{"id":25278,"date":"2018-10-22T17:31:53","date_gmt":"2018-10-22T20:31:53","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/?p=25278"},"modified":"2018-10-22T17:31:53","modified_gmt":"2018-10-22T20:31:53","slug":"resolucao-no-032-2018-disp-22-10-2018","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2018\/10\/22\/resolucao-no-032-2018-disp-22-10-2018\/","title":{"rendered":"RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 032\/2018 \u2013 DISP. 22\/10\/2018"},"content":{"rendered":"

PODER JUDICI\u00c1RIO DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO<\/strong><\/p>\n

TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p>\n

PRESID\u00caNCIA<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 032\/2018<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

Regulamenta a nomea\u00e7\u00e3o de advogados para atuarem como dativos em processos do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo.<\/i><\/p>\n

 <\/p>\n

O Excelent\u00edssimo Senhor Desembargador S\u00e9rgio Luiz Teixeira Gama, Presidente do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais, e, tendo em vista decis\u00e3o do Egr\u00e9gio Tribunal Pleno em sess\u00e3o realizada no dia 18 de outubro de 2018;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> o disposto pelo artigo 5\u00ba, inciso LXXIV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, segundo o qual \u201co Estado prestar\u00e1 assist\u00eancia jur\u00eddica integral e gratuita aos que comprovarem insufici\u00eancia de recursos<\/i>\u201d;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que para salvaguardar a defesa dos jurisdicionados hipossuficientes e os princ\u00edpios constitucionais de acesso, distribui\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a e celeridade da presta\u00e7\u00e3o jurisdicional faz-se necess\u00e1ria, atualmente, a nomea\u00e7\u00e3o de advogados para atuarem como dativos nos processos em que seja verificada a inexist\u00eancia, ou insufici\u00eancia, da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os jur\u00eddicos pela Defensoria P\u00fablica do Estado do Esp\u00edrito Santo;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> a necessidade de racionaliza\u00e7\u00e3o e imparcialidade nas nomea\u00e7\u00f5es de advogados para atuarem como dativos nos processos em tr\u00e2mite perante o Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo, mediante a publicidade do procedimento a fim de garantir-se o acesso, de forma impessoal e igualit\u00e1ria, de todos os advogados interessados no aceite do m\u00fanus p\u00fablico, assegurando-se, assim, a preval\u00eancia dos princ\u00edpios estampados no artigo 37, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal;<\/p>\n

CONSIDERAND<\/strong>O<\/strong>, por fim, que na hip\u00f3tese de impossibilidade de presta\u00e7\u00e3o da assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita pelo Estado, caber\u00e1 \u00e0 Ordem dos Advogados, por suas Se\u00e7\u00f5es Estaduais, ou Subse\u00e7\u00f5es Municipais, indicar o defensor dativo, nos termos do \u00a72\u00ba do art. 5\u00ba, da Lei n\u00ba 1.060\/50;<\/p>\n

RESOLVE:<\/strong><\/p>\n

Art. 1\u00ba – Fica estabelecido que a nomea\u00e7\u00e3o de advogado para atuar como dativo em processo em tr\u00e2mite perante unidades judici\u00e1rias do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo dar-se-\u00e1 em favor de advogados que estejam previamente inscritos em processo espec\u00edfico da Ordem dos Advogados do Brasil \u2013 Se\u00e7\u00e3o Esp\u00edrito Santo, conforme procedimentos, requisitos e crit\u00e9rios estabelecidos em regulamento pr\u00f3prio, observados os termos desta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba. Apenas haver\u00e1 nomea\u00e7\u00e3o de advogados para atuarem como dativos nas hip\u00f3teses em que impossibilitada a Defensoria P\u00fablica do Estado do Esp\u00edrito Santo de prestar a devida assist\u00eancia \u00e0 parte, por inexist\u00eancia de Defensores P\u00fablicos na Comarca ou Ju\u00edzo, ou por insufici\u00eancia destes para atender \u00e0 demanda, devendo ser conferida \u00e0quela institui\u00e7\u00e3o a prioridade para a pr\u00e1tica dos atos processuais.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba. Nas Comarcas ou Ju\u00edzos em que atuar a Defensoria P\u00fablica do Estado do Esp\u00edrito Santo, a nomea\u00e7\u00e3o de advogados para funcionarem como dativos depender\u00e1 de pr\u00e9via oitiva daquela institui\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 possibilidade, ou n\u00e3o, de efetivamente prestar a adequada e c\u00e9lere assist\u00eancia jur\u00eddica \u00e0 parte, apenas sendo poss\u00edvel a referida nomea\u00e7\u00e3o em casos de impossibilidade.<\/p>\n

Art. 2\u00ba – A nomea\u00e7\u00e3o do defensor dativo \u00e9 atividade exclusiva do Magistrado, que, visando conferir tratamento igualit\u00e1rio aos profissionais que se disponibilizem ao exerc\u00edcio do m\u00fanus, respeitar\u00e1, preferencialmente, o sistema de rod\u00edzio sequenciado entre os advogados previamente inscritos em lista elaborada e fornecida pela Ordem dos Advogados do Brasil \u2013 Se\u00e7\u00e3o Esp\u00edrito Santo (OAB\/ES), com periodicidade anual.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba.A nomea\u00e7\u00e3o dos defensores dativos, dentro da ordem organizada na lista de advogados enviada pela OAB\/ES, far-se-\u00e1 sempre de onde parou, at\u00e9 o final da listagem, ocasi\u00e3o em que se reiniciar\u00e1. O encaminhamento da lista anual revogar\u00e1 a anterior, devendo as nomea\u00e7\u00f5es partirem do primeiro nome contido na mesma.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba. A lista da OAB\/ES, para fins da regula\u00e7\u00e3o contida nesta Resolu\u00e7\u00e3o, s\u00f3 conter\u00e1 advogados aptos ao desempenho da profiss\u00e3o, sendo tal controle exercido exclusivamente pela mesma, que examinar\u00e1 e decidir\u00e1 qualquer impugna\u00e7\u00e3o \u00e0 ordem classificat\u00f3ria ou aos crit\u00e9rios utilizados, observadas as diretrizes desta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a73\u00ba. A lista de advogados ser\u00e1 encaminhada pela OAB\/ES ao endere\u00e7o eletr\u00f4nico de cada Ju\u00edzo at\u00e9 o dia 31 de mar\u00e7o de cada ano, devendo conter obrigatoriamente:<\/p>\n

I \u2013 ordem sequencial de inscri\u00e7\u00e3o dos advogados aptos e habilitados que se disponibilizam, nas hip\u00f3teses legais, \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os jur\u00eddicos, na forma dativa;<\/p>\n

II \u2013dados completos do inscrito, tais como:<\/p>\n

a) nome completo;<\/p>\n

b) n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o na OAB;<\/p>\n

c) CPF;<\/p>\n

d) endere\u00e7o profissional;<\/p>\n

e) n\u00famero de telefone fixo;<\/p>\n

f) n\u00famero de celular;<\/p>\n

g) endere\u00e7o eletr\u00f4nico (e-mail);<\/p>\n

III \u2013 a declara\u00e7\u00e3o da organizadora da lista (OAB\/ES), no sentido de que todos os inscritos est\u00e3o cientificados acerca dos termos desta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a74\u00ba. A Se\u00e7\u00e3o da OAB\/ES poder\u00e1 delegar \u00e0s Subse\u00e7\u00f5es a inscri\u00e7\u00e3o dos advogados interessados em atuar como dativos, bem assim a organiza\u00e7\u00e3o, publica\u00e7\u00e3o e encaminhamento da lista aos Ju\u00edzos situados na regi\u00e3o de sua abrang\u00eancia territorial.<\/p>\n

Art. 3\u00ba – A nomea\u00e7\u00e3o do advogado dativo ser\u00e1 feita para patroc\u00ednio de todo o processo, podendo, excepcionalmente, ser nomeado para a pr\u00e1tica de ato espec\u00edfico, a depender da necessidade do caso concreto, devendo o nomeado ser cientificado expressamente acerca da extens\u00e3o de sua nomea\u00e7\u00e3o e declarar a aceita\u00e7\u00e3o do m\u00fanus nos autos.<\/p>\n

\u00a71\u00ba. Nos casos do caput <\/i>deste artigo, acaso o caus\u00eddico que ocupe o topo da lista de inscritos, fazendo jus <\/i>\u00e0 nomea\u00e7\u00e3o para atuar como dativo, n\u00e3o possua disponibilidade imediata para patrocinar a causa, dever-se-\u00e1 contatar o imediatamente subsequente, e assim sucessivamente, at\u00e9 que seja encontrado profissional imediatamente dispon\u00edvel.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba. O advogado que, ao ser contatado nos moldes do par\u00e1grafo anterior, n\u00e3o tiver disponibilidade imediata, dever\u00e1 ser direcionado ao final da lista.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba. Havendo algum motivo que impe\u00e7a o advogado de continuar atuando no processo como dativo, dever\u00e1 informar ao Ju\u00edzo e solicitar a sua destitui\u00e7\u00e3o, com a consequente nomea\u00e7\u00e3o de outro advogado, n\u00e3o fazendo\u00a0jus<\/i>\u00a0\u00e0 compensa\u00e7\u00e3o de tal processo e, portanto, devendo aguardar nova nomea\u00e7\u00e3o, no fim da lista.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba. Os advogados que forem nomeados para atua\u00e7\u00e3o como dativos n\u00e3o poder\u00e3o substabelecer os poderes a outro advogado.<\/p>\n

\u00a7 5\u00ba. O advogado que substabelecer os poderes no processo para o qual foi nomeado, contrariando o \u00a74\u00ba, deste artigo, ou que atuar de forma desidiosa no curso do processo, ser\u00e1 exclu\u00eddo da lista de advogados cadastrados para atuarem como dativos perante a respectiva unidade judici\u00e1ria, sendo-lhe vedada a inscri\u00e7\u00e3o na lista referente ao edital imediatamente subsequente.<\/p>\n

\u00a7 6\u00ba. A exclus\u00e3o do advogado da lista de cadastro da unidade judici\u00e1ria, na forma do \u00a75\u00ba, deste artigo, n\u00e3o importa em autom\u00e1tica destitui\u00e7\u00e3o do encargo para atuar como dativo nos processos em que j\u00e1 houver sido nomeado, de modo que tal medida depender\u00e1 sempre de decis\u00e3o judicial motivada proferida nos autos.<\/p>\n

\u00a7 7\u00ba. \u00c9 vedada a utiliza\u00e7\u00e3o, pelos advogados, de express\u00e3o, termo ou voc\u00e1bulo que denote car\u00e1ter permanente ao m\u00fanus p\u00fablico de advocacia dativa em qualquer de seus documentos profissionais, inclusive cart\u00f5es de visitas.<\/p>\n

Art. 4\u00ba – Nos casos em que a parte comparecer \u00e0 audi\u00eancia, conciliat\u00f3ria, preliminar ou instrut\u00f3ria, desacompanhada de advogado constitu\u00eddo, observando-se a necessidade de presta\u00e7\u00e3o de assist\u00eancia jur\u00eddica gratuita e, ainda, estando impossibilitada a Defensoria P\u00fablica de assistir a parte, a nomea\u00e7\u00e3o de advogado para atuar como dativo dar-se-\u00e1 no in\u00edcio do ato, recaindo sob advogado de plant\u00e3o, cuja escala ser\u00e1 organizada pela Subse\u00e7\u00e3o local da OAB\/ES, a qual poder\u00e1 formar comiss\u00e3o pr\u00f3pria para este fim.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba.<\/strong> A escala de plant\u00e3o de advogados dativos ser\u00e1 publicada pela Subse\u00e7\u00e3o da OAB\/ES e ser\u00e1 encaminhada aos Ju\u00edzos e \u00e0 Secretaria de Gest\u00e3o do Foro, com anteced\u00eancia m\u00ednima de 60 (sessenta) dias das pautas de audi\u00eancias, via e-mail institucional.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba. <\/strong>A escala de plant\u00e3o ser\u00e1 elaborada para todos os dias em que houver expediente forense, com 01 (um) advogado plantonista por unidade, levando em conta os dias em que as audi\u00eancias s\u00e3o realizadas, devendo Subse\u00e7\u00e3o da OABES respons\u00e1vel pela elabora\u00e7\u00e3o da escala de plant\u00e3o de advogados dativos entrar em contato com as Secretarias das Unidades Judici\u00e1rias e se informar sobre a pauta mensal de audi\u00eancias.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba. Qualquer altera\u00e7\u00e3o realizada na pauta de audi\u00eancias dever\u00e1 ser comunicada pelas Secretarias das Unidades Judici\u00e1rias \u00e0 Subse\u00e7\u00e3o local da OAB\/ES, para fins de reorganiza\u00e7\u00e3o da escala de plantonistas.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba.O advogado dativo plantonista responder\u00e1 por todas as audi\u00eancias realizadas no dia de seu plant\u00e3o, permanecendo vinculado \u00e0 defesa da parte durante todo o curso do processo em que atuar.<\/p>\n

\u00a7 5\u00ba. O advogado plantonista dever\u00e1 permanecer na Sala da OAB ou nas depend\u00eancias do F\u00f3rum, e sempre em condi\u00e7\u00f5es de imediata apresenta\u00e7\u00e3o \u00e0 audi\u00eancia, podendo o magistrado, em caso de aus\u00eancia, nomear qualquer advogado que se fa\u00e7a presente, comunicando o fato \u00e0 Subse\u00e7\u00e3o local da OAB\/ES, para acionamento do advogado dativo escalado para o plant\u00e3o do dia seguinte, o qual assumir\u00e1 as audi\u00eancias remanescentes do dia, bem assim para ado\u00e7\u00e3o das provid\u00eancias cab\u00edveis quanto ao faltoso.<\/p>\n

\u00a7 6\u00ba. Em caso de realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia em processo no qual j\u00e1 tenha havido nomea\u00e7\u00e3o de advogado dativo, este \u00e9 quem dever\u00e1 acompanhar o ato e n\u00e3o o advogado plantonista.<\/p>\n

\u00a7 7\u00ba. Eventuais questionamentos acerca da escala dever\u00e3o ser formulados perante a Subse\u00e7\u00e3o local da OAB\/ES, respons\u00e1vel pela elabora\u00e7\u00e3o da mesma.<\/p>\n

Art. 5\u00ba – As eventuais omiss\u00f5es e as situa\u00e7\u00f5es n\u00e3o previstas na presente Resolu\u00e7\u00e3o ser\u00e3o decidas pelo Magistrado respons\u00e1vel pela respectiva unidade judici\u00e1ria.<\/p>\n

Art. 6\u00ba – Ficam autorizadas as Supervis\u00f5es das Varas Criminais e de Execu\u00e7\u00f5es Penais, dos Juizados da Inf\u00e2ncia e da Juventude e dos Juizados Especiais C\u00edveis, Criminais e da Fazenda P\u00fablica, a editarem atos pr\u00f3prios destinados a regulamentar situa\u00e7\u00f5es peculiares de suas respectivas compet\u00eancias, em car\u00e1ter subsidi\u00e1rio e observadas as diretrizes gerais desta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 7\u00ba – A lista a que se refere o art. 2\u00ba desta Resolu\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser encaminhada no prazo m\u00e1ximo de 90 (noventa dias), per\u00edodo no qual as nomea\u00e7\u00f5es de advogados dativos dever\u00e3o observar os termos da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 05\/2018<\/a> do TJES.<\/p>\n

Art. 8\u00ba – Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogando-se os dispositivos em contr\u00e1rio.<\/p>\n

Publique-se.<\/p>\n

Vit\u00f3ria, 19 de Outubro de 2018.<\/p>\n

Des. S\u00c9RGIO LUIZ TEIXIERA GAMA<\/p>\n

Presidente<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

PODER JUDICI\u00c1RIO DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A PRESID\u00caNCIA   RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 032\/2018   Regulamenta a nomea\u00e7\u00e3o de advogados para atuarem como dativos em processos do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo.   O Excelent\u00edssimo Senhor Desembargador S\u00e9rgio Luiz Teixeira Gama, Presidente do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, […]<\/p>\n","protected":false},"author":8,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[14,13],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/25278"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/users\/8"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=25278"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/25278\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":25281,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/25278\/revisions\/25281"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=25278"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=25278"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=25278"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}