{"id":25530,"date":"2018-11-27T13:39:08","date_gmt":"2018-11-27T15:39:08","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/?p=25530"},"modified":"2022-10-11T15:38:23","modified_gmt":"2022-10-11T18:38:23","slug":"ato-normativo-conjunto-n-043-2018-disp-27-11-2018","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2018\/11\/27\/ato-normativo-conjunto-n-043-2018-disp-27-11-2018\/","title":{"rendered":"ATO NORMATIVO CONJUNTO N\u00b0 043\/2018 – DISP. 27\/11\/2018 – REVOGADO"},"content":{"rendered":"

REVOGADO PELO<\/span>\u00a0ATO NORMATIVO CONJUNTO N\u00ba011\/2022\u00a0<\/a>DISP. 27\/05\/2022<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO<\/del><\/p>\n

PODER JUDICI\u00c1RIO<\/del><\/p>\n

 <\/p>\n

ATO NORMATIVO CONJUNTO n\u00b0 043\/2018<\/del><\/p>\n

 <\/p>\n

Disp\u00f5e sobre o compartilhamento das Centrais de Mandados para a distribui\u00e7\u00e3o e cumprimento dos mandados expedidos no primeiro grau de jurisdi\u00e7\u00e3o.<\/span><\/del><\/p>\n

 <\/p>\n

O Excelent\u00edssimo Senhor Desembargador S\u00c9RGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA, Presidente do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, e o Excelent\u00edssimo Senhor Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Corregedor-Geral da Justi\u00e7a, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e,<\/span><\/del><\/p>\n

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a razo\u00e1vel dura\u00e7\u00e3o do processo, oferecendo servi\u00e7os de qualidade, com a melhoria cont\u00ednua dos processos de trabalho e da produtividade das unidades jurisdicionais;<\/span><\/del><\/p>\n

CONSIDERANDO as diretrizes contidas na Lei n\u00b0 11.419\/06, que disp\u00f5e sobre a informatiza\u00e7\u00e3o do processo judicial, especialmente o disposto no art. 18, que autoriza a regulamenta\u00e7\u00e3o pelos \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio das atividades decorrentes do uso do meio eletr\u00f4nico como forma de racionalizar as atividades judiciais;<\/span><\/del><\/p>\n

CONSIDERANDO que o disposto no art. 196 do C\u00f3digo de Processo Civil autoriza os Tribunais a regular, supletivamente, a pr\u00e1tica e a comunica\u00e7\u00e3o oficial de atos processuais por meio eletr\u00f4nico e velar pela compatibilidade dos sistemas, disciplinando a incorpora\u00e7\u00e3o progressiva de novos avan\u00e7os tecnol\u00f3gicos e editando, para esse fim, os atos que forem necess\u00e1rios, respeitadas as normas fundamentais desse C\u00f3digo;<\/span><\/del><\/p>\n

CONSIDERANDO que a funcionalidade \u201cCentral de Mandados\u201d utilizada em todas as Comarcas do Estado \u00e9 importante ferramenta de gerenciamento de mandados judiciais para Cart\u00f3rios, Central de Mandados e Oficiais de Justi\u00e7a, conforme Ato Normativo n\u00b0 52\/2015;<\/span><\/del><\/p>\n

CONSIDERANDO que a implementa\u00e7\u00e3o de melhorias no sistema eJUD, com o desenvolvimento de assinatura eletr\u00f4nica, j\u00e1 possibilita a devolu\u00e7\u00e3o de mandados pelos oficiais de justi\u00e7a, via sistema, diretamente ao Cart\u00f3rio, e a utiliza\u00e7\u00e3o da vers\u00e3o beta no Ju\u00edzo de Vila Velha e na Comarca de Colatina tem se mostrado bastante satisfat\u00f3ria;<\/span><\/del><\/p>\n

CONSIDERANDO que os benef\u00edcios advindos da tramita\u00e7\u00e3o de atos judiciais por meio eletr\u00f4nico prestigiam o princ\u00edpio da instrumentalidade das formas, insculpido nos arts. 188 e 277 do C\u00f3digo de Processo Civil, como ferramenta de celeridade e melhoria da qualidade da presta\u00e7\u00e3o jurisdicional;<\/span><\/del><\/p>\n

CONSIDERANDO que o Conselho Nacional de Justi\u00e7a recomenda aos Tribunais a institui\u00e7\u00e3o de mecanismos que promovam maior fluidez e agilidade \u00e0 comunica\u00e7\u00e3o entre os \u00f3rg\u00e3os judici\u00e1rios, a teor da Recomenda\u00e7\u00e3o n\u00ba 38\/2011, de 03 de novembro de 2011;<\/span><\/del><\/p>\n

RESOLVEM:<\/span><\/del><\/p>\n

Art. 1\u00ba \u2013 Instituir na Justi\u00e7a de Primeiro Grau de Jurisdi\u00e7\u00e3o o servi\u00e7o de compartilhamento das Centrais de Distribui\u00e7\u00e3o, cumprimento e devolu\u00e7\u00e3o de mandados expedidos pelas Unidades Jurisdicionais do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo, o qual possibilita por meio do sistema eJUD:<\/span><\/del><\/p>\n

I \u2013 que os mandados expedidos no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo sejam encaminhados diretamente \u00e0 Central de Mandados da Comarca do local do cumprimento da ordem, pelas vias eletr\u00f4nicas, independente da materializa\u00e7\u00e3o dos documentos e do colhimento do \u201ccumpra-se\u201d, nos termos do art. 2\u00ba deste ato;<\/span><\/del><\/p>\n

II \u2013 que o Oficial de Justi\u00e7a, a quem couber o cumprimento da dilig\u00eancia, proceda \u00e0 devolu\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica dos mandados diretamente ao Cart\u00f3rio de origem, via sistema, na forma regulamentada no art. 3\u00ba deste ato, dispensando-se a entrega f\u00edsica destes e de seus anexos.<\/span><\/del><\/p>\n

Art. 2\u00ba \u2013 Fica autorizado que os mandados sejam diretamente encaminhados \u00e0 Comarca do local do cumprimento da ordem nos seguintes casos:<\/span><\/del><\/p>\n

I \u2013 se expedidos por Unidades Judici\u00e1rias que componham a Comarca da Capital e o endere\u00e7o do destinat\u00e1rio se localize em uma das Unidades da pr\u00f3pria Comarca da Capital, nos termos do art. 39 da Lei Complementar n\u00ba 234\/2002;<\/span><\/del><\/p>\n

II \u2013 os mandados expedidos para cumprimento em Comarcas cont\u00edguas no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo.<\/span><\/del><\/p>\n

\u00a71\u00ba \u2013 O servi\u00e7o de compartilhamento da Central de Mandados ser\u00e1 implantado, inicialmente, somente entre os Ju\u00edzos de Vila Velha e Viana, que funcionar\u00e3o como \u201cProjeto Piloto\u201d, sendo estendido aos demais em conformidade com o Plano de Trabalho a ser regulamentado no prazo de 90 (noventa) dias, por grupo de trabalho que ser\u00e1 composto por:<\/span><\/del><\/p>\n

I \u2013 02 (dois) Oficiais de Justi\u00e7a, sendo um indicado pelo Sindioficiais\/ES e o outro pelo Sindijudiciario\/ES;<\/span><\/del><\/p>\n

II \u2013 02 (dois) representantes indicados pela Secretaria da Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o;<\/span><\/del><\/p>\n

III \u2013 02 (dois) servidores representantes dos Ju\u00edzos do \u201cProjeto Piloto\u201d, indicados pelos respectivos Diretores dos Foros.<\/span><\/del><\/p>\n

\u00a72\u00ba \u2013 Caber\u00e1 ao Cart\u00f3rio de origem proceder \u00e0 pr\u00e9via digitaliza\u00e7\u00e3o dos documentos que entender necess\u00e1rios ao regular cumprimento da ordem (contraf\u00e9, senten\u00e7a, den\u00fancia, guias, conforme o caso), anexando-os ao mandado, para envio eletr\u00f4nico diretamente \u00e0 Central de Mandados destinat\u00e1ria do ato e, quando for o caso, verificar o pr\u00e9vio preparo das dilig\u00eancias necess\u00e1rias ao cumprimento do mandado.<\/span><\/del><\/p>\n

\u00a73\u00ba \u2013 Compete \u00e0 Central de Mandados da Unidade Jurisdicional do local do cumprimento da ordem receber, providenciar a impress\u00e3o dos documentos, distribuir em conformidade com a divis\u00e3o de \u00e1reas da Comarca destinat\u00e1ria e fiscalizar o cumprimento do ato pelos Oficiais de Justi\u00e7a, sem preju\u00edzo do acompanhamento pela Unidade expedidora.<\/span><\/del><\/p>\n

\u00a74\u00ba \u2013 Os mandados cujos endere\u00e7os para cumprimento sejam da mesma Comarca da Unidade expedidora continuar\u00e3o a ser impressos e enviados fisicamente por esta \u00e0 respectiva Central de Mandados para distribui\u00e7\u00e3o, salvo quanto aos Cart\u00f3rios que n\u00e3o estejam localizados no F\u00f3rum da Comarca, os quais poder\u00e3o, a crit\u00e9rio do Juiz titular da Unidade Judici\u00e1ria, adotar os procedimentos estabelecidos no \u00a72\u00ba deste artigo.<\/span><\/del><\/p>\n

\u00a75\u00b0 \u2013 Para fins de condu\u00e7\u00e3o coercitiva, o disposto no inciso I deste artigo abrange somente os Ju\u00edzos de Vit\u00f3ria, Serra, Cariacica, Viana e Vila Velha.<\/span><\/del><\/p>\n

Art. 3\u00ba \u2013 A utiliza\u00e7\u00e3o da funcionalidade \u201cCentral de Mandados \u2013 Oficial de Justi\u00e7a \u2013 Remessa Cart\u00f3rio\u201d para a devolu\u00e7\u00e3o de mandados atrav\u00e9s do sistema Central de Mandados em todo o Estado do Esp\u00edrito Santo poder\u00e1 ser realizada a partir da publica\u00e7\u00e3o deste ato, ainda que recebidos no \u00e2mbito da pr\u00f3pria Comarca.<\/span><\/del><\/p>\n

\u00a71\u00ba \u2013 Efetuado o cumprimento do mandado, caber\u00e1 ao Oficial de Justi\u00e7a proceder \u00e0 sua remessa eletr\u00f4nica diretamente ao cart\u00f3rio de origem, descartando o mandado, anexos e demais documentos, ap\u00f3s cumprido o disposto nos itens abaixo:<\/span><\/del><\/p>\n

I \u2013 no caso de certid\u00e3o positiva, caber\u00e1 ao Oficial de Justi\u00e7a digitalizar o mandado assinado, al\u00e9m de documentos relativos ao ato praticado, anexando-os eletronicamente ao mandado;<\/span><\/del><\/p>\n

II \u2013 no caso de certid\u00e3o negativa, bastar\u00e1 o simples envio eletr\u00f4nico da certid\u00e3o exarada pelo Oficial de Justi\u00e7a ao cart\u00f3rio de origem.<\/span><\/del><\/p>\n

\u00a72\u00ba \u2013 Ap\u00f3s 60 (sessenta) dias da disponibiliza\u00e7\u00e3o da funcionalidade citada no <\/span>caput <\/i><\/span>deste artigo, os Oficiais de Justi\u00e7a dever\u00e3o proceder \u00e0 devolu\u00e7\u00e3o de mandados aos cart\u00f3rios exclusivamente na forma eletr\u00f4nica, sendo vedada a devolu\u00e7\u00e3o \u00e0 Central de Mandados.<\/span><\/del><\/p>\n

\u00a73\u00ba \u2013 Em havendo a necessidade de redistribui\u00e7\u00e3o do mandado para cumprimento em Comarca diversa, dever\u00e1 o Oficial de Justi\u00e7a encaminhar o mandado, eletronicamente, diretamente \u00e0 Central de Mandados destinat\u00e1ria do ato, estando em conformidade com art. 2\u00ba, incisos I e II deste Ato Normativo, tomando as medidas cab\u00edveis para sua viabiliza\u00e7\u00e3o.<\/span><\/del><\/p>\n

Art. 4\u00ba \u2013 Caber\u00e1 ao Oficial de Justi\u00e7a da Comarca de origem do ato o cumprimento dos mandados de condu\u00e7\u00e3o coercitiva, observado, no que couber, o disposto no o art. 2\u00ba, \u00a75\u00ba deste Ato Normativo e no C\u00f3digo de Normas da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a.<\/span><\/del><\/p>\n

Art. 5\u00ba \u2013 A emiss\u00e3o de documentos para uso dos servi\u00e7os da \u201cCentral de Mandados Compartilhada\u201d dever\u00e1 observar as seguintes regras:<\/span><\/del><\/p>\n

I \u2013 sejam obrigatoriamente assinados digitalmente pelos usu\u00e1rios de Cart\u00f3rio e pelos Oficiais de Justi\u00e7a, conforme diretrizes previstas no Ato Normativo N\u00ba 076\/2018 da Presid\u00eancia do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Esp\u00edrito Santo, publicado no DJ de 16 de abril de 2018;<\/span><\/del><\/p>\n

II \u2013 que os mandados originados dos autos de processos e de cartas precat\u00f3rias sejam obrigatoriamente expedidos em formato eletr\u00f4nico, nos padr\u00f5es constantes nos sistemas informatizados do Tribunal de Justi\u00e7a ou da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, possibilitando a impress\u00e3o do inteiro teor e eventuais anexos atrav\u00e9s do sistema eletr\u00f4nico de mandados do Tribunal de Justi\u00e7a.<\/span><\/del><\/p>\n

Art. 6\u00b0 \u2013 Os casos omissos ser\u00e3o disciplinados por ato da presid\u00eancia, ou se for o caso, observadas as peculiaridades locais, pelo respectivo Diretor do Foro, podendo ser regulamentado pela Corregedoria Geral da Justi\u00e7a.<\/span><\/del><\/p>\n

Art. 7\u00ba \u2013 Este Ato Normativo Conjunto entra em vigor no ato da publica\u00e7\u00e3o, revogando-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.<\/span><\/del><\/p>\n

Publique-se.<\/span><\/del><\/p>\n

Vit\u00f3ria, 26 de novembro de 2018.<\/span><\/del><\/p>\n

Desembargador <\/span>S\u00c9RGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA<\/strong><\/span><\/del><\/p>\n

Presidente<\/span><\/del><\/p>\n

Desembargador <\/span>SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR<\/strong><\/span><\/del><\/p>\n

Corregedor-Geral da Justi\u00e7a<\/span><\/del><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

REVOGADO PELO\u00a0ATO NORMATIVO CONJUNTO N\u00ba011\/2022\u00a0DISP. 27\/05\/2022   ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO PODER JUDICI\u00c1RIO   ATO NORMATIVO CONJUNTO n\u00b0 043\/2018   Disp\u00f5e sobre o compartilhamento das Centrais de Mandados para a distribui\u00e7\u00e3o e cumprimento dos mandados expedidos no primeiro grau de jurisdi\u00e7\u00e3o.   O Excelent\u00edssimo Senhor Desembargador S\u00c9RGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA, Presidente do Egr\u00e9gio Tribunal de […]<\/p>\n","protected":false},"author":9,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[4],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/25530"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/users\/9"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=25530"}],"version-history":[{"count":5,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/25530\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":34934,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/25530\/revisions\/34934"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=25530"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=25530"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=25530"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}