{"id":25813,"date":"2019-01-10T17:25:53","date_gmt":"2019-01-10T19:25:53","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/?p=25813"},"modified":"2019-01-11T17:33:03","modified_gmt":"2019-01-11T19:33:03","slug":"ato-normativo-no-004-2019-disp-10-01-2019","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2019\/01\/10\/ato-normativo-no-004-2019-disp-10-01-2019\/","title":{"rendered":"ATO NORMATIVO N\u00ba 004\/2019 \u2013 DISP. 10\/01\/2019"},"content":{"rendered":"

Estado do Esp\u00edrito Santo<\/strong><\/p>\n

PODER JUDICI\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n

Tribunal de Justi\u00e7a<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

PRESID\u00caNCIA<\/strong><\/p>\n

ATO NORMATIVO N\u00ba 004 \/2019<\/strong><\/p>\n

Disp\u00f5e sobre altera\u00e7\u00e3o do Ato Normativo n\u00ba 77\/2011<\/a> que regulamenta o sistema de monitoramento por c\u00e2meras, controle de acesso, circula\u00e7\u00e3o e perman\u00eancia de pessoas e ve\u00edculos e vestimenta utilizada no interior das unidades judici\u00e1rias do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo.<\/p>\n

O Excelent\u00edssimo Senhor Desembargador S\u00c9RGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA, Presidente do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais,<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0que a Lei Federal n\u00ba. 12.694\/2012, em seu artigo 3\u00ba, autorizou os Tribunais, no \u00e2mbito de suas compet\u00eancias, a tomarem medidas para refor\u00e7ar a seguran\u00e7a dos pr\u00e9dios do Poder Judici\u00e1rio, especialmente quanto ao controle de acesso, com identifica\u00e7\u00e3o, e \u00e0 instala\u00e7\u00e3o de aparelhos detectores de metais, aos quais se devem submeter todos que queiram ter acesso, especialmente \u00e0s varas criminais ou \u00e0s respectivas salas de audi\u00eancia, ainda que exer\u00e7am qualquer cargo ou fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, ressalvados os integrantes de miss\u00e3o policial, a escolta de presos e os agentes ou inspetores de seguran\u00e7a pr\u00f3prios;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0a necessidade de que sejam estabelecidas medidas de seguran\u00e7a de Magistrados, Servidores e demais frequentadores das instala\u00e7\u00f5es, bem como de que seja resguardada a seguran\u00e7a patrimonial do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0as recomenda\u00e7\u00f5es contidas na Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba. 176\/2013<\/a>, de 10 de Julho de 2013, do Colendo Conselho Nacional de Justi\u00e7a, que instituiu o Sistema Nacional de Seguran\u00e7a do Poder Judici\u00e1rio, em especial o disposto em seu artigo 9\u00ba;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0a necessidade de atualiza\u00e7\u00e3o e padroniza\u00e7\u00e3o dos procedimentos de seguran\u00e7a nas unidades judici\u00e1rias do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo;<\/p>\n

RESOLVE\u00a0<\/strong>ALTERAR O ATO NORMATIVO N\u00ba 77\/2011<\/a>, PASSANDO A TER A SEGUINTE REDA\u00c7\u00c3O:<\/strong><\/p>\n

Art. 1\u00ba. O Sistema de Monitoramento por C\u00e2meras instalado no pr\u00e9dio do Tribunal de Justi\u00e7a \u00e9 composto de c\u00e2meras instaladas em todas as \u00e1reas comuns e controladas atrav\u00e9s da Central de Monitoramento, sob comando da Assessoria de Seguran\u00e7a Institucional.<\/p>\n

Art. 2\u00ba. As imagens dos Sistemas de Monitoramento por C\u00e2meras do Tribunal de Justi\u00e7a e das demais unidades judici\u00e1rias s\u00f3 poder\u00e3o ser acessadas, ou mesmo copiadas, para fins civis, penais e\/ou administrativos, quando solicitadas oficialmente por meio do Formul\u00e1rio I (anexo) e de forma motivada pela parte interessada ao Assessor de Seguran\u00e7a Institucional.<\/p>\n

\u00a7 1\u00b0. O formul\u00e1rio devidamente preenchido deve ser encaminhado \u00e0 Assessoria de Seguran\u00e7a Institucional para an\u00e1lise e provid\u00eancias.<\/p>\n

\u00a7 2\u00b0. O atendimento da solicita\u00e7\u00e3o de imagens est\u00e1 condicionado ao correto preenchimento do formul\u00e1rio, autoriza\u00e7\u00e3o da Assessoria de Seguran\u00e7a Institucional e capacidade t\u00e9cnica do sistema de c\u00e2meras.<\/p>\n

\u00a7 3\u00b0. As imagens permanecem gravadas nos servidores do sistema pelo per\u00edodo de 60 (sessenta) dias.<\/p>\n

Art. 3\u00ba. O sistema de controle de acesso de pessoas no pr\u00e9dio do Tribunal de Justi\u00e7a abrange a identifica\u00e7\u00e3o, o registro de entrada e o uso de crach\u00e1 de identifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 4\u00ba. A Assessoria de Seguran\u00e7a Institucional fornecer\u00e1, mediante a apresenta\u00e7\u00e3o de requisi\u00e7\u00e3o online, pelo sistema e-crach\u00e1, o crach\u00e1 de identifica\u00e7\u00e3o para acesso aos pr\u00e9dios do Poder Judici\u00e1rio, destinados a:<\/p>\n

I \u2013 Ju\u00edzes de Direito;<\/p>\n

II \u2013 Servidores ativos;<\/p>\n

III \u2013 Servidores inativos;<\/p>\n

IV- Estagi\u00e1rios.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba. O crach\u00e1 dos prestadores de servi\u00e7o, terceirizados e membros de empresas contratadas pela Administra\u00e7\u00e3o dever\u00e3o ser confeccionados pelos pr\u00f3prios empregadores.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba. A perda do crach\u00e1 de identifica\u00e7\u00e3o e o procedimento de acesso \u00e0s portarias das unidades judici\u00e1rias \u00e9 regida pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba31\/2018<\/a>, publicada no di\u00e1rio da Justi\u00e7a de 18 de outubro de 2018.<\/p>\n

Art. 5\u00ba. \u00c9 vedado o ingresso nas depend\u00eancias do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo de pessoas que:<\/p>\n

I \u2013 de pessoa com finalidade de comerciar, panfletar, solicitar donativos ou pr\u00e1ticas cong\u00eaneres;<\/p>\n

II \u2013 de pessoa ou de objeto que represente potencial amea\u00e7a \u00e0 integridade f\u00edsica ou moral da institui\u00e7\u00e3o, de magistrados, de servidores ou de terceiros, em especial se portadores de armas de fogo, objetos perfurocortantes ou artefatos que possam apresentar risco \u00e0 integridade f\u00edsica de outrem;<\/p>\n

III \u2013 de animais, exceto o c\u00e3o-guia pertencente aos deficientes visuais, mediante apresenta\u00e7\u00e3o do cart\u00e3o de vacina\u00e7\u00e3o do animal, devidamente atualizado;<\/p>\n

IV \u2013 de pessoas embriagadas ou sob efeito de quaisquer subst\u00e2ncias entorpecentes;<\/p>\n

V- esteja portando armas de qualquer natureza, ou quaisquer outros materiais capazes de causar danos \u00e0s instala\u00e7\u00f5es, aos servidores e \u00e0s informa\u00e7\u00f5es, como: muni\u00e7\u00f5es, explosivos, solventes, combust\u00edveis, ressalvado o disposto no art. 6\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba31\/2018<\/a>;<\/p>\n

VI- seja, justificadamente, identificada pela Assessoria de Seguran\u00e7a Institucional ou pela Assessoria Militar da Presid\u00eancia como pass\u00edvel de representar algum risco real \u00e0 integridade f\u00edsica ou moral dos membros do Poder Judici\u00e1rio e de qualquer outra autoridade, servidores, colaboradores em geral e visitantes ou ainda ao patrim\u00f4nio do Poder Judici\u00e1rio;<\/p>\n

VII- portando capacetes e roupas de motociclistas;<\/p>\n

VIII- n\u00e3o esteja trajada adequadamente, segundo regulamenta\u00e7\u00e3o em norma pr\u00f3pria da Comiss\u00e3o de Seguran\u00e7a Institucional, no segundo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, ou das Diretorias de Foro, no primeiro grau de jurisdi\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

Art. 6\u00ba. Visando garantir a seguran\u00e7a, a ordem e a integridade patrimonial e f\u00edsica da Institui\u00e7\u00e3o, de membros do Tribunal, de autoridades, de servidores e de outras pessoas, ser\u00e3o adotadas as seguintes provid\u00eancias:<\/p>\n

I \u2013 todas as pessoas que ingressarem no Tribunal de Justi\u00e7a, devem se submeter aos procedimentos de seguran\u00e7a previstos na Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 31\/2018<\/a>.<\/p>\n

II \u2013 os profissionais de servi\u00e7o de entrega de qualquer natureza ter\u00e3o seus acessos restritos \u00e0 portaria do Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba. O acesso ao estacionamento privativo da Garagem interna do Tribunal de Justi\u00e7a \u00e9 restrito a:<\/p>\n

I \u2013 Desembargadores da ativa;<\/p>\n

II \u2013 Ju\u00edzes de Direito Substitutos em 2\u00ba grau;<\/p>\n

III \u2013 Assessores de gabinete;<\/p>\n

IV \u2013 Secret\u00e1rio Geral;<\/p>\n

IV \u2013 Carros oficiais; e<\/p>\n

V \u2013 Ve\u00edculos a servi\u00e7o do Tribunal de Justi\u00e7a desde que expressamente autorizados pela Assessoria de Seguran\u00e7a Institucional.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba. A distribui\u00e7\u00e3o das vagas e a organiza\u00e7\u00e3o dos estacionamentos da Sede do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo s\u00e3o regulamentadas pelo Ato Normativo n\u00ba 46\/2015;<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba. \u00c9 vedado o uso das sa\u00eddas de emerg\u00eancia de quaisquer depend\u00eancias do Tribunal como meio alternativo de acesso ou com finalidade diversa daquela para a qual se destinam.<\/p>\n

Art. 7\u00ba. Durante os eventos realizados nas depend\u00eancias do Tribunal, ficar\u00e3o sujeitos ao uso de instrumento de identifica\u00e7\u00e3o espec\u00edfico:<\/p>\n

I \u2013 os participantes do evento; e<\/p>\n

II \u2013 os prestadores de servi\u00e7o que trabalharem no evento.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba. A entidade promotora dever\u00e1 encaminhar, previamente, a Assessoria de Seguran\u00e7a Institucional, a rela\u00e7\u00e3o detalhada das pessoas envolvidas no evento, contendo nome, cargo ou fun\u00e7\u00e3o, matr\u00edcula ou n\u00famero da carteira de identidade e, ainda, dados dos \u00f3rg\u00e3os e das empresas participantes, bem como a identifica\u00e7\u00e3o dos ve\u00edculos utilizados, a saber: placa, modelo, cor e ano.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba. A cobertura jornal\u00edstica de atividades e eventos desenvolvidos nas depend\u00eancias do Tribunal ser\u00e1 feita por profissionais da \u00e1rea de imprensa, devidamente credenciados pela Assessoria de Imprensa e Comunica\u00e7\u00e3o Social, e identificados por instrumento espec\u00edfico, devendo a Assessoria de Seguran\u00e7a Institucional e a Assessoria Militar da Presid\u00eancia serem informadas para as a\u00e7\u00f5es\u00a0que se fizerem necess\u00e1rias.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba. Os profissionais de imprensa em servi\u00e7o, n\u00e3o-credenciados, poder\u00e3o ter acesso \u00e0s depend\u00eancias do Tribunal mediante autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via da Assessoria de Imprensa e Comunica\u00e7\u00e3o Social, devendo a Assessoria de Seguran\u00e7a Institucional e a Assessoria Militar da Presid\u00eancia serem informadas para as a\u00e7\u00f5es que se fizerem necess\u00e1rias.<\/p>\n

Art. 8\u00ba. A gest\u00e3o do sistema de seguran\u00e7a patrimonial do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo, composto pela vigil\u00e2ncia armada, servi\u00e7o de portaria, sistemas de monitoramento por c\u00e2meras, sistemas de controle do acesso de pessoas e ve\u00edculos, sistema de confec\u00e7\u00e3o de crach\u00e1s de identifica\u00e7\u00e3o, sistemas de monitoramento por alarmes e sistema detec\u00e7\u00e3o de metais, \u00e9 de compet\u00eancia da Assessoria de Seguran\u00e7a Institucional deste Tribunal.<\/p>\n

Art. 9\u00ba. Os casos omissos ser\u00e3o resolvidos pela Assessoria de Seguran\u00e7a Institucional.<\/p>\n

Art. 10\u00ba. Este ato entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, ficando revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.<\/p>\n

PUBLIQUE-SE.<\/p>\n

Vit\u00f3ria-ES, 08 de janeiro de 2019.<\/p>\n

Desembargador S\u00c9RGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA<\/strong><\/p>\n

PRESIDENTE<\/strong><\/p>\n

ANEXO – CLIQUE AQUI<\/a><\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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