ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO<\/p>\n
PODER JUDICI\u00c1RIO<\/p>\n
TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A<\/p>\n
GABINETE DA VICE-PRESID\u00caNCIA<\/i><\/p>\n
ATO NORMATIVO N\u00ba 204 \/2018<\/p>\n
Institui medidas para a regulariza\u00e7\u00e3o de pend\u00eancias relacionadas a processos judiciais no \u00e2mbito do Segundo Grau de Jurisdi\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n O Excelent\u00edssimo Desembargador NEY BATISTA COUTINHO, DD. Presidente em exerc\u00edcio do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e,<\/span><\/p>\n CONSIDERANDO a orienta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica do Conselho Nacional de Justi\u00e7a para que o levantamento de quantitativos a serem lan\u00e7ados no Sistema de Metas considere a Tabela Processual Unificada, especialmente quanto \u00e0s classes processuais, assuntos e movimentos;<\/span><\/p>\n CONSIDERANDO que os movimentos descritos pelo CNJ no gloss\u00e1rio das Metas devem ser corretamente utilizados, o que em caso negativo inviabiliza a obten\u00e7\u00e3o satisfat\u00f3ria dos dados;<\/span><\/p>\n CONSIDERANDO que no Sistema de Segunda Inst\u00e2ncia h\u00e1 uma s\u00e9rie de movimentos que s\u00e3o adotados, contudo n\u00e3o est\u00e3o de acordo com aqueles estabelecidos na Tabela Processual Unificada.<\/span><\/p>\n CONSIDERANDO as dificuldades atualmente relacionadas com a extra\u00e7\u00e3o dos dados e em especial aqueles relacionados com os resultados de Metas, pois apresentam inconsist\u00eancias, expressando quantitativos distorcidos do n\u00famero de processos pendentes;<\/span><\/p>\n CONSIDERANDO que no \u00e2mbito do segundo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, em rela\u00e7\u00e3o aos processos constantes das Metas 2, 4 e 6 do Conselho Nacional de Justi\u00e7a restou verificado que muitos processos que constam como pendentes de cumprimento das Metas, j\u00e1 se encontram baixados, arquivados definitivamente e ou suspensos;<\/span><\/p>\n CONSIDERANDO que \u00e9 prop\u00f3sito deste Egr\u00e9gio Tribunal a melhoria da qualidade dos dados gerados e que tal assertiva somente ser\u00e1 poss\u00edvel mediante o esfor\u00e7o coletivo de todas as \u00e1reas envolvidas.<\/span><\/p>\n RESOLVE:<\/span><\/p>\n Art. 1\u00ba \u2013 Autorizar a Secretaria de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o a proceder \u00e0 regulariza\u00e7\u00e3o dos dados no sistema eletr\u00f4nico de andamento processual (Segunda Inst\u00e2ncia) com as devidas baixas e utiliza\u00e7\u00e3o dos movimentos adequados disponibilizados na Tabela Processual Unificada editada pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a, por meio da ado\u00e7\u00e3o de \u201cscript\u201d \u00fanico v\u00e1lido para todos os setores deste Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a.<\/span><\/p>\n Art. 2\u00ba \u2013 A identifica\u00e7\u00e3o dos processos judiciais, pass\u00edveis de regulariza\u00e7\u00e3o, dever\u00e1 obedecer aos seguintes crit\u00e9rios:<\/span><\/p>\n I \u2013 processos judiciais que constam como pendentes de cumprimento das Metas, entretanto j\u00e1 se encontram com o movimento de <\/span>Baixa Definitiva<\/i><\/span> e cuja localiza\u00e7\u00e3o atual do processo seja o primeiro grau de jurisdi\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n Par\u00e1grafo \u00danico – Eventuais baixas processuais efetuadas equivocadamente com a remessa de processos para carga ou vistas n\u00e3o dever\u00e3o ser consideradas para efeito de regulariza\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n II \u2013 processos judiciais que constam como pendentes de cumprimento das Metas, entretanto j\u00e1 se encontram com o movimento de <\/span>Baixa Definitiva, <\/i><\/span>consignados na responsabilidade de desembargadores afastados por morte e ou aposentadoria, cuja localiza\u00e7\u00e3o atual do processo seja o primeiro grau de jurisdi\u00e7\u00e3o<\/span><\/p>\n Art. 3\u00ba \u2013 Para efeito de identifica\u00e7\u00e3o dos processos judiciais, pass\u00edveis de regulariza\u00e7\u00e3o, dever\u00e1 ser levado em considera\u00e7\u00e3o o per\u00edodo compreendido entre o ano de 1990 (inclusive) e 2018 (inclusive).<\/span><\/p>\n Art. 4\u00ba \u2013 Sugerir a todos os gabinetes deste e. TJ\/ES que, at\u00e9 o dia 19 de novembro de 2018 (segunda-feira) procedam, com base nos relat\u00f3rios apresentados, a an\u00e1lise dos dados constantes para efeito de valida\u00e7\u00e3o das provid\u00eancias que ser\u00e3o adotadas.<\/span><\/p>\n Art. 5\u00ba \u2013 Os casos omissos, relacionados com as provid\u00eancias de regulariza\u00e7\u00e3o ser\u00e3o resolvidos pelo Comit\u00ea Gestor de Tabelas Processuais Unificadas deste e. TJ\/ES.<\/span><\/p>\n Art. 6\u00ba \u2013 Este Ato Normativo entra em vigor a partir da sua publica\u00e7\u00e3o, revogando-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.<\/span><\/p>\n Publique-se.<\/span><\/p>\n Vit\u00f3ria, 05 de Novembro de 2018.<\/span><\/p>\n Des. NEY BATISTA COUTINHO<\/span><\/p>\n Presidente em exerc\u00edcio<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO PODER JUDICI\u00c1RIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A GABINETE DA VICE-PRESID\u00caNCIA ATO NORMATIVO N\u00ba 204 \/2018 Institui medidas para a regulariza\u00e7\u00e3o de pend\u00eancias relacionadas a processos judiciais no \u00e2mbito do Segundo Grau de Jurisdi\u00e7\u00e3o. O Excelent\u00edssimo Desembargador NEY BATISTA COUTINHO, DD. 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