrito Judici\u00e1rio de Goiabeiras; o Cart\u00f3rio do Tabelionato de Notas do Distrito Judici\u00e1rio de Goiabeiras; o Cart\u00f3rio do Registro Geral de Im\u00f3veis da 1\u00aa Zona Judici\u00e1ria; o Cart\u00f3rio do Registro Geral de Im\u00f3veis da 2\u00aa Zona Judici\u00e1ria; o Cart\u00f3rio do Registro Geral de Im\u00f3veis da 3\u00aa Zona Judici\u00e1ria; o Cart\u00f3rio do 1\u00ba Of\u00edcio do Tabelionato de Notas; o Cart\u00f3rio do 2\u00ba Of\u00edcio do Tabelionato de Notas; o Cart\u00f3rio do 3\u00ba Of\u00edcio do Tabelionato de Notas; e o Cart\u00f3rio do 4\u00ba Of\u00edcio do Tabelionato de Notas, sendo que a d\u00e9cima terceira unidade –\u00a0o 4\u00ba Oficio do Tabelionato de Notas<\/i>\u00a0– acumula o servi\u00e7o judicial n\u00e3o oficializado da\u00a0Secretaria da 1\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica Estadual de Vit\u00f3ria\/ES<\/i>.<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0que incumbe aos Ju\u00edzes de Direito a superintend\u00eancia do servi\u00e7o judici\u00e1rio da Comarca ou Vara, visando \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o da ordem e regularidade do expediente das audi\u00eancias e dos atos p\u00fablicos, bem como a inspe\u00e7\u00e3o anual dos servi\u00e7os a cargo das respectivas Secretarias, nos termos do art. 48, incisos V e VI, da Lei Complementar Estadual n\u00ba 234\/02 (C\u00f3digo de Organiza\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria);<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0que, de igual modo, incumbe aos Ju\u00edzes de Direito com compet\u00eancia em mat\u00e9ria de Registros P\u00fablicos o exerc\u00edcio da atividade inspecional referente ao foro extrajudicial, assim como a apura\u00e7\u00e3o das eventuais infra\u00e7\u00f5es funcionais cometidas pelos not\u00e1rios e oficiais de registro titulares, conforme disposto no Provimento CGJES n.\u00ba 37\/2013; e<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong>, por fim, a necessidade de disciplinar o exerc\u00edcio da atividade administrativa e inspecional dos respectivos gestores da 1\u00aa, 2\u00aa, 3\u00aa, 4\u00aa e 5\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica do Juizado de Vit\u00f3ria \u2013 Comarca da Capital, que acumulam compet\u00eancia plena e concorrente em mat\u00e9ria de Registros P\u00fablicos, a fim de assegurar a isonomia de tratamento entre os delegat\u00e1rios, usu\u00e1rios e demais interessados na atividade notarial e de registro, sem preju\u00edzo, dos ditames da seguran\u00e7a jur\u00eddica e da efici\u00eancia administrativa.<\/p>\n

RESOLVEM:<\/strong><\/p>\n

Art. 1\u00ba. ORGANIZAR<\/strong>\u00a0a atividade administrativa e inspecional referente ao foro extrajudicial da 1\u00aa, 2\u00aa, 3\u00aa, 4\u00aa e 5\u00aa Varas da Fazenda P\u00fablica do Juizado de Vit\u00f3ria – Comarca da Capital, com compet\u00eancia plena e concorrente em mat\u00e9ria de Registros P\u00fablicos.<\/p>\n

Art. 2\u00ba.<\/strong>\u00a0Pelo prazo de que trata o art. 3\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o TJES n.\u00ba 47\/2014<\/a> – 24 (vinte e quatro) meses -, o exerc\u00edcio da compet\u00eancia em mat\u00e9ria de Registros P\u00fablicos e a atividade administrativa e inspecional referente ao foro extrajudicial do Juizado de Vit\u00f3ria – Comarca da Capital\/ES desenvolver-se-\u00e1 nos seguintes moldes:<\/p>\n

I \u2013<\/strong>\u00a0COMPETIR\u00c1 \u00e0 3\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica do Juizado de Vit\u00f3ria \u2013 Comarca da Capital<\/strong>, com exclusividade, o exerc\u00edcio da compet\u00eancia em mat\u00e9ria de Registros P\u00fablicos e da atividade administrativa e inspecional sobre: o Cart\u00f3rio do Registro de T\u00edtulos e Documentos; o Cart\u00f3rio do Registro Civil de Pessoas Naturais, Registro Civil de Pessoas Jur\u00eddicas e Tabelionato de Notas da 1\u00aa Zona do Distrito Judici\u00e1rio da Sede; o Cart\u00f3rio do Registro Civil de Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas da 2\u00aa Zona do Distrito Judici\u00e1rio da Sede; e o Cart\u00f3rio do Registro Civil de Pessoas Naturais do Distrito Judici\u00e1rio de Goiabeiras;<\/p>\n

II \u2013<\/strong>\u00a0COMPETIR\u00c1 \u00e0 4\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica do Juizado de Vit\u00f3ria \u2013 Comarca da Capital<\/strong>, com exclusividade, o exerc\u00edcio da compet\u00eancia em mat\u00e9ria de Registros P\u00fablicos e da atividade administrativa e inspecional sobre: o Cart\u00f3rio do Registro Geral de Im\u00f3veis da 1\u00aa Zona Judici\u00e1ria; o Cart\u00f3rio do Registro Geral de Im\u00f3veis da 2\u00aa Zona Judici\u00e1ria; e o Cart\u00f3rio do Registro Geral de Im\u00f3veis da 3\u00aa Zona Judici\u00e1ria;<\/p>\n

III \u2013 COMPETIR\u00c1 \u00e0 5\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica do Juizado de Vit\u00f3ria \u2013 Comarca da Capital<\/strong>, com exclusividade, o exerc\u00edcio da compet\u00eancia em mat\u00e9ria de Registros P\u00fablicos e da atividade administrativa e inspecional sobre: o Cart\u00f3rio do Tabelionato de Protesto de T\u00edtulos e Documentos; o Cart\u00f3rio do 1\u00ba Of\u00edcio do Tabelionato de Notas; o Cart\u00f3rio do 2\u00ba Of\u00edcio do Tabelionato de Notas; o Cart\u00f3rio do 3\u00ba Of\u00edcio do Tabelionato de Notas; e o Cart\u00f3rio do Tabelionato de Notas do Distrito Judici\u00e1rio de Goiabeiras;<\/p>\n

IV \u2013\u00a0<\/strong>Durante o prazo previsto no\u00a0caput<\/i>,\u00a0a 1\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica do Juizado de Vit\u00f3ria \u2013 Comarca da Capital<\/strong>\u00a0exercer\u00e1, com exclusividade, a compet\u00eancia em mat\u00e9ria de Registros P\u00fablicos e a atividade administrativa e inspecional sobre o Cart\u00f3rio do 4\u00ba Of\u00edcio do Tabelionato de Notas, o qual j\u00e1 acumula o servi\u00e7o judicial n\u00e3o oficializado da\u00a0Secretaria da 1\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica Estadual do Juizado de Vit\u00f3ria \u2013 Comarca da Capital<\/i>.<\/p>\n

Art. 3\u00ba.<\/strong>\u00a0Findo o prazo de que trata o art. 3\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o TJES n.\u00ba 47\/2014<\/a><\/strong>, o exerc\u00edcio da compet\u00eancia em mat\u00e9ria de Registros P\u00fablicos e a atividade administrativa e inspecional referente ao foro extrajudicial do Juizado de Vit\u00f3ria \u2013 Comarca da Capital desenvolver-se-\u00e1 nos seguintes moldes:<\/p>\n

I \u2013<\/strong>\u00a0COMPETIR\u00c1<\/strong>\u00a0\u00e0 1\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica do Juizado de Vit\u00f3ria \u2013 Comarca da Capital<\/strong>, com exclusividade, o exerc\u00edcio da compet\u00eancia em mat\u00e9ria de Registros P\u00fablicos e da atividade administrativa e inspecional sobre o Cart\u00f3rio do 4\u00ba Of\u00edcio do Tabelionato de Notas e o Cart\u00f3rio do Tabelionato de Notas do Distrito Judici\u00e1rio de Goiabeiras;<\/p>\n

II \u2013<\/strong>\u00a0COMPETIR\u00c1<\/strong>\u00a0\u00e0 2\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica do Juizado de Vit\u00f3ria \u2013 Comarca da Capital<\/strong>, com exclusividade, o exerc\u00edcio da compet\u00eancia em mat\u00e9ria de Registros P\u00fablicos e da atividade administrativa e inspecional sobre o Cart\u00f3rio do Registro de T\u00edtulos e Documentos e o Cart\u00f3rio do Tabelionato de Protesto de T\u00edtulos e Documentos;<\/p>\n

III \u2013<\/strong>\u00a0COMPETIR\u00c1 \u00e0 3\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica do Juizado de Vit\u00f3ria \u2013 Comarca da Capital<\/strong>, com exclusividade, o exerc\u00edcio da compet\u00eancia em mat\u00e9ria de Registros P\u00fablicos e da atividade administrativa e inspecional sobre o Cart\u00f3rio do Registro Civil de Pessoas Naturais, Registro Civil de Pessoas Jur\u00eddicas e Tabelionato de Notas da 1\u00aa Zona do Distrito Judici\u00e1rio da Sede, o Cart\u00f3rio do Registro Civil de Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas da 2\u00aa Zona do Distrito Judici\u00e1rio da Sede, e o Cart\u00f3rio do Registro Civil de Pessoas Naturais do Distrito Judici\u00e1rio de Goiabeiras;<\/p>\n

IV \u2013<\/strong>\u00a0COMPETIR\u00c1 \u00e0 4\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica do Juizado de Vit\u00f3ria \u2013 Comarca da Capital<\/strong>, com exclusividade, o exerc\u00edcio da compet\u00eancia em mat\u00e9ria de Registros P\u00fablicos e da atividade administrativa e inspecional sobre o Cart\u00f3rio do Registro Geral de Im\u00f3veis da 1\u00aa Zona Judici\u00e1ria, o Cart\u00f3rio do Registro Geral de Im\u00f3veis da 2\u00aa Zona Judici\u00e1ria e o Cart\u00f3rio do Registro Geral de Im\u00f3veis da 3\u00aa Zona Judici\u00e1ria;<\/p>\n

V \u2013<\/strong>\u00a0COMPETIR\u00c1 \u00e0 5\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica do Juizado de Vit\u00f3ria \u2013 Comarca da Capital<\/strong>, com exclusividade, o exerc\u00edcio da compet\u00eancia em mat\u00e9ria de Registros P\u00fablicos e da atividade administrativa e inspecional sobre o Cart\u00f3rio do 1\u00ba Of\u00edcio do Tabelionato de Notas, o Cart\u00f3rio do 2\u00ba Of\u00edcio do Tabelionato de Notas e o Cart\u00f3rio do 3\u00ba Of\u00edcio do Tabelionato de Notas.<\/p>\n

Art. 4\u00ba.<\/strong>\u00a0Os eventuais conflitos de atribui\u00e7\u00f5es nas searas administrativa e inspecional entre a\u00a01\u00aa, 2\u00aa, 3\u00aa, 4\u00aa e 5\u00aa Varas da Fazenda P\u00fablica do Juizado de Vit\u00f3ria \u2013 Comarca da Capital, em mat\u00e9ria de Registros P\u00fablicos, ser\u00e3o dirimidos pelo Exmo. Sr. Corregedor-Geral da Justi\u00e7a,<\/strong>\u00a0cabendo recurso administrativo pelos interessados ao Conselho Superior da Magistratura, no prazo de 30 (trinta) dias da data da ci\u00eancia da decis\u00e3o.<\/p>\n

Art. 5\u00ba.\u00a0<\/strong>Eventuais d\u00favidas ao atendimento \u00e0s determina\u00e7\u00f5es deste Ato Normativo Conjunto poder\u00e3o ser dirigidas \u00e0 Coordenadoria de Monitoramento do Foro Judicial e Extrajudicial da Corregedoria-Geral da Justi\u00e7a, por meio dos telefones (27) 3145-3144 e 3145-3136, e (ou) por interm\u00e9dio do correio eletr\u00f4nico\u00a0coordenadoriajudicialextrajudicial@tjes.jus.br<\/a>.<\/p>\n

Art. 6\u00ba.<\/strong>\u00a0Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.<\/p>\n

Art. 7\u00ba.<\/strong>\u00a0Este Ato Normativo Conjunto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

PUBLIQUE-SE.<\/strong><\/p>\n

Vit\u00f3ria\/ES, 03 de novembro de 2014.<\/p>\n

Desembargador S\u00c9RGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDON\u00c7A
\n<\/strong>Presidente<\/strong><\/p>\n

Desembargador CARLOS ROBERTO MIGNONE
\n<\/strong>Corregedor-Geral da Justi\u00e7a<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO PODER JUDICI\u00c1RIO ATO NORMATIVO CONJUNTO N\u00ba 018\/2014 O Excelent\u00edssimo Senhor Desembargador S\u00c9RGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDON\u00c7A, Presidente do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, e o Excelent\u00edssimo Senhor Desembargador CARLOS ROBERTO MIGNONE, Corregedor-Geral da Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais, […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[4,14],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2525"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=2525"}],"version-history":[{"count":4,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2525\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":22602,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2525\/revisions\/22602"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2525"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=2525"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=2525"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}