ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO<\/p>\n
PODER JUDICI\u00c1RIO<\/p>\n
TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A<\/p>\n
GABINETE DA PRESID\u00caNCIA<\/p>\n
ATO NORMATIVO N\u00ba 249\/2018<\/p>\n
Disp\u00f5e sobre o Recesso da Justi\u00e7a no per\u00edodo de 20 de dezembro de 2018 a 06 de janeiro 2019.<\/p>\n
O Excelent\u00edssimo Desembargador S\u00c9RGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA, Presidente do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e,<\/p>\n
CONSIDERANDO\u00a0os termos da reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei Complementar n\u00ba 788\/2014 ao artigo 134 e artigo 141, al\u00ednea \u201ce\u201d, ambos da Lei Complementar n\u00ba 234\/2002;<\/p>\n
CONSIDERANDO\u00a0a necessidade de manuten\u00e7\u00e3o das atividades jurisdicionais e administrativas durante o Recesso da Justi\u00e7a;<\/p>\n
CONSIDERANDO a necessidade de aprimorar e modernizar o atendimento das demandas no recesso forense em 1\u00ba e 2\u00ba graus de jurisdi\u00e7\u00e3o, com vistas a imprimir melhor efetividade aos princ\u00edpios constitucionais da efici\u00eancia e celeridade;<\/p>\n
CONSIDERANDO a necessidade de transpar\u00eancia e objetividade das regras a serem aplicadas durante o recesso forense;<\/p>\n
CONSIDERANDO a edi\u00e7\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o 244\/2016, pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a, publicada em 12\/09\/2016;<\/p>\n
RESOLVE:<\/p>\n
I \u2013 DAS ATIVIDADES JURISDICIONAIS<\/p>\n
Art. 1\u00ba.<\/strong>\u00a0Fica estabelecido que durante o per\u00edodo de Recesso da Justi\u00e7a (art. 141, al\u00ednea \u201ce\u201d, da Lei Complementar Estadual n\u00ba 788\/2014):<\/p>\n I \u2013<\/strong>\u00a0O atendimento das situa\u00e7\u00f5es emergenciais ser\u00e1 feito na forma de plant\u00e3o de 24 (vinte e quatro) horas, iniciando-se \u00e0s 12 horas do dia 20 de dezembro de 2018 e encerrando-se \u00e0s 08 horas do dia 07 de janeiro de 2019.<\/p>\n II<\/strong>\u00a0\u2013 No Primeiro Grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, o atendimento ser\u00e1 na modalidade de plant\u00e3o presencial no hor\u00e1rio de 12 horas \u00e0s 18 horas, sendo o per\u00edodo restante atendido na forma de plant\u00e3o de sobreaviso.<\/p>\n III\u00a0<\/strong>\u2013\u00a0No Segundo Grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, o atendimento ser\u00e1 nas modalidades de plant\u00e3o presencial e de sobreaviso, na forma do artigo 7\u00ba, deste Ato Normativo.<\/p>\n IV<\/strong>\u00a0\u2013 Os prazos processuais e o expediente forense regular, nos \u00d3rg\u00e3os Judici\u00e1rios de 1\u00ba e 2\u00ba Graus do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo, ficar\u00e3o suspensos, bem como as publica\u00e7\u00f5es dos despachos, decis\u00f5es e julgamentos (senten\u00e7as, decis\u00f5es monocr\u00e1ticas e ac\u00f3rd\u00e3os), inclusive as intima\u00e7\u00f5es de partes e de advogados, exceto em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s medidas consideradas urgentes, que possuem tramita\u00e7\u00e3o neste per\u00edodo do Recesso da Justi\u00e7a.<\/p>\n Art. 2\u00ba.<\/strong>\u00a0Durante o per\u00edodo de Recesso, em primeiro e segundo graus de jurisdi\u00e7\u00e3o, o plant\u00e3o destina-se exclusivamente ao exame das seguintes mat\u00e9rias:<\/p>\n a)<\/strong>\u00a0pedidos de\u00a0habeas corpus<\/i>\u00a0e mandados de seguran\u00e7a em que figurar como autoridade coatora aquela que estiver submetida \u00e0 compet\u00eancia jurisdicional do magistrado plantonista;<\/p>\n b)<\/strong>\u00a0medida liminar em processos de compet\u00eancia da Justi\u00e7a Estadual, relativos a greve ou decorrentes de casos equiparados a estado de greve;<\/p>\n c)\u00a0<\/strong>comunica\u00e7\u00f5es de pris\u00e3o em flagrante, apreens\u00e3o de adolescentes em conflito com a lei e \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o dos pedidos de concess\u00e3o de liberdade provis\u00f3ria;<\/p>\n d)<\/strong>\u00a0representa\u00e7\u00e3o da autoridade policial ou do Minist\u00e9rio p\u00fablico visando \u00e0 decreta\u00e7\u00e3o de pris\u00e3o preventiva ou tempor\u00e1ria ou interna\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria de adolescentes em conflito com a lei;<\/p>\n e)<\/strong>\u00a0pedidos de busca e apreens\u00e3o de pessoas, bens ou valores, desde que objetivamente comprovada a urg\u00eancia, assim como pedido de quebra de sigilo banc\u00e1rio, fiscal e telef\u00f4nico, quando n\u00e3o se puder aguardar o normal expediente forense;<\/p>\n f)\u00a0<\/strong>medida cautelar ou antecipat\u00f3ria de efeito de tutela, de natureza c\u00edvel ou criminal, inclusive as relativas ao Juizado da Inf\u00e2ncia e da Juventude, que n\u00e3o possa ser concedida no hor\u00e1rio normal de expediente ou que a situa\u00e7\u00e3o da demora possa resultar risco de grave preju\u00edzo ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o;<\/p>\n g)\u00a0<\/strong>medidas urgentes, c\u00edveis ou criminais, da compet\u00eancia dos Juizados Especiais a que se referem as Leis n\u00ba 9.099, de 26 de setembro de 1995 e 10.259, de 12 de julho de 2001, limitadas \u00e0s hip\u00f3teses acima enumeradas.<\/p>\n \u00a71\u00ba.\u00a0<\/strong>O plant\u00e3o judici\u00e1rio do per\u00edodo do Recesso n\u00e3o se destina \u00e0 reitera\u00e7\u00e3o de pedido j\u00e1 apreciado no \u00f3rg\u00e3o judicial de origem ou em plant\u00e3o anterior, nem a sua reconsidera\u00e7\u00e3o ou reexame ou \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o de solicita\u00e7\u00e3o de prorroga\u00e7\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o judicial para escuta telef\u00f4nica.<\/p>\n \u00a72\u00ba.<\/strong>\u00a0No plant\u00e3o judici\u00e1rio do per\u00edodo do Recesso n\u00e3o ser\u00e3o conhecidos, em regra, pedidos de\u00a0habeas corpus<\/i>, liberdade provis\u00f3ria e relaxamento de pris\u00e3o que tenham como fundamento exclusivo o excesso de prazo. Excepcionalmente, poder\u00e1 o Magistrado decidir acerca do conhecimento de tais pedidos, de forma fundamentada.<\/p>\n \u00a73\u00ba.<\/strong>\u00a0As medidas de comprovada urg\u00eancia que tenham por objeto o dep\u00f3sito de import\u00e2ncia em dinheiro ou valores s\u00f3 poder\u00e3o ser ordenadas por escrito pela autoridade judici\u00e1ria competente e s\u00f3 ser\u00e3o executadas ou efetivadas durante o expediente banc\u00e1rio normal por interm\u00e9dio de servidor credenciado do ju\u00edzo ou de outra autoridade por expressa e justificada delega\u00e7\u00e3o do Magistrado.<\/p>\n \u00a74\u00ba.\u00a0<\/strong>Durante o per\u00edodo do Recesso, n\u00e3o ser\u00e3o apreciados pedidos de levantamento de import\u00e2ncia em dinheiro ou valores, nem libera\u00e7\u00e3o de bens apreendidos.<\/p>\n \u00a75\u00ba.\u00a0<\/strong>Al\u00e9m da urg\u00eancia da postula\u00e7\u00e3o, a atua\u00e7\u00e3o do Magistrado Plantonista depende da demonstra\u00e7\u00e3o de impossibilidade de postula\u00e7\u00e3o anterior ou posterior ao per\u00edodo do Recesso perante outro ju\u00edzo, devendo ser certificado pelo chefe de Secretaria ou C\u00e2mara a exist\u00eancia ou n\u00e3o de requerimento anterior e id\u00eantico, mediante consulta ao sistema eletr\u00f4nico de acompanhamento processual, a fim de indicar poss\u00edvel preven\u00e7\u00e3o ou repeti\u00e7\u00e3o de demanda.<\/p>\n \u00a76\u00ba.<\/strong>\u00a0Constitui ato atentat\u00f3rio \u00e0 dignidade da Justi\u00e7a, com as consequ\u00eancias legais pertinentes, inclusive eventual aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es decorrentes da litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9, reiterar, perante o plant\u00e3o do Recesso da Justi\u00e7a, pedido j\u00e1 apreciado por outro Magistrado, bem como valer-se do regime de plant\u00e3o para tentar obter indevidamente vantagem processual em detrimento de outras partes ou do decoro judici\u00e1rio.<\/p>\n \u00a77\u00ba.<\/strong>\u00a0Se o Magistrado plantonista entender n\u00e3o se tratar de hip\u00f3tese cuja aprecia\u00e7\u00e3o possa ser feita durante o Recesso da Justi\u00e7a, dever\u00e1 despachar formalmente neste sentido, vedada delibera\u00e7\u00e3o n\u00e3o formalizada nos autos, a fim de evitar nova apresenta\u00e7\u00e3o do mesmo requerimento a Magistrado plantonista diverso.<\/p>\n \u00a78\u00ba.<\/strong>\u00a0\u00c9 vedado ao Magistrado plantonista apreciar pedido de desist\u00eancia de medida distribu\u00edda em regime de plant\u00e3o, incumbindo tal delibera\u00e7\u00e3o exclusivamente ao Magistrado competente por distribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Art. 3\u00ba.<\/strong>\u00a0Ao propor as medidas urgentes, durante o per\u00edodo do Recesso, os interessados dever\u00e3o instruir os requerimentos com as c\u00f3pias indispens\u00e1veis \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do pedido, sob pena de indeferimento, visto que as demais Unidades Judici\u00e1rias estar\u00e3o fechadas.<\/p>\n Art. 4\u00ba.<\/strong>\u00a0As medidas urgentes, descritas no presente normativo, propostas antes do in\u00edcio do Recesso da Justi\u00e7a, n\u00e3o ser\u00e3o encaminhadas ao Magistrado respons\u00e1vel pelo plant\u00e3o, devendo a aprecia\u00e7\u00e3o ser feita pelo \u00f3rg\u00e3o para o qual foram naturalmente distribu\u00eddas.<\/p>\n Art. 5\u00ba.<\/strong>\u00a0Os Magistrados plantonistas n\u00e3o ficar\u00e3o vinculados ao processo no qual tenham atuado, devendo os autos ou a peti\u00e7\u00e3o ser encaminhados \u00e0 distribui\u00e7\u00e3o ou ao servi\u00e7o de protocolo da unidade judici\u00e1ria competente no primeiro dia \u00fatil subsequente ao plant\u00e3o, independentemente de determina\u00e7\u00e3o, inclusive observando-se o Regimento Interno do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo \u2013 RIPJES.<\/p>\n Art. 6\u00ba.\u00a0<\/strong>Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 primeira inst\u00e2ncia, haver\u00e1, no per\u00edodo de Recesso da Justi\u00e7a, um sistema de rod\u00edzio di\u00e1rio para aprecia\u00e7\u00e3o de causas de natureza urgente j\u00e1 descritas no presente normativo, a ser realizado na seguinte forma:<\/p>\n I<\/strong>\u00a0– Nas Comarcas do interior do Estado, incluindo-se o Ju\u00edzo de Guarapari, o atendimento ser\u00e1 realizado, sucessivamente, em cada Vara ou Varas pertencentes \u00e0s Comarcas integrantes da respectiva Regi\u00e3o Judici\u00e1ria, com suas referentes estruturas de pessoal;<\/p>\n II<\/strong>\u00a0– Na Comarca da Capital (exceto o Ju\u00edzo de Guarapari), o atendimento ser\u00e1 realizado diariamente no Tribunal de Justi\u00e7a, com a indica\u00e7\u00e3o de\u00a004 (quatro) magistrados (dois com compet\u00eancia c\u00edvel e dois com compet\u00eancia criminal)\u00a0sorteados dentre os magistrados integrantes do Ju\u00edzo da Capital (exceto Guarapari), com o m\u00e1ximo de 02 (dois) servidores por Vara, preferencialmente lotados nas unidades judici\u00e1rias sorteadas.<\/strong><\/p>\n \u00a71\u00ba.<\/strong>\u00a0Os Magistrados Diretores de F\u00f3runs, respons\u00e1veis pela escala de atendimento, dever\u00e3o proceder ao sorteio da Vara\/Comarca que funcionar\u00e1 durante cada um dos dias do Recesso da Justi\u00e7a, comunicando \u00e0 Presid\u00eancia, no prazo m\u00e1ximo de 10 (dez) dias, com a respectiva publica\u00e7\u00e3o no e-di\u00e1rio.<\/p>\n \u00a72\u00ba.<\/strong>\u00a0Enquanto n\u00e3o houver o pleno rod\u00edzio de Varas entre todas aquelas componentes da mesma Regi\u00e3o Judici\u00e1ria, \u00e9 vedada a repeti\u00e7\u00e3o da mesma na referida escala, salvo necessidade plenamente justificada, a ju\u00edzo do Diretor do F\u00f3rum.<\/p>\n \u00a73\u00ba.<\/strong>\u00a0Ap\u00f3s o sorteio do \u00f3rg\u00e3o judici\u00e1rio, dever\u00e1 o Juiz Diretor do F\u00f3rum da localidade sorteada indicar o Analista Judici\u00e1rio 02 \u2013 Oficial de Justi\u00e7a para funcionar na escala do atendimento judici\u00e1rio.<\/p>\n \u00a74\u00ba.<\/strong>\u00a0Na Comarca da Capital (exceto o Ju\u00edzo de Guarapari), dever\u00e3o ser indicados dois (02) oficiais de justi\u00e7a por dia.<\/p>\n \u00a75\u00ba.<\/strong>\u00a0Os mandados dever\u00e3o ser distribu\u00eddos entre os oficiais de plantonistas de forma equ\u00e2nime, independente das microregi\u00f5es, podendo os Oficiais trocarem de mandados entre si, conforme par\u00e1grafo \u00fanico do art. 172 do C\u00f3digo de Normas.<\/p>\n \u00a76\u00ba.<\/strong>\u00a0Na Comarca da Capital (exceto o Ju\u00edzo de Guarapari), dever\u00e1 ser escalado um (01) Analista Judici\u00e1rio \u2013 Comiss\u00e1rio de Justi\u00e7a da Inf\u00e2ncia e Juventude por dia, indicado pela Coordenadoria das Varas da Inf\u00e2ncia e Juventude.<\/p>\n \u00a77\u00ba.<\/strong>\u00a0Havendo imperiosa necessidade de servi\u00e7o, a Presid\u00eancia poder\u00e1 designar Magistrado(s), em quantidade superior a definida no presente ato normativo, para atuar em determinada escala durante o per\u00edodo do Recesso da Justi\u00e7a.<\/p>\n Art. 7\u00ba.\u00a0<\/strong>Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 segunda inst\u00e2ncia, no per\u00edodo de recesso da Justi\u00e7a, o atendimento para aprecia\u00e7\u00e3o de causas de natureza urgentes, conforme descrito no presente Ato Normativo, ser\u00e1 realizado pelo Conselho da Magistratura, com os respectivos Desembargadores que o comp\u00f5em, observando-se a exce\u00e7\u00e3o prevista no art. 20, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 29\/2010.<\/p>\n \u00a71\u00ba.\u00a0Durante o Recesso, no per\u00edodo de 12h \u00e0s 18h, o atendimento ser\u00e1 realizado pela Secretaria do Conselho da Magistratura.<\/p>\n \u00a72\u00ba.\u00a0Durante o Recesso, no per\u00edodo de 18h \u00e0s 12h do dia seguinte, o atendimento ser\u00e1 realizado pelas Secretarias das C\u00e2maras, em escala de rod\u00edzio, a cada 02 (dois) dias, excluindo os feriados prolongados de Natal e Ano Novo, que ter\u00e3o escala pr\u00f3pria, observadas as regras constantes das normas em vigor.<\/p>\n II \u2013 DOS MAGISTRADOS E SERVIDORES PARTICIPANTES DOS PLANT\u00d5ES JUDICI\u00c1RIOS E ADMINISTRATIVOS<\/p>\n Art. 8\u00ba.\u00a0<\/strong>N\u00e3o poder\u00e3o atuar no per\u00edodo do Recesso da Justi\u00e7a os magistrados e servidores que n\u00e3o estiverem formalmente escalados para os plant\u00f5es judici\u00e1rios e administrativos, ressalvadas as hip\u00f3teses em que houver substitui\u00e7\u00e3o de ju\u00edzes ou servidores, devidamente justificadas.<\/p>\n \u00a71\u00b0.\u00a0<\/strong>N\u00e3o ser\u00e1 considerado plant\u00e3o de recesso, para os fins deste Ato Normativo, o comparecimento volunt\u00e1rio de magistrado e\/ou servidor na respectiva unidade para eventual desempenho de suas atividades.<\/p>\n \u00a72\u00b0.\u00a0<\/strong>Na hip\u00f3tese em que se fizer necess\u00e1ria a convoca\u00e7\u00e3o de algum servidor para atuar no recesso judici\u00e1rio, dever\u00e1 sua chefia imediata submeter previamente \u00e0 Presid\u00eancia as raz\u00f5es para tal, que decidir\u00e1 a respeito.<\/p>\n Art. 9\u00ba.<\/strong>Os servidores que atuarem no Plant\u00e3o na parte judicial dever\u00e3o seguir a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba. 29\/2010, alterada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba. 11\/2015, conforme Informativo da Presid\u00eancia (DJe 10\/06\/2015) para fins de registro de presen\u00e7a.<\/p>\n Art. 10.<\/strong>\u00a0Em primeiro e segundo graus de jurisdi\u00e7\u00e3o, para as hip\u00f3teses de sobreaviso, o servi\u00e7o de plant\u00e3o ser\u00e1 acessado pelo n\u00famero de telefone previamente publicado no Di\u00e1rio da Justi\u00e7a e no\u00a0website<\/i>\u00a0do Tribunal ou pelo n\u00famero de telefone do pr\u00f3prio Tribunal, respectivamente.<\/p>\n \u00a71\u00ba.\u00a0<\/strong>O policial militar, que se encontrar no Tribunal de Justi\u00e7a, comunicar\u00e1 ao servidor plantonista que se deslocar\u00e1 ao edif\u00edcio sede desta Corte.<\/p>\n \u00a72\u00ba.\u00a0<\/strong>O Juiz Diretor do F\u00f3rum de Vit\u00f3ria e as Diretorias de C\u00e2mara disponibilizar\u00e3o ao Corpo da Guarda a rela\u00e7\u00e3o dos servidores de plant\u00e3o, com seus respectivos telefones de contato.<\/p>\n \u00a73\u00ba.\u00a0<\/strong>\u00c9 vedado o fornecimento do n\u00famero do telefone do servidor a qualquer interessado.<\/p>\n \u00a74\u00ba.\u00a0<\/strong>O policial militar receber\u00e1 e entregar\u00e1 aos servidores plantonistas do Primeiro Grau de Jurisdi\u00e7\u00e3o os aparelhos telef\u00f4nicos m\u00f3veis destinados ao plant\u00e3o, sendo que a entrega e o recebimento dever\u00e1 ocorrer sempre \u00e0s 08h (oito horas), com registro em livro pr\u00f3prio.<\/p>\n Art. 11.<\/strong>\u00a0Os dias trabalhados pelos servidores e magistrados durante o per\u00edodo de Recesso da Justi\u00e7a, seja na \u00e1rea judicial ou administrativa, ser\u00e3o compensados ou indenizados na forma das normas em vigor.<\/p>\n \u00a71\u00ba. A gratifica\u00e7\u00e3o por servidor que efetivamente atuar no plant\u00e3o fica limitada ao n\u00famero de 04 (quatro) ao m\u00eas, nos termos do art. 36, par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei Estadual n\u00b0 7.854\/2004.<\/p>\n \u00a72\u00ba.\u00a0Os dias trabalhados que excederem a quantidade prevista no par\u00e1grafo anterior dever\u00e3o ser compensados nos termos das Resolu\u00e7\u00f5es 44\/2013 e 73\/2015, deste E. Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n III<\/strong>\u00a0\u2013\u00a0DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS<\/p>\n Art. 12.<\/strong>\u00a0As unidades administrativas e seus respectivos servidores devidamente escalados para o recesso n\u00e3o exercer\u00e3o suas atividades nos dias 24, 25 e 31\/12\/2018 e 01\/01\/2019.<\/p>\n Art. 13.<\/strong>\u00a0Durante o recesso haver\u00e1 na entrada do Tribunal de Justi\u00e7a um registro de ponto, que dever\u00e1 ser assinado pelos servidores da \u00e1rea administrativa que nele atuarem, fazendo constar seu hor\u00e1rio de entrada e de sa\u00edda.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico.\u00a0A Assessoria de Seguran\u00e7a Institucional dever\u00e1 encaminhar o registro de ponto \u00e0 Coordenadoria de Recursos Humanos at\u00e9 o terceiro dia \u00fatil ap\u00f3s o Recesso, que providenciar\u00e1 os registros devidos.<\/p>\n