{"id":25642,"date":"2018-12-07T13:48:57","date_gmt":"2018-12-07T15:48:57","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/?p=25642"},"modified":"2018-12-07T13:48:57","modified_gmt":"2018-12-07T15:48:57","slug":"concurso-do-edital-cgjes-no-01-2006-edital-no-053-2018-de-chamamento-dos-candidatos-aprovados-e-habilitados","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2018\/12\/07\/concurso-do-edital-cgjes-no-01-2006-edital-no-053-2018-de-chamamento-dos-candidatos-aprovados-e-habilitados\/","title":{"rendered":"CONCURSO DO EDITAL CGJES N\u00ba 01\/2006: EDITAL N\u00ba 053\/2018 DE CHAMAMENTO DOS CANDIDATOS APROVADOS E HABILITADOS"},"content":{"rendered":"
ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO<\/div>\n
Poder Judici\u00e1rio<\/div>\n
Corregedoria Geral da Justi\u00e7a<\/strong><\/div>\n
<\/div>\n
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CONCURSO P\u00daBLICO DE INGRESSO NA ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO \u2013 EDITAL CGJES N.\u00ba 01\/2006<\/strong><\/p>\n

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EDITAL N\u00ba 053\/2018<\/strong><\/p>\n

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EDITAL DE CHAMAMENTO DOS CANDIDATOS APROVADOS E HABILITADOS: O EXMO SR. DESEMBARGADOR SAMUEL MEIRA BRASIL JR., CORREGEDOR-GERAL DA JUSTI\u00c7A DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO, NA QUALIDADE DE AUTORIDADE RESPONS\u00c1VEL POR ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DO MS 27.279\/STF, DO PCA 0003645-67.2017.2.00.0000\/CNJ E DO PCA 0005774-45.2017.2.00.0000\/CNJ NO \u00c2MBITO DESTA CORTE ESTADUAL DE JUSTI\u00c7A, NO USO DE SUAS ATRIBUI\u00c7\u00d5ES.<\/strong><\/p>\n

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FAZ SABER<\/strong>\u00a0aos senhores candidatos aprovados e habilitados no referido certame inaugurado pelo Edital CGJES n.\u00ba 01\/2006, (vide<\/i>\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 10\/2009 do Conselho Superior da Magistratura do eg. TJES) que\u00a0fica designado o dia\u00a0<\/strong>18.12<\/strong>.2018<\/strong>, ter\u00e7a-feira,<\/strong>\u00a0\u00e0s 09:30h (hor\u00e1rio local), no Sal\u00e3o de Sess\u00f5es do Tribunal Pleno do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, sito \u00e0 Rua Desembargador Homero Mafra, 60 – Enseada do Su\u00e1, Vit\u00f3ria – ES, 29050-906,\u00a0<\/strong>para a realiza\u00e7\u00e3o de\u00a0audi\u00eancia p\u00fablica\u00a0<\/strong>para escolha pelos candidatos habilitados, obedecida rigorosamente a ordem de classifica\u00e7\u00e3o constante da lista final do certame,\u00a0limitados \u00e0queles que estiveram presentes quando da realiza\u00e7\u00e3o da primeira audi\u00eancia de escolha<\/strong>\u00a0ocorrida em 9 de dezembro de 2009, para a oferta das serventias extrajudiciais decorrentes da desacumula\u00e7\u00e3o operada pela Lei Estadual n.\u00ba 10.471,\u00a0de 17 de dezembro de 2015,\u00a0sobre a serventia vaga do Cart\u00f3rio do 1\u00ba Of\u00edcio da 1\u00aa Zona da Comarca de Cachoeiro de Itapemirim\/ES, a saber:\u00a0(i)\u00a0<\/strong>oCart\u00f3rio do 1\u00ba Of\u00edcio da 1\u00aa Zona Imobili\u00e1ria (CNS 02.458-8);\u00a0(ii)\u00a0<\/strong>oCart\u00f3rio do 2\u00ba Tabelionato de Protesto de T\u00edtulos (N\u00e3o Instalado); e\u00a0(iii)<\/strong>\u00a0o Cart\u00f3rio do 3\u00ba Tabelionato de Protesto de T\u00edtulos (N\u00e3o Instalado); todos situados na Comarca de Cachoeiro de Itapemirim\/ES, em virtude do quanto decidido pelo Exmo. Min. LUIZ FUX, Relator do MS 27.279\/STF e da Reclama\u00e7\u00e3o Constitucional n.\u00ba 25.882\/STF; em vista das orienta\u00e7\u00f5es trilhadas pelo Exmo. Cons. CARLOS LEVENHAGEN, Relator do PCA 0001541-54.2007.2.00.0000\/CNJ; considerando o julgamento do PCA 0003645-67.2017.2.00.0000, sob a Relatoria do Cons. ROG\u00c9RIO SOARES NASCIMENTO, no qual foi anulada a audi\u00eancia de escolha realizada no dia 19.5.2017 e, ainda, o recente julgamento do\u00a0PCA 0005774-45.2017.2.00.000<\/strong>, sob a Relatoria da Conselheira MARIA CRISTINA SIM\u00d5ES AMORIM ZIOUVA, que\u00a0anulou a sess\u00e3o p\u00fablica ocorrida em 25.9.2018<\/strong>; e em atendimento aos itens 8.5 e 8.6 do Edital n\u00ba 001\/2006.<\/p>\n

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1.\u00a0<\/strong>N\u00e3o sendo poss\u00edvel o comparecimento pessoal, o candidato classificado poder\u00e1 ser representado por mandat\u00e1rio, que dever\u00e1 apresentar procura\u00e7\u00e3o, por instrumento p\u00fablico ou particular, com os seguintes\u00a0poderes<\/strong>\u00a0espec\u00edficos<\/strong>:\u00a0\u201cpara o exerc\u00edcio do direito de escolha\/desist\u00eancia, quanto \u00e0s delega\u00e7\u00f5es ofertadas no Concurso P\u00fablico regido pelo Edital n\u00ba 01\/2006.\u201d<\/strong><\/p>\n

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2.<\/strong>\u00a0A escolha do servi\u00e7o obrigatoriamente manifestada nessa oportunidade ter\u00e1 car\u00e1ter\u00a0definitivo<\/strong>, vedada a possibilidade de permuta, segunda op\u00e7\u00e3o ou qualquer outro tipo de modifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

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3.<\/strong>\u00a0Caso algum candidato, que j\u00e1 tenha obtido a delega\u00e7\u00e3o, opte pelas serventias de Cachoeiro de Itapemirim ofertadas originalmente nesta audi\u00eancia, a serventia vaga com a respectiva altera\u00e7\u00e3o deve ser oferecida aos pr\u00f3ximos candidatos para escolha, seguindo rigorosamente a ordem de classifica\u00e7\u00e3o, conforme decis\u00e3o no Conselheiro Rog\u00e9rio Soares do Nascimento no PCA n\u00ba 003465-67.2017.2.00.0000, no seguinte teor:\u00a0\u201cesclare\u00e7o que as serventias integrantes do concurso Edital n\u00ba 001\/06 que eventualmente tornem-se vagas, em raz\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es das escolhas j\u00e1 feitas, devem ser disponibilizadas aos candidatos do mesmo concurso seguindo a ordem de classifica\u00e7\u00e3o.\u201d<\/i><\/p>\n

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4.\u00a0<\/strong>A ordem de altern\u00e2ncia de chamada dos candidatos constantes da lista geral e os portadores de necessidades especiais seguir\u00e1, rigorosamente, a determina\u00e7\u00e3o do CNJ nos autos do PCA 0005774-45.2017.2.00.0000, no qual a Conselheira Maria Cristina Sim\u00f5es Amorim Ziouva concluiu,\u00a0verbis: A interpreta\u00e7\u00e3o que melhor atende aos comandos da proporcionalidade e razoabilidade \u00e9 justamente esta:\u00a0<\/i>a disponibiliza\u00e7\u00e3o das serventias vagas para escolha \u00e0 lista de deficientes depende da\u00a0<\/strong><\/i>nomea\u00e7\u00e3o<\/strong><\/i>\u00a0do candidato da lista de ampla concorr\u00eancia<\/strong><\/i>. Melhor dizendo, caso haja ren\u00fancia, desist\u00eancia, ou aus\u00eancia do primeiro candidato,\u00a0<\/i>ser\u00e1 chamado o subsequente da mesma lista<\/strong><\/i>\u00a0<\/i>(de ampla concorr\u00eancia), at\u00e9 que um venha a ser nomeado<\/strong><\/i>. Na sequ\u00eancia, as vagas ser\u00e3o oportunizadas para escolha aos candidatos deficientes que, de igual forma, s\u00f3 voltar\u00e3o \u00e0 lista de ampla concorr\u00eancia ap\u00f3s a nomea\u00e7\u00e3o de um dos candidatos da lista de deficientes. \u00c9 o que prev\u00ea o item 2.2.1 do edital.\u201d<\/i><\/p>\n

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5.\u00a0<\/strong>O n\u00e3o-comparecimento do candidato classificado ou mandat\u00e1rio, ou ainda a falta de manifesta\u00e7\u00e3o expressa no dia e hora determinados, acarretar\u00e1 sua desist\u00eancia do direito de escolha no concurso, n\u00e3o se admitindo qualquer pedido que importe adiamento da op\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

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6.<\/strong>\u00a0O candidato ou seu procurador dever\u00e1 comparecer ao local designado para a sess\u00e3o p\u00fablica com anteced\u00eancia m\u00ednima de uma hora do hor\u00e1rio fixado para o in\u00edcio desta, munido de documento de identidade original.<\/p>\n

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7.<\/strong>\u00a0Ser\u00e3o considerados documentos de identidade: carteiras expedidas pelos Comandos Militares, pelas Secretarias de Seguran\u00e7a P\u00fablica, pelos Institutos de Identifica\u00e7\u00e3o e pelos Corpos de Bombeiros Militares; carteiras expedidas pelos \u00f3rg\u00e3os fiscalizadores de exerc\u00edcio profissional (ordens, conselhos etc.); passaporte brasileiro; certificado de reservista; carteiras funcionais do Minist\u00e9rio P\u00fablico; carteiras funcionais expedidas por \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico que, por lei federal, valham como identidade; carteira de trabalho; carteira de identidade do trabalhador; carteira nacional de habilita\u00e7\u00e3o (somente o modelo com foto).<\/p>\n

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8.<\/strong>\u00a0N\u00e3o ser\u00e3o aceitos como documentos de identidade: certid\u00f5es de nascimento, CPF, t\u00edtulos eleitorais, carteiras de motorista (modelo sem foto), carteiras de estudante, carteiras funcionais sem valor de identidade, nem documentos ileg\u00edveis, n\u00e3o identific\u00e1veis e (ou) danificados.<\/p>\n

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9.<\/strong>\u00a0N\u00e3o ser\u00e1 aceita c\u00f3pia do documento de identidade, ainda que autenticada, nem protocolo do documento.<\/p>\n

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10.<\/strong>\u00a0O documento dever\u00e1 estar em perfeitas condi\u00e7\u00f5es, de forma a permitir, com clareza, a identifica\u00e7\u00e3o do candidato.<\/p>\n

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11.<\/strong>\u00a0O acesso ao local da Sess\u00e3o ser\u00e1 franqueado preferencialmente aos candidatos e respectivos procuradores, desde que regularmente identificados no momento da entrada pela organiza\u00e7\u00e3o da audi\u00eancia.<\/p>\n

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12.<\/strong>\u00a0Os candidatos habilitados como portadores de necessidades especiais poder\u00e3o fazer-se acompanhar de apenas e t\u00e3o somente 01 (um) acompanhante, cuja identifica\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser informada \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o da audi\u00eancia no momento da entrada ao local de sess\u00e3o.<\/p>\n

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13.\u00a0<\/strong>N\u00e3o ser\u00e1 necess\u00e1ria a reconstitui\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o do Concurso Edital n\u00ba 01\/2006, a teor da decis\u00e3o do Exmo. Sr. Conselheiro Carlos Levenhagen no PCA n\u00ba 0001541-54.2007.2.00.0000, que disp\u00f4s:\u00a0\u201cdiante do encerramento do certame regido pelo Edital n.\u00ba 001\/2006 e da desconstitui\u00e7\u00e3o da respectiva Comiss\u00e3o Organizadora, e considerando a simplicidade do ato em comento, que n\u00e3o demanda maiores desdobramentos, leg\u00edtimo que o cumprimento da decis\u00e3o judicial supra seja atribu\u00eddo \u00e0 Corregedoria-Geral da Justi\u00e7a, por interm\u00e9dio de seu atual Corregedor.\u201d<\/i><\/p>\n

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14.\u00a0<\/strong>Publique-se o presente Edital por 3 (tr\u00eas) vezes, em dias consecutivos, no Di\u00e1rio da Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, disponibilizando-se, tamb\u00e9m, not\u00edcia de ampla visibilidade no\u00a0website\u00a0<\/i>do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, suficiente \u00e0 comunica\u00e7\u00e3o dos atos conforme decidido pelo Exmo. Sr. Conselheiro Carlos Levenhagen no PCA n\u00ba 0001541-54.2007.2.00.0000, a saber:\u00a0\u201cApesar do regulamento acima exposto (convoca\u00e7\u00e3o por edital), considerando o longo per\u00edodo de tempo decorrido, perfeitamente razo\u00e1vel que o Tribunal adote, tamb\u00e9m, forma mais din\u00e2mica para assegurar ampla divulga\u00e7\u00e3o do ato, conferindo destaque \u00e0 convoca\u00e7\u00e3o edital\u00edcia em seu respectivo s\u00edtio eletr\u00f4nico, a crit\u00e9rio da administra\u00e7\u00e3o.\u201d<\/i><\/p>\n

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Vit\u00f3ria (ES), 6 de dezembro de 2018.<\/p>\n

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Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JR.<\/strong><\/p>\n

Corregedor-Geral da Justi\u00e7a<\/strong><\/p>\n<\/div>\n

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ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO Poder Judici\u00e1rio Corregedoria Geral da Justi\u00e7a CONCURSO P\u00daBLICO DE INGRESSO NA ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO \u2013 EDITAL CGJES N.\u00ba 01\/2006 EDITAL N\u00ba 053\/2018 EDITAL DE CHAMAMENTO DOS CANDIDATOS APROVADOS E HABILITADOS: O EXMO SR. DESEMBARGADOR SAMUEL MEIRA BRASIL JR., CORREGEDOR-GERAL DA JUSTI\u00c7A DO ESTADO DO […]<\/p>\n","protected":false},"author":8,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[27],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/25642"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/users\/8"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=25642"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/25642\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":25643,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/25642\/revisions\/25643"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=25642"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=25642"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=25642"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}