ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO<\/p>\n
PODER JUDICI\u00c1RIO<\/p>\n
TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A<\/p>\n
GABINETE DA PRESID\u00caNCIA<\/i><\/p>\n
ATO NORMATIVO CONJUNTO N\u00ba 44\/2018<\/strong><\/p>\n Disp\u00f5e, no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo, sobre a utiliza\u00e7\u00e3o do sistema de intima\u00e7\u00f5es eletr\u00f4nicas da Secretaria Estadual de Sa\u00fade \u2013 SESA\/ES, denominado MJ Online (Mandado Judicial Online).<\/p>\n O Excelent\u00edssimo Senhor\u00a0Desembargador S\u00c9RGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA<\/strong>, Presidente do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo e o Excelent\u00edssimo Senhor\u00a0Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL J\u00daNIOR<\/strong>, Corregedor Geral da Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e,<\/p>\n CONSIDERANDO o desenvolvimento pela Secretaria Estadual de Sa\u00fade \u2013 SESA\/ES de sistema de intima\u00e7\u00f5es eletr\u00f4nicas, no intuito de auxiliar os Poderes Judici\u00e1rio e Executivo Estaduais no cumprimento das decis\u00f5es judiciais relativas \u00e0 sa\u00fade p\u00fablica, denominado MJ Online (Mandado Judicial Online);<\/p>\n CONSIDERANDO que a utiliza\u00e7\u00e3o desse sistema trar\u00e1 maior agilidade, economia, efici\u00eancia e transpar\u00eancia \u00e0s decis\u00f5es sobre sa\u00fade p\u00fablica no \u00e2mbito do Estado do Esp\u00edrito Santo;<\/p>\n CONSIDERANDO a necessidade de tornar mais c\u00e9lere para as partes o atendimento \u00e0s decis\u00f5es judiciais proferidas;<\/p>\n CONSIDERANDO a possibilidade de encaminhamento das decis\u00f5es, mandados judiciais e documentos de forma eletr\u00f4nica, sem papel, no referido sistema;<\/p>\n CONSIDERANDO que o novo sistema otimizar\u00e1 junto \u00e0 Secretaria Estadual de Sa\u00fade \u2013 SESA\/ES o fluxo de informa\u00e7\u00f5es recebidas do Poder Judici\u00e1rio Estadual;<\/p>\n CONSIDERANDO que o sistema eletr\u00f4nico trar\u00e1 maior seguran\u00e7a ao jurisdicionado, permitindo maior celeridade processual, desburocratiza\u00e7\u00e3o, produtividade e redu\u00e7\u00e3o do fluxo de pap\u00e9is;<\/p>\n RESOLVEM:<\/p>\n Art. 1\u00ba<\/strong>\u00a0Fica institu\u00eddo o sistema de intima\u00e7\u00f5es eletr\u00f4nicas da Secretaria Estadual de Sa\u00fade \u2013 SESA\/ES, denominado MJ Online (Mandado Judicial Online) para o encaminhamento eletr\u00f4nico de quaisquer documentos relacionados \u00e0s a\u00e7\u00f5es de sa\u00fade p\u00fablica no \u00e2mbito do Estado do Esp\u00edrito Santo, inclusive decis\u00f5es, intima\u00e7\u00f5es, notifica\u00e7\u00f5es, mandados judiciais, requisi\u00e7\u00f5es de informa\u00e7\u00f5es, documentos que instruem as a\u00e7\u00f5es, dentre outros.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong>\u00a0O encaminhamento eletr\u00f4nico dos documentos n\u00e3o supre a necessidade de remessa dos autos ao \u00f3rg\u00e3o de representa\u00e7\u00e3o do Estado do Esp\u00edrito Santo (no caso, a Procuradoria Geral do Estado) para os fins previstos no CPC ou na legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia, inclusive para o ato de cita\u00e7\u00e3o, contagens de prazos para recursos e\/ou defesas.<\/p>\n Art. 2\u00ba<\/strong>\u00a0O acesso ao sistema MJ Online se dar\u00e1 por meio de p\u00e1gina na internet utilizando-se o navegador Internet Explorer, atrav\u00e9s de login e senha, sendo que as unidades judici\u00e1rias j\u00e1 foram pr\u00e9-cadastradas.<\/p>\n \u00a7 1\u00ba<\/strong>\u00a0O link de acesso \u00e0 p\u00e1gina do MJ Online poder\u00e1 ser encontrado na intranet do TJES, na p\u00e1gina de sistemas judiciais.<\/p>\n \u00a7 2\u00ba<\/strong>\u00a0Quaisquer documentos enviados por meio do sistema gerar\u00e3o um comprovante que equivale \u00e0 intima\u00e7\u00e3o pessoal do gestor p\u00fablico, comprovante este que ser\u00e1 enviado ao endere\u00e7o eletr\u00f4nico pr\u00e9-cadastrado da unidade judici\u00e1ria e um alternativo, cadastrado no pr\u00f3prio sistema.<\/p>\n \u00a7 3\u00ba<\/strong>\u00a0A contagem do prazo para cumprimento da determina\u00e7\u00e3o judicial ter\u00e1 in\u00edcio no primeiro dia \u00fatil que seguir ao do cadastro no sistema MJ Online, exceto as solicita\u00e7\u00f5es urgentes de interna\u00e7\u00e3o cl\u00ednica, com cadastro na Central de Regula\u00e7\u00e3o de Interna\u00e7\u00e3o do Estado, cujo prazo para cumprimento ser\u00e1 a partir do comprovante de envio.<\/p>\n Artigo 3\u00ba<\/strong>\u00a0As intima\u00e7\u00f5es e notifica\u00e7\u00f5es para cumprimento de decis\u00f5es judiciais dever\u00e3o ser instru\u00eddos com os seguintes documentos:<\/p>\n I \u2013<\/strong>\u00a0Decis\u00e3o completa (integral) mencionada no mandado judicial;<\/p>\n II \u2013<\/strong>\u00a0Peti\u00e7\u00e3o Inicial e\/ou Termo de Reclama\u00e7\u00e3o;<\/p>\n III \u2013<\/strong>\u00a0Dados e documentos que permitam identificar o autor, tais como:<\/p>\n a)<\/strong>\u00a0C\u00f3pia de documento de identifica\u00e7\u00e3o, preferencialmente com foto;<\/p>\n b)<\/strong>\u00a0C\u00f3pia do Cart\u00e3o Nacional do SUS;<\/p>\n c)<\/strong>\u00a0Telefone de contato atualizado e ativo, bem como endere\u00e7o completo atualizado.<\/p>\n IV \u2013<\/strong>\u00a0Preferencialmente, com o Laudo m\u00e9dico, receitu\u00e1rio m\u00e9dico ou qualquer documento m\u00e9dico que instruiu a inicial (exames, prontu\u00e1rios, dentre outros) nos termos das recomenda\u00e7\u00f5es contidas no Of\u00edcio Circular CGJES n. 60\/2010, Recomenda\u00e7\u00e3o CNJ n. 31\/2010 e Ato Normativo TJES n. 33\/2015.<\/p>\n a)\u00a0<\/strong>se poss\u00edvel, encaminhar os exames recomendados pelos Protocolos Cl\u00ednicos de Diretrizes Terap\u00eauticas \u2013 PCDT, conforme Decretos 4008-R\/2016 e 4090-S\/2017 e, nos casos de interna\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria de portadores de transtornos mentais e depend\u00eancia qu\u00edmica, o laudo m\u00e9dico dever\u00e1 atender os requisitos da Lei n\u00b0 10.216\/2001;<\/p>\n b)<\/strong>\u00a0se poss\u00edvel, receitu\u00e1rio m\u00e9dico, contendo nome do princ\u00edpio ativo, posologia e apresenta\u00e7\u00e3o do f\u00e1rmaco, nome do procedimento e dura\u00e7\u00e3o do tratamento.<\/p>\n \u00a7 1\u00ba<\/strong>\u00a0No caso de fornecimento de medicamento, insumos ou servi\u00e7os de forma continuada, incluindo neste as interna\u00e7\u00f5es compuls\u00f3rias, o Ju\u00edzo determinar\u00e1 atualiza\u00e7\u00e3o, no prazo m\u00e1ximo de 6 meses, dos documentos dispostos nos incisos IV deste artigo.<\/p>\n \u00a7 2\u00ba<\/strong>\u00a0No caso de a inicial n\u00e3o ser instru\u00edda com os documentos mencionados neste artigo, caber\u00e1 ao Ju\u00edzo, dentro de seu livre convencimento, analisado caso a caso, determinar a emenda \u00e0 inicial para complementa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Art. 4\u00ba<\/strong>\u00a0O encaminhamento da decis\u00e3o, mandado, requisi\u00e7\u00e3o ou documentos pelo sistema dispensa o envio por meio f\u00edsico, atrav\u00e9s de Oficial de Justi\u00e7a.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00danico<\/strong>\u00a0No caso excepcional de queda do sistema ou de acesso \u00e0 internet, circunst\u00e2ncia que impossibilita a utiliza\u00e7\u00e3o do sistema, \u00e9 permitida \u00e0 unidade judici\u00e1ria o encaminhamento por meio f\u00edsico dos documentos, atrav\u00e9s de Oficial de Justi\u00e7a.<\/p>\n Art. 5\u00ba<\/strong>\u00a0Os registros no sistema MJ Online dever\u00e3o ser feitos de forma individualizada, para cada benefici\u00e1rio e mandado.<\/p>\n Art. 6\u00ba<\/strong>\u00a0Para a utiliza\u00e7\u00e3o do sistema MJ Online, os magistrados e servidores dever\u00e3o seguir os procedimentos descritos no guia desenvolvido pela Secretaria Estadual de Sa\u00fade \u2013 SESA\/ES, disponibilizado em p\u00e1gina da SESA\/ES e do TJES na internet.<\/p>\n Art. 7\u00ba<\/strong>\u00a0A concess\u00e3o de credenciais e a manuten\u00e7\u00e3o dos perfis de acesso ao sistema \u00e9 de responsabilidade da Secretaria de Estado da Sa\u00fade \u2013 SESA\/ES.<\/p>\n Art. 8\u00ba<\/strong>\u00a0O sistema MJ Online ser\u00e1 implementado na data de publica\u00e7\u00e3o deste Ato e sua utiliza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 obrigat\u00f3ria no prazo de 90 (noventa) dias, sendo que decorrido tal prazo, a Secretaria de Estado da Sa\u00fade n\u00e3o receber\u00e1 mais documentos de forma f\u00edsica, exceto na hip\u00f3tese do art. 4\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico.<\/p>\n Art. 9\u00ba<\/strong>\u00a0Dever\u00e3o ser implementados os procedimentos necess\u00e1rios para a inclus\u00e3o das disposi\u00e7\u00f5es aprovadas no presente Ato Normativo ao C\u00f3digo de Normas da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo.<\/p>\n Art. 10<\/strong>\u00a0Este Ato Normativo entra em vigor na data da sua publica\u00e7\u00e3o, revogando-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.<\/p>\n Publique-se.<\/p>\n Cumpra-se.<\/p>\n Vit\u00f3ria, 18 de dezembro de 2018.<\/p>\n Desembargador S\u00e9rgio Luiz Teixeira Gama<\/strong><\/p>\n PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESP\u00cdRITO SANTO<\/p>\n Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL J\u00daNIOR<\/strong><\/p>\n CORREGEDOR GERAL DA JUSTI\u00c7A<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO PODER JUDICI\u00c1RIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A GABINETE DA PRESID\u00caNCIA ATO NORMATIVO CONJUNTO N\u00ba 44\/2018 Disp\u00f5e, no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo, sobre a utiliza\u00e7\u00e3o do sistema de intima\u00e7\u00f5es eletr\u00f4nicas da Secretaria Estadual de Sa\u00fade \u2013 SESA\/ES, denominado MJ Online (Mandado Judicial Online). 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