{"id":25731,"date":"2018-12-19T14:30:03","date_gmt":"2018-12-19T16:30:03","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/?p=25731"},"modified":"2021-04-28T16:31:54","modified_gmt":"2021-04-28T19:31:54","slug":"provimento-cgjes-no-16-2018-disp-19-12-2018","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2018\/12\/19\/provimento-cgjes-no-16-2018-disp-19-12-2018\/","title":{"rendered":"PROVIMENTO CGJES N\u00ba 16\/2018 – DISP. 19\/12\/2018 – REVOGADO"},"content":{"rendered":"

REVOGADO PELO\u00a0PROVIMENTO CGJES N\u00ba 03\/2020<\/a> \u2013 DISP. 19\/02\/2020<\/span><\/strong><\/h2>\n

Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo<\/strong><\/del><\/p>\n

Corregedoria Geral de Justi\u00e7a<\/strong><\/del><\/p>\n

PROVIMENTO CGJES N\u00ba 16\/2018<\/strong><\/del><\/p>\n

Regulamenta o procedimento de inspe\u00e7\u00e3o judicial anual no \u00e2mbito das unidades judici\u00e1rias de primeira inst\u00e2ncia vinculadas ao Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, para os fins do art. 48, inciso VI, da Lei Complementar Estadual n\u00ba 234\/2002 (C\u00f3digo de Organiza\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria), do art. 12, caput e par\u00e1grafo \u00fanico, do Provimento CGJ n\u00ba 029\/2009 (C\u00f3digo de Normas)<\/a>, bem como da Recomenda\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 12\/2013.<\/i><\/del><\/p>\n

O Excelent\u00edssimo Senhor Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JR<\/strong>, Corregedor Geral da Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e,<\/del><\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0que a Corregedoria Geral da Justi\u00e7a \u00e9 \u00f3rg\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o administrativa, judicial, disciplinar e de orienta\u00e7\u00e3o administrativa, com jurisdi\u00e7\u00e3o em todo o Estado do Esp\u00edrito Santo, nos termos do art. 35, caput, da Lei Complementar Estadual n\u00ba 234\/2002 (C\u00f3digo de Organiza\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria) c\/c o art. 7\u00ba do Provimento CGJ\/ES n\u00ba 029\/2009 (C\u00f3digo de Normas);<\/del><\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0que s\u00e3o deveres do magistrado, dentre outros, determinar as provid\u00eancias necess\u00e1rias para que os atos processuais se realizem nos prazos legais, bem como exercer a ass\u00eddua fiscaliza\u00e7\u00e3o sobre os subordinados, conforme previsto no art. 35, incisos III e VII, da Lei Complementar n\u00ba 35\/1979 (Lei Org\u00e2nica da Magistratura Nacional);<\/del><\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0que incumbe aos Ju\u00edzes de Direito a superintend\u00eancia do servi\u00e7o judici\u00e1rio da comarca ou vara, visando a manuten\u00e7\u00e3o da ordem e regularidade do expediente das audi\u00eancias e atos p\u00fablicos, e a inspe\u00e7\u00e3o anual dos servi\u00e7os a cargo das respectivas secretarias, nos termos do art. 48, incisos V e VI, da Lei Complementar Estadual n\u00ba 234\/2002 (C\u00f3digo de Organiza\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria);<\/del><\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0que o procedimento de inspe\u00e7\u00e3o deve ocorrer de forma mais racional, sendo suficiente a verifica\u00e7\u00e3o por amostragem para a fiscaliza\u00e7\u00e3o e controle da administra\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a e da atividade dos \u00f3rg\u00e3os e dos servi\u00e7os judici\u00e1rios e administrativos da Justi\u00e7a Estadual de primeira inst\u00e2ncia;<\/del><\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0a cria\u00e7\u00e3o por esta Corregedoria Geral de Justi\u00e7a de painel eletr\u00f4nico para realiza\u00e7\u00e3o e envio do relat\u00f3rio de inspe\u00e7\u00e3o judicial, permitindo maior celeridade em sua realiza\u00e7\u00e3o e maior controle no acompanhamento por esta Corregedoria;<\/del><\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0a necessidade do estabelecimento de normas gerais a serem observadas na disciplina e realiza\u00e7\u00e3o de inspe\u00e7\u00f5es judiciais no \u00e2mbito de todas as unidades judici\u00e1rias de primeira inst\u00e2ncia, mediante a ado\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios p\u00fablicos, pr\u00e9vios, objetivos e impessoais na condu\u00e7\u00e3o dos trabalhos, em harmonia com o teor da Recomenda\u00e7\u00e3o n\u00ba 12\/2013 do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, que disp\u00f5e sobre as medidas de organiza\u00e7\u00e3o de trabalho nas unidades judici\u00e1rias;<\/del><\/p>\n

RESOLVE:<\/strong><\/del><\/p>\n

Art. 1\u00ba\u00a0<\/strong>A inspe\u00e7\u00e3o judicial, de car\u00e1ter obrigat\u00f3rio e periodicidade anual, objetiva a busca da efici\u00eancia e o aprimoramento dos ju\u00edzos e servi\u00e7os administrativos, judici\u00e1rios e cartor\u00e1rios que lhes s\u00e3o afetos, bem assim a troca de experi\u00eancias.<\/del><\/p>\n

Art. 2\u00ba\u00a0<\/strong>A inspe\u00e7\u00e3o judicial deve procurar aferir a regularidade do processamento dos feitos judiciais, a observ\u00e2ncia dos prazos, bem como a regularidade dos demais servi\u00e7os judici\u00e1rios e administrativos, al\u00e9m do esclarecimento de situa\u00e7\u00f5es de fato, a preven\u00e7\u00e3o de irregularidades, o aprimoramento da presta\u00e7\u00e3o jurisdicional, a celeridade nos servi\u00e7os cartor\u00e1rios e, se for o caso, o encaminhamento para apura\u00e7\u00e3o de suspeitas ou faltas disciplinares.<\/del><\/p>\n

Art. 3\u00ba\u00a0<\/strong>A partir do dever funcional de fiscalizar permanentemente os servi\u00e7os que lhe s\u00e3o afetos, caber\u00e1, de forma exclusiva, ao Juiz de primeira Inst\u00e2ncia que estiver atuando pela unidade judici\u00e1ria, na condi\u00e7\u00e3o de titular, adjunto, designado ou substituto, assim como a cada Presidente das respectivas turmas recursais dos Juizados Especiais, a inspe\u00e7\u00e3o anual dos feitos judiciais, servi\u00e7os judici\u00e1rios e administrativos, bem como do trabalho desenvolvido pelos subordinados.<\/del><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba A inspe\u00e7\u00e3o judicial descrita no\u00a0caput\u00a0<\/i>deste artigo dever\u00e1 ser conclu\u00edda at\u00e9 o dia 30 de junho de cada ano.<\/del><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Ficam dispensadas da inspe\u00e7\u00e3o judicial as Comarcas, unidades judici\u00e1rias e turmas recursais que, no ano de refer\u00eancia, tenham sido instaladas h\u00e1 menos de um ano.<\/del><\/p>\n

\u00a7 3\u00ba O Presidente de turma recursal dos Juizados Especiais, para o cumprimento de seu dever inspecional, fica autorizado a solicitar os feitos f\u00edsicos aos demais membros do Colegiado para tal fim ou solicitar acesso aos feitos eletr\u00f4nicos para viabilizar a tarefa.<\/del><\/p>\n

Art. 4\u00ba\u00a0<\/strong>A inspe\u00e7\u00e3o ser\u00e1 precedida de portaria, na qual o Juiz designar\u00e1 o dia e a hora em que ser\u00e1 iniciada, disso comunicando a Ordem dos Advogados do Brasil, o Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual, a Defensoria P\u00fablica Estadual e os Desembargadores Presidente e Corregedor Geral do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo.<\/del><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba A portaria de abertura da inspe\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser publicada no Di\u00e1rio da Justi\u00e7a Eletr\u00f4nico do Poder Judici\u00e1rio do Esp\u00edrito Santo (e-Di\u00e1rio), encaminhando-se c\u00f3pia, via Sistema Hermes \u2013 Malote Digital, para a Secretaria de Monitoramento Judicial e Extrajudicial da Corregedoria Geral de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo.<\/del><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Nas Comarcas de Vara \u00danica, ser\u00e1 afixada uma c\u00f3pia da portaria de abertura da inspe\u00e7\u00e3o no \u00e1trio do F\u00f3rum e, nas demais Comarcas, nas respectivas entradas do Gabinete e da Secretaria da unidade judici\u00e1ria.<\/del><\/p>\n

Art. 5\u00ba\u00a0<\/strong>A partir do t\u00e9rmino da inspe\u00e7\u00e3o, as conclus\u00f5es ser\u00e3o remetidas \u00e0 Corregedoria Geral de Justi\u00e7a, no prazo de at\u00e9 15 (quinze) dias, via relat\u00f3rio eletr\u00f4nico dispon\u00edvel no portal eJUD.<\/del><\/p>\n

Art. 6\u00ba\u00a0<\/strong>Durante o per\u00edodo de inspe\u00e7\u00e3o, n\u00e3o haver\u00e1 suspens\u00e3o de prazos, interrup\u00e7\u00e3o de distribui\u00e7\u00e3o, transfer\u00eancia das audi\u00eancias j\u00e1 marcadas, nem preju\u00edzo ao atendimento \u00e0s partes e advogados, procurando-se evitar, ao m\u00e1ximo, preju\u00edzo aos trabalhos normais na unidade objeto da inspe\u00e7\u00e3o, salvo delibera\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio do Juiz devidamente justificada.<\/del><\/p>\n

Art. 7\u00ba\u00a0<\/strong>O procedimento de inspe\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser realizado mediante o exame por amostragem dos processos e demais expedientes em tr\u00e2mite nos setores (unidade judici\u00e1ria, comarca e turma recursal), desde que observados os crit\u00e9rios de percentual m\u00ednimo do acervo e os feitos de verifica\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria a serem inspecionados.<\/del><\/p>\n

Art. 8\u00ba\u00a0<\/strong>Est\u00e3o sujeitos \u00e0 inspe\u00e7\u00e3o, dentre outros itens cuja relev\u00e2ncia venha a ser reconhecida pelo Juiz em relevo \u00e0s peculiaridades de sua unidade:<\/del><\/p>\n

I \u2013 o exame obrigat\u00f3rio de todos os processos e expedientes em tr\u00e2mite no setor (unidade judici\u00e1ria, comarca de vara \u00fanica ou turma recursal):<\/del><\/p>\n

a) com prioridade de tramita\u00e7\u00e3o estabelecida em lei, bem assim com prioridade de tramita\u00e7\u00e3o estabelecida pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a e pela Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a, pelo Tribunal de Justi\u00e7a, pela Corregedoria Geral de Justi\u00e7a,\u00a0<\/strong>em Provimentos e quaisquer outros normativos;<\/del><\/p>\n

b) estipulados como Metas Nacionais do Poder Judici\u00e1rio, tra\u00e7adas anualmente pelo Conselho Nacional da Justi\u00e7a, em especial as tradicionalmente numeradas como Meta 2 (julgamento de a\u00e7\u00f5es mais antigos), Meta 4 (julgamento de a\u00e7\u00f5es de improbidade administrativa e de a\u00e7\u00f5es penais relacionadas a crimes contra a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica) e Meta 6 (julgamento de a\u00e7\u00f5es coletivas), assim como os feitos definidos como Metas da Corregedoria Nacional da Justi\u00e7a;<\/del><\/p>\n

c) com pedido de urg\u00eancia pendente de aprecia\u00e7\u00e3o;<\/del><\/p>\n

d) no aguardo de devolu\u00e7\u00e3o de Carta Precat\u00f3ria e de resposta de of\u00edcios;<\/del><\/p>\n

e) aptos a serem encaminhados ao Tribunal de Justi\u00e7a ou \u00e0 Turma Recursal;<\/del><\/p>\n

f) com pend\u00eancia de expedi\u00e7\u00e3o de alvar\u00e1s para levantamento de quantias, Precat\u00f3rios\/O.P.V.\u2019s (Obriga\u00e7\u00e3o de Pequenos Valores) e solicita\u00e7\u00f5es de honor\u00e1rios;<\/del><\/p>\n

g) paralisados h\u00e1 mais de 100 (cem) dias no cart\u00f3rio e no gabinete;<\/del><\/p>\n

h) submetidos \u00e0 suspens\u00e3o de tramita\u00e7\u00e3o por for\u00e7a de decis\u00e3o das Cortes Superiores (Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justi\u00e7a), do Tribunal de Justi\u00e7a e, conforme o caso, da Turma de Uniformiza\u00e7\u00e3o dos Juizados Especiais, no que se refere aos temas em repercuss\u00e3o geral, de modo a constatar se permanece tal condi\u00e7\u00e3o de suspensibilidade;<\/del><\/p>\n

II \u2013 em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s dilig\u00eancias cartor\u00e1rias no que se refere aos autos f\u00edsicos:<\/del><\/p>\n

a) juntada aos autos de todas as peti\u00e7\u00f5es e demais documentos pendentes (documentos das partes, mandados, of\u00edcios, A.R.’s etc.), inclusive nos feitos que se encontrarem conclusos ou arquivados, com exce\u00e7\u00e3o dos autos que se localizam nos tribunais, turmas ou col\u00e9gios recursais, quando, diante da aus\u00eancia dos autos na serventia, dever\u00e1 ser anexado \u00e0 pe\u00e7a ou documento pendente de juntada um extrato atual de movimenta\u00e7\u00e3o processual, com o prop\u00f3sito de confer\u00eancia mensal e correlata atualiza\u00e7\u00e3o do referido extrato at\u00e9 que, quando da devolu\u00e7\u00e3o dos autos ao cart\u00f3rio, ocorra a juntada;<\/del><\/p>\n

b) identifica\u00e7\u00e3o visual dos autos com prioridade legal e os decorrentes de Metas Nacionais do Poder Judici\u00e1rio do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, com afixa\u00e7\u00e3o de etiqueta na lateral;<\/del><\/p>\n

c) identifica\u00e7\u00e3o dos autos em carga fora de cart\u00f3rio por tempo excessivo, com as provid\u00eancias para devolu\u00e7\u00e3o e, conforme a situa\u00e7\u00e3o, veda\u00e7\u00e3o de novas cargas, em que o acesso aos autos somente se dar\u00e1 na serventia cartor\u00e1ria;<\/del><\/p>\n

d) identifica\u00e7\u00e3o dos autos desaparecidos, com lavratura de certid\u00e3o sobre o fato e tomada das provid\u00eancias cab\u00edveis, em especial a autua\u00e7\u00e3o de feito suplementar, a partir da impress\u00e3o de todo o extrato de movimenta\u00e7\u00e3o processual do sistema informatizado, com posterior intima\u00e7\u00e3o das partes para o fim de se promover a restaura\u00e7\u00e3o;<\/del><\/p>\n

e) execu\u00e7\u00e3o de refor\u00e7o ou substitui\u00e7\u00e3o de capas dos autos, inclusive com reimpress\u00e3o da capa inicial por meio do padr\u00e3o fornecido via sistema informatizado, quando se detectar qualquer rasgo, rasura ou deprecia\u00e7\u00e3o a justificar a dilig\u00eancia;<\/del><\/p>\n

f) arquivamento de autos, no local indicado e devidamente organizado para esta finalidade em caixa previamente preparada, de todos os feitos que contenham tal determina\u00e7\u00e3o, registrando de modo adequado o movimento taxin\u00f4mico no sistema informatizado (c\u00f3digo n\u00ba 246);<\/del><\/p>\n

g) efetiva\u00e7\u00e3o da remessa de cartas precat\u00f3rias para seus devidos destinos, nos feitos nos quais j\u00e1 haja esta determina\u00e7\u00e3o, bem como da remessa de autos de processos quando houver pend\u00eancia de encaminhamento ao Tribunal de Justi\u00e7a ou \u00e0 Turma Recursal;<\/del><\/p>\n

h) levantamento dos feitos arquivados do setor e do decurso de temporalidade, no intuito de se viabilizar a elimina\u00e7\u00e3o dos autos, na conformidade das compet\u00eancias jurisdicionais afetas e das normas pertinentes.<\/del><\/p>\n

III \u2013 em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s dilig\u00eancias cartor\u00e1rias no que se refere aos autos eletr\u00f4nicos, digitais ou virtuais:<\/del><\/p>\n

a) o atendimento dos prazos procedimentais e processuais, assim como o cumprimento de metas, por meio de an\u00e1lise das ferramentas e demais relat\u00f3rios t\u00edpicos do sistema de processamento eletr\u00f4nico;<\/del><\/p>\n

b) a an\u00e1lise de pend\u00eancias de tarefas eletr\u00f4nicas no sistema, que, por raz\u00e3o qualquer, impliquem em atraso no andamento do feito em prazo superior a 100 (cem) dias, o que dever\u00e1 ser sanado, com impulsionamento para a fase processual seguinte;<\/del><\/p>\n

c) a regularidade dos procedimentos e processos eletr\u00f4nicos, atentando-se para os seguintes aspectos: c.1) publica\u00e7\u00e3o; c.2) cumprimento dos mandados expedidos; c.3) exist\u00eancia de of\u00edcios n\u00e3o respondidos e de cartas precat\u00f3rias n\u00e3o devolvidas; c.4) despachos e decis\u00f5es n\u00e3o cumpridos; c.5) aus\u00eancia ou regulariza\u00e7\u00e3o de registro dos dados relativos ao processo (dados das partes, advogados e terceiros; registro de prioridade e prefer\u00eancias na tramita\u00e7\u00e3o; classifica\u00e7\u00e3o do processo; baixa de documentos n\u00e3o lidos; baixa de partes; entre outros);<\/del><\/p>\n

d) an\u00e1lise de alguma irregularidade ou falha sist\u00eamica e do banco de dados, que, se detectada, dever\u00e1 ser reportada imediatamente \u00e0 Secretaria de Tecnologia de Informa\u00e7\u00e3o (STI) do TJES para as medidas cab\u00edveis, al\u00e9m de descrita no relat\u00f3rio inspecional;<\/del><\/p>\n

IV \u2013 todos os livros ou pastas que a unidade ou secretaria \u00e9 obrigada a manter, e aqueles que, facultativamente, sejam utilizados, dada a sua import\u00e2ncia e as peculiaridades do setor;<\/del><\/p>\n

V \u2013 a organiza\u00e7\u00e3o do setor inspecionado e seus bens m\u00f3veis, atentando-se quanto a estes para a adequada identifica\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio p\u00fablico e para a condi\u00e7\u00e3o de utiliza\u00e7\u00e3o (bens p\u00fablicos em uso no setor: serv\u00edveis ou inserv\u00edveis, novos ou obsoletos, recuper\u00e1veis ou irrecuper\u00e1veis etc.);<\/del><\/p>\n

VI \u2013 a alimenta\u00e7\u00e3o dos dados e informa\u00e7\u00f5es em todos os sistemas e cadastros institu\u00eddos pelo Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, pela Corregedoria Geral de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a e pela Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a, que sejam afetos \u00e0s compet\u00eancias titularizadas pela unidade judici\u00e1ria;<\/del><\/p>\n

VII \u2013 a correta destina\u00e7\u00e3o dos bens apreendidos, armas, muni\u00e7\u00f5es e acess\u00f3rios;<\/del><\/p>\n

VIII \u2013 o cumprimento das determina\u00e7\u00f5es lan\u00e7adas em inspe\u00e7\u00e3o judicial realizada em ano anterior e em pregressa Correi\u00e7\u00e3o, bem assim a evolu\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o processual de alguns feitos, nos quais, em raz\u00e3o das atividades inspecionais ou correicionais, foram detectadas irregularidades;<\/del><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba O Juiz proceder\u00e1 o exame de todos os feitos de verifica\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria (inciso I deste artigo<\/strong>) e, se atingido o percentual m\u00ednimo de 20% (vinte por cento) do acervo processual da unidade judici\u00e1ria ou da turma recursal, dar-se-\u00e1 por satisfat\u00f3rio o procedimento inspecional.<\/del><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Caso o percentual de 20% (vinte por cento) do acervo n\u00e3o tenha sido obtido ap\u00f3s o exame dos feitos de verifica\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria, dever\u00e1 o Juiz complementar o procedimento inspecional, atrav\u00e9s da an\u00e1lise por amostragem dos demais processos e expedientes (exclu\u00eddos os inqu\u00e9ritos policiais, cartas precat\u00f3rias, rogat\u00f3rias, de ordem, notifica\u00e7\u00f5es e interpela\u00e7\u00f5es, bem como os processos suspensos e sobrestados), at\u00e9 que se atinja o patamar m\u00ednimo.<\/del><\/p>\n

\u00a7 3\u00ba Excetuada a hip\u00f3tese de verifica\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria descrita na al\u00ednea \u201ch\u201d do inciso I deste artigo, o Juiz poder\u00e1 deixar de inspecionar os processos sobrestados ou suspensos, mas ordenar\u00e1 que o Chefe de Secretaria exer\u00e7a rigoroso controle sobre os prazos do sobrestamento ou da suspens\u00e3o.<\/del><\/p>\n

Art. 9\u00ba\u00a0<\/strong>Durante a inspe\u00e7\u00e3o o Juiz verificar\u00e1 se os servidores que lhes s\u00e3o subordinados v\u00eam cumprindo as atribui\u00e7\u00f5es previstas nas leis e atos normativos para o regular processamento dos feitos, bem como eventuais determina\u00e7\u00f5es constantes de provimentos e relat\u00f3rios emitidos em decorr\u00eancia de inspe\u00e7\u00f5es e correi\u00e7\u00f5es pregressas, al\u00e9m da regularidade dos servi\u00e7os administrativos pertinentes ao funcionamento do \u00f3rg\u00e3o e \u00e0 conserva\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio p\u00fablico.<\/del><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. O Magistrado dever\u00e1 dedicar especial aten\u00e7\u00e3o na an\u00e1lise dos dados estat\u00edsticos do acervo conforme relat\u00f3rios extra\u00eddos do sistema informatizado de movimenta\u00e7\u00e3o processual de primeiro grau, como forma de se verificar a sua evolu\u00e7\u00e3o, bem como o est\u00e1gio de cumprimento das Metas Nacionais do Poder Judici\u00e1rio na unidade judici\u00e1ria ou na turma recursal objeto da inspe\u00e7\u00e3o.<\/del><\/p>\n

Art. 10.\u00a0<\/strong>Na \u00e1rea administrativa, ser\u00e3o observados o edif\u00edcio do Foro, nas Comarcas de Vara \u00danica, ou o local destinado ao funcionamento da unidade judici\u00e1ria ou da turma recursal, nas demais hip\u00f3teses, sob os aspectos de conserva\u00e7\u00e3o e limpeza, bem como a adequa\u00e7\u00e3o de suas depend\u00eancias ao servi\u00e7o nelas desempenhado, sendo que os mobili\u00e1rios e equipamentos utilizados ser\u00e3o observados quanto ao estado geral de conserva\u00e7\u00e3o e limpeza.<\/del><\/p>\n

Art. 11.\u00a0<\/strong>Durante a inspe\u00e7\u00e3o judicial, o Juiz dever\u00e1 atentar, dentre outras, para as quest\u00f5es abaixo relacionadas, cujo rol n\u00e3o \u00e9 taxativo:<\/del><\/p>\n

I \u2013 o regular andamento dos feitos, observando se a serventia da unidade judici\u00e1ria cumpre as fases e se exerce adequadamente o controle sobre os prazos processuais;<\/del><\/p>\n

II \u2013 o estrito cumprimento das disposi\u00e7\u00f5es constantes no C\u00f3digo de Normaspelos servidores da unidade judici\u00e1ria, em especial as pertinentes aos atos t\u00edpicos dos Chefes de Secretaria.<\/del><\/p>\n

Art. 12.\u00a0<\/strong>Findos os trabalhos, o Magistrado dever\u00e1 encaminhar \u00e0 Corregedoria Geral de Justi\u00e7a o relat\u00f3rio eletr\u00f4nico, contendo, especificada e objetivamente, as ocorr\u00eancias da inspe\u00e7\u00e3o e o apontamento das irregularidades encontradas, as medidas adotadas para sua corre\u00e7\u00e3o e as sugest\u00f5es quanto \u00e0s medidas necess\u00e1rias que ultrapassem a sua compet\u00eancia.<\/del><\/p>\n

Art. 13.\u00a0<\/strong>O Sistema Eletr\u00f4nico de Inspe\u00e7\u00e3o estar\u00e1 dispon\u00edvel para preenchimento e envio de dados a partir de 1\u00ba de fevereiro de 2019, sendo, neste ano e em car\u00e1ter excepcional, autorizado o envio do relat\u00f3rio at\u00e9 o dia 31 de julho.<\/del><\/p>\n

Art. 14.<\/strong>\u00a0Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio, especialmente o Provimento CGJES n\u00ba 30\/2015.<\/a><\/del><\/p>\n

Este Provimento entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/del><\/p>\n

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.<\/strong><\/del><\/p>\n

Vit\u00f3ria\/ES, 17 de dezembro de 2018.<\/del><\/p>\n

Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JR.<\/strong><\/del>
\nCorregedor Geral da Justi\u00e7a<\/strong><\/del><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

REVOGADO PELO\u00a0PROVIMENTO CGJES N\u00ba 03\/2020 \u2013 DISP. 19\/02\/2020 Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo Corregedoria Geral de Justi\u00e7a PROVIMENTO CGJES N\u00ba 16\/2018 Regulamenta o procedimento de inspe\u00e7\u00e3o judicial anual no \u00e2mbito das unidades judici\u00e1rias de primeira inst\u00e2ncia vinculadas ao Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, para os fins do art. 48, […]<\/p>\n","protected":false},"author":9,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[16],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/25731"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/users\/9"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=25731"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/25731\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":31709,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/25731\/revisions\/31709"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=25731"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=25731"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=25731"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}