Art. 6\u00ba\u00a0<\/strong>Transitada em julgado a senten\u00e7a condenat\u00f3ria ou absolut\u00f3ria impr\u00f3pria, a unidade judici\u00e1ria respons\u00e1vel pelo julgamento expedir\u00e1, no prazo m\u00e1ximo 5 (cinco) dias, guia de execu\u00e7\u00e3o para cumprimento de penas privativas de liberdade ou restritivas de direitos e de medidas de seguran\u00e7a.<\/p>\n\u00a7 1\u00ba As guias ser\u00e3o geradas a partir de formul\u00e1rio disponibilizado em campo pr\u00f3prio no sistema EJUD, devendo ser instru\u00eddas com a digitaliza\u00e7\u00e3o, em formato \u201cPDF\u201d, das seguintes pe\u00e7as e informa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n
I \u2013 qualifica\u00e7\u00e3o completa do executado e c\u00f3pia de seus documentos pessoais;<\/p>\n
II \u2013 c\u00f3pia da den\u00fancia e da decis\u00e3o de seu recebimento;<\/p>\n
III \u2013 c\u00f3pia da senten\u00e7a, ac\u00f3rd\u00e3os e respectivas certid\u00f5es de publica\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
IV \u2013 informa\u00e7\u00e3o sobre aplica\u00e7\u00e3o pelo ju\u00edzo da condena\u00e7\u00e3o acerca da detra\u00e7\u00e3o prevista no \u00a7 2\u00ba do art. 387 do C\u00f3digo de Processo Penal \u2013 CPP;<\/p>\n
V \u2013 informa\u00e7\u00e3o sobre os endere\u00e7os em que possa ser encontrado o sentenciado;<\/p>\n
VI \u2013 certid\u00e3o de tr\u00e2nsito em julgado da condena\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
VII \u2013 c\u00f3pia de mandados de pris\u00e3o expedidos e certid\u00e3o da data de seu cumprimento, al\u00e9m de auto de pris\u00e3o em flagrante delito;<\/p>\n
VIII \u2013 c\u00f3pia de alvar\u00e1s de soltura expedidos e certid\u00e3o da data de seu cumprimento;<\/p>\n
IX \u2013 certid\u00e3o acerca do estabelecimento prisional em que recolhido;<\/p>\n
X \u2013 c\u00f3pia da decis\u00e3o de pron\u00fancia e de sua certid\u00e3o de preclus\u00e3o;<\/p>\n
XI \u2013 c\u00f3pia de decis\u00f5es que tenham aplicado ao sentenciado medidas cautelares alternativas \u00e0 pris\u00e3o;<\/p>\n
XII \u2013 c\u00f3pia de laudo de avalia\u00e7\u00e3o e de auto de restitui\u00e7\u00e3o, quanto aos crimes patrimoniais;<\/p>\n
XIII \u2013 c\u00f3pia de decis\u00f5es de suspens\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o e do restabelecimento do prazo (art. 366 do CPP);<\/p>\n
XIV – c\u00f3pia de outras pe\u00e7as reputadas imprescind\u00edveis \u00e0 execu\u00e7\u00e3o da pena.<\/p>\n
\u00a7 2\u00ba A remessa da guia de execu\u00e7\u00e3o e das pe\u00e7as que a instruem ser\u00e1 promovida por meio eletr\u00f4nico, preferencialmente por malote digital.<\/p>\n
\u00a7 3\u00ba O ju\u00edzo da condena\u00e7\u00e3o expedir\u00e1, ainda, segunda via da guia de execu\u00e7\u00e3o para a SEJUS, para fins de matr\u00edcula do sentenciado em estabelecimento prisional compat\u00edvel com a condena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u00a7 4\u00ba A guia de execu\u00e7\u00e3o erroneamente preenchida ou incompleta, assim como aquela deficientemente instru\u00edda, dever\u00e1 ser devolvida por via eletr\u00f4nica \u00e0 unidade judici\u00e1ria remetente, independentemente de decis\u00e3o judicial e com indica\u00e7\u00e3o expressa da defici\u00eancia, para corre\u00e7\u00e3o e reenvio em 48 (quarenta e oito) horas.<\/p>\n
\u00a7 5\u00ba Em sendo vi\u00e1vel a corre\u00e7\u00e3o do v\u00edcio pela unidade judici\u00e1ria competente para a execu\u00e7\u00e3o da pena, esta ser\u00e1 providenciada desde j\u00e1, independentemente da devolu\u00e7\u00e3o da guia ao emitente.<\/p>\n
Art. 7\u00ba<\/strong>\u00a0Tratando-se de executado preso por senten\u00e7a condenat\u00f3ria ou absolut\u00f3ria impr\u00f3pria recorr\u00edveis, ser\u00e1 expedida guia de execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria da pena privativa de liberdade ou medida de seguran\u00e7a, devendo o ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o definir o agendamento dos benef\u00edcios cab\u00edveis.<\/p>\n\u00a7 1\u00ba Sobrevindo decis\u00e3o absolut\u00f3ria, o respectivo \u00f3rg\u00e3o prolator comunicar\u00e1 imediatamente e por meio eletr\u00f4nico o fato ao ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o para anota\u00e7\u00e3o do resultado ou cancelamento da guia.<\/p>\n
\u00a7 2\u00ba Sobrevindo tr\u00e2nsito em julgado da condena\u00e7\u00e3o, o ju\u00edzo de conhecimento encaminhar\u00e1 as pe\u00e7as complementares, nos termos do art. 6\u00ba deste Ato Normativo, ao ju\u00edzo competente para a execu\u00e7\u00e3o, que se incumbir\u00e1 das provid\u00eancias cab\u00edveis, tamb\u00e9m informando as altera\u00e7\u00f5es verificadas \u00e0 dire\u00e7\u00e3o do estabelecimento prisional.<\/p>\n
Art. 8\u00ba.<\/strong>\u00a0Recebida a guia pelo ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o competente, ser\u00e1 efetuada, pela secretaria da unidade judici\u00e1ria, a confer\u00eancia de todos os seus dados e documentos, lan\u00e7ando certid\u00e3o referente \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o no SEEU-CNJ.<\/p>\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Na falta de documento essencial, a secretaria da unidade judici\u00e1ria adotar\u00e1 o procedimento previsto no \u00a7 4\u00ba do art. 6\u00ba desta Resolu\u00e7\u00e3o Conjunta, salvo na hip\u00f3tese de a pr\u00f3pria secretaria ter acesso ao documento faltante, ainda que eletronicamente, caso em que providenciar\u00e1 a respectiva juntada independentemente de decis\u00e3o judicial.<\/p>\n
<\/p>\n
CAP\u00cdTULO III<\/strong><\/p>\nDA TRAMITA\u00c7\u00c3O DO PROCESSO DE EXECU\u00c7\u00c3O PENAL<\/strong><\/p>\n <\/p>\n
Art. 9\u00ba<\/strong>\u00a0A guia ser\u00e1 cadastrada pelo ju\u00edzo de execu\u00e7\u00e3o competente no SEEU-CNJ, ap\u00f3s cumpridos os requisitos constantes no art. 6\u00ba deste Ato Normativo.<\/p>\n\u00a7 1\u00ba Cadastrada a guia, o SEEU-CNJ providenciar\u00e1 automaticamente o c\u00e1lculo de liquida\u00e7\u00e3o de pena, com informa\u00e7\u00f5es quanto ao t\u00e9rmino e prov\u00e1vel data de benef\u00edcios, tais como progress\u00e3o de regime e livramento condicional, disponibilizando-o para consulta pelo Juiz de Direito, pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico e pela defesa do executado.<\/p>\n
\u00a7 2\u00ba Ap\u00f3s o cadastramento da guia, o processo ser\u00e1 concluso ao Juiz de Direito, que:<\/p>\n
I \u2013 ordenar\u00e1 a forma\u00e7\u00e3o do Processo de Execu\u00e7\u00e3o Penal, requisitando a transfer\u00eancia do reeducando para o estabelecimento prisional adequado;<\/p>\n
II \u2013 proceder\u00e1 \u00e0 adequa\u00e7\u00e3o do regime, se for o caso;<\/p>\n
III \u2013 tomar\u00e1 as provid\u00eancias previstas no \u00a7 3\u00ba do art. 2\u00ba deste Ato Normativo.<\/p>\n
\u00a7 3\u00ba Cumpridos os procedimentos estabelecidos no \u00a7 2\u00ba deste artigo, ser\u00e1 aberta vista dos autos ao Minist\u00e9rio P\u00fablico e \u00e0 Defensoria P\u00fablica, onde instalada, enquanto \u00f3rg\u00e3os da Execu\u00e7\u00e3o Penal, independentemente de decis\u00e3o judicial.<\/p>\n
\u00a7 4\u00ba Sempre que houver altera\u00e7\u00e3o do cumprimento da pena, bem como no m\u00eas de janeiro de cada ano, ser\u00e1 impresso e entregue ao sentenciado c\u00f3pia do atestado de penas a cumprir e do relat\u00f3rio de situa\u00e7\u00e3o processual execut\u00f3ria, juntando-se ao SEEU-CNJ comprovante da respectiva entrega.<\/p>\n
Art. 10.<\/strong>\u00a0O Tribunal de Justi\u00e7a do Esp\u00edrito Santo e a Secretaria de Estado da Justi\u00e7a promover\u00e3o as medidas necess\u00e1rias para assegurar o acesso ao SEEU-CNJ aos diretores e assessores jur\u00eddicos das unidades prisionais.<\/p>\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Os diretores e assessores jur\u00eddicos das unidades prisionais dever\u00e3o, obrigatoriamente, utilizar o SEEU-CNJ para:<\/p>\n
I \u2013 a realiza\u00e7\u00e3o de comunica\u00e7\u00f5es ao ju\u00edzo competente, inclusive quanto ao cometimento de faltas disciplinares e quanto ao trabalho e estudo para fins de remi\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
II \u2013 a obten\u00e7\u00e3o do atestado de penas a cumprir e do relat\u00f3rio de situa\u00e7\u00e3o processual execut\u00f3ria.<\/p>\n
<\/p>\n
CAP\u00cdTULO IV<\/strong><\/p>\nDA EXECU\u00c7\u00c3O EM REGIME FECHADO E SEMIABERTO<\/strong><\/p>\n <\/p>\n
Art. 11.<\/strong>\u00a0O sistema SEEU-CNJ conter\u00e1 calculadora que informar\u00e1, tempestiva e automaticamente, por aviso eletr\u00f4nico, ao juiz respons\u00e1vel pela execu\u00e7\u00e3o da pena, ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, a Defensoria P\u00fablica e ao defensor constitu\u00eddo as datas estipuladas para:<\/p>\nI \u2013 obten\u00e7\u00e3o de progress\u00e3o de regime;<\/p>\n
II \u2013 concess\u00e3o de livramento condicional;<\/p>\n
III \u2013 enquadramento nas hip\u00f3teses de indulto e de comuta\u00e7\u00e3o de penas.<\/p>\n
Art. 12.<\/strong>\u00a0Por meio dos dados constantes da calculadora de pena do SEEU-CNJ, uma vez preenchido o requisito temporal, o incidente para concess\u00e3o do benef\u00edcio ser\u00e1 instaurado de of\u00edcio pelo ju\u00edzo competente.<\/p>\n\u00a7 1\u00ba Sempre que instaurado incidente quanto a benef\u00edcio prisional e sem preju\u00edzo da comunica\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica na forma da Lei de Execu\u00e7\u00f5es Penais, as unidades prisionais dever\u00e3o instru\u00ed-lo com atestado de conduta carcer\u00e1ria e atestado de dias trabalhados, estudados e de leitura, para fins de remi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u00a7 2\u00ba Na hip\u00f3tese de aus\u00eancia de algum dos documentos referidos no \u00a7 1\u00ba deste artigo, a secretaria da unidade judici\u00e1ria providenciar\u00e1 junto ao \u00f3rg\u00e3o competente a respectiva remessa do documento para posterior juntada ao processo.<\/p>\n
\u00a7 3\u00ba Ap\u00f3s a confer\u00eancia, pela secretaria da unidade judici\u00e1ria, e estando em ordem o processo, este ser\u00e1 encaminhado ao Minist\u00e9rio P\u00fablico para manifesta\u00e7\u00e3o, no prazo de 3 (tr\u00eas) dias.<\/p>\n
\u00a7 4\u00ba Decorrido o prazo fixado no \u00a7 3\u00ba deste artigo, o processo:<\/p>\n
I \u2013 em caso de manifesta\u00e7\u00e3o favor\u00e1vel ou de pedido de dilig\u00eancia, ser\u00e1 concluso ao juiz para decis\u00e3o;<\/p>\n
II \u2013 em caso de manifesta\u00e7\u00e3o desfavor\u00e1vel, ser\u00e1 remetido \u00e0 defesa, por igual prazo.<\/p>\n
\u00a7 5\u00ba A decis\u00e3o do incidente ser\u00e1 cadastrada e registrada no sistema eletr\u00f4nico, seguindo-se \u00e0 intima\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico, da Defensoria P\u00fablica, do defensor constitu\u00eddo e do apenado, bem como \u00e0 cientifica\u00e7\u00e3o da unidade prisional, se concedido o benef\u00edcio.<\/p>\n
<\/p>\n
Art. 13.<\/strong>\u00a0Os pedidos incidentais, na \u00e1rea de execu\u00e7\u00e3o penal, quando n\u00e3o instaurados de of\u00edcio, ser\u00e3o cadastrados pelo requerente no sistema eletr\u00f4nico da vara competente, por meio do SEEU-CNJ, e vinculados aos autos de execu\u00e7\u00e3o penal do sentenciado.<\/p>\n\u00a7 1\u00ba Os pedidos podem ser instaurados por iniciativa do Minist\u00e9rio P\u00fablico, do executado, representado por advogado, ou da Defensoria P\u00fablica.<\/p>\n
\u00a7 2\u00ba Verificada, pelo sistema eletr\u00f4nico, a aus\u00eancia de requisito objetivo necess\u00e1rio \u00e0 concess\u00e3o do benef\u00edcio pleiteado, os autos ser\u00e3o automaticamente conclusos ao juiz que poder\u00e1 indeferi-lo liminarmente.<\/p>\n
<\/p>\n
CAP\u00cdTULO V<\/strong><\/p>\nDA EXECU\u00c7\u00c3O EM REGIME ABERTO, EM LIVRAMENTO CONDICIONAL E DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS<\/strong><\/p>\nArt. 14.<\/strong>\u00a0A fiscaliza\u00e7\u00e3o das penas em regime aberto, em livramento condicional e das penas restritivas de direitos iniciar-se-\u00e1 com a guia de execu\u00e7\u00e3o, devidamente instru\u00edda com os documentos referidos no art. 6\u00ba deste Ato Normativo e cadastrada junto ao SEEU-CNJ.<\/p>\nArt. 15.\u00a0<\/strong>Independentemente de delibera\u00e7\u00e3o judicial, a secretaria da unidade judici\u00e1ria designar\u00e1 audi\u00eancia admonit\u00f3ria, providenciando-se a intima\u00e7\u00e3o do sentenciado, de sua defesa e do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\nArt. 16.<\/strong>\u00a0Ap\u00f3s a audi\u00eancia, o sentenciado ser\u00e1 encaminhado para entidades cadastradas ou para programa de acompanhamento e fiscaliza\u00e7\u00e3o de penas e medidas alternativas, mantido pela SEJUS ou por entidades parceiras.<\/p>\nArt. 17.<\/strong>\u00a0O Tribunal de Justi\u00e7a do Esp\u00edrito Santo, por ato seu, e em conjunto com a Secretaria de Estado da Justi\u00e7a, providenciar\u00e1 a cria\u00e7\u00e3o de perfil no SEEU-CNJ de entidades e de programas dedicados ao acompanhamento das penas e medidas alternativas, de maneira a viabilizar que as informa\u00e7\u00f5es e comunica\u00e7\u00f5es acerca do cumprimento da pena se processem de modo eletr\u00f4nico.<\/p>\nArt. 18.<\/strong>\u00a0Noticiado o cumprimento integral das condi\u00e7\u00f5es pelo sentenciado e colhida a manifesta\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico, os autos ser\u00e3o conclusos ao Juiz de Direito para julgamento por meio do SEEU-CNJ, atrav\u00e9s do qual ser\u00e3o comunicados o Instituto de Identifica\u00e7\u00e3o e a Justi\u00e7a Eleitoral.<\/p>\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Enquanto n\u00e3o integrados ao SEEU-CNJ por meio de\u00a0web service<\/i>, a comunica\u00e7\u00e3o ser\u00e1 efetivada por meio f\u00edsico, seguindo-se sua anexa\u00e7\u00e3o ao sistema eletr\u00f4nico, mediante digitaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Art. 19.<\/strong>\u00a0Havendo not\u00edcia de descumprimento de alguma das condi\u00e7\u00f5es, designar-se-\u00e1, independentemente de despacho judicial, audi\u00eancia de justifica\u00e7\u00e3o, intimando-se o sentenciado, o defensor, a Defensoria P\u00fablica e o Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n <\/p>\n
CAP\u00cdTULO VI<\/strong><\/p>\nDA EXECU\u00c7\u00c3O DAS MEDIDAS DE SEGURAN\u00c7A<\/strong><\/p>\n <\/p>\n
Art. 20.\u00a0<\/strong>A execu\u00e7\u00e3o das medidas de seguran\u00e7a iniciar-se-\u00e1 com a guia de execu\u00e7\u00e3o para fins de interna\u00e7\u00e3o ou de tratamento ambulatorial, devidamente instru\u00edda, no que couber, com os documentos referidos no art. 6\u00ba deste Ato Normativo.<\/p>\nArt. 2<\/strong>1<\/strong>.<\/strong>\u00a0O ju\u00edzo competente para a execu\u00e7\u00e3o da medida de seguran\u00e7a, sempre que poss\u00edvel, adotar\u00e1 pol\u00edticas antimanicomiais, conforme sistem\u00e1tica institu\u00edda pela Lei n\u00ba 10.216, de 6 de abril de 2001.<\/p>\nArt. 2<\/strong>2<\/strong>.<\/strong>\u00a0O processo e o julgamento de incidentes observar\u00e1 o procedimento estabelecido no art. 12 deste Ato Normativo.<\/p>\n <\/p>\n
CAP\u00cdTULO VII<\/strong><\/p>\nDOS RECURSOS<\/strong><\/p>\n <\/p>\n
Art. 2<\/strong>3<\/strong>.<\/strong>\u00a0As decis\u00f5es proferidas pelo ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o comportam recurso de agravo, no prazo de 5 (cinco) dias.<\/p>\nArt. 2<\/strong>4<\/strong>.<\/strong>\u00a0A remessa do recurso e das pe\u00e7as indicadas pelos interessados para o TJES ser\u00e1 realizada fisicamente para registro, distribui\u00e7\u00e3o e julgamento.<\/p>\nA<\/strong>rt. 2<\/strong>5<\/strong>.<\/strong>\u00a0Julgado o recurso, a secretaria da unidade judici\u00e1ria digitalizar\u00e1 o ac\u00f3rd\u00e3o e a certid\u00e3o de tr\u00e2nsito em julgado para anexa\u00e7\u00e3o ao SEEU-CNJ, seguindo-se o arquivamento dos autos do recurso em meio f\u00edsico.<\/p>\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Os autos f\u00edsicos do agravo em execu\u00e7\u00e3o ser\u00e3o devolvidos \u00e0 comarca de origem para arquivamento.<\/p>\n
CAP\u00cdTULO VIII<\/strong><\/p>\nDAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS E TRANSIT\u00d3RIAS<\/strong><\/p>\n <\/p>\n
Art. 2<\/strong>6<\/strong>.<\/strong>\u00a0Suspendem-se as disposi\u00e7\u00f5es contr\u00e1rias a este Ato Normativo.<\/p>\nArt. 2<\/strong>7<\/strong>.<\/strong>\u00a0No \u00e2mbito da execu\u00e7\u00e3o penal \u00e9 obrigat\u00f3ria a utiliza\u00e7\u00e3o do malote digital para a remessa de qualquer correspond\u00eancia entre as Varas Criminais e as Varas de Execu\u00e7\u00e3o Penal.<\/p>\n\u00a7 1\u00ba Na falta de integra\u00e7\u00e3o, a comunica\u00e7\u00e3o ser\u00e1 feita obrigatoriamente por meio eletr\u00f4nico (e-mail) e, somente na inviabilidade deste, por outro meio id\u00f4neo.<\/p>\n
\u00a7 2\u00ba O interc\u00e2mbio de informa\u00e7\u00f5es de processos eletr\u00f4nicos entre o SEEU-CNJ e outros sistemas ser\u00e1 realizado por meio do Modelo Nacional de Interoperabilidade (MNI), institu\u00eddo nos termos da Resolu\u00e7\u00e3o Conjunta do Conselho Nacional de Justi\u00e7a e do Conselho Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00b0 3, de 16 de abril de 2013.<\/p>\n
Art.\u00a0<\/strong>28<\/strong>.<\/strong>\u00a0Em raz\u00e3o da implanta\u00e7\u00e3o gradual do SEEU-CNJ, havendo a necessidade de remessa da guia de execu\u00e7\u00e3o a outra unidade judici\u00e1ria, dever\u00e1 a secretaria da unidade remetente verificar se a vara de destino est\u00e1 integrada ao processo eletr\u00f4nico, hip\u00f3tese em que a remessa se processar\u00e1 por meio eletr\u00f4nico.<\/p>\nPar\u00e1grafo \u00fanico. N\u00e3o estando a unidade destinat\u00e1ria integrada ao SEEU-CNJ, o processo eletr\u00f4nico ser\u00e1 transformado em formato f\u00edsico, mediante impress\u00e3o das pe\u00e7as anexadas, dos relat\u00f3rios de cumprimento de pena e do atestado de penas a cumprir, para registro, autua\u00e7\u00e3o e envio.<\/p>\n
Art.\u00a0<\/strong>29<\/strong>.<\/strong>\u00a0Recebida carta precat\u00f3ria de outro Estado da Federa\u00e7\u00e3o ainda n\u00e3o integrado ao SEEU, para fiscaliza\u00e7\u00e3o e cumprimento de penas, esta ser\u00e1 cadastrada no SEEU-CNJ, digitalizando-se e anexando-se eletronicamente os documentos imprescind\u00edveis, com provis\u00f3rio arquivamento dos autos f\u00edsicos.<\/p>\n\u00a7 1\u00ba Cumprida integralmente a dilig\u00eancia deprecada e sendo poss\u00edvel a remessa por malote digital, os documentos comprobat\u00f3rios ser\u00e3o enviados por tal via ao deprecante, arquivando-se definitivamente o processo f\u00edsico e o eletr\u00f4nico.<\/p>\n
\u00a7 2\u00ba N\u00e3o sendo poss\u00edvel a utiliza\u00e7\u00e3o do malote digital, dever\u00e3o ser impressos os documentos necess\u00e1rios, com juntada ao processo f\u00edsico e remessa ao deprecante.<\/p>\n
Art. 3<\/strong>0<\/strong>.<\/strong>\u00a0O TJES dotar\u00e1 os servidores das unidades judici\u00e1rias competentes, no m\u00ednimo, de certificado digital no formato A1 de modo a viabilizar a plena opera\u00e7\u00e3o de todas as funcionalidades do sistema.<\/p>\nArt. 3<\/strong>1<\/strong>.<\/strong>\u00a0Compete \u00e0 Ordem dos Advogados do Brasil \u2013 Seccional Esp\u00edrito Santo, inclusive por suas Subse\u00e7\u00f5es, o cadastramento dos advogados no SEEU-CNJ.<\/p>\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Os advogados inscritos nas Seccionais de outros Estados da Federa\u00e7\u00e3o da Ordem dos Advogados do Brasil ser\u00e3o cadastrados no SEEU-CNJ pelas pr\u00f3prias unidades judici\u00e1rias em que implantado o referido sistema.<\/p>\n
Art. 3<\/strong>2<\/strong>.<\/strong>\u00a0Eventual indisponibilidade do SEEU-CNJ por lapso superior a 02 (duas) horas, reconhecido por ato do Juiz de Direito competente, ensejar\u00e1 a prorroga\u00e7\u00e3o de todos os prazos processuais para o dia \u00fatil imediatamente subsequente.<\/p>\nArt. 3<\/strong>3<\/strong>.<\/strong>\u00a0O acervo f\u00edsico das unidades judici\u00e1rias em que promovida a implanta\u00e7\u00e3o ser\u00e1 arquivado provisoriamente no \u201cSIEP\u201d, com refer\u00eancia ao SEEU-CNJ no campo das observa\u00e7\u00f5es.<\/p>\nArt.\u00a0<\/strong>34<\/strong>.<\/strong>\u00a0Os processos de execu\u00e7\u00e3o registrados no SEEU ter\u00e3o numera\u00e7\u00e3o \u00fanica inalterada, mesmo na hip\u00f3tese de modifica\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia com envio para outra unidade judici\u00e1ria.<\/p>\nArt. 35<\/strong>. At\u00e9 que seja viabilizada solu\u00e7\u00e3o informatizada para a tramita\u00e7\u00e3o das suspens\u00f5es condicionais do processo (art. 89, da Lei n\u00ba 9.099\/95), estas continuar\u00e3o a ser lan\u00e7adas e tramitar\u00e3o no SIEP.<\/p>\nArt. 36<\/strong>\u00a0\u2013 Enquanto o SEEU-CNJ n\u00e3o estiver implantado em todas as Comarcas do Esp\u00edrito Santo, a execu\u00e7\u00e3o do regime aberto ainda tramitar\u00e1 no SIEP quando a unidade judici\u00e1ria n\u00e3o tiver compet\u00eancia exclusiva em execu\u00e7\u00e3o penal e, portanto, ainda n\u00e3o estiver operando com o SEEU-CNJ.<\/p>\nArt. 3<\/strong>7<\/strong>.\u00a0<\/strong>A partir da vig\u00eancia do presente Ato Normativo, estar\u00e1 vedada a expedi\u00e7\u00e3o de guia de execu\u00e7\u00e3o criminal no SIEP para as Varas de Execu\u00e7\u00e3o Penal que j\u00e1 operam com o SEEU-CNJ.<\/p>\nArt.\u00a0<\/strong>3<\/strong>8<\/strong>.<\/strong>\u00a0Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\nPublique-se.<\/strong><\/p>\nVit\u00f3ria\/ES, 07 de janeiro de 2019.<\/p>\n
Desembargador S\u00c9RGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
\n<\/strong>Presidente do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo<\/i><\/p>\nDesembargador FERNANDO ZARDINI ANTONIO
\n<\/strong>Supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscaliza\u00e7\u00e3o do Sistema Carcer\u00e1rio do Esp\u00edrito Santo<\/i><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO PODER JUDICI\u00c1RIO GABINETE DA PRESID\u00caNCIA ATO NORMATIVO CONJUNTO n\u00b0\u00a0001\/2019 Define o Sistema Eletr\u00f4nico de Execu\u00e7\u00e3o Unificado \u2013 SEEU-CNJ como meio de controle informatizado da execu\u00e7\u00e3o penal no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio do Esp\u00edrito Santo e d\u00e1 outras provid\u00eancias; O Excelent\u00edssimo Desembargador\u00a0S\u00c9RGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA, DD. Presidente do Egr\u00e9gio Tribunal de […]<\/p>\n","protected":false},"author":8,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[4,14],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/25775"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/users\/8"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=25775"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/25775\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":25852,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/25775\/revisions\/25852"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=25775"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=25775"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=25775"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}